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norma nº 1065/2007

Tipo Lei
Número / Ano 1065 / 2007
Date 2007-02-14
EmentaAUTORIZA O REPASSE DE CONTRIBUIÇÃO MENSAL À ASSOCIAÇÃO DO CIRCUITO TURÍSTICO URUCUIA GRANDE SERTÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Av. Bandeirantes, 723 - CEP38660-000 - BURITIS - Minas Gerais
LEI Nº 1065 DE 14 DE FEVEREIRO de 2007
Autoriza o repasse de contribuição mensal à
Associação do Circuito Turístico Urucuia Grande
Sertão e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Buritis, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais aprova, e
eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguintes Lei:
Art. 1º - Esta Lei dispõe sobre a autorização de repasse de contribuição mensal à Associação do
Circuito Turístico Urucuia Grande Sertão.
2º - Fica o Executivo Municipal autorizado a repassar contribuição mensal no valor de R$
00,00 (duzentos reais) à Associação do Circuito Turístico Urucuia Grande Sertão, sociedade civil
e direito privado, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o nº 07.706. 437/0001-94, com sede na
a Isaias do Prado, 16 A, Centro, Urucuia, Estado de Minas Gerais, destinada à manutenção de .
suas atividades.
arágrafo Único: O valor da contribuição de que trata este artigo poderá ser atualizado mediante
ecreto, de acordo com as deliberações da Associação do Circuito Turístico” Urucuia Grande
Sertão, em Assembléia Geral. a
rt. 3º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias do
exercício de 2007. RR
4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Buritis-MG, 14 f fevereiro de 2007.
ted,
” + x
Dr. Keiiy Soares Rodrigues «3 mts
Prefeito Municipal ,
Elsa
posição de Lei nº 004 de 30 de janeiro de 2007, nc Vi Ta, aprovado sem emendas e sancionado
data, 14 de fevereiro de 2007.

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