| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 995 / 2005 |
| Date | 2005-08-24 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS) |
| native_id | 436 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 1
192 PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS ESTADO DE MINAS GERAIS Ay. a v. Bandeirantes, 723 - CEP38660-000 - BURITIS - MinasGerais LEI Nº 995/05 DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS) O Prefeito do Município de Buritis, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais. O Povo de Buritis, por seus representantes legais, aprovou, € O Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei. Art.1º- Altera a redação doa rt. 1º da Lei Municipal nº 957/04. Art.2º- Altera na tabela do art. 1º da Lei Municipal 957/2004 em R$ 20.000,00 (vinte mil reais) em contribuição para a APAE. Art.3º- Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Buritis-XÍG, 24 de agosto de 2005. ND + eny Soares Rodrigues Prefeito Municipal. Projeto de Lei 031/2005 de autoria do Executivo Municipal aprovado pela Proposição de Lei nº 038/2005m sancionada em 22/05/2005, sem emendas.