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norma nº 1064/2007

Tipo Lei
Número / Ano 1064 / 2007
Date 2007-02-14
EmentaMODIFICA A LEI Nº 777/98, DE 29 DE SETEMBRO DE 1998, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUXÍLIO FINANCEIRO AOS ESTUDANTES DE 2º E 3º GRAU, ESTABELECE CONTRAPARTIDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Av. Bandeirantes, 723 - CEP38660-000 - BURITIS - Minas Gerais
BURITIS- MG
LEI Nº 1064 DE 14 DE FEVEREIRO DE 2007
Modifica a Lei Nº 777/98, de 29 de
E setembro de 1998, que dispõe sobre a
concessão de auxílio financeiro aos
estudantes de 2º e 3º grau, estabelece
contrapartida e dá outras providências.
O Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara
Municipal decreta, e ele, em seu nome, e em nome do povo de Buritis, Minas Gerais,
promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - A Ementa da Lei Nº 777/98, de 29 de setembro de 1998, passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Dispõe sobre a concessão de auxílio
financeiro aos estudantes de Nível
Superior, estabelece contrapartida e dá
outras providências.”
Art. 2º - A Lei Nº 777/98, de 29 de setembro de 1998, passa a vigorar com as seguintes
alterações:
“Art. 1º - É o poder Executivo autorizado a conceder auxílio financeiro
condicionado, nos termos desta Lei, aos estudantes que demonstrarem
insuficiência de recursos e que estejam matriculados em curso de Nível
Superior, desde que atendam o disposto no art. 6º.”
“Art, 4º - Os auxílios financeiros garantirão a cobertura de até 100% (cem
por cento) do valor da mensalidade.
Parágrafo único - Em caso de evasão ou desistência do respectivo curso, e
no caso de inadimplência do percentual não amparado por esta lei, fica o
estudante obrigado a restituir ao município o valor do auxílio financeiro
concedido, corrigidos monetariamente, em até 48 (quarenta e oito) parcelas
mensais, iguais e consecutivas.”
“Art. 6º - O auxílio financeiro será concedido somente ao estudante que
aceitar, como cláusula fundamental do contrato, a obrigatoriedade de prestar
serviços, na área de atuação do seu curso, ao Município, pelo prazo
correspondente a 1/3 (um terço) do período do respectivo curso, sendo que,
do valor do salário do cargo em que for prestar os serviços, somente será
descontado o valor mensal do auxílio financeiro ou, caso não haja
disponibilidade para qualquer uma das partes, o estudante poderá ressarcir,
ao município, o equivalente em moeda corrente, mensalmente.
Parágrafo único — O ressarcimento, bem como, o valor a ser descontado do
salário do cargo, será o equivalente ao valor mensal do auxílio financeiro
concedido ao estudante corrigido monetariamente, podendo este ser dividido
em até 60 (sessenta) mensalidades.”
PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS
ESTADO DE MINAS GERAIS Us vily
Av. Bandeirantes, 723 - CEP38660-000 - BURITIS - Minas Gerais
“Art. 10 - Os pedidos de auxílio financeiro, na forma de financiamento,
serão protocolados na Secretaria Municipal de Educação, após a efetivação
da matrícula no curso correspondente.”
“Art. 13-(..).
Parágrafo único — Constitui, ainda, obrigação do estudante encaminhar
mensalmente à Secretaria Municipal de Educação relatórios de sua
frequência, subscrito pelo Diretor, Reitor ou autoridade equivalente.”
Art. 3º - Ficam revogados o art. 2º 12 e o caput do art. 13 da Lei Nº 777/98, de 29 de
setembro de 1998.
Art. 4º - Em todo o texto da Lei Nº 777/98, de 29 de setembro de 1998, onde lê-se
“educando” leia-se “estudante”.
Art. Sº - Revogando-se as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Buritis-MG, 14 de fevereiro de 2007.
DO 40
Dr. Kay Soares Rodrigues
Prefeito Municipal
Proposição de Lei nº 001/2007 de autoria do vereador Edílson Lopes Santana, aprovado e sancionado, sem
emendas, aos 14 de fevereiro de 2007.

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