norma nº 1004/2005

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GR PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS Vá
ESTADO DE MINAS GERAIS
NBURITIS: MG Av. Bandeirantes, 723 - CEP38660-000 - BURITIS - Minas Gerais
LEI Nº 1.004/2005
Obriga a concessionária de serviço de água no município a instalar aparelhos
eliminadores de ar nos hidrômetros dos consumidores que solicitarem.
A Câmara Municipal de Buritis, por seus vereadores, aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art.1º- Fica a concessionária de serviços de água no Município, obrigada a instalar
nos hidrômetros dos consumidores que solicitarem, aparelhos eliminadores de ar.
Art.2º- Após recebida a solicitação do consumidor, a concessionária terá
15(quinze)dias para providenciar a instalação do aparelho.
Parágrafo Único — O não cumprimento do disposto no artigo 1º, no prazo previsto
no artigo 2º, sujeitará a concessionária a multa de 200 Unidades fiscais do
Município e em dobro a cada 15(quinze) dias, no caso do não atendimento à
solicitação.
Art.3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Buritis-MG, 17 de Outubro de 2005
Projeto de Lei nº 039/2005 de autoria do Vereador Edílson Lopes Santana, aprovado pela
Proposição de Lei nº 047/2005 de 11/10/2005 e sancionada em 17/10/2005, sem emendas.