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norma nº 1066/2007

Tipo Lei
Número / Ano 1066 / 2007
Date 2007-02-14
EmentaREAJUSTA OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE BURITIS, NA FORMA DO INCISO “X” DO ART. DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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GR PREFEITURA MUNICIPAL DE BRITES
ESTADO DE MINAS GERAIS “4
Nuams-ma” Av. Bandeirantes, 723 - CEP 38660-000 - BURITIS - MinasGerais
LEI Nº 1066 DE 14 DE FEVEREIRO DE 2007
Reajusta os vencimentos dos servidores públicos da
Câmara Municipal de Buritis, na forma do inciso
“x” do art. 37 da Constituição da República
Federativa do Brasil e dá outras providências.
Câmara Municipal de Buritis, Estado de Minas Gerais, por seus representantes aprova, e eu,
refeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
rt. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder revisão geral aos vencimentos dos
rvidores públicos municipais, na forma do inciso X, do art. 37 da Constituição da República
ederativa do Brasil, no percentual de 2,8134% (dois inteiros e oitenta e um décimos e trinta e
uatro milésimos percentuais).
rt. 2º - Esta Lei não se aplica aos agentes políticos que tem seus subsídios regulados por
gislação específica.
rt. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
erando efeitos para o mês de janeiro de 2007.
Buritis-MG, 14 de fevereiro de 2007
ap É ——,
Dr. 'Y Soares Rodrigues
feito Municipal
ição de Lei nº 002/2007 de 30.01.2007, de autoria da Mesa da Câmara, aprovado e sem emendas e sancionado
sta data 14 de fevereiro de 2007.

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