br-locleg corpus explorer

← Buritis (MG)

norma nº 76/2010

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 76 / 2010
Date 2010-07-15
EmentaCONCEDE REAJUSTE DE 7,86% (SETE INTEIROS E OITENTA E SEIS CENTÉSIMOS POR CENTO) AOS CARGOS DE PROFESSOR P1, PROFESSOR PII, PEDAGOGO E DIRETOR ESCOLAR I, II E III; ALTERA OS INCISOS II E III DO PARÁGRAFO PRIMEIRO DO ART. 35 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 63 DE 30.12.2009 QUE DISPÕE SOBRE O NOVO PLANO DE CARREIRA, CARGOS E SALÁRIOS – PCCS DO MAGISTÉRIO E DOS SERVIDORES DA EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE BURITIS E REVOGA A LEI COMPLEMENTAR Nº 021 DE 30.12.2005 E LEGISLAÇÃO POSTERIOR; ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 38, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 063 DE 30.12.2009 COM REDAÇÃO DADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 71 DE 10.05.2010 QUE ALTERA O INCISO V DO ART. 38 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 063 DE 31.12.2009 QUE DISPÕE SOBRE O NOVO PLANO DE CARREIRA, CARGOS E SALÁRIOS - PCCS DO MAGISTÉRIO E DOS SERVIDORES DA EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE BURITIS E REVOGA A LEI COMPLEMENTAR Nº 021 DE 30.12.2005 E LEGISLAÇÃO POSTERIOR; ALTERA OS ANEXOS VI, VII E VIII DA LEI COMPLEMENTAR Nº 063 DE 30.12.2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id43

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.83 · pages: 7

ESTADO DE MINAS GERAIS
NBURTIS- MG Av. Bandeirantes, 723 - CEP38660-000 - BURITIS - Minas Gerais
GN) PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS
É
LEI COMPLEMENTAR Nº 076 DE 15.07.2010
Concede reajuste de 7,86% (sete inteiros e oitenta e
seis centésimos por cento) aos cargos de Professor P1,
Professor PII, Pedagogo e Diretor Escolar 1, Il e III; altera
os incisos II e III do parágrafo primeiro do art. 35
da Lei Complementar nº 63 de 30.12.2009 que Dispõe
sobre o novo Plano de Carreira, Cargos e Salários -
PCCS do Magistério e dos Servidores da educação
do Município de Buritis e Revoga a Lei Complementar
nº 021 de 30.12.2005 e legislação posterior; altera a
redação do art. 38, da Lei complementar nº 063 de
30.12.2009 com redação dada pela Lei complementar
nº 71 de 10.05.2010 que altera o inciso V do art.
38 da Lei Complementar nº 063 de 31.12.2009 que
Dispõe sobre o novo Plano de Carreira, Cargos e
Salários - PCCS do Magistério e dos Servidores
da educação do Município de Buritis e Revoga
a Lei Complementar nº 021 de 30.12.2005 e legislação
posterior; altera os anexos VI, VII e VIII da Lei
Complementar nº 063 de 30.12.2009
e dá outras providências;
A Câmara Municipal de Buritis, por seus representantes, aprovou, e
Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder reajuste
salarial no percentual de 7,86% (sete inteiros e oitenta e seis
centésimos por cento), aos cargos de Professor P1, Professor P II,
Pedagogo, Diretor Escolar I, Diretor Escolar II e Diretor Escolar III.
Art. 2º - Os incisos II e III do parágrafo primeiro do art. 35 da tei
Complementar nº 63 de 30.12.2009, que Dispõe sobre o novo Plano
de Carreira, Cargos e Salários - PCCS do Magistério e dos Servidores
da Educação do Município de Buritis e Revoga a Lei Complementar nº
021 de 30.12.2005 e legislação posterior, passam a vigorar com a
seguinte redação:
see a
PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Av. Bandeirantes, 723 - CEP38660-000 - BURITIS - MinasGerais
II - vencimento inicial da Classe B corresponderá ao valor da Classe
A, acrescido de 10% (dez por cento)
HI - vencimento inicial da Classe C corresponderá ao valor inicial da
Classe B, acrescido de 9% (nove por cento);
Art. 3º - O art. 38 da Lei Complementar nº 063 de 30.12.2009 que
Dispõe sobre o novo Plano de Carreira, Cargos e Salários - PCCS do
Magistério e dos Servidores da Educação do Município de Buritis e
Revoga a Lei Complementar nº 021 de 30.12.2005 e legislação
posterior, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 38. Os profissionais da educação farão jus às seguintes
vantagens:
8 10: Gratificação pelo exercício de:
I - coordenação no percentual de 30% (trinta por cento);
II - docência em classes de educação especial de 10% (dez por
cento);
HI - atuação em escolas rurais no percentual de 15% (quinze por
cento).
IV - Vice-direção escolar no percentual de 30% (trinta por cento);
V - incentivo à docência no percentual de 10 % (dez por cento);
8 2º - As gratificações descritas nos incisos I a V terão como valor
base a referência de cada servidor, após o reenquadramento desta
Lei;
8 “3º - As gratificações previstas neste artigo somente serão devidas
pelo efetivo exercício do cargo, ressalvados os afastamentos
previstos no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais.”
Art. 4º - O caput do art. 2º da Lei Complementar nº 71 de
10.05.2010 que altera o inciso V do art. 38 da Lei Complementar nº
63 de 30.12.2009 que Dispõe sobre o novo Plano de Carreira, Cargos
PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS
(GR ESTADO DE MINAS GERAIS
Rss
Av. Bandeirantes, 723 - CEP 38660-000 - BURITIS - Minas Gerais
e Salários - PCCS do Magistério e dos Servidores da Educação e dá
outras providências, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º - Fica autorizada a concessão de adicional de trabalho na
zona rural no percentual de 15% (quinze por cento) sobre a
remuneração do cargo de provimento efetivo de servente escolar,
para aqueles que desempenham suas funções em escolas localizadas
na zona rural do Município.”
Art. 5º - Ficam alterados, em virtude dos arts. 1º e 2º da presente
Lei Complementar, os anexos VI, VII e VIII, que tratam da tabela
salarial do Professor P1, Professor P II e Pedagogo, constantes da Lei
Complementar nº 063 de 30.12.2009 que Dispõe sobre o novo Plano
de Carreira, Cargos e Salários - PCCS do Magistério e dos Servidores
da Educação do Município de Buritis e Revoga a Lei Complementar nº
021 de 30.12.2005 e legislação posterior, que passam a integrar a
presente Lei Complementar em forma de anexos.
Art. 6º - Fica estabelecido que o número mínimo de alunos para as
séries iniciais do ensino fundamental - do 1º ao 5º ano é de 15
(quinze) alunos.
Parágrafo Único: Nas escolas onde não forem obtidos o número
mínimo de alunos, a Secretaria Municipal de Educação, Cultura,
Esporte, Lazer e Turismo, deverá criar classes multiseriadas.
Art. 7º - Ficam criados os seguintes cargos de provimento efetivo
vinculados à Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte,
Lazer e Turismo:
1 - Professor de Ensino Religioso das séries iniciais, com 06 (seis)
vagas e carga horária de 25 (vinte e cinco) horas semanais;
II - Professor de Educação Física das séries iniciais com 10 (dez)
vagas e carga horária de 25 (vinte e cinco) horas semanais;
Parágrafo Primeiro: A tabela salarial dos cargos criados por esse
artigo é a tabela de vencimentos do Professor P I, respeitado os
níveis de graduação;
Parágrafo Segundo: As atribuições do cargo de Professor de Ensino
Religioso são as seguintes:
PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Av. Bandeirantes, 723 - CEP 38660-000 - BURITIS - Minas Gerais
BURITIS- M
I - ATRIBUIÇÕES DO CARGO
Ministrar aula de Ensino Religioso do 1º ao 5º ano do ensino
fundamental; Ajudar na execução de programas de caráter cívico e
cultural, visando integrar escola e comunidade; Colaborar nos
programas de higiene bucal e de saúde junto aos alunos da rede
oficial de ensino; Zelar pelo material didático à sua disposição;
Observar e cumprir as normas de higiene e segurança do trabalho;
Executar outras tarefas correlatas, a critério do superior imediato.
REQUISITOS MÍNIMOS PARA PROVIMENTO
Habilitação específica em Ciências da Religião, obtida em curso de
nível de Superior
Parágrafo Terceiro: As atribuições para o cargo de Professor de
Educação Física dos anos iniciais são as seguintes:
I - ATRIBUIÇÕES DO CARGO
Ministrar aula de Educação Física do 1º ao 5º ano do ensino
fundamental; Ajudar na execução de programas de caráter cívico e
cultural, visando integrar escola e comunidade; Colaborar nos
programas de higiene bucal e de saúde junto aos alunos da rede
oficial de ensino; Zelar pelo material didático à sua disposição;
Observar e cumprir as normas de higiene e segurança do trabalho;
Executar outras tarefas correlatas, a critério do superior imediato.
REQUISITOS MÍNIMOS PARA PROVIMENTO
Habilitação específica em Educação Fisica, obtida em curso de nível
de Superior
Art. 8º - O Anexo IV da Lei Complementar nº 063 de 30.12.2009,
que Dispõe sobre o novo Plano de Carreira, Cargos e Salários - PCCS
do Magistério e dos Servidores da Educação do Município de Buritis e
Revoga a Lei Complementar nº 021 de 30.12.2005 e legislação
posterior, passa a vigorar com a seguinte redação:
ESTADO DE MINAS GERAIS
NgURTIS- MG Av. Bandeirantes, 723 - CEP38660-000 - BURITIS - Minas Gerais
É) PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS
&
ANEXO IV
QUADRO DE VAGAS, CARGA HORÁRIA
DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
CARGO VAGAS | CARGA
HORÁRIA
| SEMANAL
“Auxiliar. de Biblioteca o = 04 | 40horas .
| Monitora de Creche o 31 30 horas ||
Instrutor de Informática | 19 | 40 horas.
Fiscal do Transporte Escolar = 02 40 horas
Instrutor de Música o "06. 30 horas |
“Monitor da Educação : Infantil | 23 | 40horas -
| Pedagogo L 07. 30 horas .
Professor da Educação Básica P-I Jo 167. "25 horas .
Professor de Ensino Religioso Séries 06 25 horas
Iniciais AO DO
Professor de Educação Física, séries 10 25 horas
[iniciais | O o
| Professor É dm I- = " Biologia o E 01 "18 aulas .
| Professor P — II - Ciências e Meio 15 18 aulas
Ambiente o 1]
“Professor. P = — Educação | Artística 06 | J18aulas |
| Professor P -— H - Educação Física . 0 | 18aulas
Professor P — II - Educação Religiosa L 06 18 aulas
| Professor P — II - Espanhol . o 03 18 aulas ||
Professor P- II - Física | 010 18 aulas |
Professor P - — II - Geografia | | 18 | 18aulas |
Professor P-IL- História 18 | 18aulas |
Professor P- -H- Inglês o o 07 | 18 aulas |
| Professor P-II-A Matemática n [19 1 “18 aulas =
| Professor P — II - Português = | 24 18 aulas |
Professor P - II - Química 01 18 aulas
| Secretária Escolar . | 18 | 30 horas
Servente Escolar | 123 | 30horas
Técnico em Educação. | 02 | 40 horas .
PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Av. Bandeirantes, 723 - CEP38660-000 - BURITIS - Minas Gerais
à
=
Eq
E
=
5
=,
| ET'LOT'E | ZE'L66T L6Lt9T |oL'9ppz |roosrz |sozere [ve'z66T [859981 |ZHPoiT | vEDEIT opensaw - 3
| LS'STET | Es'paLT T |866LET |srbzcz |or'etor |Lrc6t [L9sIeT [68969T |Bss8S1 |ELTEPT opSenpeis sod - 6
[PAM Re T9egTt | Lotzot |8/'6sgT |SI99LT | IYOSIT [EGTPST [ILIVWT |GELVET euaja eme pusa!|
- J0uadns -
Had ii id EU ceu Tem
O0909VGId- IA OXINV
9b'TO9T | E9L6PT |S966ET | 6O'BOET |TSTLLI ES'TYT'T 62'L90'T OpeJ0)nog - q
O8'SSST | TOYSPT | O6'SSET | 000LTT T6'98T'T 97'60T'T 0/'9€0'L 68'062 OPEN -D
BMOTS'T | 99TIPI | TEGIETL | OD'EETT |tETSTT S6'9L0'T 0S'900'T S8'L9L opjenpeio sod - 8
9L'S8ET | OT'S6TT | 8EOIZT |6ITELT |6TZSOT | co'g86 6£'ET6 BUad EInenus
Jouadns -
TT 494 E E 4
ll d HOSSIIONA- IA OXINV
ope103nog - 3
OPeJSaA - Q
ogÍenpeis sod - 2
Bua/d Bunjejuao!|
LV'TO9T | E9'L6PT |9966ET | 60'80€ET |zstrrr
6L'SSS'T | TO'PSb'T | 68'8SET | 6669LT | T69BTI
8POLST |99TIbT | TEGLET | OO'EEZT | bE'TSTT
9L'SBET | OT'S6TT | SEOLZIT | GITELT | 6TLZSOT
8L'6STT | LELLTT 80'T96 Te'868
[o Tres] oTyM Ly 9Y
PSToTT [6/4901
9c'60TT | 699E0T
S69L0T | OS'900T
E0'886 6E'ET6
-— Jouadns = gq
OUBISIeIA - V
ESSAS]
Sv'6€8
S sul vPy
vE'OOTT | 9€'8ZOT
Td HOSSI4ONE -IA OXINY
Ge) PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
NBURTIS- MG 7 Av. Bandeirantes, 723 - CEP38660-000 - BURITIS - MinasGerais
Art. 99 - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à
conta de dotações orçamentárias do orçamento vigente.
Art.10 - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua
publicação.
Buritis, 15 de Julho de 2010.
ee
Dr. Kêny Soares Rodrigues
refeito Municipal
. Proposição de Lei Complementar 025/2010 ref. PLC nº007/2010. Do Executivo Municipal

open original →