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norma nº 1063/2007

Tipo Lei
Número / Ano 1063 / 2007
Date 2007-02-14
EmentaCONCEDE REVISÃO GERAL AOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DO PODER EXECUTIVO, NA FORMA DO INCISO “X” DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DE MINAS GERAIS LUJVL y)
Nuams-Mg? Av. Bandeirantes, 723 - CEP38660-000 - BURITIS - Minas Gerais
(GR, PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS
LEI Nº 1063 DE 14 DE FEVEREIRO DE 2007
Concede revisão geral aos vencimentos dos
servidores públicos municipais do Poder Executivo,
na forma do inciso “X” do art. 37 da Constituição
da República Federativa do Brasil e dá outras
providências.
Câmara Municipal de Buritis, Estado de Minas Gerais, por seus representantes aprova, e eu,
efeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
rt. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder revisão geral aos vencimentos dos
rvidores públicos municipais, na forma do inciso X, do art. 37 da Constituição da República
ederativa do Brasil, no percentual de 2,8134% (dois inteiros e oitenta e um décimos e trinta e
uatro milésimos percentuais). KR PO a da E
rt. 2º - O percentual definido no artigo 1º-refere-se ao INPC — Índice Nacional de Preços ao
onsumidor — no período compreendido entre janeiro e dezembro de 2006.
rt. 3º - Esta Lei não se aplica aos agentes políticos que tem seus subsídios regulados por
islação específica.
rt. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, gerando efeitos para o mês de janeiro de
mr a,
Buritis-MG, 14 de fevereiro de 2007
MM AS
Dr. y Soares Rodrigues i
Prefeito Municipal
+
jeto de Lei nº 003/2007 de 30.01.2007, de autoria do Poder Executivo, aprovado e sem emendas e sancionado nesta
ta 14 de fevereiro de 2007.

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