| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1006 / 2005 |
| Date | 2005-10-17 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR OS CENTROS ESPECIAIS DE INFORMAÇÃO PARA O COMBATE À EXCLUSÃO DIGITAL DAS PESSOAS PORTADORAS DE NECESSIDADES ESPECIAIS, NO MUNICÍPIO DE BURITIS. |
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199 PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS ESTADO DE MINAS GERAIS NBURTIS- MG Av. Bandeirantes,723 - CEP38660-000 - BURITIS - MinasGerais LEI Nº 1.006/2005 Autoriza o poder executivo a criar os centros especiais de informação para o combate à exclusão digital das pessoas portadores de necessidades especiais, no município de buritis. O Povo de Buritis - MG, através de seus representantes aprovou, e eu, em seu nome promulgo a seguinte LEI: Art.1º- O Município de Buritis instalará e manterá “Centros Especiais de Informação”, destinados a garantir a acessibilidade das pessoas portadoras de necessidades especiais aos meios tecnológicos ou eletrônicos de comunicação , como forma de inclusão social. Art.2º- Os “Centros Especiais de Informação”, serão instalados nas escolas integrantes do sistema municipal de ensino, na biblioteca municipal e outros órgãos de Município onde as pessoas portadoras de deficiência possam vir a fazer uso dos equipamentos de informática destinados a atender suas necessidades especiais .Os “Centros Especiais de Informação” contarão com equipamentos de informática capazes de possibilitar às pessoas portadoras de deficiência os seguintes benefícios: H- acesso às informações contidas na rede “INTERNET”; I-- aparelhos dotados de tecnologia apropriada a tornar a INTERNET acessível aos portadores de necessidades especiais independentemente de seu tipo de limitação; HI — oportunidade de pesquisar e obter as informações e conhecimentos buscando por aquele meio; IV- fortalecimento e aprimoramento de seus conhecimentos e capacitação; V — fomento à inclusão social plena; VI — colocar o cidadão em contato com o mundo de informática, através de parcerias entre o Poder Público Municipal e a iniciativa privada, para a obtenção de equipamentos adequados e tecnologias de informática adequados, bem como garantir mão de obra qualificada para desenvolvimento satisfatório das atividades. Art.4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Buritis-MG, 17/de Outubro de 2005. a ta dg, DrKgny Soares Rodrigues efeito Municipal. Projeto de Lei nº 041/2005 de autoria da Vereadora Marília de Dirceu Lopes Campos, aprovado pela Proposição de Lei nº 049/2005 de 11/10/2005 e sancionada em 17/10/2005, sem emendas.