br-locleg corpus explorer

← Buritis (MG)

norma nº 1009/2005

Tipo Lei
Número / Ano 1009 / 2005
Date 2005-10-19
EmentaAUTORIZA O MUNICÍPIO A FORNECER ADOÇANTE AOS PORTADORES DE DIABETES DA REDE PÚBLICA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO.
native_id450

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 1

001
VPN PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS
A
ESTADO DE MINAS GERAIS
NBURITIS- MG Av. Bandeirantes, 723 - CEP38660-000 - BURITIS - Minas Gerais
LEI Nº 1.009/2005
Autoriza o Município a fornecer adoçante aos portadores de diabetes da rede
pública de saúde do Município.
O Povo de Buritis — MG, através de seus representantes aprovou, e eu, em seu
nome promulgo a seguinte LEI:
Art.1º- Autoriza o Município a fornecer adoçante aos portadores de diabetes
atendidos nas Unidades de Saúde do Município de Buritis.
Parágrafo único — Terão direito ao recebimento de adoçante os usuários
devidamente cadastrados que participem regularmente dos programas de
controle de diabetes nas Unidades de Saúde.
Art.2º- O Município fornecerá o adoçante com composição de acordo com as
especificações do Ministério da Saúde e acompanhado de folheto explicativo.
Art.3º- As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias consignadas no orçamento suplementadas, se necessário.
Art.4º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Buritis-MG, 19 de Outubro de 2005.
Dr.Keny Soares Rodrigues
Prefeito Municipal.
Projeto de Lei nº 037/2005 de autoria do Vereador Edílson Lopes Santana, aprovado pela Proposição
de Lei nº 052/2005 de 18/10/2005 e sancionada em 19/10/2005, sem emendas.

open original →