| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1062 / 2007 |
| Date | 2007-01-17 |
| Ementa | EXTINGUE O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL – BURITISPREV, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE BURITIS ESTADO DE MINAS GERAIS CAMARA MUNiiRAL DE BURmS-HADO 1.062, de 17 de janeiro de 2007 Protecolado no livro próprio às folh-s 04... sob 0 nº 02% Extingue o Regime Próprio de Previdência as S7: 30 horas, Municipal - BURITISPREV, e dá outras Buriis-MG, 4 O | zo] providencias. Cemceeeemaemmmea eae A Câmara Municipal de Buritis, por seus representantes aprovaram, o Prefeito Municipal sancionou, e eu, Vice-Presidente da Câmara Municipal, nos termos do $ 9º do Art. 87 da Lei Orgânica Municipal, promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica Extinto o Regime Próprio de Previdência Municipal - BURITISPREV criado pela Lei Municipal nº 880/2002. Art. 2º - Todos os servidores efetivos do município de Buritis passam a ser filiados obrigatórios ao Regime Geral da Previdência Social, e suas contribuições serão devidas ao Regime Geral da - Previdência Social (INSS), a partir do primeiro dia seguinte à publicação desta lei. Art. 3º - Os Servidores aposentados e pensionistas do Regime Próprio de Previdência Municipal — BURITISPREV, passam a integrar o quadro de inativos da Prefeitura Municipal de Buritis. Art. 4º - Até que se faça a compensação financeira com o Regime Geral da Previdência Social, o saldo financeiro deverá ser utilizado para fins de pagamento dos proventos e pensões dos inativos e pensionistas transferidos para o Tesouro do Município, face à instituição BURITISPREV e o saldo financeiro remanescente. Parágrafo único - As diferenças entre o que o servidor receber do RGPS e o disposto no art. 40 da Constituição Federal, em face de sua vinculação a esse regime previdenciário será de responsabilidade do município. Art. 4º-A - Após a negociação com o Regime Geral da Previdência Social, se houver sobras de recursos financeiros, os mesmos retornarão ao Tesouro Municipal. Art. 5º - A auditoria Fiscal será realizada no BURITIS-PREV, nos termos da portaria nº 1.468 de 30 de agosto de 2005, do Ministério da Previdência Social. Art. 6º - Suprimido. Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as Leis Municipais 880/2002, 881/2002, 1031/2006 e 1032/2006. LOPES SANTANA te da Câmara Rua Jardim, 30 - Centro - Buritis-MG - CEP 38.660-000 CNPJ: 20.637.732/0001-02 - Telefone: PABX (38) 3662-1527 Site: www.camaraburitis.mg.gov.br - E-mail: cmbúOnetibr.com.br