| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1064 / 2007 |
| Date | 2007-02-14 |
| Ementa | MODIFICA A LEI Nº 777/98, DE 29 DE SETEMBRO DE 1998, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUXÍLIO FINANCEIRO AOS ESTUDANTES DE 2º E 3º GRAU, ESTABELECE CONTRAPARTIDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS ESTADO DE MINAS GERAIS Av. Bandeirantes, 723 - CEP38660-000 - BURITIS - Minas Gerais BURITIS- MG LEI Nº 1064 DE 14 DE FEVEREIRO DE 2007 Modifica a Lei Nº 777/98, de 29 de E setembro de 1998, que dispõe sobre a concessão de auxílio financeiro aos estudantes de 2º e 3º grau, estabelece contrapartida e dá outras providências. O Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal decreta, e ele, em seu nome, e em nome do povo de Buritis, Minas Gerais, promulga a seguinte Lei: Art. 1º - A Ementa da Lei Nº 777/98, de 29 de setembro de 1998, passa a vigorar com a seguinte redação: “Dispõe sobre a concessão de auxílio financeiro aos estudantes de Nível Superior, estabelece contrapartida e dá outras providências.” Art. 2º - A Lei Nº 777/98, de 29 de setembro de 1998, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 1º - É o poder Executivo autorizado a conceder auxílio financeiro condicionado, nos termos desta Lei, aos estudantes que demonstrarem insuficiência de recursos e que estejam matriculados em curso de Nível Superior, desde que atendam o disposto no art. 6º.” “Art, 4º - Os auxílios financeiros garantirão a cobertura de até 100% (cem por cento) do valor da mensalidade. Parágrafo único - Em caso de evasão ou desistência do respectivo curso, e no caso de inadimplência do percentual não amparado por esta lei, fica o estudante obrigado a restituir ao município o valor do auxílio financeiro concedido, corrigidos monetariamente, em até 48 (quarenta e oito) parcelas mensais, iguais e consecutivas.” “Art. 6º - O auxílio financeiro será concedido somente ao estudante que aceitar, como cláusula fundamental do contrato, a obrigatoriedade de prestar serviços, na área de atuação do seu curso, ao Município, pelo prazo correspondente a 1/3 (um terço) do período do respectivo curso, sendo que, do valor do salário do cargo em que for prestar os serviços, somente será descontado o valor mensal do auxílio financeiro ou, caso não haja disponibilidade para qualquer uma das partes, o estudante poderá ressarcir, ao município, o equivalente em moeda corrente, mensalmente. Parágrafo único — O ressarcimento, bem como, o valor a ser descontado do salário do cargo, será o equivalente ao valor mensal do auxílio financeiro concedido ao estudante corrigido monetariamente, podendo este ser dividido em até 60 (sessenta) mensalidades.” PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS ESTADO DE MINAS GERAIS Us vily Av. Bandeirantes, 723 - CEP38660-000 - BURITIS - Minas Gerais “Art. 10 - Os pedidos de auxílio financeiro, na forma de financiamento, serão protocolados na Secretaria Municipal de Educação, após a efetivação da matrícula no curso correspondente.” “Art. 13-(..). Parágrafo único — Constitui, ainda, obrigação do estudante encaminhar mensalmente à Secretaria Municipal de Educação relatórios de sua frequência, subscrito pelo Diretor, Reitor ou autoridade equivalente.” Art. 3º - Ficam revogados o art. 2º 12 e o caput do art. 13 da Lei Nº 777/98, de 29 de setembro de 1998. Art. 4º - Em todo o texto da Lei Nº 777/98, de 29 de setembro de 1998, onde lê-se “educando” leia-se “estudante”. Art. Sº - Revogando-se as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Buritis-MG, 14 de fevereiro de 2007. DO 40 Dr. Kay Soares Rodrigues Prefeito Municipal Proposição de Lei nº 001/2007 de autoria do vereador Edílson Lopes Santana, aprovado e sancionado, sem emendas, aos 14 de fevereiro de 2007.