| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 76 / 2010 |
| Date | 2010-07-15 |
| Ementa | CONCEDE REAJUSTE DE 7,86% (SETE INTEIROS E OITENTA E SEIS CENTÉSIMOS POR CENTO) AOS CARGOS DE PROFESSOR P1, PROFESSOR PII, PEDAGOGO E DIRETOR ESCOLAR I, II E III; ALTERA OS INCISOS II E III DO PARÁGRAFO PRIMEIRO DO ART. 35 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 63 DE 30.12.2009 QUE DISPÕE SOBRE O NOVO PLANO DE CARREIRA, CARGOS E SALÁRIOS – PCCS DO MAGISTÉRIO E DOS SERVIDORES DA EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE BURITIS E REVOGA A LEI COMPLEMENTAR Nº 021 DE 30.12.2005 E LEGISLAÇÃO POSTERIOR; ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 38, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 063 DE 30.12.2009 COM REDAÇÃO DADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 71 DE 10.05.2010 QUE ALTERA O INCISO V DO ART. 38 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 063 DE 31.12.2009 QUE DISPÕE SOBRE O NOVO PLANO DE CARREIRA, CARGOS E SALÁRIOS - PCCS DO MAGISTÉRIO E DOS SERVIDORES DA EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE BURITIS E REVOGA A LEI COMPLEMENTAR Nº 021 DE 30.12.2005 E LEGISLAÇÃO POSTERIOR; ALTERA OS ANEXOS VI, VII E VIII DA LEI COMPLEMENTAR Nº 063 DE 30.12.2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DE MINAS GERAIS NBURTIS- MG Av. Bandeirantes, 723 - CEP38660-000 - BURITIS - Minas Gerais GN) PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS É LEI COMPLEMENTAR Nº 076 DE 15.07.2010 Concede reajuste de 7,86% (sete inteiros e oitenta e seis centésimos por cento) aos cargos de Professor P1, Professor PII, Pedagogo e Diretor Escolar 1, Il e III; altera os incisos II e III do parágrafo primeiro do art. 35 da Lei Complementar nº 63 de 30.12.2009 que Dispõe sobre o novo Plano de Carreira, Cargos e Salários - PCCS do Magistério e dos Servidores da educação do Município de Buritis e Revoga a Lei Complementar nº 021 de 30.12.2005 e legislação posterior; altera a redação do art. 38, da Lei complementar nº 063 de 30.12.2009 com redação dada pela Lei complementar nº 71 de 10.05.2010 que altera o inciso V do art. 38 da Lei Complementar nº 063 de 31.12.2009 que Dispõe sobre o novo Plano de Carreira, Cargos e Salários - PCCS do Magistério e dos Servidores da educação do Município de Buritis e Revoga a Lei Complementar nº 021 de 30.12.2005 e legislação posterior; altera os anexos VI, VII e VIII da Lei Complementar nº 063 de 30.12.2009 e dá outras providências; A Câmara Municipal de Buritis, por seus representantes, aprovou, e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder reajuste salarial no percentual de 7,86% (sete inteiros e oitenta e seis centésimos por cento), aos cargos de Professor P1, Professor P II, Pedagogo, Diretor Escolar I, Diretor Escolar II e Diretor Escolar III. Art. 2º - Os incisos II e III do parágrafo primeiro do art. 35 da tei Complementar nº 63 de 30.12.2009, que Dispõe sobre o novo Plano de Carreira, Cargos e Salários - PCCS do Magistério e dos Servidores da Educação do Município de Buritis e Revoga a Lei Complementar nº 021 de 30.12.2005 e legislação posterior, passam a vigorar com a seguinte redação: see a PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS ESTADO DE MINAS GERAIS Av. Bandeirantes, 723 - CEP38660-000 - BURITIS - MinasGerais II - vencimento inicial da Classe B corresponderá ao valor da Classe A, acrescido de 10% (dez por cento) HI - vencimento inicial da Classe C corresponderá ao valor inicial da Classe B, acrescido de 9% (nove por cento); Art. 3º - O art. 38 da Lei Complementar nº 063 de 30.12.2009 que Dispõe sobre o novo Plano de Carreira, Cargos e Salários - PCCS do Magistério e dos Servidores da Educação do Município de Buritis e Revoga a Lei Complementar nº 021 de 30.12.2005 e legislação posterior, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 38. Os profissionais da educação farão jus às seguintes vantagens: 8 10: Gratificação pelo exercício de: I - coordenação no percentual de 30% (trinta por cento); II - docência em classes de educação especial de 10% (dez por cento); HI - atuação em escolas rurais no percentual de 15% (quinze por cento). IV - Vice-direção escolar no percentual de 30% (trinta por cento); V - incentivo à docência no percentual de 10 % (dez por cento); 8 2º - As gratificações descritas nos incisos I a V terão como valor base a referência de cada servidor, após o reenquadramento desta Lei; 8 “3º - As gratificações previstas neste artigo somente serão devidas pelo efetivo exercício do cargo, ressalvados os afastamentos previstos no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais.” Art. 4º - O caput do art. 2º da Lei Complementar nº 71 de 10.05.2010 que altera o inciso V do art. 38 da Lei Complementar nº 63 de 30.12.2009 que Dispõe sobre o novo Plano de Carreira, Cargos PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS (GR ESTADO DE MINAS GERAIS Rss Av. Bandeirantes, 723 - CEP 38660-000 - BURITIS - Minas Gerais e Salários - PCCS do Magistério e dos Servidores da Educação e dá outras providências, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 2º - Fica autorizada a concessão de adicional de trabalho na zona rural no percentual de 15% (quinze por cento) sobre a remuneração do cargo de provimento efetivo de servente escolar, para aqueles que desempenham suas funções em escolas localizadas na zona rural do Município.” Art. 5º - Ficam alterados, em virtude dos arts. 1º e 2º da presente Lei Complementar, os anexos VI, VII e VIII, que tratam da tabela salarial do Professor P1, Professor P II e Pedagogo, constantes da Lei Complementar nº 063 de 30.12.2009 que Dispõe sobre o novo Plano de Carreira, Cargos e Salários - PCCS do Magistério e dos Servidores da Educação do Município de Buritis e Revoga a Lei Complementar nº 021 de 30.12.2005 e legislação posterior, que passam a integrar a presente Lei Complementar em forma de anexos. Art. 6º - Fica estabelecido que o número mínimo de alunos para as séries iniciais do ensino fundamental - do 1º ao 5º ano é de 15 (quinze) alunos. Parágrafo Único: Nas escolas onde não forem obtidos o número mínimo de alunos, a Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte, Lazer e Turismo, deverá criar classes multiseriadas. Art. 7º - Ficam criados os seguintes cargos de provimento efetivo vinculados à Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte, Lazer e Turismo: 1 - Professor de Ensino Religioso das séries iniciais, com 06 (seis) vagas e carga horária de 25 (vinte e cinco) horas semanais; II - Professor de Educação Física das séries iniciais com 10 (dez) vagas e carga horária de 25 (vinte e cinco) horas semanais; Parágrafo Primeiro: A tabela salarial dos cargos criados por esse artigo é a tabela de vencimentos do Professor P I, respeitado os níveis de graduação; Parágrafo Segundo: As atribuições do cargo de Professor de Ensino Religioso são as seguintes: PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS ESTADO DE MINAS GERAIS Av. Bandeirantes, 723 - CEP 38660-000 - BURITIS - Minas Gerais BURITIS- M I - ATRIBUIÇÕES DO CARGO Ministrar aula de Ensino Religioso do 1º ao 5º ano do ensino fundamental; Ajudar na execução de programas de caráter cívico e cultural, visando integrar escola e comunidade; Colaborar nos programas de higiene bucal e de saúde junto aos alunos da rede oficial de ensino; Zelar pelo material didático à sua disposição; Observar e cumprir as normas de higiene e segurança do trabalho; Executar outras tarefas correlatas, a critério do superior imediato. REQUISITOS MÍNIMOS PARA PROVIMENTO Habilitação específica em Ciências da Religião, obtida em curso de nível de Superior Parágrafo Terceiro: As atribuições para o cargo de Professor de Educação Física dos anos iniciais são as seguintes: I - ATRIBUIÇÕES DO CARGO Ministrar aula de Educação Física do 1º ao 5º ano do ensino fundamental; Ajudar na execução de programas de caráter cívico e cultural, visando integrar escola e comunidade; Colaborar nos programas de higiene bucal e de saúde junto aos alunos da rede oficial de ensino; Zelar pelo material didático à sua disposição; Observar e cumprir as normas de higiene e segurança do trabalho; Executar outras tarefas correlatas, a critério do superior imediato. REQUISITOS MÍNIMOS PARA PROVIMENTO Habilitação específica em Educação Fisica, obtida em curso de nível de Superior Art. 8º - O Anexo IV da Lei Complementar nº 063 de 30.12.2009, que Dispõe sobre o novo Plano de Carreira, Cargos e Salários - PCCS do Magistério e dos Servidores da Educação do Município de Buritis e Revoga a Lei Complementar nº 021 de 30.12.2005 e legislação posterior, passa a vigorar com a seguinte redação: ESTADO DE MINAS GERAIS NgURTIS- MG Av. Bandeirantes, 723 - CEP38660-000 - BURITIS - Minas Gerais É) PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS & ANEXO IV QUADRO DE VAGAS, CARGA HORÁRIA DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO CARGO VAGAS | CARGA HORÁRIA | SEMANAL “Auxiliar. de Biblioteca o = 04 | 40horas . | Monitora de Creche o 31 30 horas || Instrutor de Informática | 19 | 40 horas. Fiscal do Transporte Escolar = 02 40 horas Instrutor de Música o "06. 30 horas | “Monitor da Educação : Infantil | 23 | 40horas - | Pedagogo L 07. 30 horas . Professor da Educação Básica P-I Jo 167. "25 horas . Professor de Ensino Religioso Séries 06 25 horas Iniciais AO DO Professor de Educação Física, séries 10 25 horas [iniciais | O o | Professor É dm I- = " Biologia o E 01 "18 aulas . | Professor P — II - Ciências e Meio 15 18 aulas Ambiente o 1] “Professor. P = — Educação | Artística 06 | J18aulas | | Professor P -— H - Educação Física . 0 | 18aulas Professor P — II - Educação Religiosa L 06 18 aulas | Professor P — II - Espanhol . o 03 18 aulas || Professor P- II - Física | 010 18 aulas | Professor P - — II - Geografia | | 18 | 18aulas | Professor P-IL- História 18 | 18aulas | Professor P- -H- Inglês o o 07 | 18 aulas | | Professor P-II-A Matemática n [19 1 “18 aulas = | Professor P — II - Português = | 24 18 aulas | Professor P - II - Química 01 18 aulas | Secretária Escolar . | 18 | 30 horas Servente Escolar | 123 | 30horas Técnico em Educação. | 02 | 40 horas . PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS ESTADO DE MINAS GERAIS Av. Bandeirantes, 723 - CEP38660-000 - BURITIS - Minas Gerais à = Eq E = 5 =, | ET'LOT'E | ZE'L66T L6Lt9T |oL'9ppz |roosrz |sozere [ve'z66T [859981 |ZHPoiT | vEDEIT opensaw - 3 | LS'STET | Es'paLT T |866LET |srbzcz |or'etor |Lrc6t [L9sIeT [68969T |Bss8S1 |ELTEPT opSenpeis sod - 6 [PAM Re T9egTt | Lotzot |8/'6sgT |SI99LT | IYOSIT [EGTPST [ILIVWT |GELVET euaja eme pusa!| - J0uadns - Had ii id EU ceu Tem O0909VGId- IA OXINV 9b'TO9T | E9L6PT |S966ET | 6O'BOET |TSTLLI ES'TYT'T 62'L90'T OpeJ0)nog - q O8'SSST | TOYSPT | O6'SSET | 000LTT T6'98T'T 97'60T'T 0/'9€0'L 68'062 OPEN -D BMOTS'T | 99TIPI | TEGIETL | OD'EETT |tETSTT S6'9L0'T 0S'900'T S8'L9L opjenpeio sod - 8 9L'S8ET | OT'S6TT | 8EOIZT |6ITELT |6TZSOT | co'g86 6£'ET6 BUad EInenus Jouadns - TT 494 E E 4 ll d HOSSIIONA- IA OXINV ope103nog - 3 OPeJSaA - Q ogÍenpeis sod - 2 Bua/d Bunjejuao!| LV'TO9T | E9'L6PT |9966ET | 60'80€ET |zstrrr 6L'SSS'T | TO'PSb'T | 68'8SET | 6669LT | T69BTI 8POLST |99TIbT | TEGLET | OO'EEZT | bE'TSTT 9L'SBET | OT'S6TT | SEOLZIT | GITELT | 6TLZSOT 8L'6STT | LELLTT 80'T96 Te'868 [o Tres] oTyM Ly 9Y PSToTT [6/4901 9c'60TT | 699E0T S69L0T | OS'900T E0'886 6E'ET6 -— Jouadns = gq OUBISIeIA - V ESSAS] Sv'6€8 S sul vPy vE'OOTT | 9€'8ZOT Td HOSSI4ONE -IA OXINY Ge) PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS ESTADO DE MINAS GERAIS NBURTIS- MG 7 Av. Bandeirantes, 723 - CEP38660-000 - BURITIS - MinasGerais Art. 99 - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias do orçamento vigente. Art.10 - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação. Buritis, 15 de Julho de 2010. ee Dr. Kêny Soares Rodrigues refeito Municipal . Proposição de Lei Complementar 025/2010 ref. PLC nº007/2010. Do Executivo Municipal