| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1025 / 2005 |
| Date | 2005-12-27 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ASSINATURA DE CONVÊNIO COM FUNDAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO RURAL DO DISTRITO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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018 PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS ESTADO DE MINAS GERAIS Av. Bandeirantes, 723 - CEP38660-000 - BURITIS - Minas Gerais LEI Nº 1.025/2005 DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ASSINATURA DE CONVÊNIO COM FUNDAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO RURAL DO DISTRITO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. A Câmara Municipal de Buritis, Estado de Minas Gerais, por seus representantes, aprovou, e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI: Art.1º- Fica o Executivo Municipal devidamente autorizado a celebrar convênio de Cooperação Técnica com a FUNDAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO RURAL DO DISTRITO FEDERAL. Art.2º- A finalidade do convênio, ora referendado é a integração de esforços para formar e capacitar técnicos do Colégio Agrícola de Brasília — CAB, para Assistência Técnica e Extensão Rural, para atuar na Agricultura Familiar, visando contribuir para o desenvolvimento rural e local sustentável. Art.3º- As despesas decorrentes do convênio serão custeadas em dotações próprias da Secretaria Municipal da Agricultura. Art.4º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Buritis-MG, 27,de dezembro de 2005. / a (A 1y Soares Rodrigues refeito Municipal Projeto de Lei 062/05 de autoria do Executivo Municipal, Proposição de Lei 070/2005, aprovado dia 27/12/2005 e sancionada em 27/12/2005, sem emendas.