norma nº 998/2005

ESTADO DE MINAS GERAIS
NBURITIS: MS Av. Bandeirantes, 723 - CEP38660-000 - BURITIS - MinasGerais
(GR, PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS
LEI Nº 998/2005
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REGULAMENTAR
COMODATO DE MÁQUINAS E IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Buritis, Estado de Minas Gerais, por seus
representantes, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei.
Art. 1º- “Ad Referendun” do Poder Legislativo, fica o Prefeito Municipal autorizado a,
nos termos do parágrafo 3º do art. 46 da Lei Orgânica Municipal, regularizar as
cessões de máquinas e implementos agrícolas, cedidos para associações comunitárias
realizadas no exercício de 2004, por meio de contrato de comodato.
Art. 2º- Na celebração do contrato de comodato deverá constar a data da efetiva
cessão e p término da cessão, que ocorrerá em 30/11/2008, podendo ser revogado
por interesse público devidamente justificado, constando-se, ainda, a especificação
correta do objeto cedido, número do patrimônio, a forma de uso, os beneficiários e a
região a ser atendida, a manutenção dos equipamentos.
Art. 3º- O regimento de uso das máquinas e equipamentos será celebrado em reunião
com as associações atendidas por esta Lei, sendo aprovada pela maioria das entidades.
Art. 4º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Buritis-MG, 19 de setembro de 2.005.
/)
. Keriy Soares Rodrigues"
Prefeito Municipal
Projeto de Lei de autoria do Executivo Municipal, aprovado pela Proposição de Lei nº 040/2005 de
13/09/2,005, sancionada em 19/09/2005, sem emendas.