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norma nº 1006/2005

Tipo Lei
Número / Ano 1006 / 2005
Date 2005-10-17
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR OS CENTROS ESPECIAIS DE INFORMAÇÃO PARA O COMBATE À EXCLUSÃO DIGITAL DAS PESSOAS PORTADORAS DE NECESSIDADES ESPECIAIS, NO MUNICÍPIO DE BURITIS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
NBURTIS- MG Av. Bandeirantes,723 - CEP38660-000 - BURITIS - MinasGerais
LEI Nº 1.006/2005
Autoriza o poder executivo a criar os centros especiais de informação para o combate à
exclusão digital das pessoas portadores de necessidades especiais, no município de buritis.
O Povo de Buritis - MG, através de seus representantes aprovou, e eu, em seu nome promulgo a
seguinte LEI:
Art.1º- O Município de Buritis instalará e manterá “Centros Especiais de Informação”, destinados
a garantir a acessibilidade das pessoas portadoras de necessidades especiais aos meios
tecnológicos ou eletrônicos de comunicação , como forma de inclusão social.
Art.2º- Os “Centros Especiais de Informação”, serão instalados nas escolas integrantes do sistema
municipal de ensino, na biblioteca municipal e outros órgãos de Município onde as pessoas
portadoras de deficiência possam vir a fazer uso dos equipamentos de informática destinados a
atender suas necessidades especiais .Os “Centros Especiais de Informação” contarão com
equipamentos de informática capazes de possibilitar às pessoas portadoras de deficiência os
seguintes benefícios:
H- acesso às informações contidas na rede “INTERNET”;
I-- aparelhos dotados de tecnologia apropriada a tornar a INTERNET acessível aos portadores de
necessidades especiais independentemente de seu tipo de limitação;
HI — oportunidade de pesquisar e obter as informações e conhecimentos buscando por aquele
meio;
IV- fortalecimento e aprimoramento de seus conhecimentos e capacitação;
V — fomento à inclusão social plena;
VI — colocar o cidadão em contato com o mundo de informática, através de parcerias entre o
Poder Público Municipal e a iniciativa privada, para a obtenção de equipamentos adequados e
tecnologias de informática adequados, bem como garantir mão de obra qualificada para
desenvolvimento satisfatório das atividades.
Art.4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Buritis-MG, 17/de Outubro de 2005.
a ta dg,
DrKgny Soares Rodrigues
efeito Municipal.
Projeto de Lei nº 041/2005 de autoria da Vereadora Marília de Dirceu Lopes Campos, aprovado pela Proposição de
Lei nº 049/2005 de 11/10/2005 e sancionada em 17/10/2005, sem emendas.

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