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norma nº 1024/2005

Tipo Lei
Número / Ano 1024 / 2005
Date 2005-12-27
EmentaAUTORIZA O MUNICÍPIO A RECEBER COMO DAÇÃO EM PAGAMENTO, ÁREA DE TERRENO QUE MENCIONA.
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016
PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Av. Bandeirantes,723 - CEP38660-000 - BURITIS - Minas Gerais
$
Ê.
LEINº 1.024/2005
AUTORIZA O MUNICÍPIO A RECEBER COMO DAÇÃO EM
PAGAMENTO, ÁREA DE TERRENO QUE MENCIONA.
A Câmara Municipal de Buritis, Estado de Minas Gerais, por seus representantes,
aprova e eu Dr. Keny Soares Rodrigues, Prefeito Municipal de Buritis-MG,
sanciono e promulgo a seguinte lei.
Art.1º- Fica autorizado ao Município receber como dação em pagamento do
Imposto Predial e Territorial Urbano — IPTU no valor de R$ 2.014,12 (dois mil,
quatorze reais e doze centavos) conforme laudo elaborado pela Comissão de
Avaliação e alienação de Bens Imóveis do Município de Buritis, com área de 01 ha
(um hectare) do contribuinte Raimundo Bertoldo de Oliveira.
Art.2º- A área descrita localiza-se no Distrito de São Pedro do Passa Três, na
Fazenda São Vicente ou Santa Tereza.
Art.3º- Na área mencionada nesta lei poderá ser construída uma fábrica de farinha
ou a sede da Associação Comunitária Local, vedada a sua utilização para qualquer
outra finalidade.
Art.4º- Fica a Fazenda Municipal autorizada a efetuar a baixa da dívida ativa do
Sr, Raimundo Bertoldo de Oliveira, no valor de R$ 2.014,12 (dois mil e quatorze
reais e doze centavos), contra o recebimento da escritura.
Art.5º- As despesas decorrentes desta lei, correrão à conta de dotações próprias
prevista em orçamento.
Art.6º- Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Buritis-MG, 27 de dezembro de 2.005.
(d A
as
Dr. dem Soares Rodrigues
efeito Municipal
Projeto de Lei 061/05, de autoria do Executivo, Proposição de Lei 067/2005, aprovado em 26/12/2005 e
sancionada em 27/12/2005, sem emendas.

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