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norma nº 992/2005

Tipo Lei
Número / Ano 992 / 2005
Date 2005-07-12
EmentaAUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE ESTAGIÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Av. Bandeirantes,723 - CEP38660-000 - BURITIS - MinasGerais
LEI Nº 992/2005
Autoriza a contratação de estagiários e dá outras providencias.
A Câmara Municipal de Buritis, Estado de Minas Gerais. por seus representantes,
aprovou, e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar estagiários de
direito, medicina, áreas de saúde pública bem como na área de agricultura.
Parágrafo Único. Só poderão ser contratados os estagiários os quais a Prefeitura
mantenha convênio com a instituição educacional em que estuda, bem como sendo
limitado o número de vagas para cada órgão.
Art. 2º - Poderá o Executivo Municipal, no interesse público, remunerar os serviços
dos estagiários em até R$ 300,00 (trezentos reais) por mês;
Art. 3º - Para que seja concedida a remuneração os estagiários deverão ter uma
Jornada diária não inferior a 04 (quatro) horas.
Art. 4º - No caso do estagiário ser Servidor Público, não poderá haver remuneração,
em nenhuma hipótese.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
VE 12 de julho de 2005.
mr mm
DR. KENY SOARES RODRIGUES.
PREFEITO MUNICIPAL
Projeto de Lei nº 025/2005 de autoria do Executivo Municipal aprovada pela Proposição nº
034/2005 de 08/07/2005 e sancionada em 12/07/2005 sem emendas.

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