| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 990 / 2005 |
| Date | 2005-07-12 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS). |
| native_id | 431 |
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ESTADO DE MINAS GERAIS NEURTIS- MG Av. Bandeirantes, 723 - CEP38660-000 - BURITIS - Minas Gerais GR PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS LEI 990/2005 Dispõe sobre abertura de Credito Especial no Valor de R$ 15.000,00(quinze mil reais). O podo de Buritis, por seus representantes legais, aprovou, e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, por Decreto, Crédito Especial no Orçamento vigente no Valor de R$ 15.000,00(quinze mil reais), para cobrir despesas em dotações da Secretaria Municipal de Agricultura, Contribuições/Emater, nas seguintes dotações orçamentárias. | — Credito Especial. FICHA DOTAÇÃO VALOR 517 02.07.01.120.122.0405.2144 Contribuições R$ 15.000,00 (quinze mil reais). 3.3.70.41.00 — Contribuições Art. 2º - Para ocorrer o disposto no artigo anterior, fica anulada a seguinte dotação do Orçamento vigente, no valor de Crédito Especial, nos termos do art. 43, 8 1167, Ill da Lei 4.320/64. FICHA DOTAÇÃO VALOR (329) 02.07.01.20.606.2005.2073 Assistência Tec. a Ag. Familiar R$ 15.000,00 3.3.90.39.01 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Buritis ÍG, 12 de julho de 2005. / 90 DR. KENY SOARES RODRIGUES “ PREFEITO MUNICIPAL PROJETO DE LEI Nº 033/05, DE AUTORIA DO EXECUTIVO MUNICIPAL, APROVADO DIA 05/07/2005... PUBLICADA E SANCIONADA SEM VETO EM 12/07/2005.