| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1063 / 2007 |
| Date | 2007-02-14 |
| Ementa | CONCEDE REVISÃO GERAL AOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DO PODER EXECUTIVO, NA FORMA DO INCISO “X” DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DE MINAS GERAIS LUJVL y) Nuams-Mg? Av. Bandeirantes, 723 - CEP38660-000 - BURITIS - Minas Gerais (GR, PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS LEI Nº 1063 DE 14 DE FEVEREIRO DE 2007 Concede revisão geral aos vencimentos dos servidores públicos municipais do Poder Executivo, na forma do inciso “X” do art. 37 da Constituição da República Federativa do Brasil e dá outras providências. Câmara Municipal de Buritis, Estado de Minas Gerais, por seus representantes aprova, e eu, efeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: rt. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder revisão geral aos vencimentos dos rvidores públicos municipais, na forma do inciso X, do art. 37 da Constituição da República ederativa do Brasil, no percentual de 2,8134% (dois inteiros e oitenta e um décimos e trinta e uatro milésimos percentuais). KR PO a da E rt. 2º - O percentual definido no artigo 1º-refere-se ao INPC — Índice Nacional de Preços ao onsumidor — no período compreendido entre janeiro e dezembro de 2006. rt. 3º - Esta Lei não se aplica aos agentes políticos que tem seus subsídios regulados por islação específica. rt. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, gerando efeitos para o mês de janeiro de mr a, Buritis-MG, 14 de fevereiro de 2007 MM AS Dr. y Soares Rodrigues i Prefeito Municipal + jeto de Lei nº 003/2007 de 30.01.2007, de autoria do Poder Executivo, aprovado e sem emendas e sancionado nesta ta 14 de fevereiro de 2007.