| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1069 / 2007 |
| Date | 2007-05-03 |
| Ementa | INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO – FUNDEB DISPÕE SOBRE SUA ORGANIZAÇÃO, COMPOSIÇÃO E FUNCIONAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS ESTADO DE MINAS GERAIS NQURITIS- MG Av. Bandeirantes, 723 - CEP 38660-000 - BURITIS - Minas Gerais LEI Nº 1069/2007 Institui o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Fundeb dispõe sobre sua organização, composição e funcionamento e dá outras providências. A Câmara Municipal de Buritis, Estado de Minas Gerais, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei: CAPÍTULO | DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º - Fica instituído, no âmbito do Município de Buritis, o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação . — Fundeb -, órgão colegiado, tendo por finalidade basilar de acompanhar a repartição, transferência e aplicação dos recursos financeiros do Fundeb no Município. Parágrafo único. As expressões Conselho e Conselho do Fundeb equivalem-se a Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundeb. CAPÍTULO II DA COMPOSIÇÃO Art. 2º O Conselho do Fundeb é constituído por 10 (dez) membros titulares, acompanhados de seus respectivos suplentes, conforme representação e indicação a seguir discriminadas: |— 1 (um) representante da Secretaria Municipal da Educação, à exceção do titular da pasta, indicado pelo Poder Executivo Municipal; ll — 1 (um) representante dos professores das escolas públicas municipais; Ill — 1 (um) representante dos diretores das escolas públicas municipais; IV — 1 (um) representante dos servidores técnico-administrativos das escolas públicas municipais; V — 2 (dois) representantes dos pais de alunos das escolas públicas municipais; VI - 2 (dois) representantes dos estudantes da educação básica pública; X ESTADO DE MINAS GERAIS (e) PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS CERTEM Av. Bandeirantes, 723 - CEP 38660-000 - BURITIS - MinasGerais | Vil — 1 (um) representante do Conselho Municipal de Educação, preferencialmente membro originário da representação da sociedade civil; e VIII — 1 (um) representante do Conselho Tutelar. S 1º Os membros de que tratam os incisos Il, III, IV, V e VI deste artigo serão indicados pelas respectivas representações, após processo eletivo organizado pelos respectivos pares para escolha dos indicados. $ 2º Os membros do Conselho serão indicados até 20 (vinte) dias antes do término do mandato dos conselheiros anteriores. $ 3º Os conselheiros deverão guardar vínculo formal com os segmentos que representam, devendo esta condição constituir-se como pré-requisito à participação no processo eletivo previsto no $ 1º deste artigo. & 4º São impedidos de integrar o Conselho do Fundeb: | — cônjuge e parentes consangúíneos ou afins, até terceiro grau, do Prefeito e do Vice-Prefeito, dos Secretários Municipais e de ocupantes de cargos equiparados a Secretário Municipal; Il — tesoureiro, contador ou funcionário de empresa de assessoria ou consultoria que prestem serviços relacionados à administração ou controle interno dos recursos do Fundo, bem como cônjuges, parentes consangúíneos ou afins, até terceiro grau, destes profissionais; Ill — estudantes que não sejam emancipados; e IV — pais de alunos que: a) exerçam cargos ou funções públicas de livre nomeação e exoneração no âmbito do Poder Executivo Municipal; ou b) prestem serviços terceirizados ao Poder Executivo Municipal. 8 5º As decisões do Conselho serão consubstanciadas em resoluções. S$ 6º As resoluções do Conselho, bem como os temas tratados em plenário, reuniões de diretoria e comissões deverão ser registrados em ata. Art. 3º O suplente substituirá o titular do Conselho nos casos de afastamentos temporários ou eventuais deste, e assumirá sua vaga nas hipóteses de afastamento definitivo decorrente de: | — desligamento por motivos particulares, Il — rompimento do vínculo de que trata o parágrafo 3º do artigo 2º; ou Ill — situação de impedimento previsto no parágrafo 4º do artigo 2º, incorrida pelo titular no decorrer de seu mandato. $ 1º Na hipótese em que o suplente incorrer na situação de afastamento definitivo, descrita no artigo 3º, o estabelecimento ou segmento responsável pela indicação deverá indicar novo suplente. = ESTADO DE MINAS GERAIS NEURTIS- 5 Av. Bandeirantes, 723 - CEP 38660-000 - BURITIS - MinasGerais EN PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS $ 2º Na hipótese em que o titular e o suplente incorram simultaneamente na situação de afastamento definitivo descrita neste artigo, a instituição ou segmento responsável pela indicação deverá indicar novo titular e novo suplente para o Conselho do Fundeb. Art. 4º O mandato dos membros do Conselho será de 2 (dois) anos, permitida uma única recondução para o mandato subsequente por apenas uma vez. CAPÍTULO III DAS COMPETÊNCIAS DO CONSELHO DO FUNDEB Art. 5º Compete, basicamente, ao Conselho do Fundeb: | — acompanhar e controlar a repartição, transferência e aplicação dos recursos do Fundo; ll — supervisionar a realização do censo escolar e a elaboração da proposta orçamentária anual do Poder Executivo Municipal, com o objetivo de concorrer para o regular e tempestivo tratamento e encaminhamento dos dados estatísticos e financeiros que alicerçam a operacionalização do Fundeb; HI — examinar os registros contábeis e demonstrativos gerenciais mensais e atualizados relativos aos recursos repassados ou retidos à conta do Fundo; IV — emitir parecer sobre as prestações de contas dos recursos do Fundo, que deverão ser disponibilizadas mensalmente pelo Poder Executivo Municipal; e V -— outras atribuições que legislação específica eventualmente estabeleça, inclusive as definidas no Regimento Interno do Conselho. Parágrafo único. O parecer de que trata o inciso IV deste artigo deverá ser apresentado ao Poder Executivo Municipal em até 30 (trinta) dias antes do vencimento do prazo para a apresentação da prestação de contas junto ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais. CAPÍTULO IV DAS DISPOSIÇÕES GERAIS, FINAIS E TRANSITÓRIAS. Art. 6º - O Conselho do Fundeb terá um Presidente e um Vice-Presidente, que serão eleitos pelos conselheiros. Parágrafo único. Está impedido de ocupar a Presidência e a Vice- Presidência o conselheiro designado nos termos do inciso | do artigo 2º desta Lei. ESTADO DE MINAS GERAIS GN PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS | NEURTIS- MG Av. Bandeirantes, 723 - CEP38660-000 - BURITIS - Minas Gerais Art. 7º - Na hipótese em que o membro que ocupa a função de Presidente do Conselho do Fundeb incorrer na situação de afastamento definitivo prevista no artigo 3º, a Presidência será ocupada pelo Vice-Presidente, procedendo-se, neste caso, nova eleição para a Vice-Presidência. Art. 8º - No prazo máximo de 30 (trinta) dias após a instalação do Conselho do Fundeb, deverá ser aprovado, mediante Decreto do Prefeito Municipal, o Regimento Interno que viabilize seu funcionamento. Art. 9º - As reuniões ordinárias do Conselho do Fundeb serão realizadas mensalmente, com a presença da maioria de seus membros, e, extraordinariamente, quando convocados pelo Presidente ou mediante solicitação por escrito de pelo menos 1/3 (um terço) dos membros efetivos. Parágrafo único. As deliberações serão tomadas pela maioria dos membros presentes, cabendo ao Presidente o voto de qualidade, nos casos em que o julgamento depender de desempate. Art. 10. O Conselho do Fundeb atuará com autonomia em suas decisões, sem vinculação ou subordinação institucional ao Poder Executivo Municipal. Art. 11. A atuação dos membros do Conselho do Fundeb: |— não será remunerada; Il — é considerada atividade de relevante interesse público e social; ll — assegura isenção da obrigatoriedade de testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício de suas atividades de conselheiro e sobre as pessoas que lhes confiarem ou deles receberem informações; e IV — veda, quando os conselheiros forem representantes de professores e diretores ou de servidores das escolas públicas, no curso do mandato: a) exoneração de ofício ou demissão do cargo ou emprego sem justa causa, ou transferência involuntária do estabelecimento de ensino em que atuam; b) atribuição de falta injustificada ao serviço, em função das atividades do conselho; e c) afastamento involuntário e injustificado da condição de conselheiro antes do término do mandato para o qual tenha sido designado. Art. 12. O Conselho do Fundeb não contará com estrutura administrativa própria, devendo o Município garantir infra-estrutura e condições materiais adequadas à execução plena das competências do Conselho e oferecer ao Ministério da Educação os dados cadastrais relativos a sua criação e composição. E dades ESTADO DE MINAS GERAIS NEURITIS: 57 Av. Bandeirantes, 723 - CEP38660-000 - BURITIS - MinasGerais AS) PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS Parágrafo único. A Prefeitura Municipal deverá ceder ao Conselho do Fundeb 1 (um) servidor efetivo do seu Quadro de Pessoal para atuar como Secretário Executivo do Conselho. Art. 13. O Conselho do Fundeb poderá, sempre que julgar conveniente: | — apresentar ao Poder Legislativo Municipal e aos órgãos de controle intemo e externo manifestação formal acerca dos registros contábeis e dos demonstrativos gerenciais do Fundo; e Il — por decisão da maioria de seus membros, convocar o Secretário Municipal da Educação para prestar esclarecimentos acerca do fluxo de recursos e a execução das despesas do Fundo, devendo a autoridade convocada apresentar-se em prazo não superior a 30 (trinta) dias. Art. 14. Durante o prazo previsto no parágrafo 2º do artigo 2º, os novos membros deverão se reunir com os membros do Conselho do Fundeb, cujo mandato está se encerrando, para transferência de documentos e informações de interesse do Conselho. Art. 15. Ao Conselho do Fundeb é facultado formar comissões provisórias ou permanentes, grupos de trabalhos, comitês, câmaras temáticas e afins, especialmente para apresentar e/ou propor medidas que contribuam para concretização de suas atribuições. Art. 16. Fica revogada a Lei Municipal nº 769/98 de 10/08/1998 Art. 17. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Buritis, 03 dê maio de 2007. a) Es, Y Soares Rodrigues Prefeito Municipal de Buritis Proposição de Lei 008/2007, Referente ao Projeto de Lei nº 007/2007 de autoria do Poder Executivo.