| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 993 / 2005 |
| Date | 2005-07-12 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE NOMENCLATURA DE DESPESAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 434 |
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190 PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS ESTADO DE MINAS GERAIS Av. Bandeirantes, 723 - CEP38660-000 - BURITIS - Minas Gerais LEI Nº 993/2005 Dispõe sobre a inclusão de nomenclatura de despesas e dá outra providencias. A Câmara Municipal de Buritis, Estado de Minas Gerais, por seus representantes, aprovou, e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art.1º- Fica acrescentado no art. 1º da Lei 957/2004, na tabela de contribuições correntes, o Título “contribuições a EMATER/MG” no valor de R$ 15.000,00(quinze mil reais). Art.2º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Buritis-MG, 12 de julho de 2005. bia DR. KENY SOARES RODRIGUES. PREFEITO MUNICIPAL Projeto de Lei nº 027/2005 de autoria do Executivo Municipal aprovada pela Proposição nº 035/2005 de 08/07/2005 e sancionada em 12/07/2005 sem emendas.