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norma nº 1070/2007

Tipo Lei
Número / Ano 1070 / 2007
Date 2007-05-10
EmentaAUTORIZA INDENIZAÇÃO DE EDIFICAÇÃO URBANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id476

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(GR PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS
ESTADO DE MINAS GERAIS od
digas
NEURTIS- M5/ Av. Bandeirantes, 723 - CEP38660-000 - BURITIS - MinasGerais
LEI Nº 1070/2007
Autoriza indenização de edificação urbana e dá outras providencias.
A Câmara Municipal de Buritis, por seus representantes, aprova, e o Prefeito
Municipal, sanciona a seguinte lei:
Art. 1º. Fica o poder Executivo autorizado a indenizar benfeitoria constituída
de edificação urbana, com área construída de 150,40 m? (cento e cinquenta
metros e quarenta centímetros quadrados), ao Senhor Severino Marinho dos
Santos.
Art. 2º. A edificação está localizada no Lote 11 da Quadra 06, da Rua
Belmiro Alves da Costa, no Bairro Israel Pinheiro, de propriedade do
Município.
Art. 3º O valor da indenização é de R$ 23.000,00 (vinte e três mil reais)
conforme laudo de avaliação da Comissão de Avaliação de Bens Imóveis, que
passa a fazer parte integrante desta Lei.
Parágrafo Único. A indenização se dera mediante o cancelamento de
autorização de escritura datada de 26 de setembro de 1988, em favor de
Severino Marinho dos Santos.
Art. 4º. A edificação será destinada a Unidade Básica de Saúde do Bairro
Israel Pinheiro.
Art. 5º. As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações
próprias do orçamento vigente, ficando autorizado, se necessário, a abertura
de crédito especial, com finalidade específica e no importe da indenização.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Buritis-MG, 10 de maio de 2007.
ER
di
eny Soares Rodrigues
Prefeito Municipal de Buritis
Proposição de Lei 009 referente ao Projeto de Lei nº 009/2007.

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