| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 75 / 2010 |
| Date | 2010-07-01 |
| Ementa | INSTITUI O ESTATUTO MUNICIPAL DA MICRO E PEQUENA EMPRESA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 44 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 31
ESTADO DE MINAS GERAIS (88, PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS NEURTIS: MG Av. Bandeirantes, 723 - CEP38660-000 - BURITIS - Minas Gerais LEI COMPLEMENTAR Nº 075 DE 01.07.2010 Institui o Estatuto Municipal da Micro e Pequena Empresa e dá outras providências A Câmara Municipal de Buritis, por seus representantes, aprovaram e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei Complementar: Capítulo I Da Instituição do Estatuto Municipal da Micro e da Pequena Empresa Art. 1º. Esta Lei Complementar institui o Estatuto Municipal da Micro e da Pequena Empresa, assim denominada a regulamentação, no âmbito do Município de Buritis, Minas Gerais, da Lei Complementar Federal 123/2006, cujo objetivo é estabelecer tratamentos legais, de caráter diferenciado e favorecido, ao desenvolvimento do empreendedorismo de micro e pequeno porte como um dos instrumentos propulsores do desenvolvimento econômico e social municipal. Parágrafo Único: O tratamento específico à Microempresa e à Empresa de Pequeno Porte encontra-se fundado na Constituição Federal, em especial o Art. 179. Art. 2º. Beneficiam-se desta Lei a Pessoa Jurídica classificada como Microempresa - ME, Empresa de Pequeno Porte - EPP e o Microempreendedor Individual - MEI, doravante simplesmente denominadas MPE's, e a Pessoa Física classificada como autônoma, de acordo com os parâmetros legais estabelecidos nas legislações de âmbito nacional e estadual, ressalvando-se as vedações, restrições e condicionantes vigentes. Parágrafo Unico - Serão observadas as regulamentações dos parâmetros técnicos, tributários, econômicos e contábeis expedidas pelo Comitê Gestor do Simples Nacional, vinculado ao Ministério da Fazenda do Governo Federal, da Lei 11.598/2007 e das resoluções do Comitê para Gestão da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS ESTADO DE MINAS GERAIS Av. Bandeirantes, 723 - CEP 38660-000 - BURITIS - Minas Gerais de Empresas e Negócios, vinculado ao Ministério de Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior. Art. 3º. As disposições estabelecidas nesta Lei Complementar e em seus Decretos regulamentares prevalecerão sobre as demais legislações e regulamentos vigentes no Município, como se neles estivessem transcritas, para fins de aplicação exclusivamente às MPE's. Art. 4º. Esta Lei introduz dispositivos tributários no Código Tributário Municipal, Lei Complementar 006/2003, específicos para a MPE. Art. 5º. Com objetivo de instaurar ambientes e instrumentos específicos de forma a propiciar a implementação das políticas públicas municipais do tratamento diferenciado e favorecido às MPE's, ficam instituídos através desta Lei: I - o Comitê Municipal de Apoio à MPE, com a finalidade de reunir num só grupo de trabalho, todos os órgãos das diversas esferas governamentais, que disciplinam os regulamentos a serem cumpridos pelas empresas, além das entidades de apoio e incentivo à prática empreendedora; Il - a Central de Apoio à MPE como órgão encarregado de centralizar o atendimento integrado e simplificado, de caráter orientador; HI - o Fórum Municipal da MPE com a finalidade de mobilização dos diversos segmentos em prol das políticas públicas estabelecidas nesta Lei; IV - a Câmara Empresarial de Arbitragem, como instrumento facilitador da conciliação prévia, mediação e arbitragem na solução de conflitos e litígios envolvendo as relações privadas, com atendimento especial às MPE's; V - o Fundo do Desenvolvimento Econômico e Social - FUNDES, como instrumento de captação, formação e gestão de ativos econômicos para investimento na infra-estrutura urbanística e imobiliária para instalação de empresas, com prioridade de fomento à MPE; VI - o Procedimento Municipal de Compras Governamentais Seletivas da MPE, de forma a estabelecer a sistemática nos processos licitatórios de aquisições de bens e serviços a preferência diferenciada e simplificada às MPE's; VII - o Programa Municipal de Desenvolvimento de Fornecedores Locais, com a finalidade de incremento das operações comerciais entre compradores e fornecedores locais; VIII - o Programa Municipal de Promoção Comercial das MPE's, com a finalidade de incremento da visibilidade dos produtos e serviços produzidos no Município; PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS ESTADO DE MINAS GERAIS Av. Bandeirantes, 723 - CEP 38660-000 - BURITIS - Minas Gerais IX - o Programa Condomínios Sócios Produtivos, como instrumento de promoção do compartilhamento de infra-estruturas físicas, logísticas, de comunicação, de gestão administrativa, de acesso ao crédito, ao mercado, às tecnologias, à troca de conhecimentos da MPE, e autônomos; X - o Sistema Municipal de Microcrédito Produtivo Orientado, como canal facilitador de relacionamento entre as instituições financeiras e as MPE's, instaladas no Município; XI - o Regime Especial do Incentivo Tributário, como instrumento de concessão de créditos tributários no recolhimento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, com os custos realizados pelas MPE's; XII - o Programa Municipal de Saúde no Trabalho, como instrumento de apoio às MPE's para acesso a serviços especializados em segurança e medicina do trabalho e à saúde em geral; XIII - o Programa Municipal de Educação Previdenciária, como instrumento de elevação à sustentabilidade previdenciária dos munícipes, XIV - o Programa Municipal de Incentivo à Regularização das Atividades Empreendedoras, como instrumento de redução da informalidade nas atividades empresariais de micro e pequeno portes existentes no Município; XV - o Programa de Formação Gerencial para a MPE, como instrumento de treinamento, capacitação e qualificação profissional dos aspirantes ao empreendedorismo e aperfeiçoamento do micro e pequeno empresário, e de seus empregados; XVI - o Programa Municipal de Inovação Tecnológica, como instrumento de estimulo à inovação e a pesquisa e desenvolvimento tecnológico; XVII - o Programa Municipal de Desenvolvimento do Empreendedorismo Familiar, como estímulo à elevação do rendimento médio das famílias domiciliadas no Município; XVIII - a Rede Municipal de Comércio Justo, como instrumento de articulação entre comerciantes e consumidores para a preferência de consumo de produtos e serviços oriundos das famílias integrantes do Programa Municipal de Desenvolvimento do Empreendedorismo Familiar; XIXx - a Central de Autônomos, como ambiente de apoio ao desenvolvimento dos prestadores de serviços autônomos; XX - o Programa Municipal de Incentivo à Exportação, como instrumento de incentivo da exportação de produtos e serviços da MPE; XXI - o agente de desenvolvimento como articulador das ações públicas para a promoção do desenvolvimento local e territorial, mediante ações locais ou comunitárias, individuais ou coletivas. PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS ESTADO DE MINAS GERAIS S- Av. Bandeirantes, 723 - CEP38660-000 - BURITIS - MinasGerais Parágrafo 1º: O Poder Executivo poderá promover o continuo aperfeiçoamento dos instrumentos estabelecidos nesta Lei, bem como, a ampliação e a introdução de outros, desde que em consonância com os preceitos legais aplicáveis. Parágrafo 2º: O Poder Executivo poderá nomear os instrumentos estabelecidos nesta Lei através de outras denominações específicas como forma de obter melhor compreensão publicitária dos seus propósitos. Art. 6º. O Poder Público Municipal deverá prever nos instrumentos de planejamento plurianual de ações governamentais, os programas, ações, recursos econômicos, financeiros, materiais e humanos com a finalidade de subsidiar a realização destas ações. Art. 7º. Fica o Poder Executivo municipal autorizado a celebrar convênios e demais instrumentos públicos, na forma da Lei, visando a participação e a cooperação da parte de instituições públicas ou privadas que possam contribuir para o alcance dos resultados almejados pelas políticas públicas estabelecidas nesta Lei. Art. 8º. Todos os órgãos vinculados a administração pública municipal, incluindo empresas, autarquias e fundações, deverão incorporar em seus procedimentos, nos instrumentos de ajustes públicos, convênios, contratos e afins, enfim, no que couber, o tratamento diferenciado e facilitador às MPE's. Capítulo II Da Classificação da MPE Art. 9º, É considerada MPE, a sociedade empresária, a sociedade simples, e o empresário a que se refere o art. 966 da Lei Federal 10.406/2002, que se encontrarem regularmente registrados no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, conforme o caso, e que se enquadram nos parâmetros técnicos, econômicos e contábeis estabelecidos na Lei Complementar Federal 123/2006 e nos regulamentos expedidos pelo Comitê Gestor do Simples Naslonal; vinculado ao Ministério da Fazenda - Governo Federal. ESTADO DE MINAS GERAIS GR PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS NEURAIS: MG Av. Bandeirantes, 723 - CEP38660-000 - BURITIS - MinasGerais Art. 10. Os tratamentos diferenciados e benefícios estabelecidos nesta Lei e em suas regulamentações serão aplicados, no que couber, às pessoas físicas declaradas como autônomas, durante as prestações de serviços, eventuais ou permanentes. Capítulo III Do Atendimento Centralizado Art. 11. Compete ao Poder Executivo promover a implantação da Central de Apoio à MPE, podendo delegar à terceiros a sua operacionalização. Art. 12. O Poder Executivo regulamentará através de Decretos e Normas e facilitará mediante a celebração de convênios, os processos de abertura, a inscrição como contribuinte, a concessão de alvará de localização e funcionamento, e a baixa das MPE's, de forma a contemplar, no mínimo, os seguintes requisitos a título de simplificação: I- A centralização do atendimento das empresas que se beneficiarão desta Lei pela Central de Apoio à MPE que será encarregada pelo fornecimento de todas as orientações, instruções e o encaminhamento das providências de obtenção dos registros legais e exigíveis; II - A sincronização por meio eletrônico das exigências dos diversos órgãos responsáveis pela conformidade da atividade e o uso do imóvel onde funcionarão as atividades econômicas, de natureza cadastral imobiliária, obras, requisitos sanitários, metrológicos, impactos sobre o meio natural, ambiental, vizinhança, cultural, histórico, trânsito, medidas preventivas de combate a incêndio, dentre outros; III - O estabelecimento de interligação junto a Junta Comercial do Estado de Minas Gerais para a integração ao programa Minas Fácil ou ferramenta criada pelo Comitê para Gestão da REDESIM, para fins de simplificação dos processos de abertura ou baixa de empresas, IV - A utilização do Cadastro Nacional Sincronizado da Secretaria de Receita Federal do Brasil; V- A utilização da numeração do Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ, e do Cadastro Nacional de Pessoas Físicas - CPF, como matrículas no Cadastro Municipal de Contribuintes Mobiliários do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN e afins. VI - A não exigência de cópias de documentações da parte do empresário, salvo aquelas não disponíveis nos meios eletrônicos sincronizados; VII - A emissão de Nota Fiscal avulsas. EN PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS ESTADO DE MINAS GERAIS NU Av. Bandeirantes, 723 - CEP38660-000 - BURITIS - Minas Gerais VIII - O pagamento de tributos e taxas devidos pelas MPE's co vencimento no dia 15 do mês subsequente à incidência do fato gerador, exceção das Notas Fiscais avulsas. Art. 13. A inscrição da MPE no Cadastro de Contribuintes Mobiliário poderá ser realizada através de meio eletrônico mediante procediment especifico a ser regulado via Decreto. Parágrafo Único: Será admitida a inscrição da empresa que em função da características de suas atividades não necessitar de estrutura imobiliári para seu funcionamento, havendo a necessidade de indicação de endereç de referência fiscal conforme regulamentação a ser expedida pelo Pode Executivo. Art. 14, O Poder Executivo instituirá o Comitê Municipal de Apoio à MPE que terá, no mínimo, as seguintes competências: I - Reunir num só grupo de trabalho, todos os órgãos das diversas esfera governamentais, que disciplinam os regulamentos a serem cumprido pelas empresas, além das entidades de apoio e incentivo à prátic empreendedora; II - Dispensar da parte de cada órgão participante, em sincronia com o demais membros, o tratamento diferenciado, simplificado e favorecido à MPE's na agilização de processos; HI - Observar o cumprimento no âmbito municipal das disposições legais e regulamentos específicos expedidos pelos entes federais e estaduais; IV - Promover a instrução didática aos representantes das empresas, do dispositivos de conformidades técnicas que deverão ser cumpridos para licenciamento legal das atividades empresariais; V - Dar todo o apoio necessário para a operacionalização da Central d Apoio à MPE. Capítulo IV Do Funcionamento Art. 15. Fica instituído o Alvará de Localização e Funcionament Provisório, quando este for solicitado pelas MPE's, de acordo com a condições estabelecidas nesta Lei ou através de legislações pertinentes que habilitará o funcionamento imediato, à título precário, da empres após sua concessão. ESTADO DE MINAS GERAIS NEURTIS- 5/7 Av. Bandeirantes, 723 - CEP38660-000 - BURITIS - Minas Gerais Ge) PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS Parágrafo 1º: O formulário de requerimento de solicitação de concessão do Alvará de Localização e Funcionamento Provisório será disponibilizado por meio eletrônico ou ferramenta criada pelo Comitê para Gestão da REDESIM, sendo que deverá conter, sob forma de questionário de fácil entendimento, todas as informações básicas exigidas pelos órgãos que podem manifestar em contrário à sua expedição; Parágrafo 20: Não serão concedidos Alvarás de Localização e Funcionamento Provisório às atividades que promovam a aglomeração em quantidade maior que 50 (cinquenta) pessoas de uma só vez, a geração de ruídos e incômodos sob a vizinhança, a manipulação de substâncias químicas ou biológicas tóxicas e explosivos. Parágrafo 3º: a Central de Apoio à MPE deverá se incumbir de efetuar a consulta prévia junto aos órgãos encarregados de licenciamento sobre o nome da empresa, endereço de localização na forma da Lei de Uso e Ocupação do Solo e o grau de risco da atividade da empresa requerente; Parágrafo 4º: Ao requerer o Alvará de Localização e Funcionamento Provisório, o contribuinte poderá solicitar o primeiro pedido de Autorização de Impressão de Documentos Fiscais, que será concedida juntamente com o mesmo. Art. 16. A concessão do Alvará de Localização e Funcionamento Provisório deverá ser concedida nas seguintes condições: I - Emissão imediata para as empresas cujas atividades não sejam classificadas como de grau de risco alto. O pedido do Alvará Provisório deverá conter termo de responsabilidade citando com clareza as responsabilidades do empresário, com destaque para a inexistência de riscos à integridade das pessoas que trabalham ou frequentam o local. H - No prazo de até 3 (três) dias úteis após seu requerimento para as empresas cujas atividades dependam de manifestação de órgãos encarregados pelo licenciamento dos requisitos de segurança sanitária, metrologia, controle ambiental, patrimonial histórico ou arquitetônico, e de prevenção contra incêndio, sediados no município. No caso de necessidade de manifestação de órgão sediado em outro município, o prazo acima será contado a partir da manifestação do mesmo. HI - Validade máxima de até 6 (seis) meses a contar da data da sua emissão, podendo ser prorrogado por mais 3 (três) fneses somente nos ESTADO DE MINAS GERAIS NBURITIS- ME Av. Bandeirantes, 723 - CEP38660-000 - BURITIS - Minas Gerais Ge) PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS casos de haver necessidade de retificações justificadas nos procedimento de licenciamentos específicos. Parágrafo 1º: Os órgãos encarregados pelo licenciamento dos requisito de segurança sanitária, metrologia, controle ambiental, patrimoni histórico ou arquitetônico, e de prevenção contra incêndio, poderão s manifestar em contrário à concessão do Alvará de Localização Funcionamento Provisório dentro do prazo máximo de até 2 (dois) dia Úteis da data da sua solicitação. Parágrafo 2º: A requisição da concessão do Alvará de Localização Funcionamento Provisório, exceto no caso previsto no inciso I deste Art. será firmada pelo responsável legal da empresa em conjunto com o responsáveis técnicos devidamente habilitados pela elaboração do projetos de licenciamento, de acordo com o que for necessário em funçã da atividade e do local de funcionamento. Parágrafo 3º: Após a concessão do Alvará de Localização e Funcionament Provisório, a empresa requerente deverá submeter aos órgão competentes os projetos de licenciamento em até 45 (quarenta e cinco dias da sua expedição. Parágrafo 4º: Os órgãos encarregados de análise e aprovação do projet terão o prazo máximo de 30 (trinta) dias para seu pronunciamento, contar do recebimento do mesmo. Parágrafo 5º: A empresa deverá cumprir e implementar o disposto no projetos específicos em até 60 (sessenta dias) da sua aprovação, quando imediatamente, requisitará a vistoria para a obtenção do licenciament junto aos órgãos pertinentes. Parágrafo 6º: As vistorias finais deverão se realizar em até 30 (trinta dias, quando os órgãos responsáveis deverão informar a autoridad pública municipal para a expedição do Alvará de Localização Funcionamento regulamentar, que deverá ser expedido em até 5 (cinco dias. Parágrafo 7º: A MPE que cumprir todas as exigências previament instruídas não terá suas atividades interrompidas em função d descumprimento dos prazos estabelecidos nesta Lei para os órgão encarregados de análise de projetos e vistorias finais. ESTADO DE MINAS GERAIS NBURTIS- MG Av. Bandeirantes, 723 - CEP38660-000 - BURITIS - MinasGerais EN PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS É Parágrafo 8º: O não cumprimento por parte da MPE das suas obrigações no prazo e nas condições estabelecidas, implicam na cassação do Alvará de Localização e Funcionamento Provisório e interrupção das atividades da empresa; Parágrafo 9º: A Central de Apoio à MPE dará todo o suporte para o cumprimento destes prazos, interagindo preventivamente para que não ocorra a necessidade de retificação de projetos ou retrabalhos; Art. 17. O Alvará de Localização e Funcionamento poderá ser declarado nulo, em qualquer tempo, se for constatada a inobservância de preceitos legais e regulamentares, ou se ficar comprovada a falsidade ou inexatidão das informações declaradas no formulário de sua solicitação. Art. 18. O formulário de inscrição da empresa e de solicitação do Alvará de Localização e Funcionamento deverá conter todas as informações relativas ao imóvel onde funcionará a empresa que deverão coincidir com as informações constantes no cadastro de Contribuintes Imobiliários municipal. Parágrafo Único - Ficam reduzidos a O (zero) os valores referentes a taxas, emolumentos e demais custos relativos à abertura, à inscrição, ao registro, ao alvará, à licença, ao cadastro e aos demais itens relativos à inscrição dos Microempreendedores Individuais, nos termos do & 3º do art. 4º da Lei Complementar Federal 123/2006. Art. 19. A renovação do Alvará de Funcionamento e Localização das MPE's será automática desde que constatada a mesma atividade do Alvará original, no mesmo local. Os Microempreendedores Individuais são dispensados do pagamento das taxas correspondentes. Art. 20. O formulário de baixa de empresa no Cadastro de Contribuintes será disponibilizado eletronicamente sendo que as condições para sua realização serão regulamentadas via Decreto do Poder Executivo Municipal. Art. 21. A MPE que se encontrar sem movimento há mais de um ano poderá dar baixa nos registros dos órgãos públicos municipais, sendo isenta do pagamento de taxas, multas e juros relativas ao período de inatividade. GR PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS ESTADO DE MINAS GERAIS NEURTIS- MG Av. Bandeirantes, 723 - CEP38660-000 - BURITIS - Minas Gerais Capítulo V Dos Tributos e Contribuições Art. 22. Fica o Poder Executivo municipal, através da autoridad fazendária municipal, autorizado a promover a recepção, como s estivesse transcrito no Código Tributário Municipal, do sistema Simple Nacional, conforme as regulamentações instituídas pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas MPE” que versa.a Lei Complementar Federal 123/2006. Art. 23. Fica estabelecida a carência de: 90 (noventa) dias para recolhimento de impostos e taxas exclusivamente às MPE's que estivere recém inscritas no cadastro de contribuintes mobiliários, a partir da dat da expedição do Alvará de Funcionamento Provisório. Art. 24. Fica a Autoridade Fazendária autorizada a promover parcelamento de impostos e multas vencidas e a vencer em até 6 (sessenta) meses, às MPE's, mediante procedimento administrativ regulamentado pelo Chefe do Executivo. Parágrafo Único - A critério do Chefe do Executivo, poderá ocorrer conversão dos débitos junto ao erário municipal, pelo fornecimento d produtos ou serviços em benefício do Município, desde que caracterizad equivalência de valores na permuta, incluindo-se as atualizações a títul de mora cabíveis, e que os produtos ou serviços estejam em acordo co as atividades econômicas da empresa requerente. Art. 25. A microempresa que aufira receita bruta, no ano-calendári anterior, de até R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), recolherá ISSQN em valor fixo de R$ 30,00 (trinta reais) mensais, durante todo ano-calendário e, para as demais MPE's, inclusive as optantes pel Simples Nacional, a alíquota de ISSQN devido será de 2% (dois por cento para todas as atividades e faixas de faturamento, inclusive em caso d emissão de Nota Fiscal Avulsa. Art. 26. Os escritórios de serviços contábeis recolherão o ISSQN no valo fixo anual de R$ 120,00 (cento e vinte reais). Parágrafo Único - Os profissionais autônomos vinculados aos escritórios d serviços contábeis ficarão isentos do recolhimento do ISSQN. EN PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS SR ESTADO DE MINAS GERAIS NUAS: MG Av. Bandeirantes, 723 - CEP38660-000 - BURITIS - Minas Gerais Art. 27. As MPE's não reterão e não terão qualquer valor retido a título de ISSQN, salvo as previstas em legislação de âmbito federal. Art. 28. Fica concedido aos Microempreendedores Individuais desconto de 50% (cinquenta por cento) em toda e qualquer taxa municipal relativas às atividades exercidas pelos mesmos. Capítulo VI Do Incentivo Tributário Art. 29. Fica introduzido através desta Lei no Código Tributário Municipal, instituído pela Lei Complementar 006/2003, o Regime Especial do Incentivo Tributário Compensatório à MPE, como direito à compensação no recolhimento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, do incentivo fiscal a ser gerado em favor do contribuinte classificado como MPE com os desembolsos comprovadamente efetivados nas seguintes ocorrências: I - custos com treinamentos, capacitações e qualificações, efetivamente realizados e contratados junto a terceiros, para o aprimoramento profissional da mão de obra empregada, exceto os cursos regulares do ensino curricular nacional; II - custos desembolsados com a segurança e medicina do trabalho e a saúde do empresário, empregados e seus dependentes; HI - custos com investimentos desembolsados no aprimoramento da gestão administrativa, produtividade, automação ou inovação tecnológica; IV - custos de regularização incluindo serviços contábeis, despachantes e assessoria para regularização. Art. 30. O Regime Especial do Incentivo Tributário também poderá ser aplicado quando o fato gerador for a incidência do ISSQN devido pela prestação de serviços de representação comercial de produtos e serviços fornecidos pela MPE contribuinte à Fazenda Municipal, relativo a comercialização de produtos e serviços para outras empresas, órgãos públicos ou entidades, com matriz ou filial instalada neste Município. Art. 31. Somente poderão se beneficiar do Regime Especial do Incentivo Tributário, as MPE's que se habilitarem aos programas correspondentes: I - Programa de Formação Gerencial para a MPE. II - Programa Municipal de Saúde no Trabalho. III - Programa Municipal de Inovação Tecnológica. IV - Programa Municipal de Desenvolvimento de Fornecedores Locais. ESTADO DE MINAS GERAIS Nunmis-ms? Av. Bandeirantes,723 - CEP 38660-000 - BURITIS - Minas Gerais É) PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS V - Programa Municipal de Incentivo à Regularização das Atividade Empreendedoras. Parágrafo Único: A MPE somente poderá se beneficiar, à título d Incentivo Tributário, da isenção advinda de somente um dos programas, não sendo possível a acumulação. Art. 32. O Regime Especial do Incentivo Tributário somente será aplicad quando entrar em vigor a legislação específica que o regulamentará. Capítulo VII Da Fiscalização Orientadora e do Incentivo à Regularização Art. 33. A fiscalização, no que se refere aos aspectos tributário trabalhistas, metrológicos, sanitários, ambientais e de segurança da MPE's, deverá ter natureza prioritariamente orientadora quando atividade ou situação, por sua natureza, comportar grau de risc compativel para esse procedimento. Parágrafo 1º - Será observado o critério de dupla visita para lavratura d autos de infração, salvo na ocorrência de reincidência, fraude, resistênci ou embaraço à fiscalização. Parágrafo 2º - O disposto neste Art. não se aplica às atividade classificadas como de alto grau de risco. Parágrafo 3º - O disposto neste Art. não se aplica ao process administrativo fiscal relativo a tributos. Parágrafo 4º - Nas visitas de fiscais poderão ser lavrados, se necessário termos de ajustamento de conduta com cópia para a Central de Apoio MPE, que dará, de forma proativa, todas as orientações necessárias regularização por parte da empresa. Art. 34. A MPE, ativa ou inativa, que estiver em situação irregular, n data da publicação desta lei, poderá se inscrever no Programa Municip de Incentivo à Regularização das Atividades Empreendedoras. Art. 35. A regulamentação do Programa Municipal de Incentivo Regularização das Atividades Empreendedoras será expedida pelo Pode (de PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS ESTADO DE MINAS GERAIS Av. Bandeirantes, 723 - CEP38660-000 - BURITIS - Minas Gerais Executivo que providenciará ampla publicidade para o alcance de seus propósitos. Art. 36. O Programa Municipal de Incentivo à Regularização das Atividades Empreendedoras deverá contemplar, no mínimo, as seguintes diretrizes: I. A suspensão de aplicação de multas dentro do prazo que for ajustado para a regularização; IH. A formalização da regularização através da celebração de termo de ajuste de conduta, contendo prazos e responsabilidades; HI. O apoio orientador e didático a ser promovido pela Central de Apoio às MPE's. IV. A aplicação de multas, previstas nas legislações aplicáveis, no caso de descumprimento dos termos de ajustamento de conduta. Capítulo VIII Do Acesso aos Mercados Seção I Procedimento Municipal de Compras Governamentais Seletivas das MPE's Art. 37. Esta Lei institui o Procedimento Municipal de Compras Governamentais Seletivas da MPE, como forma de estabelecer juridicamente a sistemática nos processos licitatórios de aquisições de bens e serviços, a preferência diferenciada e simplificada às MPE's. Art. 38. Nas contratações públicas municipais de bens e serviços, deverá ser concedido tratamento diferenciado e simplificado para as MPE's, objetivando a promoção do desenvolvimento econômico municipal e regional dos municípios circunvizinhos, a ampliação e a eficiência das políticas públicas e o incentivo à inovação tecnológica. Art. 39. Através do Procedimento Municipal de Compras Governamentais Seletivas das MPE's, fica reservado às MPE's, o equivalente máximo de 25% (vinte e cinco por cento), do montante das licitações públicas realizadas anualmente, conforme o seguinte: I. Até o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), as aquisições deverão ser destinadas exclusivamente às MPE's. PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS ESTADO DE MINAS GERAIS Av. Bandeirantes, 723 - CEP38660-000 - BURITIS - Minas Gerais BURITIS- MG, II. Acima deste valor, é exigida dos licitantes a subcontratação de MPE desde que o percentual máximo do objeto a ser subcontratado não exced a 30% (trinta por cento) do total licitado; III. Nos certames licitatórios em que houver a aquisição de bens serviços de natureza divisível, fica estabelecida a cota de até 25% (vinte cinco por cento) do objeto, reservado para a contração de MPE's. Parágrafo. 1º: Fica o Poder Executivo autorizado a registra administrativamente o empenho, e liberar o pagamento, nominalmente à MPE's que forem subcontratadas na forma do inciso II deste Art.. Parágrafo 2º: O valor máximo licitado por meio do disposto neste Art. nã poderá exceder a 25% (vinte e cinco por cento) do total licitado em cad ano civil. Art. 40. Não se aplica o disposto no Art. 39 desta Lei Complementa quando: I. não estiver expressamente previsto no instrumento convocatório o critérios de como serão observados os tratamentos diferenciados simplificados a serem dispensados às MPE's; Il. não houver o mínimo de 3 (três) fornecedores competitivo enquadrados como MPE, com sede local, ou nos municípios circunvizinhos capazes de cumprir as exigências estabelecidas no instrument convocatório; II. não for vantajoso para a administração pública, ou representa prejuízo ao conjunto ou complexo do objeto a ser contratado; IV. a licitação for dispensável ou inexigível, nos termos dos Art.s 24 e 2 da Lei Federal 8.666/1993. Art. 41. O Poder Executivo deve disponibilizar em sua página eletrônic oficial ou outro meio eletrônico, o formulário eletrônico para cadastro d interessados no fornecimento de produtos e serviços através d Procedimento Municipal de Compras Governamentais Seletivas das MPE's exclusivamente às MPE's, que tenham sede no município ou no municípios circunvizinhos. ESTADO DE MINAS GERAIS PR PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS 4 NQURTIS- MG Av. Bandeirantes, 723 - CEP38660-000 - BURITIS - Minas Gerais Art. 42. Para habilitar-se a participar em quaisquer licitações do município para fornecimento de bens ou serviços, bastará a apresentação da inscrição no CNPJ, com a distinção de Microempresa (ME), Empresa de Pequeno Porte (EPP) ou, na falta desta distinção, também a certidão de enquadramento de órgãos competentes, para fins de qualificação. Parágrafo único: No caso de Microempreendedor Individual (MEI), bastará a apresentação do Certificado da Condição de Microempreendedor Individual. Art. 43. Nas licitações públicas municipais, a comprovação de regularidade fiscal das MPE's somente será exigida para efeito de assinatura do contrato. Parágrafo 1º: Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicia! corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa. Parágrafo 2º: A não-regularização da documentação, no prazo previsto no 5 1º deste Art., implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei Federal 8.666/1993, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação. Art. 44. Nas licitações será assegurada, como critério de desempate, preferência de contratação para as MPE's. Parágrafo 1º: Entende-se por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas MPE's sejam iguais ou até 10% (dez por cento) superiores à proposta mais bem classificada. Parágrafo 2º - Na modalidade de pregão, o intervalo percentual estabelecido no 8 1º deste Art. será de até 5% (cinco por cento) superior ao melhor preço. Ge) PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS ESTADO DE MINAS GERAIS NEURAIS: MG Av. Bandeirantes, 723 - CEP38660-000 - BURITIS - Minas Gerais Art. 45. Para efeito do disposto no Art. 44 desta Lei Complementar, ocorrendo o empate, proceder-se-á da seguinte forma: I - a MPE mais bem classificada poderá apresentar proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, situação em que será adjudicado em seu favor o objeto licitado; II - não ocorrendo a contratação da MPE, na forma do inciso I do caput deste Art., serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem. na hipótese dos 88 1º e 2º do Art. 44 desta Lei Complementar, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito; HI - no caso de equivalência dos valores apresentados pelas MPE's que se encontrem nos intervalos estabelecidos nos 88 1º e 2º do Art. 44 desta Lei Complementar, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta. Parágrafo 1º - Na hipótese da não contratação nos termos previstos no caput deste Art., o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame. Parágrafo 2º - O disposto neste Art. somente se aplicará quando a melhor oferta inicial não tiver sido apresentada por MPE. Parágrafo 3º - No caso de pregão, a MPE mais bem classificada será convocada para apresentar nova proposta no prazo máximo de 5 (cinco) minutos após o encerramento dos lances, sob pena de preclusão. Parágrafo 4º - Sempre que possível, a alimentação fornecida ou contratada por parte dos órgãos da administração direta do município, suas autarquias e fundações, deverão ter o cardápio padronizado e a alimentação balanceada com gêneros usuais da região. Art. 46. O pagamento de aquisições de produtos e serviços das MPE's deverá obedecer rigorosamente os vencimentos das faturas. Art. 47. Compete ao Poder Executivo a regulamentação administrativa do disposto neste Capítulo, dando ampla e suficiente publicidade para tornar efetivo os objetivos estabelecidos. lee ESTADO DE MINAS GERAIS (8) PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS NgURTIS- ME Av. Bandeirantes, 723 - CEP38660-000 - BURITIS - Minas Gerais Seção II Do Programa Municipal de Desenvolvimento de Fornecedores Locais Art. 48. Compete ao Poder Executivo a implementação do Programa Municipal de Desenvolvimento de Fornecedores Locais, com a finalidade de incremento das operações comerciais entre compradores e fornecedores locais, através das seguintes diretrizes, dentre outras: I. incentivo à realização de rodadas de negócios com a finalidade de aproximação entre compradores e fornecedores locais; IH. incentivo à constituição de cadastro de produtos e serviços, demandados e ofertados no âmbito local; HI. incentivo à instalação no Município, de MPE's, cujo escopo de produtos e serviços ofertados possam suprir as necessidades das demandas locais; IV. apoio ao aprimoramento da qualificação dos produtos e serviços das MPE's localizadas no município, com relação à conformidade para a qualidade, aprimoramento tecnológico e aumento da competitividade; V. incentivo à formação de arranjos produtivos locais, de forma a incrementar os vínculos de articulação, interação, cooperação e aprendizagem entre as MPE's pertencentes à uma mesma cadeia produtiva; VI. promover a articulação e cooperação entre os entes públicos, serviços de apoio à MPE, associações de desenvolvimento e empresariais, instituições de desenvolvimento tecnológico, ensino e pesquisa, para fins de efetivação dos propósitos deste Programa. Seção III Do Programa Municipal de Promoção Comercial das MPE's Art. 49. Compete ao Poder Executivo a implementação do Programa Municipal de Promoção Comercial das MPE's, com a finalidade de incremento da visibilidade dos produtos e serviços produzidos no Município. Art. 50. O Programa Municipal de Promoção Comercial das MPE's deverá contemplar, dentre outras, as seguintes diretrizes: I. o incentivo à realização de feiras itinerantes, caravanas, missões comerciais, e outras formas congêneres de divulgação, nacionalmente e internacionalmente, dos produtos e serviços oriundos do Município; Ge) PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS ESTADO DE MINAS GERAIS NUR: 57 Av. Bandeirantes, 723 - CEP38660-000 - BURITIS - Minas Gerais I. a participação das MPE's nos eventos promovidos pelo Município, o aqueles que dão apoio, como oportunidade de divulgação de seu produtos e serviços; II. a organização de portal de comércio eletrônico para incremento d comercialização dos produtos e serviços produzidos no Município; IV. a instituição de selo de origem, como instrumento de aferição d origem de produtos ou serviços produzidos localmente. Seção IV Do Programa Municipal de Promoção de Incentivo à Exportação Art. 51. Compete ao Poder Executivo a implementação do Program Municipal de Incentivo à Exportação, como instrumento de incentivo d exportação de produtos e serviços da MPE. Art. 52. O Programa Municipal de Incentivo à Exportação dever contemplar, dentre outras, as seguintes diretrizes: I. a difusão da cultura exportadora entre as MPE's locais; H. o incentivo à adesão pelas instituições bancárias, associaçõe promotoras de desenvolvimento e empresariais, dentre outras localizada no Município, ao Projeto Nacional de Agentes de Comércio Exterior REDEAGENTES, vinculado ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria Comércio Exterior, ou programa equivalente; HI. a cooperação com a concessionária estatal de correios para a difusã da modalidade Exporta Fácil junto às MPE's locais; IV. a cooperação com empresa de atuação internacional localizada n município, para incremento das exportações dos produtos e serviço produzidos localmente. Capítulo IX Do Associativismo Seção I Da Sociedade de Propósito Específico Art. 53. As MPE's optantes pelo Simples Nacional poderão realiza negócios de compra e venda, de bens e serviços, para os mercado nacional e internacional, por meio de sociedade de propósito específico por prazo indeterminado, nos termos e condições estabelecidos pelo Pode Executivo federal. PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS ESTADO DE MINAS GERAIS Av. Bandeirantes, 723 - CEP38660-000 - BURITIS - Minas Gerais BURITIS- MG, Parágrafo 1º - A sociedade de propósito específico de que trata o caput deste Art. será composto exclusivamente por MPE's optantes pelo Simples Nacional. Parágrafo 2º - A sociedade de propósito específico referido no caput deste Art. destinar-se-á ao aumento de competitividade e a sua inserção em novos mercados internos e externos, por meio de ganhos de escala, redução de custos, gestão estratégica, maior capacitação, acesso a crédito e a novas tecnologias. Seção II Do Condomínio Sócio-Produtivo Art. 54. Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar Termo de Parceria com Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, na forma da Lei Federal 9.780/99, para a constituição e a gestão orientadora de Condomínios Sócios Produtivos. Parágrafo Único: Para efeito desta Lei Complementar, conceitua-se Condomínio Sócio Produtivo, a entidade, sem fins lucrativos, que congrega, institucionalmente, MPE's e Pessoas Físicas inscritas como autônomos na Previdência Social, com objetivo de compartilhamento de infraestruturas físicas, logísticas, de comunicação, de gestão administrativa, de acesso ao crédito, ao mercado, às tecnologias, à troca de conhecimentos, e outras que se fizerem necessárias para o desenvolvimento da prática empreendedora que enfoque o caráter sócio- produtivo. Art. 55. Fica o Poder Executivo autorizado a firmar Termos de Comodatos com a entidade gestora, para a cessão de imóveis integrantes do patrimônio público, ou prover recursos para locação de imóveis de propriedade de terceiros, para abrigar o funcionamento de Condomínios Sócio-Produtivos, desde que verificado o atendimento relevante do interesse público justificado, e mediante os seguintes procedimentos: I- a publicação de edital de seleção da Organização da Sociedade Civil de Interesse Público, como entidade gestora do Condomínio a ser constituído; IH - a publicação de justificativas de caráter socio-econômicas para a constituição de Condomínios Sócio-Produtivos, organizados por natureza temática; ESTADO DE MINAS GERAIS Numis-m” Av. Bandeirantes,723 - CEP38660-000 - BURITIS - MinasGerais Ge PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS HI - a publicação de edital de inscrição e seleção das MPE's e Pessoa Físicas autônomas, que se candidatam a integrar o Condomínio Sócio Produtivo, de acordo com o objeto proposto; IV - a informação prévia sobre as infra-estruturas imobiliárias, próprias o de terceiros, as infra-estruturas logísticas e de comunicação, o método d gestão organizacional a ser disponibilizado e demais recursos que serã colocados à disposição dos futuros condôminos; V - o prazo máximo de permanência de cada condômino para fins d usufruição. dos recursos comuns colocados à disposição; VI - a aprovação pelo Chefe do Executivo da convenção condominial e d regimento interno que regerão o Condômino Sócio-Produtivo. Parágrafo Único - A administração pública municipal fica autorizada firmar convênios com as denominadas “Empresas Juniores” ou d natureza similar com o objetivo de implantar programas com foco na MPE's locais, desde que as mesmas reunam individualmente as condiçõe seguintes: I - Ser constituída e gerida por estudantes de cursos do ensino superio ou técnico; I - Ter como objetivo principal propiciar a seus partícipes condições d aplicar conhecimentos teóricos adquiridos durante seu curso; HI - Ter entre seus objetivos estatutários o de oferecer serviços a MPE's; IV - Ter em seu estatuto a discriminação das atribuições responsabilidades e obrigações dos partícipes; V - Operar sob supervisão de professores e profissionais especializados; VI - Não possuir fins lucrativos. Seção III Da Central de Autônomos Art. 56. Compete ao Poder Executivo promover a implantação da Central de Autônomos, como ambiente de apoio ao desenvolvimento do prestadores de serviços autônomos domiciliados no Município, através d celebração de convênios ou Termos de Parcerias, para este fim. Parágrafo 1º: Define-se como autônomo, a Pessoa Física prestadora d serviços eventuais, sem que haja, habitualidade, subordinação pessoal configuração de assalariamento, ou vínculos empregatícios de qualque natureza, e que faça recolhimento previdenciário na forma da lei. Po ESTADO DE MINAS GERAIS A) PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS NgURTIS- MS Av. Bandeirantes, 723 - CEP38660-000 - BURITIS - Minas Gerais Parágrafo 2º: A Central de Autônomos não poderá firmar contratos de trabalho temporário. Art. 57. A Central de Autônomos tem a finalidade de atender aos seguintes propósitos: I. servir de referência para a população, quando da solicitação de serviços autônomos especializados; II. intermediar a relação contratador versus autônomo em relação aos princípios estabelecidos no Código do Defesa do Consumidor - Lei Federal 8.078/1990; HI. manter cadastro atualizado com a relação de prestadores de serviços, ordenados por categorias; IV. averiguar a qualificação técnica do autônomo, compatível com a prestação de serviços ofertada; V. entrevistar o contratador, após a prestação dos serviços autônomos, a respeito da qualidade e do atendimento prestado; VI. manter à disposição do público, cadastro com as recomendações e/ou restrições ao prestador de serviços autônomo; VII. promover a atualização tecnológica e o contínuo aprimoramento da qualidade dos serviços prestados pelos autônomos; VIII. identificar e providenciar o suprimento das categorias de prestação de serviços autônomos de acordo com a demanda não atendida; IX. averiguar a regularidade do recolhimento das contribuições previdenciárias individuais, dentre outras taxas exigidas pela natureza do serviço prestado; X. fiscalizar preventivamente a não incidência de fatos que configurem vínculos empregatícios na relação entre o contratador e o autônomo; XI. providenciar a contratação de apólice coletiva de seguros de vida, de acidentes pessoais e de responsabilidade civil para cobertura aos trabalhadores autônomos vinculados à Central; Art. 58. A Central de Autônomos deverá incentivar e dar apoio para o registro como microempreendedores individuais daqueles que se enquadrarem nos requisitos exigidos. PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS ESTADO DE MINAS GERAIS Av. Bandeirantes,723 - CEP38660-000 - BURITIS - Minas Gerais BURITIS- MG, Seção IV Da Formação da Cultura Empreendedora e do Espírito Associativista Art. 59. A administração pública municipal favorecerá a formação na sociedade local da cultura empreendedora e do espírito associativista com o estímulo à inclusão na grade curricular das escolas locais do estudo do empreendedorismo e do associativismo em suas diversas formas. Capítulo X Da Simplificação das Relações de Trabalho Art. 60. Compete ao Poder Executivo promover a implementação do Programa Municipal de Saúde no Trabalho, como instrumento de apoio às MPE's, para acesso a serviços especializados em segurança e medicina do trabalho e à saúde em geral. Art. 61. O Programa Municipal de Saúde no Trabalho terá como finalidade o atendimento dos seguintes propósitos: I. subsidiar a MPE para cumprimento dos requisitos legais de segurança e medicina do trabalho; II. promover a celebração de convênios com entidades especializadas em medicina, e segurança no trabalho, para o fornecimento orientador e consultivo à MPE; HI. incentivar a formação de grupos para a contratação de plano de saúde coletivo para cobertura das necessidades de saúde do empresário, seus empregados e dependentes. Art. 62. Compete à Central de Apoio à MPE as orientações para o cumprimento das obrigações trabalhistas de ordem legal especificas às MPE's. Capítulo XI Do Acesso à Justiça Seção I Do Acesso aos Juizados Especiais Art. 63. A Central de Apoio à MPE deverá orientar o Micro, o Pequeno Empresário e o Microempreendedor Individual - MEI sobre os b GR PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS ESTADO DE MINAS GERAIS NUR: MG Av. Bandeirantes, 723 - CEP38660-000 - BURITIS - Minas Gerais procedimentos de acesso aos Juizados Especiais que tratam as Leis Federais 9.099/1995 e 10.259/2001. Seção II Do Acesso ao Sistema de Conciliação Prévia, Mediação e Arbitragem Art. 64. O Poder Executivo deverá apoiar as MPE's locais no acesso ao sistema de conciliação prévia, mediação e arbitragem para solução dos seus conflitos nas relações de caráter privado, bem como no estímulo à utilização do mesmo através de campanhas de divulgação, serviços de esclarecimento e tratamento diferenciado, simplificado e favorecido no tocante aos custos administrativos e honorários cobrados. Parágrafo Único: Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênio ou termo de parceria com a finalidade de promover a implementação de Câmara Empresarial de Arbitragem, com atendimento especial às MPE's. Art. 65. Os fundamentos legais para o funcionamento dos processos jurídicos de mediação, conciliação prévia e arbitragem, fora do âmbito da justiça comum, estão fundados na Lei 9.307/ 96. Art. 66. A Central de Apoio à MPE deverá informar às MPE's a exigência da cláusula compromissória arbitral como dispositivo jurídico previsto nos contratos o qual garantirá o acesso à arbitragem. Capítulo XII Das Regras Civis e Empresariais Art. 67. A Central de Apoio às MPE's deverá fornecer orientações sobre os procedimentos específicos relativos aos atos jurídicos de estrutura organizacional e deliberações sociais e administrativas. Art. 68. O Comitê Municipal de Apoio à MPE deverá proceder consultas regulares junto aos cartórios locais para verificação do cumprimento dos procedimentos específicos dispensados às MPE's previstos na Lei Complementar Federal 123/2006 e seus complementos. EN PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS ESTADO DE MINAS GERAIS NEURTIS: MG Av. Bandeirantes, 723 - CEP 38660-000 - BURITIS - Minas Gerais Capítulo XIII Do apoio e da Representação Seção I Do Fórum Municipal da MPE Art. 69. Compete ao Poder Executivo promover, em conjunto com o Comitê de Apoio às MPE's, o Fórum Municipal da MPE com a finalidade de mobilização. dos diversos segmentos em prol do aprimoramento das políticas públicas às MPE's. Parágrafo 1º - O Fórum deverá ser realizado pelo menos uma vez por ano; Parágrafo 2º - Cada edição do Fórum fará a abordagem de temas que mais impactam no desenvolvimento do tratamento diferenciado à MPE; Art. 70. O Fórum Municipal da MPE se relacionará aos correspondentes fóruns promovidos no âmbito estadual e nacional. Seção II Das Entidades Representativas Art. 71. O Poder Executivo deve incentivar as MPE's a se fazerem representar institucionalmente através de entidades representativas empresariais, agências de promoção de desenvolvimento, sindicalistas, cooperativistas e associações congêneres, atuantes no Município, para fins de defesa de seus interesses. Capítulo XIV Do Estímulo à Inovação Seção I Do Programa Municipal de Inovação Tecnológica Art. 72. Compete ao Poder Executivo promover a celebração de parcerias com o objetivo de implantar o Programa Municipal de Inovação Tecnológica, como instrumento de estímulo à pesquisa e ao desenvolvimento tecnológico da MPE. ESTADO DE MINAS GERAIS NgURTIS- MG Av. Bandeirantes, 723 - CEP38660-000 - BURITIS - Minas Gerais (GR PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS Art. 73. A implementação do Programa Municipal de Inovação Tecnológica deverá atender as seguintes diretrizes, dentre outras: I - a viabilização institucional, técnica, econômica e financeira para a implantação de incubadora de desenvolvimento tecnológico no Município; Il - a disseminação da cultura da inovação como instrumento de aprimoramento contínuo para incremento da competitividade frente aos mercados, nacional e internacional; III - o assessoramento às MPE's para o acesso às agências de fomento, instituições cientificas e tecnológicas, núcleos de inovação e instituição de apoio, para a promoção do desenvolvimento tecnológico; IV - o apoio para a instalação nas MPE's, de rede de alta velocidade de acesso à Internet; V - a instituição de premiação municipal aos promotores de inovações tecnológicas como reconhecimento público do esforço à inovação. Art. 74. A administração pública municipal fica autorizada a implantar programa para fornecimento de sinal de internet em banda larga via cabo, rádio ou qualquer outra tecnologia disponível para pessoas físicas, jurídicas e órgãos governamentais do município, podendo subsidiar o acesso das MPE's em até 50% (cinquenta por cento) da tarifa normal. Seção II Da Formação Gerencial para a MPE Art. 75. Compete ao Poder Público promover a implantação do Programa de Formação Gerencial para a MPE, como instrumento de treinamento, capacitação e qualificação profissional dos aspirantes ao empreendedorismo e aperfeiçoamento do micro e do pequeno empresário, do microempreendedor individual, bem como de seus empregados. Parágrafo Único: Para a implantação deste Programa, o Poder Público poderá celebrar convênios de cooperação com entidades especializadas. Capítulo XV Do Estímulo ao Crédito e à Capitalização Seção I Do Sistema Municipal do Microcrédito Produtivo Orientado GN) PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS ESTADO DE MINAS GERAIS NBURITIS- MG Av. Bandeirantes, 723 - CEP38660-000 - BURITIS - MinasGerais Art. 76. Compete ao Poder Executivo coordenar a implementação d Sistema Municipal de Microcrédito Produtivo Orientado, como cana facilitador de relacionamento entre as instituições financeiras e as MPE' instaladas no Município. Art. 77. O Sistema Municipal do Microcrédito Produtivo Orientado tem po objetivo promover o atendimento das necessidades financeiras de pessoa físicas e jurídicas empreendedoras de atividades produtivas de micro pequeno porte e microempreendedor individual, utilizando metodologi baseada no relacionamento direto com os empreendedores no local ond é executada a atividade econômica, na forma da Lei Federal 11.110/2005 Art. 78. O Sistema Municipal do Microcrédito Produtivo Orientado ser integrado por rede de instituições financeiras legalmente autorizadas operar nesta modalidade, mediante cooperação com o Município. Parágrafo Único: As instituições financeiras integrantes do Sistem deverão participar do Comitê Municipal de Apoio à MPE. Art. 79. A Central de Apoio às MPE's deverá conceder todas a orientações necessárias ao acesso, sem embaraço, das linhas de crédito ofertadas pelo Sistema. Seção II Do Fundo Participativo do Desenvolvimento Econômico e Social - FUNDES Art. 80. O Poder Executivo, através de lei específica, fará instituir o Fund do Desenvolvimento Econômico e Social - FUNDES, como instrumento d captação, formação e gestão de ativos econômicos para investimento n infra-estrutura urbanística e imobiliária para instalação de empresas, co prioridade para as MPE's. Art. 81. São diretrizes para a constituição do FUNDES: I - a promoção da gestão de ativos econômicos, públicos ou privados compreendendo, bens móveis e imóveis, que serão exclusivament vinculados ao desenvolvimento de atividades economicamente produtiva no município; ESTADO DE MINAS GERAIS NEURTIS- MG Av. Bandeirantes, 723 - CEP38660-000 - BURITIS - MinasGerais EN PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS II - a captação de recursos necessários à execução de infra-estruturas para atendimento ao desenvolvimento das atividades econômicas em áreas industriais, comerciais e de prestação de serviços, bem como os benefícios de legislações específicas relativas ao ICMS ecológico; HI - a promoção da vinculação de receitas de origens públicas ou privadas com a finalidade de criar condições favoráveis à atração, incentivo, fomento, apoio das atividades economicamente produtivas e do incentivo à geração de renda, empregos e trabalho; Iv - a promoção da gestão da arrecadação da Dívida Ativa de Contribuintes Mobiliários com o erário municipal para fins de aumento da arrecadação passiva municipal; V - a captação de recursos para o fomento à constituição de arranjos produtivos locais, com objetivo de consolidar as vocações econômicas municipais; VI - o apoio ao desenvolvimento tecnológico, à inovação e aos processos de aumento da competitividade e produtividade das MPE's, que objetivem agregar valor aos produtos e serviços oriundos do Município; Capítulo XVI Da Educação Previdenciária Art. 82. O Poder Executivo, através de cooperações mútuas com o Instituto Nacional do Seguro Social e entidades de previdência privadas, farão promover o Programa Municipal de Educação Previdenciária, como instrumento de elevação à sustentabilidade previdenciária dos munícipes. Art. 83. O Programa Municipal de Educação Previdenciária terá por finalidade o atendimento dos seguintes propósitos: I - a universalização da educação previdenciária como um dos pilares de conscientização do cidadão da importância da previdência social como o pilar principal de sustentação da proteção social pelo Estado ao indivíduo. II - o entendimento pedagógico do princípio da sustentabilidade do bem estar social coletivo, onde a atual formação de poupança econômica coletiva irá garantir, o bem estar social no futuro; HI - a geração de estoque de capital, através de previdência complementar, para aplicação de retorno de longo prazo em ativos geradores de desenvolvimento local; IV- o combate à informalidade previdenciária. ESTADO DE MINAS GERAIS NUR: MG Av. Bandeirantes, 723 - CEP38660-000 - BURITIS - Minas Gerais É) PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS Capítulo XVII Do Incentivo ao Empreendedorismo Familiar Seção I Do Programa Municipal de Desenvolvimento do Empreendedorism Familiar Art. 84. Compete ao Poder Executivo coordenar a implantação d Programa Municipal de Desenvolvimento do Empreendedorismo Familiar como estímulo ao desenvolvimento de práticas empreendedoras atravé da especialização em artes e ofícios nos meios familiares no âmbit municipal. Art. 85. O Programa Municipal de Desenvolvimento Jd Empreendedorismo Familiar tem como pressupostos as seguinte premissas: I. que os grupos familiares domiciliados no município, deverão se incentivados para o desenvolvimento da prática das atividade empreendedoras tendo como objetivo maior a elevação da renda pe capta municipal; II. que será incentivada a aprendizagem de artes e ofícios visando dota os grupos familiares integrantes do Projeto, de especializações nu determinado produto ou serviço; HI. que, será incentivada a produção artesanal dos produtos e serviços assim como, o contínuo aprimoramento qualitativo destes, como forma d promover a vinculação do nome da família que os produziu; IV. que este Programa deve ser implantado como política de combate d desemprego e geração de alternativas de trabalho e renda; V. que este Programa deve dispensar atenção especial às mulheres chefe de família; VI. que todos os membros integrantes do grupo familiar participante d Programa deverão contribuir regularmente para a previdência soci oficial, na qualidade de autônomos; VII. que deverão ser observadas as legislações pertinentes ao trabalh autônomo, cooperativado, pequeno comércio, comércio ambulante agricultura; VIII. que este Programa terá como objetivo final, propiciar a criação d MPE's. PN PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS ESTADO DE MINAS GERAIS Av. Bandeirantes, 723 - CEP38660-000 - BURITIS - Minas Gerais Seção II Da Rede Municipal de Comércio Justo Art. 86. O Poder Executivo coordenará a constituição da Rede Municipal de Comércio Justo, mediante a articulação entre os comerciantes locais e os consumidores, objetivando privilegiar o consumo de produtos e serviços oriundos das famílias integrantes do Programa Municipal de Desenvolvimento do Empreendedorismo Familiar, mesmo que estes produtos e serviços não possuam competitividade frente a seus concorrentes importados de outros municípios. Art. 87. O critério de seleção dos grupos familiares que integrarão a Rede Municipal de Comércio Justo levará em consideração as seguintes condicionantes: I. a verificação da não utilização de trabalho infantil, exploração de mão de obra de idosos ou inválidos; IH. a verificação da matrícula e da frequência escolar dos membros familiares menores que ainda estão por cumprir o ensino fundamental integralmente; WI. a verificação do correto manuseio de matérias primas de forma ambientalmente saudável; Art. 88. A Rede Municipal de Comércio Justo tem por princípios a promoção: I. da justiça social II. da transparência; III. da prática do preço justo; IV. da solidariedade; V. do desenvolvimento sustentável; VI. do respeito ao meio ambiente; VII. da promoção econômica da mulher; VIII. da defesa dos direitos das crianças; IX. da transferência de tecnologias; X. do empoderamento social dos cidadãos. Capítulo XVIII Do agente de desenvolvimento Art. 89. Caberá ao Poder Executivo Municipal a designação de servidor e área responsável em sua estrutura funcional para a efetivação dos ESTADO DE MINAS GERAIS GR PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS NEURTIS- MG Av. Bandeirantes, 723 - CEP38660-000 - BURITIS - Minas Gerais dispositivos previstos na presente lei, observadas as especificidade locais. Parágrafo 1º - A função de Agente de Desenvolvimento caracteriza-se pel exercício de articulação das ações públicas para a promoção d desenvolvimento local e territorial, mediante ações locais ou comunitárias individuais ou coletivas, que visem ao cumprimento das disposições diretrizes contidas nesta Lei, sob supervisão do órgão gestor loca responsável pelas políticas de desenvolvimento. Parágrafo 2º - O Agente de Desenvolvimento deverá preencher o seguintes requisitos: I - residir no município; Il - haver concluído, com aproveitamento, curso de qualificação básic para a formação de Agente de Desenvolvimento; II - haver concluído o ensino superior. Parágrafo 3º - Caberá ao Agente de Desenvolvimento buscar junto a Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, juntament com as demais entidades municipalistas e de apoio e representaçã empresarial, o suporte para ações de capacitação, estudos e pesquisas publicações, promoção de intercâmbio de informações e experiências. Capítulo XIX Das Disposições Finais e Transitórias Art. 90. O Fórum Municipal da Micro e Pequena Empresa poder. recomendar aos Poderes Executivo e Legislativo municipal, as proposta de revisão das matérias legislativas em favor das MPE's. Art. 91. Fica instituído o “Dia Municipal da Microempresa, da Empresa d Pequeno Porte e do Desenvolvimento”, que será comemorado em 5 d outubro de cada ano. Parágrafo Único. Nesse dia, ou no primeiro dia útil subsequente no cas de se tratar de sábado, domingo ou feriado, será realizada audiênci pública na Câmara dos Vereadores, amplamente divulgada, quando serã PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS ESTADO DE MINAS GERAIS NEURITIS: MG Av. Bandeirantes, 723 - CEP38660-000 - BURITIS - Minas Gerais ouvidas as lideranças empresariais e debatidas propostas de fomento aos pequenos negócios bem como melhorias da legislação específica. Art. 92. As matérias tratadas nesta Lei Complementar poderão ser objeto de alteração por meio de lei ordinária, desde que não hajam restrições àquelas reservadas exclusivamente às leis complementares. Art. 93. O Poder Executivo deverá promover a regulamentação dos instrumentos estabelecidos nesta Lei Complementar no prazo máximo de 1 (um) ano e a implementação integral no prazo máximo de 2 (dois) anos, contados a partir da data da sua publicação. Parágrafo Único: O Poder Executivo elaborará Manual/Cartilha para ampla divulgação dos benefícios e vantagens instituídos por esta Lei. Art. 94. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, na medida em que forem implementados os instrumentos nela estabelecidos. Buritis, Q1 de julho de 2010. = estes ny Soares Rodrigues refeito Municipal . Proposição de Lei Complementar 026/2010. Ref. Plc. 006/2010. Executivo Municipal