norma nº 1026/2005

ESTADO DE MINAS GERAIS
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GR PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS
LEI Nº 1.026/2005
Altera os incisos Le Il e o parágrafo 1º do art. 1º da Lei Municipal nº 911 de 30
de dezembro de 2.002, que dispões sobre o adicional de insalubridade e
periculosidade e Sá outras providências.
A Câmara Municipal de Buritis, Estado de Minas Gerais, por seus representantes,
aprovou, e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art.1º- Os incisos I e II do art. 1º da Lei Municipal 911/2002 de 30/12/2002
passam a vigorar com a seguinte redação:
E 10% (dez por cento), 20% (vinte por cento) e 40% (quarenta por cento), nos
casos de insalubridade nos graus mínimo, médio e máximo, respectivamente.
II- 40% (quarenta por cento) no caso de periculosidade.
Art.2º- O parágrafo 1º do art.1º da Lei Municipal 911/2002 de 30/12/2002 passa a
vigorar com a seguinte redação:
Parágrafo 1º- O adicional por trabalho em raio X, ou substâncias radioativas será
calculado no percentual de 40% (quarenta por cento).
Art.3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Bunitis-MG, 29 de dezembro de 2005.
1
Dr. Keny Soares Rodigues
feito Municipal
Projeto de Lei 064/05 de autoria do Vereador Edilson Lopes Santana, Proposição de Lei 071/2005,
aprovado dia 28/12/2005 e sancionada em 29/12/2005, sem emendas.