| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 992 / 2005 |
| Date | 2005-07-12 |
| Ementa | AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE ESTAGIÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 433 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS ESTADO DE MINAS GERAIS Av. Bandeirantes,723 - CEP38660-000 - BURITIS - MinasGerais LEI Nº 992/2005 Autoriza a contratação de estagiários e dá outras providencias. A Câmara Municipal de Buritis, Estado de Minas Gerais. por seus representantes, aprovou, e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar estagiários de direito, medicina, áreas de saúde pública bem como na área de agricultura. Parágrafo Único. Só poderão ser contratados os estagiários os quais a Prefeitura mantenha convênio com a instituição educacional em que estuda, bem como sendo limitado o número de vagas para cada órgão. Art. 2º - Poderá o Executivo Municipal, no interesse público, remunerar os serviços dos estagiários em até R$ 300,00 (trezentos reais) por mês; Art. 3º - Para que seja concedida a remuneração os estagiários deverão ter uma Jornada diária não inferior a 04 (quatro) horas. Art. 4º - No caso do estagiário ser Servidor Público, não poderá haver remuneração, em nenhuma hipótese. Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. VE 12 de julho de 2005. mr mm DR. KENY SOARES RODRIGUES. PREFEITO MUNICIPAL Projeto de Lei nº 025/2005 de autoria do Executivo Municipal aprovada pela Proposição nº 034/2005 de 08/07/2005 e sancionada em 12/07/2005 sem emendas.