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norma nº 74/2010

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 74 / 2010
Date 2010-07-01
EmentaACRESCENTA O PARÁGRAFO 4º AO ART. 219 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 002 DE 18-09-2002, QUE INSTITUI O NOVO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DE MINAS GERAIS
NEURAIS: 57 Av. Bandeirantes, 723 - CEP 38660-000 - BURITIS - MinasGerais
EN PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS
LEI COMPLEMENTAR Nº 074 DE 01.07.2010
Acrescenta o parágrafo 4º ao art. 219
da Lei Complementar nº 002 de 18.09.2002,
que Institui o novo Estatuto dos Servidores
Públicos Municipais e dá outras providências
A Câmara Municipal de Buritis, por seus representantes, aprovaram e Eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei complementar:
Art.1º - Fica acrescentado o parágrafo 4º ao art. 219 da Lei Complementar nº 002 de
18.09.2002, que Institui o novo Estatuto dos servidores Públicos Municipais, com a
seguinte redação:
$ 4º. Os critérios para a concessão de férias prêmio são os seguintes, cumulativamente:
I —- maior tempo de serviço:
II - maior idade.
Art. 2º - lista Lei complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Dr/Keny Soares Rodrigues
refeito Municipal
. Proposição de lei Complementar 024. Ref. Ple 008/2010. Executivo Municipal

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