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norma nº 1069/2007

Tipo Lei
Número / Ano 1069 / 2007
Date 2007-05-03
EmentaINSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO – FUNDEB DISPÕE SOBRE SUA ORGANIZAÇÃO, COMPOSIÇÃO E FUNCIONAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
NQURITIS- MG Av. Bandeirantes, 723 - CEP 38660-000 - BURITIS - Minas Gerais
LEI Nº 1069/2007
Institui o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo
de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos
Profissionais da Educação - Fundeb dispõe sobre sua organização,
composição e funcionamento e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Buritis, Estado de Minas Gerais, aprovou e Eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte lei:
CAPÍTULO |
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - Fica instituído, no âmbito do Município de Buritis, o Conselho
Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação .
— Fundeb -, órgão colegiado, tendo por finalidade basilar de acompanhar a repartição,
transferência e aplicação dos recursos financeiros do Fundeb no Município.
Parágrafo único. As expressões Conselho e Conselho do Fundeb
equivalem-se a Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundeb.
CAPÍTULO II
DA COMPOSIÇÃO
Art. 2º O Conselho do Fundeb é constituído por 10 (dez) membros
titulares, acompanhados de seus respectivos suplentes, conforme representação e
indicação a seguir discriminadas:
|— 1 (um) representante da Secretaria Municipal da Educação, à exceção
do titular da pasta, indicado pelo Poder Executivo Municipal;
ll — 1 (um) representante dos professores das escolas públicas
municipais;
Ill — 1 (um) representante dos diretores das escolas públicas municipais;
IV — 1 (um) representante dos servidores técnico-administrativos das
escolas públicas municipais;
V — 2 (dois) representantes dos pais de alunos das escolas públicas
municipais;
VI - 2 (dois) representantes dos estudantes da educação básica pública;
X
ESTADO DE MINAS GERAIS
(e) PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS
CERTEM Av. Bandeirantes, 723 - CEP 38660-000 - BURITIS - MinasGerais |
Vil — 1 (um) representante do Conselho Municipal de Educação,
preferencialmente membro originário da representação da sociedade civil; e
VIII — 1 (um) representante do Conselho Tutelar.
S 1º Os membros de que tratam os incisos Il, III, IV, V e VI deste artigo
serão indicados pelas respectivas representações, após processo eletivo organizado
pelos respectivos pares para escolha dos indicados.
$ 2º Os membros do Conselho serão indicados até 20 (vinte) dias antes
do término do mandato dos conselheiros anteriores.
$ 3º Os conselheiros deverão guardar vínculo formal com os segmentos
que representam, devendo esta condição constituir-se como pré-requisito à
participação no processo eletivo previsto no $ 1º deste artigo.
& 4º São impedidos de integrar o Conselho do Fundeb:
| — cônjuge e parentes consangúíneos ou afins, até terceiro grau, do
Prefeito e do Vice-Prefeito, dos Secretários Municipais e de ocupantes de cargos
equiparados a Secretário Municipal;
Il — tesoureiro, contador ou funcionário de empresa de assessoria ou
consultoria que prestem serviços relacionados à administração ou controle interno dos
recursos do Fundo, bem como cônjuges, parentes consangúíneos ou afins, até terceiro
grau, destes profissionais;
Ill — estudantes que não sejam emancipados; e
IV — pais de alunos que:
a) exerçam cargos ou funções públicas de livre nomeação e exoneração
no âmbito do Poder Executivo Municipal; ou
b) prestem serviços terceirizados ao Poder Executivo Municipal.
8 5º As decisões do Conselho serão consubstanciadas em resoluções.
S$ 6º As resoluções do Conselho, bem como os temas tratados em
plenário, reuniões de diretoria e comissões deverão ser registrados em ata.
Art. 3º O suplente substituirá o titular do Conselho nos casos de
afastamentos temporários ou eventuais deste, e assumirá sua vaga nas hipóteses de
afastamento definitivo decorrente de:
| — desligamento por motivos particulares,
Il — rompimento do vínculo de que trata o parágrafo 3º do artigo 2º; ou
Ill — situação de impedimento previsto no parágrafo 4º do artigo 2º,
incorrida pelo titular no decorrer de seu mandato.
$ 1º Na hipótese em que o suplente incorrer na situação de afastamento
definitivo, descrita no artigo 3º, o estabelecimento ou segmento responsável pela
indicação deverá indicar novo suplente.
=
ESTADO DE MINAS GERAIS
NEURTIS- 5 Av. Bandeirantes, 723 - CEP 38660-000 - BURITIS - MinasGerais
EN PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS
$ 2º Na hipótese em que o titular e o suplente incorram simultaneamente
na situação de afastamento definitivo descrita neste artigo, a instituição ou segmento
responsável pela indicação deverá indicar novo titular e novo suplente para o Conselho
do Fundeb.
Art. 4º O mandato dos membros do Conselho será de 2 (dois) anos,
permitida uma única recondução para o mandato subsequente por apenas uma vez.
CAPÍTULO III
DAS COMPETÊNCIAS DO CONSELHO DO FUNDEB
Art. 5º Compete, basicamente, ao Conselho do Fundeb:
| — acompanhar e controlar a repartição, transferência e aplicação dos
recursos do Fundo;
ll — supervisionar a realização do censo escolar e a elaboração da
proposta orçamentária anual do Poder Executivo Municipal, com o objetivo de
concorrer para o regular e tempestivo tratamento e encaminhamento dos dados
estatísticos e financeiros que alicerçam a operacionalização do Fundeb;
HI — examinar os registros contábeis e demonstrativos gerenciais mensais
e atualizados relativos aos recursos repassados ou retidos à conta do Fundo;
IV — emitir parecer sobre as prestações de contas dos recursos do Fundo,
que deverão ser disponibilizadas mensalmente pelo Poder Executivo Municipal; e
V -— outras atribuições que legislação específica eventualmente
estabeleça, inclusive as definidas no Regimento Interno do Conselho.
Parágrafo único. O parecer de que trata o inciso IV deste artigo deverá ser
apresentado ao Poder Executivo Municipal em até 30 (trinta) dias antes do vencimento
do prazo para a apresentação da prestação de contas junto ao Tribunal de Contas do
Estado de Minas Gerais.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS, FINAIS E TRANSITÓRIAS.
Art. 6º - O Conselho do Fundeb terá um Presidente e um Vice-Presidente,
que serão eleitos pelos conselheiros.
Parágrafo único. Está impedido de ocupar a Presidência e a Vice-
Presidência o conselheiro designado nos termos do inciso | do artigo 2º desta Lei.
ESTADO DE MINAS GERAIS
GN PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS |
NEURTIS- MG Av. Bandeirantes, 723 - CEP38660-000 - BURITIS - Minas Gerais
Art. 7º - Na hipótese em que o membro que ocupa a função de Presidente
do Conselho do Fundeb incorrer na situação de afastamento definitivo prevista no
artigo 3º, a Presidência será ocupada pelo Vice-Presidente, procedendo-se, neste
caso, nova eleição para a Vice-Presidência.
Art. 8º - No prazo máximo de 30 (trinta) dias após a instalação do
Conselho do Fundeb, deverá ser aprovado, mediante Decreto do Prefeito Municipal, o
Regimento Interno que viabilize seu funcionamento.
Art. 9º - As reuniões ordinárias do Conselho do Fundeb serão realizadas
mensalmente, com a presença da maioria de seus membros, e, extraordinariamente,
quando convocados pelo Presidente ou mediante solicitação por escrito de pelo menos
1/3 (um terço) dos membros efetivos.
Parágrafo único. As deliberações serão tomadas pela maioria dos
membros presentes, cabendo ao Presidente o voto de qualidade, nos casos em que o
julgamento depender de desempate.
Art. 10. O Conselho do Fundeb atuará com autonomia em suas decisões,
sem vinculação ou subordinação institucional ao Poder Executivo Municipal.
Art. 11. A atuação dos membros do Conselho do Fundeb:
|— não será remunerada;
Il — é considerada atividade de relevante interesse público e social;
ll — assegura isenção da obrigatoriedade de testemunhar sobre
informações recebidas ou prestadas em razão do exercício de suas atividades de
conselheiro e sobre as pessoas que lhes confiarem ou deles receberem informações; e
IV — veda, quando os conselheiros forem representantes de professores e
diretores ou de servidores das escolas públicas, no curso do mandato:
a) exoneração de ofício ou demissão do cargo ou emprego sem justa
causa, ou transferência involuntária do estabelecimento de ensino em que atuam;
b) atribuição de falta injustificada ao serviço, em função das atividades do
conselho; e
c) afastamento involuntário e injustificado da condição de conselheiro
antes do término do mandato para o qual tenha sido designado.
Art. 12. O Conselho do Fundeb não contará com estrutura administrativa
própria, devendo o Município garantir infra-estrutura e condições materiais adequadas
à execução plena das competências do Conselho e oferecer ao Ministério da Educação
os dados cadastrais relativos a sua criação e composição.
E dades
ESTADO DE MINAS GERAIS
NEURITIS: 57 Av. Bandeirantes, 723 - CEP38660-000 - BURITIS - MinasGerais
AS) PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS
Parágrafo único. A Prefeitura Municipal deverá ceder ao Conselho do
Fundeb 1 (um) servidor efetivo do seu Quadro de Pessoal para atuar como Secretário
Executivo do Conselho.
Art. 13. O Conselho do Fundeb poderá, sempre que julgar conveniente:
| — apresentar ao Poder Legislativo Municipal e aos órgãos de controle
intemo e externo manifestação formal acerca dos registros contábeis e dos
demonstrativos gerenciais do Fundo; e
Il — por decisão da maioria de seus membros, convocar o Secretário
Municipal da Educação para prestar esclarecimentos acerca do fluxo de recursos e a
execução das despesas do Fundo, devendo a autoridade convocada apresentar-se em
prazo não superior a 30 (trinta) dias.
Art. 14. Durante o prazo previsto no parágrafo 2º do artigo 2º, os novos
membros deverão se reunir com os membros do Conselho do Fundeb, cujo mandato
está se encerrando, para transferência de documentos e informações de interesse do
Conselho.
Art. 15. Ao Conselho do Fundeb é facultado formar comissões provisórias
ou permanentes, grupos de trabalhos, comitês, câmaras temáticas e afins,
especialmente para apresentar e/ou propor medidas que contribuam para
concretização de suas atribuições.
Art. 16. Fica revogada a Lei Municipal nº 769/98 de 10/08/1998
Art. 17. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Buritis, 03 dê maio de 2007.
a) Es,
Y Soares Rodrigues
Prefeito Municipal de Buritis
Proposição de Lei 008/2007, Referente ao Projeto de Lei nº 007/2007 de autoria do Poder Executivo.

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