| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1066 / 2007 |
| Date | 2007-02-14 |
| Ementa | REAJUSTA OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE BURITIS, NA FORMA DO INCISO “X” DO ART. DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 472 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 1
GR PREFEITURA MUNICIPAL DE BRITES ESTADO DE MINAS GERAIS “4 Nuams-ma” Av. Bandeirantes, 723 - CEP 38660-000 - BURITIS - MinasGerais LEI Nº 1066 DE 14 DE FEVEREIRO DE 2007 Reajusta os vencimentos dos servidores públicos da Câmara Municipal de Buritis, na forma do inciso “x” do art. 37 da Constituição da República Federativa do Brasil e dá outras providências. Câmara Municipal de Buritis, Estado de Minas Gerais, por seus representantes aprova, e eu, refeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: rt. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder revisão geral aos vencimentos dos rvidores públicos municipais, na forma do inciso X, do art. 37 da Constituição da República ederativa do Brasil, no percentual de 2,8134% (dois inteiros e oitenta e um décimos e trinta e uatro milésimos percentuais). rt. 2º - Esta Lei não se aplica aos agentes políticos que tem seus subsídios regulados por gislação específica. rt. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, erando efeitos para o mês de janeiro de 2007. Buritis-MG, 14 de fevereiro de 2007 ap É ——, Dr. 'Y Soares Rodrigues feito Municipal ição de Lei nº 002/2007 de 30.01.2007, de autoria da Mesa da Câmara, aprovado e sem emendas e sancionado sta data 14 de fevereiro de 2007.