| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1009 / 2005 |
| Date | 2005-10-19 |
| Ementa | AUTORIZA O MUNICÍPIO A FORNECER ADOÇANTE AOS PORTADORES DE DIABETES DA REDE PÚBLICA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO. |
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001 VPN PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS A ESTADO DE MINAS GERAIS NBURITIS- MG Av. Bandeirantes, 723 - CEP38660-000 - BURITIS - Minas Gerais LEI Nº 1.009/2005 Autoriza o Município a fornecer adoçante aos portadores de diabetes da rede pública de saúde do Município. O Povo de Buritis — MG, através de seus representantes aprovou, e eu, em seu nome promulgo a seguinte LEI: Art.1º- Autoriza o Município a fornecer adoçante aos portadores de diabetes atendidos nas Unidades de Saúde do Município de Buritis. Parágrafo único — Terão direito ao recebimento de adoçante os usuários devidamente cadastrados que participem regularmente dos programas de controle de diabetes nas Unidades de Saúde. Art.2º- O Município fornecerá o adoçante com composição de acordo com as especificações do Ministério da Saúde e acompanhado de folheto explicativo. Art.3º- As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias consignadas no orçamento suplementadas, se necessário. Art.4º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Buritis-MG, 19 de Outubro de 2005. Dr.Keny Soares Rodrigues Prefeito Municipal. Projeto de Lei nº 037/2005 de autoria do Vereador Edílson Lopes Santana, aprovado pela Proposição de Lei nº 052/2005 de 18/10/2005 e sancionada em 19/10/2005, sem emendas.