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norma nº 73/2010

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 73 / 2010
Date 2010-05-27
EmentaCRIA A CARREIRA DO CARGO DE FISCAL TRIBUTÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id46

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texto integral #

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ESTADO DE MINAS GERAIS 04
NEURTIS- M5/ Av. Bandeirantes, 723 - CEP38660-000 - BURITIS - Minas Gerais
EN PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS
A
LEI COMPLEMENTAR Nº 073 DE 27.05.2010
Cria a carreira do Cargo de Fiscal
Tributário e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Buritis, por seus representantes, aprovou e Eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei Complementar :
Ar. 1º - Fica criada a carreira do cargo de provimento efetivo de Fiscal
Tributário criado pela Lei Complementar nº 022/2007.
Art. 2º - A tabela de vencimentos é a constante do anexo |.
Art.3º - Para ascender ao nível Il do cargo de Fiscal Tributário o servidor,
deverá possuir graduação em Ciências Contábeis, ou Administração de
Empresas ou Direito.
Art. 4º - Para ascender ao nível Ill do cargo de Fiscal Tributário o servidor
deverá possuir pós-graduação nas áreas de Ciências Contábeis ou
Administração de Empresas ou Direito Tributário.
Art. 5º - Somente poderá ocorrer o acesso do nível Il para o nivel III, após
autorização contida na LDO — Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício
seguinte.
Art. 6º - O primeiro enquadramento na carreira de Fiscal Tributário | para o
nível Il se dará 60 (sessenta) dias após a publicação desta Lei.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua pubiicação.
Buritis, 27 de Maio de 2010.
— animais,
Dr.Kêny Soares Rodrigues
refeito Municipal
- Proposição de Lei Complementar 016. PLC 002/2010. Executivo Municipal
ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS
- Minas Gerais
BURITIS
CEP 38660-000 -
Av. Bandeirantes, 723
É
ANEXO | - FISCAL TRIBUTÁRIO
nívejorau [Ta Te TcToTeTrTcITegçrr Ts Tr ãTa |
nível médio 524,50 576,95 634,65 698,11 767,92 844,71 929,18 | 1.022,10] 1.124,31 | 1.236,74 | 1.360,42 | 1.496,46
1.100,00 | 1.210,00 | 1.331,00 | 1.464,10 | 1.610,51 | 1.771,56 | 1.948,72 | 2.143,59) 2.357,95 | 2.593,74 | 2.853,12 | 3.138,43
Pós Graduado 1.200,00 | 1.320,00 | 1.452,00 | 1.597,20 | 1.756,92 | 1.932,61 | 2.125,87 | 2.338,46 | 2.572,31 | 2.829,54 | 3.112,49 | 3.423,74
Graduação

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