norma nº 991/2005

PAÇÃA UA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Av. Bandeirantes, 723 - CEP 38660-000 - BURITIS - MinasGerais
BURITIS- MG,
LEI Nº 991/2005
Dispõe sobre as diretrizes para a
elaboração da lei orçamentária
de 2006 e dá outras providências.
O POVO DO MUNICÍPIO DE BURITIS, por seus representantes na Câmara
Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte lei:
CAPÍTULO |
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º. Na elaboração dos orçamentos do Município de Buritis para o exercício
financeiro de 2006 observar-se-ão as normas estatuídas na Lei Federal nº 4.320, de 17 de
março de 1964, na Constituição Federal de 1988, na Lei Orgânica do Município, na Lei
Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 e nas diretrizes gerais estabelecidas nesta
lei, compreendendo:
I-— as prioridades e as metas da administração pública municipal;
Il — a estrutura e organização dos orçamentos;
Ill — as diretrizes gerais para elaboração e execução dos orçamentos do Município e
suas alterações;
IV — as disposições relativas à dívida pública municipal;
V - as disposições relativas à despesas do Município com pessoal e encargos
sociais;
VI — as disposições sobre alteração na Legislação Tributária;
VII - as disposições finais.
Art. 2º. A estrutura orçamentária que servirá de base para a elaboração do
orçamento para o exercício de 2006 deverá obedecer a disposição constante do Anexo |,
que faz parte integrante desta Lei.
Art. 3º. As unidades orçamentárias, quando da elaboração de suas propostas
parciais, deverão atender a estrutura orçamentária, na forma do Anexo | e ao $& 1º do art.
1º da Lei 101/2000; que pressupõe ação planejada, transparente, com prevenção de
riscos, correção de desvios e que visem ao equilíbrio entre a receita e a despesa.
Art. 4º. A proposta orçamentária, não conterá dispositivo estranho à previsão da
receita e à fixação da despesa face à Constituição Federal e à Lei de Responsabilidade
Fiscal, atenderá a um processo de planejamento permanente, à participação comunitária e
f
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compreenderá:
ESTADO DE MINAS GERAIS
NBURTIS- MG Av. Bandeirantes, 723 - CEP38660-000 - BURITIS - MinasGerais
GN PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS
|. O orçamento fiscal referente aos Poderes Executivo e Legislativo Municipal,
seus fundos e entidades das Administrações direta e indireta, inclusive
fundações mantidas pelo Poder Público Municipal;
Il. o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades de saúde,
previdência e assistência social, quando couber.
8 1º. O Poder Legislativo encaminhará ao Poder Executivo, sua proposta
orçamentária até 01 de Agosto de 2005.
8 2º. O Poder Executivo disponibilizará ao Poder Legislativo, até 31 de julho, os
estudos e as estimativas da receita para o exercício de 2005, inclusive da receita corrente
líquida, e as respectivas memórias de cálculo.
Art. 5º. A Lei orçamentária dispensará, na estimativa da receita e na fixação da
despesa, atenção aos princípios de:
I.prioridade de investimentos nas áreas sociais;
H. austeridade na gestão dos recursos públicos;
HI. modemização na ação govemamental.
Art. 6º A Lei Orçamentária não consignará novos projetos se não estiverem
adequadamente atendidos aqueles em andamento.
Parágrafo único. Considera-se adequadamente atendido o projeto cuja realização
física esteja conforme o cronograma físico-financeiro pactuado e em vigência.
Art. 7º. Integram esta Lei os Anexos de Metas e Riscos Fiscais, Anexos Il e III
respectivamente, na forma dos parágrafos 1º, 2º e 3º do artigo 4º da Lei 101/2000 que
deverão ser utilizados como ferramentas de avaliação de resultados na execução
orçamentária e financeira do Município.
Art. 8º. Caso o projeto de lei orçamentária não seja sancionado até 31 de
dezembro de 2005, a programação nele constante poderá ser executada para o
atendimento das seguintes despesas:
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pd
(GR, PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS V
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1. pessoal e encargos sociais;
Il. serviço da dívida;
UI. outras despesas correntes, à razão de 1/12 (um doze avos) ao mês.
SEÇÃO |
DIRETRIZES DOS GASTOS MUNICIPAIS
Art. 9º Nenhum compromisso será assumido sem que exista dotação
orçamentária e recursos financeiros previstos na programação mensal de desembolso.
Art. 10. Para atender o disposto na Lei nº 101/2000, o Poder Executivo se
incumbirá do seguinte:
Il. estabelecer, 30 dias após a publicação dos orçamentos, a programação
financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso;
Il. publicar, até 30 dias após o encerramento do bimestre, o relatório resumido da
execução orçamentária, verificando o alcance das metas e se não atingidas
deverá realizar as limitações de empenho na forma do art. 11 desta Lei;
Ill. emitir, ao final de cada quadrimestre, o Relatório de Gestão Fiscal, avaliando o
cumprimento das Metas Fiscais, em audiência pública, perante a Câmara de
Vereadores;
IV. Divulgação ampla, inclusive pela Intemet, dos Planos, Lei de Diretrizes
Orçamentárias, Lei Orçamentária, prestação de contas e pareceres do
Tribunal de Contas do Estado.
Art. 11. Se verificado o não cumprimento das metas fiscais na forma do art. 9º da
Lei 101/2000, os critérios e forma de limitação de empenho a serem realizados,
ressalvadas as despesas constantes do 8 2º do art. 9º da Lei 101/2000, serão:.
l corte nas dotações de projetos que ainda não foram iniciados e que não
tenham urgência;
Il. limitação das despesas de caráter continuado mediante aplicação de redutor
equivalente ao percentual encontrado entre a receita prevista e a efetivamente
arrecadada. A
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Num 57
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Parágrafo único. O valor obtido na forma do caput será reduzido nas dotações
escolhidas no âmbito de cada Poder, observado o disposto nesta Lei e na Lei
Complementar 101/2000.
Art. 12. Para fins do disposto no $ 3º do art. 16 da Lei Complementar Federal nº
101, de 4 de maio de 2000, são consideradas despesas irrelevantes aquelas cujo valor
não ultrapasse os limites previstos nos incisos | e Il do art. 24 da Lei Federal nº 8.666, de
21 de junho de 1993, nos casos, respectivamente, de obras e serviços de engenharia e de
outros serviços e compras.
jurídico,
Art. 13. Toda operação de crédito deverá ser instruída de parecer técnico e
demonstrando o custo-benefício de sua contratação, o seu interesse econômico e
social e atender ao seguinte:
|. existência de autorização prévia para sua contratação, na lei orçamentária, em
créditos adicionais ou em lei específica;
Il. inclusão, no orçamento ou em créditos adicionais, dos recursos provenientes
da operação, ressalvados os casos de operações por antecipação de receita;
ll. atender o disposto no inciso Ill do art. 167 da Constituição Federal, limitando
as operações ao montante das despesas de capital, e
IV. observância dos limites e condições fixados pela Resolução 43/2001, do
Senado Federal, para contratação de operações de crédito.
Art. 14. Os orçamentos do Município destinarão obrigatoriamente:
l. recursos destinados ao pagamento dos serviços da dívida municipal; e
Il. recursos destinados ao Poder Judiciário, para o cumprimento do que se
dispõe o art. 100 e seus 88 da Constituição Federal, sobre o pagamento
devido em virtude de sentença judiciária.
Art. 15. Fica autorizado, ao Município, para o exercício de 2006, a concessão de
vantagem ou aumento da remuneração, o pagamento de horas extras, a criação VA
nm
179 1,
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cargos, funções, a alteração da estrutura das carreiras bem como a admissão ou
contratação de pessoal, desde que:
| haja prévia dotação orçamentária para atender as projeções de despesa de
pessoal e os acréscimos dela decorrentes, e
Il. a despesa total com pessoal atenda ao disposto nos artigos 19, 20 e 22 da Lei
101/2000, que dispõem sobre os limites e controle da despesa com pessoal.
Art. 16. A transferência de recursos a entidades públicas ou privadas, inclusive da
Administração Indireta Municipal, a título de cooperação, subvenção, auxílio ou
congêneres; dependerá de:
l. específica autorização legislativa;
Il. previsão de recursos orçamentários;
Ill. prestação de contas pela entidade beneficiada;
IV. situação de regularidade fiscal da entidade beneficiada e
V. previsão orçamentária de contrapartida pela entidade beneficiada.
Art. 17. O Município poderá contribuir para o custeio de despesas de competência
de outros entes da federação desde que haja lei autorizando, celebração do respectivo
convênio, ajuste, acordo ou congênere e crédito orçamentário próprio.
SEÇÃO II
DIRETRIZES DAS RECEITAS MUNICIPAIS
Art. 18. O Município fica obrigado a instituir prever e arrecadar todos os tributos de
sua competência.
Art. 19. A estimativa das receitas considerará:
l. os fatores conjunturais que possam vir a influenciar a produtividade de cada
fonte;
Il. a carga de trabalho estimada para o serviço, quando este for remunerado;
Ill. os fatores que influenciam as arrecadações dos impostos e da contribuição de
melhoria;
RAT 97
Iv.
V.
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as alterações na legislação tributária;
a tendência da arrecadação municipal nos 3 (três) últimos exercícios.
Art. 20. Constituem receitas do Município aquelas provenientes de:
I.
H.
[IR
Iv.
V.
VI.
VII.
tributos de sua competência;
receita de alienação de bens;
receitas industriais e de serviços;
receitas de aluguéis e dividendos;
receitas de multas, juros e atualização monetária;
receita financeira de aplicação de ativos;
transferência por força de determinação constitucional ou de convênios
firmados com entidades governamentais e privadas;
vil
IX.
X.
I. contribuições sociais e econômicas;
empréstimos e financiamentos autorizados por lei específica e
outras receitas que vierem a ser criadas.
Art. 21. Não será apreciado projeto de lei que implique em renúncia de receita e
que não at
Art
enda ao disposto no art. 14 da Lei 101/2000.
SEÇÃO III
DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO
. 22. Em conformidade com o art. 165, 8 20, da Constituição Federal, como
metas e prioridades para o exercício financeiro de 2006, o Município executará as
seguintes ações:
a. PODER LEGISLATIVO:
a) aquisição de veículos;
b) aquisição de imóveis;
c) aquisição de equipamentos e material permanente;
d) reforma e ampliação da sede do Poder Legislativo;
b. ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO:
189 q.
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|. -Modemizar o gerenciamento da folha de pagamento de pessoal para redução
efetiva do custeio da Prefeitura Municipal,
Il Consolidação da política de recursos humanos voltados para a capacitação e
desenvolvimento gerencial do servidor público;
Hll. Modemização da execução orçamentária, incorporando ferramentas de
análise gerencial das políticas públicas setoriais no contexto de discussões e
decisões;
IV. Promoções de ações visando ampliar e consolidar a descentralização
administrativa;
V. Promover a qualificação de recursos humanos, de modo que se obtenha maior
produtividade e melhoria nos serviços de saúde;
c. FAZENDA:
l. Modemização dos Sistemas de administração tributária, contábil e financeira,
com a finalidade de elevar a arrecadação tributária da Prefeitura Municipal;
Il. Qualificação dos profissionais da área contábil, com cursos e treinamentos,
ll Aquisição de Equipamentos
d. AGRICULTURA:
Il. Valorização do produtor rural;
Il. Promover capacitação de pequenos produtores, através de assistência
técnica,
cursos e seminários;
Ill. Apoiar à comercialização dos produtos, oriundo dos pequenos produtores;
IV. Distribuição de calcário, sementes e mudas de hortifriticultura;
V. Aquisição de veículos, tratores, implementos agrícolas e motocicleta para
assistência técnica no campo;
VI. Incentivo ao plantio de cana-de-açucar,
VII. Construção de micro-bacias e barraginhas no município;
VIII. Construção de curva de nível para os pequenos produtores;
IX. Incentivar e apoiar hortas familiares (doméstica);
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NEURAIS: MG Av. Bandeirantes, 723 - CEP 38660-000 - BURITIS - Minas Gerais
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Ley
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X. Desenvolver e executar projetos com o Governo Estadual e Federal para
garantir a segurança alimentar e melhorar a renda do pequenos produtores e
pessoas carentes.
XI. Apoio ao transporte de produtos de meio rural até o ponto de
comercialização
XIl. Apoiar todos eventos agropecuários do município
XIII. Dar apoio à eletrificação Rural no Programa Luz para todos.
XIV. Manutenção do matadouro,
XV. Construção e equipamento para fábricas de farinha,
XVI. Incentivo ao plantio da mandioca,
XVII. Construção de cercas em veredas,
XVII. Recuperação de voçorocas,
XIX. Campanhas contra: queimadas, pescas predatórias, morte de animais
silvestres e agrotóxicos,
XX. Apoio a convênios com entidades públicas e privadas.
XXI. Apoio e desenvolvimento ao turismo,
XXII. Construção do estádio municipal,
XxIll. Aquisição de terreno para o estádio municipal,
e. EDUCAÇÃO:
I. Coordenar, supervisionar e desenvolver atividades que culminem na melhoria
da qualidade do ensino fundamental, em todas as suas modalidades, de forma a
assegurar o acesso escolar e diminuir os índices de analfabetismo, e repetência e
evasão.
Il. Assegurar a remuneração condigna do magistério consoante o que dispões a
emenda constitucional nº 14/96.
Il Definição e implantação da política de Educação infantil em consonância com
as exigências estabelecidas na Lei de Diretrizes Básicas da Educação de 1996,
reconhecida como a primeira etapa da educação básica e direito das 4
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181 v..
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Nums-ms” Av. Bandeirantes, 723 - CEP 38660-000 - BURITIS - MinasGerais
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IV. Valorizar o desenvolvimento do Ensino Fundamental.
V. Aumentar o acervo literário para as bibliotecas.
VI. Estimular a erradicação do analfabetismo.
VIl. Apoiar o ensino, a alfabetização qualificando e valorizando os
professores, buscando a melhoria da qualidade do ensino municipal.
VIII. Promover cursos de capacitação e atualização para todos os profissionais da
educação: professores, secretários, bibliotecários, diretores, pedagogos e
serventes escolar.
IX. Assegurar remuneração e valorização condigna dos profissionais da
educação.
X. Apoio e incentivo a política de Educação infantil em consonância com as
exigências estabelecidas na lei de Diretrizes Básicas da Educação e direito da
criança.
XI. Coordenar, supervisionar e desenvolver atividades, eventos e projetos que
culminem na melhoria da qualidade do ensino, em todas as suas modalidades, de
forma a assegurar o acesso à escola de todas as crianças, diminuindo os índices
de repetência e evasão.
XIl Assistência ao educando com a distribuição de material e merenda
escolar a todos os alunos da educação infantil e ensino fundamental.
XIII. Incentivo, apoio e manutenção do esporte no município de Buritis.
XIV. Aquisição de aparelhos e equipamentos para a SEMEC e as escolas
municipais.
XV. Buscar parcerias com o Governo Federal através de projetos implantando-os
no município.
XVII. Desenvolvimento e divulgação de estudos, pesquisas e avaliações
educacionais.
XVIII. Incentivo e apoio ao Patrimônio Cultural de Buritis.
XVIII. Promover e incentivar eventos para divulgação e conhecimento da cultura e
tradição do município.
XIX. Garantia do transporte escolar para todos os alunos que necessitam de
utilizá-lo.
XX. Oferecer equipamento tecnológico com vistas ao aprimoramento do ensino-
aprendizagem.
XXI. Garantir o Ensino Fundamental de 09 anos na rede pública.
XXII. Garantir a permanência do Ensino de Suplência na rede municipal.
XXIII. Estimular a participação da comunidade na manutenção da rede física e
melhoria do funcionamento das escolas;
XXIv. Reforma ampliação de escolas;
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A
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XXV. Manutenção de Torre de TV.
XXVI. Atendimento de psicólogo e assistente social nas escolas municipais de
Buritis;
XXVII. Construção de prédio da escola de música;
XXVIII. Aquisição de equipamentos para a escola de música;
XXIX. Aquisição de ônibus para transporte escolar;
XXX. Construção do prédio da biblioteca pública de Buritis;
f. SANEAMENTO:
I Elaboração da política de saneamento, definindo diretrizes que subsidiem a
administração pública municipal no trato das ações relacionadas ao saneamento básico.
q. SAÚDE:
| | Adequação e ampliação da Unidade Mista de Saúde para Hospital;
Il | Aquisição de equipamentos médico-hospitalares;
ll | Aquisição de um respirador artificial, para ser usado no pronto socorro;
IV Aquisição de um aparelho para ultrassonografia;
V Aquisição de um veículo para transporte de pacientes com TFD (Tratamento
Fora do Domicílio), com capacidade mínima de 15 pessoas;
VI | Ampliar os itens da farmácia básica;
VIl Ampliação da farmácia municipal (área física);
VIII. Ampliação das equipes de programa de saúde da família, urbano e rural;
IX. Implantar o PACS (Programa de Agente Comunitário de Saúde);
X. Implantação e manutenção do CAPS (Centro de Apoio Psico-Social);
XI. Construção de postos de atendimento para o programa saúde da família, nos
bairros: Canaã, Taboquinha;
XIl. Construção de postos de atendimento para o programa saúde da família, em
Vila Cordeiro, Vila Rosa, Vila Maravilha, Vila Palmeira. PA Taquaril, Vila Serrana,
Vila São Vicente; PA união Gado Bravo; Barriguda Il; Projeto Boa Esperança Vila
Rosa.
XIII. Ampliação do quadro de funcionários de nível médio e superior;
XIV. Contratação de 01 auxiliar/técnico de enfermagem, para atender nos postos
de: Distrito de São Pedro, Distrito de Serra Bonita, Vila Rosa, Vila São Vicente,
Vila Cordeiro, Vila Maravilha, Vila Serrana, Vila Palmeira, Barriguda Il, PA
Taquaril; PA União Gado Bravo, Projeto Boa Esperança Vila Rosa.
XV. Aquisição de um veículo utilitário para a Vigilância Sanitária, para transporte
de material apreendido nos estabelecimentos;
XVI. Implantação, construção e manutenção de uma farmácia municipal de
manipulação;
XVII. Implantação do centro integrado à saúde da mulher, y
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XVIII. Implantação do centro de referência e tratamento de DST/AIDS;
XIX Aquisição de um programa de computação para o laboratório municipal de
análises clínicas;
XX. Implantação do Programa Brasil sorridente com elaboração do laboratório de
prótese em todos os PSF's do Município de Buritis;
XXI. Implantação da farmácia municipal nos Distritos de Buritis;
XXII. Manutenção das ambulâncias dos Distritos de Buritis.
h. OBRAS:
| Ampliação da rede de iluminação pública;
H Ampliação de galerias de água pluviais;
HH Ampliação e reformas de imóveis municipais;
IV | Aquisição de máquinas e caminhões;
V Canalização de água nas comunidades rurais
VI Canalização do córrego veredas;
Vil Conclusão do sistema de esgoto sanitário;
Vill Confecção de manilhas de concreto;
IX Construção de abrigo rodoviário no município;
X. Construção de rampas de acesso para deficientes físicos;
XI. Construção de sarjeta e meio fio nas ruas e avenidas;
XIl. Geração de habitação urbana popular;
XIII. Manutenção da rede de água e esgoto
XIV. Manutenção de praças e jardins
XV. Pavimentação de ruas e avenidas
XVI. Recuperação de pavimentação asfáltica municipal
XVII. Construção e ampliação de cercas dos Cemitérios nos Distritos de Buritis
XVIII. Construção de quadras poliesportivas nos Distritos de Buritis
XIX. Construção de praças de esportes e cultura
XX. Cobertura de quadras de esportes já existentes.
ii TRANSPORTES:
I Aquisição de veículos, máquinas e equipamentos;
H Manutenção das atividades da Secretaria;
HI Construção de Pontes;
Iv Reforma de pontes;
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ASSISTÊNCIA SOCIAL;
XIX. Manutenção do CONSAD;
XX. Apoio ao Conselho Tutelar,
XXI. Subvenções, auxílios e contribuições;
XXIl. Manutenção e ampliação do PAIF;
XXIII. Aparelhamento, Reforma/Ampliação e construções de creches;
XXIV. Manutenção e ampliação do PAV;
XXV. Doação de materiais para pessoas carentes;
XXVI. Melhorias habitacionais de famílias carentes;
XXVII. Assistência Jurídica Comunitária;
XXVIII. Manutenção do Projeto Agente Jovem de Desenvolvimento Social e
Humano;
XXIX. Distribuição de Bolsa para o Projeto Agente Jovem de Desenvolvimento
Social e Humano;
XXX. Manutenção de convênios federais,
XXXI. Manutenção de convênios estaduais,
XXXII. Manutenção das atividades da Secretaria;
XXXIII. Aquisição de veículos e equipamentos;
XXXIV. Programa de assistência ao Idoso;
XXXvV.Programa de combate à pobreza, promoção da Cidadania e inclusão
social;
XXXVI. Programa de Capacitação para produção e geração de renda;
XXXVII. Manutenção do Projeto Liberdade Assistida;
XXXIII. Assistência às Associações de moradores e àquelas que exercem
funções sociais.
XXXIX. Programa de acesso à alimentação — Sopão — Leite e Cestas básicas;
XL. Criação da Casa Amiga da Criança.
XLI. Construção de um centro de recuperação para dependentes químicos,
XLII. Criação de vale alimentação para os servidores municipais.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS 'V
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I. SEGURANÇA PÚBLICA:
I Apoiar o policiamento Militar
IlApoiar o policiamento Militar Florestal
HH Apoiar a policia civil
Parágrafo único. Os projetos de execução plurianual deverão estar incluídos
obrigatoriamente no Plano Plurianual.
CAPÍTULO Il
DAS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DOS ORÇAMENTOS DO
MUNICÍPIO
Art. 23. O orçamento municipal compreenderá as receitas e as despesas da
Administração Direta, Indireta e dos Fundos Especiais, de modo a evidenciar as políticas e
os programas do governo, obedecidos, na sua elaboração, os princípios da anualidade,
unidade, equilíbrio e exclusividade.
Art. 24. O orçamento municipal poderá consignar recursos para financiar serviços
de sua responsabilidade a serem executados por entidades de direito privado, mediante
convênio, desde que sejam da conveniência do govemo e tenham demonstrado padrão de
eficiência no cumprimento dos objetivos determinados.
An. 25. Na fixação dos gastos de capital para criação, expansão ou
aperfeiçoamento de serviços já criados e ampliados a serem atribuídos aos órgãos
municipais, ressalvadas as amortizações de empréstimos, serão consideradas as
prioridades e metas determinadas no Capítulo |, Seção Ill, bem como a manutenção e o
funcionamento dos serviços já implantados.
Ar. 26. A lei orçamentária conterá reserva de contingência constituída,
exclusivamente, com recursos do Orçamento Fiscal, equivalendo a, no máximo, 05 %
(cinco por cento) da receita corrente líquida, a ser utilizada como fonte de recursos para
/
Pá
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abertura de créditos adicionais e para o atendimento ao disposto no art. 5º, inciso III, da
Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000.
Art. 27. A estimativa e fixação da despesa para o orçamento de 2006 serão
elaboradas a preços correntes.
Art. 28. O Poder Executivo colocará à disposição do Poder Legislativo, até trinta
dias antes do prazo final para encaminhamento de sua proposta orçamentária, os estudos
e as estimativas das receitas para o exercício de 2006, inclusive da receita corrente
líquida, e as respectivas memórias de cálculo.
Art. 29. A elaboração do projeto de lei orçamentária e sua execução serão
orientadas no sentido de alcançar superávit primário necessário a garantir uma trajetória
de solidez financeira da administração pública municipal.
Art. 30. A lei orçamentária para o exercício financeiro de 2006 conterá autorização
ao executivo para:
IR abrir créditos suplementares até o limite de 5% (cinco por cento) do
montante da despesa fixada, para reforçar dotações que se tornarem insuficientes,
conforme art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
H. transpor, remanejar, ou transferir recursos de uma categoria de
programação para outra ou de uma unidade orçamentária para outra.
Art. 31. Na programação da despesa, não poderão ser fixadas dotações, sem que
estejam definidas as fontes de recursos.
Art. 32. A Lei Orçamentária para o exercício de 2006 evidenciará as Receitas e
Despesas de cada uma das Unidades Gestoras, especificando aquelas vinculadas a
184);
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Fundos, Autarquias e aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, desdobradas as
despesas por função, sub-função, programa, projeto, atividade ou operações especiais e,
quanto a sua natureza, por categoria econômica, grupo de natureza de despesa e
modalidade de aplicação, tudo em conformidade com as Portarias SOF/STN 42/1999 e
163/2001 e alterações posteriores, a qual deverão estar anexados o seguinte:
Il. Demonstrativo da Receita e Despesa, segundo as Categorias Econômicas
(anexo 1 da Lei 4.320/64 e adendo Il da portaria SOF nº 8/1985);
Il. Demonstrativo da Receita, segundo as Categorias Econômicas (anexo 2 da
Lei 4.320/64 e adendo Ill da portaria SOF nº 8/1985);
HH. Resumo Geral da Despesa, segundo as Categorias Econômicas (anexo 2
da Lei 4320/64 e adendo Ill da portaria SOF nº 8/1985);
IV. | Demonstrativo da Despesa por Categoria Econômica, Grupos de Natureza
de Despesa e Modalidade de Aplicação em cada Unidade Orçamentária (anexo 3 da
Lei 4320/64 e adendo Ill da Portaria SOF Nº 8/1985);
V. Programa de Trabalho (adendo 5 da Portaria SOF/SEPLAN Nº 8/1985);
VI. Programa de Trabalho de Govemo — Demonstrativo da Despesa por
Funções, Sub-Funções, Programas, Projetos, Atividades e Operações Especiais (anexo
6 da Lei 4.320/64 e adendo V da Portaria SOF/SEPLAN nº8/1985);
Vil. Demonstrativo da Despesa por Funções, Sub-Funções, Programas,
Projetos, Atividades e Operações Especiais (anexo 7 da Lei 4.320/64 e adendo 6 da
Portaria SOF/SEPLAN nº 8/1985);
VIll. Demonstrativo da Despesa por Funções, Sub-Funções e Programas,
conforme o Vínculo com os Recursos (anexo 8 da Lei 4.320/64 e adendo VII da Portaria
SOF/SEPLAN Nº 8/1985);
IX. Demonstrativo da Despesa por Órgãos e Funções (anexo 9 da Lei 4.320/64
e adendo VIII da Portaria SOF/SEPLAN Nº 8/1985);
X. Quadro Demonstrativo da Despesa — QDD por Categoria de Programação,
com identificação da Classificação Institucional, Funcional Programática, Categoria
Econômica, Diagnóstico do Programa, Diretrizes, Objetivos, Metas Físicas e indicação
A
das fontes de financiamento, denominada QDD;
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EN PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS
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XI. Demonstrativo da Evolução da Receita por Fontes, conforme disposto na
LRF;
XIl. Demonstrativo das Renúncias de Receitas e Estimativa do seu Impacto
Orçamentário-Financeiro, na forma estabelecida no art. 14 da LRF (art. 5º, Il da LRF);
XIll. Demonstrativo das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado que
serão geradas em 2006 com indicação das medidas de compensação (art. 5º, Il da
LRF);
XIV. Demonstrativo da Evolução da Despesa no mínimo por Categoria
Econômica, conforme disposto no art. 22 da Lei 4.320/64;
Xv. Demonstrativo das Receitas e Despesas dos Orçamentos Fiscais,
Investimentos das empresas e da Seguridade Social (art. 165, $ 5º da Constituição
Federal);
XVI. Demonstrativo da Compatibilidade da Programação dos Orçamentos com
as Metas Fiscais e Físicas estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (art. 5º, |
da LRF);
XVII. Demonstrativo dos Riscos Fiscais considerados para 2006 (art. 5º, III);
XVIII. Demonstrativo da Origem e Aplicação dos Recursos Derivados da
Alienação de Bens e Direitos que integram o Patrimônio Público (art. 44 da LRF);
XIX. Demonstrativo da Apuração do Resultado Primário e Nominal previsto para
o exercício de 2006 (art. 4º,8 1º e 9º da LRF);
S$ 1º. Os Orçamentos das Autarquias que acompanha o Orçamento Geral do
Município evidenciará suas receitas e despesas, conforme disposto no caput deste artigo.
S 2º. Para efeito desta Lei, entende-se por Unidade Gestora Central, a Prefeitura,
e por Unidade Gestora, as Entidades como Orçamento e contabilidade próprios.
Art. 33. A mensagem de encaminhamento da Proposta Orçamentária de que trata
o art. 22, parágrafo único, | da Lei Federal 4.320/64, conterá:
I. proposta orçamentária para cada unidade administrativa,
185 1..
(688, PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS
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NgURTIS- H/ Av. Bandeirantes, 723 - CEP38660-000 - BURITIS - Minas Gerais
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JR descrição sucinta de suas principais finalidades, com indicação da
respectiva legislação;
HI. exposição circunstanciada da situação econômico-financeira com
demonstrativos da dívida fundada e flutuante;
IV. - saldos de créditos especiais;
V. demonstrativo dos restos a pagar e outros compromissos exigíveis;
VI. receita arrecadada nos três últimos exercícios anteriores;
VIl. receita prevista para o exercício em que se elabora a proposta;
Mill. despesa realizada no exercício imediatamente anterior,
IX. ' despesa fixada para o exercício em que se elabora a proposta;
X. demonstrativo da receita corrente líquida;
XI. demonstrativo dos recursos a serem aplicados na manutenção e no
desenvolvimento do ensino fundamental;
XIl. demonstrativo dos recursos a serem aplicados nas ações e serviços
públicos de saúde;
XIII. demonstrativo da despesa com pessoal,
XIV. demonstrativo com a estimativa da receita total por categoria econômica e
segundo a origem dos recursos de todas as fontes;
XV. demonstrativo da despesa por função;
XVI. demonstrativo da despesa por poder e órgãos;
8 1º. O Poder Executivo enviará ao Poder Legislativo o projeto de lei orçamentária
e de créditos adicionais, em meio impresso, com sua despesa discriminada por elemento
de despesa.
Art. 34. As despesas com pessoal e encargos sociais dos Poderes Legislativo e
Executivo terão como limite, na elaboração de suas propostas orçamentárias, a despesa
com a folha de pagamento do mês maio de 2005, projetada para o exercício de 2006,
considerando os eventuais acréscimos legais, inclusive os decorrentes de implantação dos
planos de carreira e de reestruturação orgânica, mediante autorização legislativa, quando
/
for o caso.
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8 1º. A política remuneratória dos servidores públicos, na forma da lei, dar-se-á
com base em reajustes gerais e/ou em aprovação de tabelas salariais dos planos de
carreiras específicos, obedecendo aos limites constitucionais.
8 2º. Serão considerados como contratos de terceirização de mão-de-obra, para
efeito do disposto no $ 1º do art. 18 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de
2000, as despesas provenientes de contratação de pessoal para substituição a categorias
funcionais abrangidas por planos de cargos do quadro de pessoal do órgão ou entidade,
sendo tais despesas contabilizadas como “Outras Despesas de Pessoal”.
Art. 35. As despesas com auxílio doença, funeral, cestas básicas, medicamentos,
kit de materiais de construção civil, projeto de renda e doações em geral serão concedidas
mediante lei municipal específica.
Art. 36. A despesa com precatórios judiciais e cumprimento de sentenças judiciais
será programada, na lei orçamentária, em dotação específica da unidade orçamentária
responsável pelo débito. ,
1º. Os órgãos e entidades integrantes do Orçamento Fiscal alocarão os recursos
para as despesas com precatórios judiciários, em suas propostas orçamentárias, com
base na relação de débitos apresentados até 1º de julho de 2005, com valores atualizados
até a referida data, de acordo com o & 1º do art. 100 da Constituição Federal/88, com a
redação data pela Emenda Constitucional nº 30, de 13 de setembro de 2000,
especificando por grupo de despesa:o número do precatório;
I. o tipo de causa julgada;
Il. a data de autuação do precatório;
IR o nome do beneficiário;
IV. o valor do precatório a ser pago.
8 2º. Para registro de seus precatórios judiciários na proposta orçamentária para
2006, os órgãos e entidades deverão se assegurar da existência de pelo menos um dos
documentos relacionados a seguir:
[R certidão de trânsito em julgado dos embargos à execução; e
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H. certidão de que não tenham sido apostos embargos ou qualquer
impugnação aos respectivos cálculos.
8 3º, Os recursos alocados para os fins previstos no “caput” deste artigo não
poderão ser cancelados para abertura de créditos adicionais com outra finalidade.
Art. 37. Não poderão ser destinados recursos para atender às despesas com:
I. associação, sindicato e clube de servidores públicos;
Il. pagamento, a qualquer título, a servidor da Administração Direta ou Indireta
por serviços de assessoria, consultoria ou de assistência técnica.
SEÇÃO |
DOS FUNDOS ESPECIAIS MUNICIPAIS
Art. 38. Constitui FUNDO ESPECIAL o produto de receitas especializadas que, por lei, vinculam-se
à realização de determinados objetivos ou serviços, facultada a adoção de normas peculiares de aplicação.
Art. 39. A gestão dos fundos municipais será exercida por um gestor, nomeado pelo Prefeito, que
terá a responsabilidade sobre suas receitas e suas despesas.
Art. 40. No Orçamento do Município, os fundos terão dotações específicas para sua manutenção.
Art. 41. Será elaborado para cada fundo especial municipal um plano de
aplicação, cujo conteúdo será o seguinte:
Il. fonte dos recursos, na qual serão indicadas as fontes dos recursos
financeiros, determinados na lei de criação, classificados nas categorias
econômicas: receitas correntes e de capital;
Il. as ações que serão desenvolvidas através do fundo;
HI. os recursos destinados ao cumprimento das metas das ações,
classificadas sob as categorias econômicas: despesas correntes e de
capital.
187).
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Parágrafo único. Os planos de aplicação serão parte integrante do orçamento do
Município.
SEÇÃO Il
DOS ORÇAMENTOS DAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES MUNICIPAIS
Art. 42. Os orçamentos das entidades autárquicas e fundações observarão na sua
elaboração as normas da Lei n. º 4.320/64 de março de 1964, quanto às classificações a
serem adotas as suas receitas e despesas.
Art. 43. Na elaboração dos orçamentos das autarquias e fundações, serão
observadas as diretrizes específicas de que trata esta Seção.
Art. 44. As receitas e os gastos das entidades mencionadas nesta Seção serão
estimados e programados de acordo com as dotações previstas no orçamento central.
Parágrafo único. Nas estimativas das receitas e dos gastos, além dos fatores
conjunturais que possam influenciar a produtividade das respectivas fontes, será
considerada a carga de trabalho estimada.
Art. 45. A previsão dos recursos oriundos de operações de crédito não
ultrapassará o limite de 20% da receita corrente líquida projetada para o ano.
Art. 46 Na programação de seus gastos, as autarquias e fundações observarão as
prioridades e metas constantes da Seção Ill do Capítulo |.
CAPÍTULO IV
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 47. Caberá ao órgão incumbido pelo planejamento do Município a
coordenação da elaboração dos orçamentos de que trata a presente lei.
(GR PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS
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Parágrafo único. O órgão mencionado no caput deste artigo elaborará o calendário
das atividades de elaboração dos orçamentos, devendo incluir reuniões com o
secretariado para intercâmbio do orçamento fiscal.
Art. 48. Os créditos especiais e extraordinários, abertos nos últimos quatro meses
do exercício, poderão ser reabertos no exercício subsequente, por ato do chefe do Poder
Executivo.
Art. 49. O Executivo Municipal está autorizado a assinar convênios com o Governo
Federal e Estadual através de seus órgãos da administração direta ou indireta para
realização de obras ou serviços de sua competência.
Art. 50. É vedado consignar na Lei Orçamentária crédito com finalidade imprecisa
ou com dotação ilimitada.
Art. 51. O Poder Executivo poderá encaminhar mensagem ao Poder Legislativo
para propor modificação nos projetos de lei relativos à Lei de Diretrizes Orçamentárias, ao
Orçamento Anual e aos Créditos Adicionais enquanto não iniciada a votação, no tocante
às partes cuja alteração é a proposta.
Art. 52. O projeto de Lei Orçamentária do Município para o exercício financeiro de
2006 será encaminhado ao Poder Legislativo até 31 de Agosto de 2005, nos termos da Lei
Orgânica Municipal.
Art. 53. Todas as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, e as
receitas que as atenderão, constarão do projeto de lei orçamentária anual.
Art. 54. Quando da elaboração do projeto de Lei Orçamentária, se verificar que a
receita estimada poderá não comportar o cumprimento das metas fiscais estabelecidas ou
encontrar-se superestimada, os valores poderão ser alterados nos montantes necessários,
adequando-os à realidade do momento.
188 4.
AR) PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS
P
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Art. 55. O projeto de lei orçamentária não consignará dotação para investimentos
com duração superior a um exercício financeiro que não esteja previsto no plano
plurianual ou em lei que autorize a sua inclusão, em conformidade com $ 1º do art. 167 da
Constituição Federal.
Art 56. Em cumprimento ao disposto no art. 165, $ 2º, da Constituição Federal,
excepcionalmente para o exercício financeiro de 2006, as Metas e as Prioridades da
Administração Pública serão definidas quando da elaboração do projeto de lei do Plano
Plurianual relativo ao período 2006-2009, o qual será encaminhado à Câmara Municipal
até o dia 31/08/2005.
I. Os orçamentos serão elaborados em consonância com as metas e prioridades
estabelecidas na forma do caput deste artigo.
Il. O projeto de lei orçamentária para 2006 conterá demonstrativo da observância
das metas e prioridades estabelecidas na forma do caput deste artigo.
ll. As metas e Prioridades da Administração Pública Municipal para o exercício
financeiro de 2006, definidas no projeto de lei do Plano Plurianual relativo ao período
2006-2009, terão precedência na alocação de recursos na Lei orçamentária de 2006 e na
sua execução não se constituindo, todavia, em limite à programação das despesas.
Art. 57. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Buritis, 12 de julho de 2.00
DD
DRIKENY SOARES RODRIGUES.
PREFEITO MUNICIPAL
PROJETO DE LEI Nº 031/05, DE AUTORIA DO EXECUTIVO MUNICIPAL, APROVADO DIA 05/07/2005, COM
EMENDAS.. PUBLICADA E SANCIONADA SEM VETO EM 12/07/2005.
Fazem parte desta lei os quadros a seguir
wu
=
[7 g ANEXO I. ESTRUTURA ORÇAMENTÁRIA
c
m 5
= UNIDADE
e o ORGÃO ORÇAMENTÁRIA ESPECIFICAÇÃO
fam) - 01 LEGISLATIVO MUNICIPAL
E o 10 Secretaria da Câmara
25
«go 02 eo MUNICIPAL o 1
E Bl 01 Gabinete do Prefeito
no 02 Secretaria de Administração e Planejamento
V SSL. 03 Secretaria da Fazenda
z = o 04 Secretaria de Educação, Esporte e Lazer
Ee 05 Secretaria de Obras
mos 06 Secretaria de Transporte
> q E | 07 Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente
Ro | 08 Secretaria de Saúde
<u., | 09 Secretaria de Trabalho, Assistência Social da Criança e Adolescente
[a 4 o 10 Buritis Prev
= ne 11 Encargos Especiais
= o o
pri E
mM £
E o
mos
pá [ea]
BL
ns»
Tabela 1 -Metas Anuais.
=
189
PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS N:
ESTADO DE MINAS GERAIS
Av. Bandeirantes, 723 - CEP 38660-000 - BURITIS - Minas Gerais
8"
Prefeitura Municipal de Buritis
Lei de Diretrizes Orçamentárias
Anexo de Metas Fiscais
2006
1
2006 2007 2007
. Valor Valor %PIB Valor Valor %PIB Valor Valor %PIB
Especificação | Corrente | Constante rd Corrente | Constante o Corrente | Constante seg
(b) (e)
Receita: 18.872.628,00 17.671.000,00 4,5 19.816.259,40 17.671.000,00 45 20.807.602,00 17.671.000,00 45
Receita não E
Financeira (1): 18.872.628,00 17.671.000,00 19.816.259,40 17.671.000,00 20.807.602,00 17.671.000,00
Despesa total:
Despesa não
Financeira (1): 17.650.729,20 | 16.526.900,00 18.533.265,66 | 16.526.900,00 19.460.424,75 | 16.526.9000,00
Resultado Primário 1.144.100,00
(EM): 1.221.898,80 1.144.100,00 1.282.993,74 1.342.177,15 1.144.100,00
SO
Resultado Nominal: -0- -O- -O- O. =D
Dívida Publica
Consolidada: 1.748.718,14 1.637.376,54 1.836.154,05 1.637.376,54 1.928.010,88 1.637.376,54
Divida Liquida:
ívida Liquida E a o o | da
«O.
FONTE: INPC 2004/2005