| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1024 / 2005 |
| Date | 2005-12-27 |
| Ementa | AUTORIZA O MUNICÍPIO A RECEBER COMO DAÇÃO EM PAGAMENTO, ÁREA DE TERRENO QUE MENCIONA. |
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016 PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS ESTADO DE MINAS GERAIS Av. Bandeirantes,723 - CEP38660-000 - BURITIS - Minas Gerais $ Ê. LEINº 1.024/2005 AUTORIZA O MUNICÍPIO A RECEBER COMO DAÇÃO EM PAGAMENTO, ÁREA DE TERRENO QUE MENCIONA. A Câmara Municipal de Buritis, Estado de Minas Gerais, por seus representantes, aprova e eu Dr. Keny Soares Rodrigues, Prefeito Municipal de Buritis-MG, sanciono e promulgo a seguinte lei. Art.1º- Fica autorizado ao Município receber como dação em pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano — IPTU no valor de R$ 2.014,12 (dois mil, quatorze reais e doze centavos) conforme laudo elaborado pela Comissão de Avaliação e alienação de Bens Imóveis do Município de Buritis, com área de 01 ha (um hectare) do contribuinte Raimundo Bertoldo de Oliveira. Art.2º- A área descrita localiza-se no Distrito de São Pedro do Passa Três, na Fazenda São Vicente ou Santa Tereza. Art.3º- Na área mencionada nesta lei poderá ser construída uma fábrica de farinha ou a sede da Associação Comunitária Local, vedada a sua utilização para qualquer outra finalidade. Art.4º- Fica a Fazenda Municipal autorizada a efetuar a baixa da dívida ativa do Sr, Raimundo Bertoldo de Oliveira, no valor de R$ 2.014,12 (dois mil e quatorze reais e doze centavos), contra o recebimento da escritura. Art.5º- As despesas decorrentes desta lei, correrão à conta de dotações próprias prevista em orçamento. Art.6º- Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. Buritis-MG, 27 de dezembro de 2.005. (d A as Dr. dem Soares Rodrigues efeito Municipal Projeto de Lei 061/05, de autoria do Executivo, Proposição de Lei 067/2005, aprovado em 26/12/2005 e sancionada em 27/12/2005, sem emendas.