norma nº 1003/2005

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(GR PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
NBURITIS: MG Av. Bandeirantes,723 - CEP38660-000 - BURITIS - Minas Gerais
LEI Nº 1.003/2005
Dispõe sobre o atendimento de cliente em estabelecimento bancário no município
de Buritis, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Buritis, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a
Seguinte Lei:
Art.1º- Ficam os estabelecimentos bancários que operam no Município obrigados a
atender cada cliente no prazo máximo de 20 (vinte) minutos, contados a partir do
momento em que ele tenha entrado na fila de atendimento.
Art.2º- Para comprovação de tempo de espera, o usuário apresentará o bilhete da
senha de atendimento, onde constará impresso mecanicamente, o horário de
recebimento da senha e o horário de atendimento.
Parágrafo 1º- Os estabelecimentos bancários que ainda não fazem uso desse
sistema de atendimento ficam obrigados a fazê-lo no prazo máximo de 90
(noventa) dias após a publicação desta Lei.
Parágrafo 2º- Vencido o prazo de 90 (noventa) dias, a fiscalização da Prefeitura
Municipal acompanhará a implantação e o funcionamento do novo sistema
bancário.
Parágrafo 3º- Os estabelecimentos bancários não cobrarão qualquer importância
pelo fornecimento obrigatório de senhas de atendimento.
Art.3º- As denúncias de descumprimento desta Lei serão feitas a Secretaria
Municipal de Administração e Planejamento ou ao Ministério Público, e serão
acompanhadas pelos fiscais da Prefeitura e demais órgãos competentes.
Art.4º- As sanções administrativas a que ficam sujeitos os estabelecimentos
infratores serão as seguintes:
ESTADO DE MINAS GERAIS
NEM Av. Bandeirantes,723 - CEP38660-000 - BURITIS - MinasGerais
PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS
MR
I Advertência formal, quando da primeira infração ou abuso;
II- Multa no valor equivalente a 10.000 (dez mil) UFIR*s, ou outro índice oficial
que venha a substituí-lo, quando da primeira reincidência;
NI- Duplicação do valor da multa, em caso de reincidência;
IV- O valor arrecadado com as multas será revertido para as instituições
filantrópicas e/ou para a construção de áreas de lazer no município de Buritis.
V- Suspensão do alvará de funcionamento por 6 (seis) meses, quando da segunda
reincidência.
Art.5º- Os estabelecimentos bancários deverão afixar em local visível nas agências
cópia da presente Lei.
Art.6º- O Poder Executivo Municipal regulamentará esta Lei no prazo de 60
(sessenta) dias a partir da sua publicação.
Art.7º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Buritis-MG, 17 de Outubro de 2005.
a APS seo,
Di 1) Soares igues
feito Municipal.
Projeto de Lei nº 038/2005 de autoria do Vereador Edílson Lopes Santana, aprovado pela Proposição de
Lei nº 046/2005 de 11/10/2005 e sancionada em 17/10/2005, sem emendas.