| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1070 / 2007 |
| Date | 2007-05-10 |
| Ementa | AUTORIZA INDENIZAÇÃO DE EDIFICAÇÃO URBANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 476 |
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(GR PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS ESTADO DE MINAS GERAIS od digas NEURTIS- M5/ Av. Bandeirantes, 723 - CEP38660-000 - BURITIS - MinasGerais LEI Nº 1070/2007 Autoriza indenização de edificação urbana e dá outras providencias. A Câmara Municipal de Buritis, por seus representantes, aprova, e o Prefeito Municipal, sanciona a seguinte lei: Art. 1º. Fica o poder Executivo autorizado a indenizar benfeitoria constituída de edificação urbana, com área construída de 150,40 m? (cento e cinquenta metros e quarenta centímetros quadrados), ao Senhor Severino Marinho dos Santos. Art. 2º. A edificação está localizada no Lote 11 da Quadra 06, da Rua Belmiro Alves da Costa, no Bairro Israel Pinheiro, de propriedade do Município. Art. 3º O valor da indenização é de R$ 23.000,00 (vinte e três mil reais) conforme laudo de avaliação da Comissão de Avaliação de Bens Imóveis, que passa a fazer parte integrante desta Lei. Parágrafo Único. A indenização se dera mediante o cancelamento de autorização de escritura datada de 26 de setembro de 1988, em favor de Severino Marinho dos Santos. Art. 4º. A edificação será destinada a Unidade Básica de Saúde do Bairro Israel Pinheiro. Art. 5º. As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações próprias do orçamento vigente, ficando autorizado, se necessário, a abertura de crédito especial, com finalidade específica e no importe da indenização. Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Buritis-MG, 10 de maio de 2007. ER di eny Soares Rodrigues Prefeito Municipal de Buritis Proposição de Lei 009 referente ao Projeto de Lei nº 009/2007.