| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 74 / 2010 |
| Date | 2010-07-01 |
| Ementa | ACRESCENTA O PARÁGRAFO 4º AO ART. 219 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 002 DE 18-09-2002, QUE INSTITUI O NOVO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DE MINAS GERAIS NEURAIS: 57 Av. Bandeirantes, 723 - CEP 38660-000 - BURITIS - MinasGerais EN PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS LEI COMPLEMENTAR Nº 074 DE 01.07.2010 Acrescenta o parágrafo 4º ao art. 219 da Lei Complementar nº 002 de 18.09.2002, que Institui o novo Estatuto dos Servidores Públicos Municipais e dá outras providências A Câmara Municipal de Buritis, por seus representantes, aprovaram e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei complementar: Art.1º - Fica acrescentado o parágrafo 4º ao art. 219 da Lei Complementar nº 002 de 18.09.2002, que Institui o novo Estatuto dos servidores Públicos Municipais, com a seguinte redação: $ 4º. Os critérios para a concessão de férias prêmio são os seguintes, cumulativamente: I —- maior tempo de serviço: II - maior idade. Art. 2º - lista Lei complementar entra em vigor na data de sua publicação. Dr/Keny Soares Rodrigues refeito Municipal . Proposição de lei Complementar 024. Ref. Ple 008/2010. Executivo Municipal