| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1065 / 2007 |
| Date | 2007-02-14 |
| Ementa | AUTORIZA O REPASSE DE CONTRIBUIÇÃO MENSAL À ASSOCIAÇÃO DO CIRCUITO TURÍSTICO URUCUIA GRANDE SERTÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 471 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS ESTADO DE MINAS GERAIS Av. Bandeirantes, 723 - CEP38660-000 - BURITIS - Minas Gerais LEI Nº 1065 DE 14 DE FEVEREIRO de 2007 Autoriza o repasse de contribuição mensal à Associação do Circuito Turístico Urucuia Grande Sertão e dá outras providências. A Câmara Municipal de Buritis, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguintes Lei: Art. 1º - Esta Lei dispõe sobre a autorização de repasse de contribuição mensal à Associação do Circuito Turístico Urucuia Grande Sertão. 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado a repassar contribuição mensal no valor de R$ 00,00 (duzentos reais) à Associação do Circuito Turístico Urucuia Grande Sertão, sociedade civil e direito privado, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o nº 07.706. 437/0001-94, com sede na a Isaias do Prado, 16 A, Centro, Urucuia, Estado de Minas Gerais, destinada à manutenção de . suas atividades. arágrafo Único: O valor da contribuição de que trata este artigo poderá ser atualizado mediante ecreto, de acordo com as deliberações da Associação do Circuito Turístico” Urucuia Grande Sertão, em Assembléia Geral. a rt. 3º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias do exercício de 2007. RR 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Buritis-MG, 14 f fevereiro de 2007. ted, ” + x Dr. Keiiy Soares Rodrigues «3 mts Prefeito Municipal , Elsa posição de Lei nº 004 de 30 de janeiro de 2007, nc Vi Ta, aprovado sem emendas e sancionado data, 14 de fevereiro de 2007.