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norma nº 1072/2007

Tipo Lei
Número / Ano 1072 / 2007
Date 2007-06-04
EmentaDISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DE 2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DE MINAS GERAIS LUITo
NBURITIS- 57 Av. Bandeirantes, 723 - CEP38660-000 - BURITIS - Minas Gerais
GR PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS
LEI Nº 1072/2007
Dispõe sobre as Diretrizes para a
Elaboração da Lei Orçamentária
Anual de 2008 e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BURITIS
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte
Lei, especialmente com fulcro na Lei Orgânica do Município.
DISPOSIÇÃO PRELIMINAR
Art. 1º São estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 165, $ 2º,
da Constituição Federal e na Lei Orgânica do Município de BURITIS-MG, as
diretrizes orçamentárias do Município para 2008, compreendendo:
I -as prioridades e metas da administração pública municipal;
N - a estrutura e organização dos orçamentos;
WlI- as diretrizes para a elaboração e execução dos orçamentos do
Município e suas alterações;
IV - as disposições relativas à dívida pública municipal;
V - as disposições relativas às despesas do Município com pessoal €
encargos sociais; |
VI- as disposições sobre a receita e alterações na legislação tributária; e
VII- as disposições finais.
CAPÍTULO I o
DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
MUNICIPAL
Art. 2º Constituem prioridades e metas da administração pública
municipal a serem priorizadas na proposta orçamentária para o exercício
to
ESTADO DE MINAS GERAIS
NBURTIS- MG Av. Bandeirantes, 723 - CEP 38660-000 - BURITIS - MinasGerais
PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS
HR
financeiro de 2008, em consonância com o art. 165, $ 2º, da Constituição
Federal e art. 146, 8 2º, da Lei Orgânica Municipal, devidamente especificadas
no Anexo de Metas e Prioridades, que integra esta Lei, as quais terão
precedência na alocação de recursos na lei orçamentária de 2008 e na sua
execução, não se constituindo, todavia, em limite à programação das despesas.
CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DOS ORÇAMENTOS
Art. 3º Para efeito desta Lei, entende-se por:
I Programa, o instrumento de organização da ação governamental
visando à concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por
indicadores estabelecidos no plano plurianual;
H- Atividade, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de
um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo
contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção
da ação de governo;
HI- Projeto, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de
um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das
quais resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da
ação de governo; e
IV- Operação Especial, as despesas que não contribuem para a
manutenção, expansão ou aperfeiçoamento das ações de governo, das quais não
resulta um produto, e não gera contraprestação direta sob a forma de bens ou
serviços.
8 1º Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus
objetivos, sob a forma de atividades, projetos ou operações especiais,
especificando os respectivos valores e metas, bem como as unidades
orçamentárias responsáveis pela realização da ação.
$ 2º Cada atividade, projeto e operação especial identificará a função e a
subfunção às quais se vinculam, na forma do anexo que integra a Portaria nº 42,
de 14 de abril de 1999, do Ministério do Orçamento e Gestão.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS
SUR ESTADO DE MINAS GERAIS = ds
NBURTIS- MS Av. Bandeirantes,723 - CEP38660-000 - BURITIS - Minas Gerais
>
8 3º As categorias de programação de que trata esta Lei serão
identificadas no projeto de lei orçamentária por programas, atividades, projetos
ou operações especiais, e respectivos subtítulos com indicação de suas metas
físicas.
Art. 4º O orçamento fiscal compreenderá a programação do Poder
Executivo, seus órgãos e fundos e a programação do Poder Legislativo.
$ 1º As unidades descentralizadas com autonomia orçamentária e
financeira inclusive o Poder Legislativo, deverão consolidar sua execução na
Contabilidade da Prefeitura Municipal.
$ 2º Para a consolidação de que trata o parágrafo anterior, as unidades
descentralizadas com autonomia orçamentária e financeira, inclusive o Poder
Legislativo, encaminhará à Contabilidade da Prefeitura Municipal, até o dia 20
subsegiiente ao mês de referência, os dados da execução orçamentária,
financeiro e patrimonial.
Art. 5º O projeto de lei orçamentária que o Poder Executivo encaminhará
à Câmara Municipal, será constituído de:
I - texto da lei;
I - documentos referenciados nos artigos 2º e 22; da Lei Federal
4.320/64;
NI- quadros orçamentários consolidados;
IV- anexo do orçamento fiscal, discriminando a receita e a despesa na
forma definida nesta Lei.
Art. 6º Na Lei Orçamentária Anual que apresentará a programação do
orçamento fiscal, em consonância com os dispositivos da Portaria nº 42, de 14
de abril de 1999, do Ministério do Orçamento e Gestão e da Portaria
Interministerial nº 163, de 04 de maio de 2001, e alterações posteriores, a
discriminação da despesa será apresentada por unidade orçamentária, expressa
por categoria de programação, indicando-se, para cada uma:
I- o orçamento a que pertence;
W- o grupo de despesa a que se refere, obedecendo a seguinte
classificação:
“43
ESTADO DE MINAS GERAIS
NBURITIS: 57 Av. Bandeirantes, 723 - CEP38660-000 - BURITIS - MinasGerais
(R PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS
a) DESPESAS CORRENTES:
Pessoal e Encargos Sociais;
Juros e Encargos da Dívida;
Outras Despesas Correntes.
b) DESPESAS DE CAPITAL:
Investimentos;
Inversões Financeiras;
Amortização e Refinanciamento da Dívida;
Outras Despesas de Capital.
Parágrafo único. As categorias de programação da despesa serão
identificadas por projetos e atividades individuais, com indicação sucinta das
respectivas metas.
CAPÍTULO HI .
DAS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DOS
ORÇAMENTOS DO MUNICÍPIO E SUAS ALTERAÇÕES
Art. 7º A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da lei
orçamentária de 2008 deverão ser realizadas de modo a evidenciar a
transparência da gestão fiscal, observando-se o princípio da publicidade e
permitindo-se o amplo acesso da sociedade a todas as informações relativas a
cada uma dessas etapas.
Parágrafo único. Será assegurada aos cidadãos a participação no processo
de elaboração e fiscalização do orçamento, através da definição das prioridades
de investimento local, mediante regular processo de consulta, em audiência
pública.
Art. 8º A estimativa da receita e a fixação da despesa, constantes do
projeto de lei orçamentária, serão elaboradas a preços correntes do exercício a
que se refere.
Art. 9º A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da lei
orçamentária serão orientadas no sentido de alcançar superávit primário
necessário a garantir uma trajetória de solidez financeira da administração
municipal.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS
ESTADO DE MINAS GERAIS DES ENA
Av. Bandeirantes, 723 - CEP38660-000 - BURITIS - MinasGerais
Art. 10. Se verificado ao final de cada bimestre que a realização da
receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou
nominal os Poderes promoverão por ato próprio e nos montantes necessário, nos
30 (trinta) dias subsequentes à limitação de empenho e movimentação
financeira, as seguintes medidas:
IL quando a despesa com pessoal mostrar-se superior aos limites legais,
deverá o Poder proceder à recondução das referidas despesas a tais limites;
I- o respectivo Poder deverá proceder à redução de suas aplicações em
investimentos em pelo menos 20% do valor previsto;
I- não abrir créditos especiais, ressalvadas aqueles de contrapartida do
município em novas obrigações junto ao Estado ou a União.
IV — diante das medidas anteriores, se mesmo assim permanecer o
resultado primário ou nominal negativo a redução deverá se dar junto às
despesas de custeio, observando-se o montante necessário ao atingimento dos
resultados pretendidos.
$ 1º Não serão objeto de limitação de despesas:
a) as destinadas ao pagamento de serviço da dívida;
b) as necessidades ao cumprimento de convênio;
c) as caracterizadas como urgentes ou inadiáveis, quando se-.referirem aos
setores da saúde, educação ou ação social.
8 2º As hipóteses mencionadas nos incisos I, II, II e IV, são meramente
indicativas, cabendo ao ordenador das despesas decidir sobre aquelas cujas
restrições cause menor impacto à população e ao funcionamento de atividade e
projetos em execução.
Art. 11. Se a dívida consolidada do município ao final de um
quadrimestre, ultrapassar os limites fixados na Resolução 40/2001 do Senado
Federal, deverá ser reconduzida ao referido limite no prazo máximo de um ano,
reduzindo-se o excesso em pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) no
primeiro quadrimestre.
Parágrafo único. Enquanto perdurar o excesso, o município:
1- estará proibido de realizar operações de crédito interna ou externa,
inclusive por antecipação de receita;
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NBURITIS- MG Av. Bandeirantes, 723 - CEP 38660-000 - BURITIS - MinasGerais
GR PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS
Il- Implementará medidas para a recondução da dívida aos limites
permitidos, podendo inclusive efetuar a limitação de empenhamento e
movimentação financeira conforme disposto no artigo anterior.
Art. 12. Na lei orçamentária anual e em seus créditos adicionais, poderão
constar dotações a título de subvenções econômicas, destinadas a cobrir déficits
de pessoas jurídicas objetivando a manutenção e geração de emprego e rendas
no município, que preencham as seguintes condições:
E sejam organizações industriais, legalmente instaladas no município e
em funcionamento em prazo mínimo igual ou superior a 04 (quatro) anos;
H- que comprovem déficit que inviabilize a manutenção de suas
atividades econômicas;
III- que assegurem, após subvencionadas, a manutenção do número de
empregos exigidos para a sua operação em capacidade plena;
IV- que não possua débito com a fazenda pública municipal, estadual e
federal.
Art. 13. Na lei orçamentária anual e em seus créditos adicionais, poderão
constar ainda, dotações a título de subvenções sociais destinadas a entidades
privadas sem fins lucrativos, que preencham as seguintes condições:
K- sejam de atendimento direto ao público, de forma gratuita, nas áreas de
assistência social, saúde, educação ou cultura;
II- tenham sido declaradas em lei como entidades de utilidade pública em
prazo mínimo igual ou superior a 02 (dois) anos;
“II- não tenha débito de prestação de contas de recursos anteriores.
$ 1º Para habilitar-se ao recebimento de subvenções sociais, a entidade
privada sem fins lucrativos deverá apresentar declaração de funcionamento
regular nos últimos dois anos, emitida no exercício de 2008, por autoridade local
e comprovante de regularidade do mandato da atual diretoria.
& 2º As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos a qualquer
título submeter-se-ão à fiscalização do Poder concedente com a finalidade de
verificar o cumprimento de metas e objetivos para os quais receberam, os
recursos.
Art. 14. As transferências efetuadas na forma dos artigos 12 e 13, deverão
ser precedidas de lei específica, da celebração do respectivo convênio ou açordo
e da disponibilidade de recursos financeiros.
ESTADO DE MINAS GERAIS vudoo
NEURTIS- MG Av. Bandeirantes, 723 - CEP38660-000 - BURITIS - MinasGerais
GR PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS |
Art. 15. A destinação de recursos a título de "contribuições" ou
“auxílios”, a qualquer entidade, para despesas correntes e de capital,
respectivamente, não contemplada nos artigo 12 e 13, somente poderá ser
efetivada mediante previsão na lei orçamentária e a identificação do beneficiário
no convênio, e visará atender as entidades que sejam:
I- de atendimento direto e gratuito ao público e voltadas para o ensino
especial, ou representativas da comunidade escolar das escolas públicas
estaduais e municipais do ensino;
II- voltadas para a divulgação das atividades culturais e esportivas do
Município de BURITIS-MG;
II- voltadas para as ações de saúde e assistência social e de atendimento
direto e gratuito ao público; '$
IV- consórcios intermunicipais de saúde e proteção ambiental constituídos ,:' uai!
exclusivamente por entes públicos, legalmente instituídos e signatários de
contratos de gestão com a administração pública Municipal, Estadual, ou
Federal.
Art. 16. Serão assegurados na lei orçamentária, recursos para a cobertura
de necessidades de pessoas físicas de baixa renda, observados os dispositivos de
Lei Municipal nº. 856, de 09 de fevereiro de 2.001. à
Art. 17. Mediante a celebração de convênio, acordo, ajuste ou congênere,
o Município poderá contribuir com despesas de competência de outros entes da
Federação em situações que envolvam claramente o atendimento de interesses
locais.
Art. 18. A Lei Orçamentária somente contemplará dotação para
investimentos com duração superior a um exercício financeiro se o mesmo
estiver contido no Plano Plurianual ou em lei que autorize a sua inclusão.
Art. 19. SUPRIMIDO
Art. 20. A Lei Orçamentária conterá dotação para reserva de contingência,
constituída exclusivamente com recursos do orçamento fiscal, no valor até 1%
(um por cento) da receita corrente líquida prevista para o exercício de 2008,
destinada ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos
fiscais imprevistos.
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ESTADO DE MINAS GERAIS
Av. Bandeirantes, 723 - CEP38660-000 - BURITIS - MinasGerais
Art. 21. A lei orçamentária discriminará em programas de trabalho
específicos as dotações destinadas ao pagamento de precatórios judiciais em
cumprimento ao disposto no art. 100 da Constituição Federal.
Parágrafo único. Para fins de acompanhamento, controle e centralização,
os órgãos da administração pública municipal direta e indireta submeterão os
processos referentes ao pagamento de precatórios à apreciação da Assessoria
Jurídica do Município, antes do atendimento da requisição judicial, observadas
as normas e orientações a serem baixadas por aquela unidade.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL .
Art. 22. A administração da dívida pública municipal interna tem por
objetivo principal minimizar custos, reduzir o montante da dívida pública e
viabilizar fontes alternativas de recursos para o Tesouro Municipal.
$ 1º A Lei Orçamentária garantirá recursos para pagamento da dívida
interna.
8 2º O Município, através de seus Poderes, subordinar-se-á às normas
estabelecidas na Resolução 40/2001 do Senado Federal, que dispõe sobre os
limites globais para o montante da dívida pública consolidada e da dívida
pública mobiliária dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, em
atendimento ao disposto no art. 52, VI e IX, da Constituição Federal.
Art. 23. Na lei orçamentária para o exercício de 2008, as despesas com
amortização, juros e demais encargos da dívida serão fixadas com base nas.
operações contratadas e nas autorizações concedidas até a data do
encaminhamento do respectivo projeto de lei à Câmara Municipal.
Art. 24. A Lei Orçamentária poderá conter autorização para contratação
de operações de crédito, subordinando-se às normas estabelecidas na Resolução
43/2001 do Senado Federal.
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CuRmEN Av. Bandeirantes, 723 - CEP 38660-000 - BURITIS - MinasGerais
Art. 25. A Lei Orçamentária poderá conter autorização para a realização
de operações de crédito por antecipação de receita orçamentária, desde que
observado o disposto no art. 38 da Lei Complementar 101/00 e atendidas as
exigências estabelecidas na Resolução 43/2001 do Senado Federal.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS DO
MUNICÍPIO COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
Art. 26. Para fins de atendimento ao disposto no art. 169, $ 1º, inciso II,
da Constituição Federal, atendido o inciso I do mesmo dispositivo, ficam
autorizadas as concessões de quaisquer vantagens, aumentos de remuneração,
criação de cargos, empregos e funções, alterações de estrutura de carreiras, bem
como admissões ou contratações de pessoal a qualquer título, observado o
disposto nos artigos 15, 16 e 17 da Lei Complementar nº 101/00.
Art. 27. No exercício financeiro de 2008, as despesas com pessoal dos
Poderes Executivo e Legislativo observarão as disposições contidas nos artigos
18, 19 e 20, da Lei Complementar nº 101/2000.
" Art. 28. Durante o exercício de 2008, poderá a Administração remunerar
seus servidores por horas adicionais trabalhadas.
Parágrafo único. Se a despesa de pessoal atingir o nível de que trata o
parágrafo único do art. 22 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000,
a contratação de hora extra fica restrita a necessidade emergenciais das áreas de
saúde e de saneamento.
Art. 29. A Lei Orçamentária consignará recursos para atendimento da
revisão geral anual da remuneração e subsídio de que trata o inciso X, art. 37 da
Constituição Federal.
. CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A RECEITA E ALTERAÇÕES NA
LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Art. 30. A estimativa da receita que constará do projeto de Lei
Orçamentária para o exercício de 2008 contemplará medidas de
O
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aperfeiçoamento da administração dos tributos municipais, com vistas à
expansão de base de tributação e conseqiente aumento das receitas próprias.
Art. 31. A estimativa de receita citada no artigo anterior levará em
consideração, adicionalmente, o impacto de alteração na legislação tributária,
observadas a capacidade econômica do contribuinte e a justa distribuição de
renda, com destaque para:
I- atualização da planta genérica de valores do Município;
II- revisão, atualização ou adequação da legislação sobre Imposto Predial
e Territorial Urbano, suas alíquotas, forma de cálculo, condições de pagamento,
descontos e isenções, inclusive com relação à progressividade deste imposto;
II- revisão da legislação sobre o uso do solo, com redefinição dos limites
da zona urbana municipal;
IV-- revisão da legislação referente ao Imposto Sobre Serviços de
Qualquer Natureza;
V- revisão da legislação aplicável ao Imposto sobre Transmissão
Intervivos e de Bens Móveis e de Direitos Reais sobre Imóveis;
VI- instituição de taxas. pela utilização efetiva ou potencial de serviços
públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua
disposição;
VII- revisão da legislação sobre as taxas pelo exercício do poder de
polícia;
VIII- revisão das isenções dos tributos municipais, para manter o interesse
público e a justiça fiscal.
$ 1º Com o objetivo de estimular o desenvolvimento econômico e
combater o inadimplemento fiscal, o Poder Executivo poderá conceder
incentivos ou benefícios de natureza tributária, cuja renúncia de receita deverá
ser considerada no cálculo da estimativa de receita de que trata o art. 30 e não
comprometerá o superávit de que trata o art. 9º.
& 2º A parcela de receita orçamentária prevista no caput deste artigo, que
decorrer de propostas de alterações na legislação tributária, ainda em tramitação,
quando do envio do projeto de Lei Orçamentária Anual à Câmara de Vereadores
poderá ser identificada, discriminando-se as despesas cuja execução ficará
condicionada à aprovação das respectivas alterações legislativas.
(GR PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS
ESTADO DE MINAS GERAIS om
VERMES? Av. Bandeirantes, 723 - CEP 38660-000 - BURITIS - Minas Gerais *
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
- Art. 32. O Poder Executivo realizará estudos visando desenvolver sistema.
gerencial de apropriação de despesas, com o objetivo de demonstrar o custo de
cada ação orçamentária.
Art. 33. Caso seja necessária limitação do empenho das dotações
orçamentárias e da movimentação financeira para atingir a meta de resultado
primário, nos termos do art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 2000, e, do.
previsto.no art. 11 desta Lei, será fixado separadamente percentual de limitação
para o conjunto de "projetos", "atividades" e "operações especiais" e calculada ..
de forma proporcional à participação dos Poderes Executivo e Legislativo do
Município em cada um dos citados conjuntos, excluídas as despesas que
constituem obrigação constitucional ou legal de execução.
& 1º Na hipótese da ocorrência do. disposto no .caput deste artigo, o Poder
Executivo comunicará ao Poder Legislativo, acompanhado da «memória de
cálculo, das premissas, dos parâmetros e da justificação do ato, o montante que
caberá a cada um na limitação do empenho e da movimentação financeira. -.
8 2º Os Poderes Executivo e Legislativo, com base na comunicação de que trata
o & 1£, publicarão ato estabelecendo os montantes que, calculados na forma do
caput, caberão aos respectivos órgãos na limitação do empenho e movimentação
financeira.
“Art. 34. Todas as receitas realizadas pelos órgãos, fundos e entidades
integrantes do orçamento, inclusive as diretamente -arrecadadas, serão
devidamente classificadas e contabilizadas no mês em que ocorrer o respectivo
ingresso.
Art. 35. Todos os atos e fatos relativos a pagamento ou transferência de
recursos financeiros, conterá obrigatoriamente referência ao programa de
trabalho correspondente ao respectivo crédito orçamentário no detalhamento
existente na lei orçamentária.
Art. 36. Para os efeitos do art. 16 da Lei Complementar nº 101, de 2000:
PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
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I- as especificações nele contidas integrarão o processo administrativo de que
trata o art. 38 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, bem como os
procedimentos de desapropriação de imóveis urbanos a que se refere o 8 3º do
art. 182 da Constituição;
Art. 42. Para efeito do disposto no art. 42 da Lei Complementar nº 101, de 2000:
1 - considera-se contraída a obrigação no momento da formalização do contrato
administrativo ou instrumento congênere;
IH - no caso de despesas relativas a prestação de serviços já existentes e
destinados a manutenção da administração pública, considera-se como
compromissadas apenas as prestações cujo pagamento deva se verificar no
exercício financeiro, observado o cronograma pactuado.
Art. 37. Os Poderes Executivo e Legislativo deverão elaborar e publicar até
trinta dias após a publicação da Lei Orçamentária de 2008, cronograma anual de
desembolso mensal, por órgão, nos termos do art. 8º da Lei Complementar nº
101, de 2000, com vistas ao cumprimento da meta de resultado primário.
$ 1º Os atos de que trata o caput conterão cronogramas de pagamentos mensais
à conta de recursos do Tesouro Municipal e de outras fontes, por órgão,
contemplando limites para a execução de despesas não financeiras.
& 2º No caso do Poder Executivo, o ato referido no caput e os que o
modificarem conterão:
I — metas bimestrais de realização de receitas, conforme disposto no art. 13 da
Lei Complementar nº 101, de 2000, incluindo seu desdobramento por fonte de
receita e por fonte de recursos;
& 3º Excetuadas as despesas com pessoal e encargos sociais, os cronogramas
anuais de desembolso mensal do Poder Legislativo, terá como referencial o
repasse previsto no art. 168 da Constituição, na forma de duodécimos.
Art. 38. Os projetos de lei de créditos adicionais terão como prazo para
encaminhamento ao Poder Legislativo a data de 15 de dezembro de 2007.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS
PER ESTADO DE MINAS GERAIS
NBURITIS- MG Av. Bandeirantes, 723 - CEP38660-000 - BURITIS - Minas Gerais.
Art. 39. São vedados quaisquer procedimentos pelos ordenadores de
despesa que viabilizem a execução de despesas sem comprovada e suficiente
disponibilidade de dotação orçamentária.
Parágrafo único. A contabilidade registrará os atos e fatos relativos à gestão
orçamentária e financeira efetivamente ocorridos, sem prejuízo das
responsabilidades, e providências derivadas da inobservância do caput deste
artigo.
Art. 40. Se o projeto de lei orçamentária não for devolvido com autógrafos
pelo Presidente da Câmara até 31 de dezembro de 2007, para sanção do Prefeito
Municipal, a programação dele constante poderá ser executada até o limite de
um doze avos de cada dotação, na forma da proposta remetida à Câmara
Municipal.
Art. 41. As unidades responsáveis pela execução dos créditos orçamentários
e adicionais aprovados processarão o empenho da despesa, observados os
limites fixados para cada categoria de programação e respectivos- grupos .de -.
despesa, fontes de recursos, modalidades de aplicação e identificadores de uso,
especificando o elemento de despesa.
Art. 42. A reabertura dos créditos especiais e: extraordinários, conforme
disposto no art. 167, $ 2º, da Constituição, será efetivada mediante decreto do »
Prefeito Municipal.
Parágrafo único. Na reabertura a que se refere o caput deste artigo, a fonte de
recurso deverá ser identificada.
Art. 43. As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos a
qualquer título submeter-se-ão à fiscalização do Poder concedente com a
finalidade de verificar o cumprimento de metas e objetivos para os quais
receberam os recursos.
Art. 44. Considera-se despesa irrelevante para fins do disposto no parágrafo
3º do artigo 16 da Lei Complementar Nº 101, de 04 de maio de 2000, a despesa
cujo valor não ultrapasse, para bens e serviços, o limite estabelecido no artigo
24, incisos I e II da Lei Nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações
posteriores.
E
ESTADO DE MINAS GERAIS
NBURTIS- MG Av. Bandeirantes, 723 - CEP38660-000 - BURITIS - Minas Gerais
EN PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS
Art. 45. As transferências de recursos do Município, consignados na Lei
Orçamentária anual à União, Estados e aos Municípios a qualquer título,
inclusive auxílios financeiros e contribuições, serão realizadas mediante
convênio, acordo ou instrumentos congêneres, na forma da legislação vigente.
Art. 46. O Poder Legislativo Municipal encaminhará proposta
orçamentária relativa a sua despesa para o exercício de 2008 até o dia 30 de
agosto de 2007.
Art. 47. O Poder Executivo Municipal encaminhará o Projeto de Lei que
disporá da Lei Orçamentária para o exercício de 2008, até o dia 30 de setembro
de 2007.
Art. 48. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de BURITIS-MG, 04 de junho de 2007.
coimas ES
KENY SOARES RODRIGUES
Prefeito Municipal
. Proposição de Lei 011/2007, referente ao Projeto de Lei 010/2007. de
autoria do Executivo Municipal, com emendas.
ESTADO DE MINAS GERAIS uu
Av. Bandeirantes, 723 - CEP38660-000 - BURITIS - Minas Gerais
68) PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS.
Programa: : CODIGO: 0031
Manutenção dos Serviços de Telecomunicações
OBJETIVO: DESENVOLVIMENTO DE AÇÕES PARA MELHORAMENTO DFOS SERVIÇOS DE
TELECOMUNICAÇÕES.
AÇÕES TIPO
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE TELECOMUNICAÇÕES. |A
CONTRIBUIÇÕES A ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS A
[ Programa: CODIGO: 0032
Estradas Vicinais e Rodoviárias
OBJETIVO:. DESENVOLVIMENTO DE AÇÕES PARA MELHORAMENTO DE INFRA-ESTRUTURA
ESTRADAS VICINAIS E DO MUNICIPIOS E RODOVIAS DE ACESSO
AÇÕES TIPO
CONSTRUCAO DE ESTRADAS
CONSTRUCAO DE PONTES E MATA-BURROS
MANUTENCAO E AMPLIACAO DAS ESTRADAS
MELHORAMENTO E AMPLIACAO DE RODOVIAS MEDIANTE
CONVENIOS COM ESTADO OU UNIAO
REFORMAS DE BALSAS [P
P
Pá
BP
P
Programa: CODIGO: 0033
Serviço da Dívida Interna Contratada
OBJETIVO: MANUTENCAO DOS ENCARGOS DA DIVIDA CONTRATADA DO MUNICIPIO
AÇÕES
RECOLHIMENTO DE ENCARGOS DO SERVIÇO DA DIVIDA
CONTRATADA INCLUSIVE A CORRECAO DOS VALORES DO
PRINCIPAL CONTRATADO
Programa:
Serviço da divida interna de contribuições sociais
OBJETIVO: MANUTENCAO DOS ENCARGOS DA DIVIDA CONTRATADA DO MUNICIPIO
AÇÕES
PAGAMENTO DO PRINCIPAL E ENCARGOS DA DIVIDA
INTERNA PACTUADA DE CONTRIBUICOES SOCIAS
CODIGO: 0034
Programa: CODIGO: 0035
Transporte
[ OBJETIVO: MANUTENCAO E E IMPLEMENTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE
AÇÕES hd
IATIVIDADES DA SECRETARIA DE TRANSPORTE A
AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS; MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS P
ICONSTRUÇÃO; REFORMA E AMPLIAÇÃO DE PONTES; |P
ESTADO DE MINAS GERAIS
NQURITIS- MG Av. Bandeirantes, 723 - CEP 38660-000 - BURITIS - MinasGerais
PR PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS
MATA-BURROS E BUEIROS
ABERTURA E MANUTENÇÃO DE ESTRADA VICINAIS
ATIVIDADES DE CAPACITAÇÃO E CURSOS
PROFISSIONALIZANTES
ja = a)
AQUISIÇÃO DE BENS IMÓVEIS
MELHORIAS DA GARAGEM MUNICIPAL P
AQUISIÇÃO DE APARELHAMENTO PARA OFICINA E|P
GARAGEM
AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE SINALIZAÇÃO P
Programa:
los Implementação das atividades do Turismo.
OBJETIVO : CONJUNTO DE AÇÕES DESENVOLVIDAS PARA INCREMENTO DO TURISMO,
DO COMÉRCIO E DA INDÚSTRIA NO MUNICÍPIO.
——
AÇÕES TIPO
DESENVOLVIMENTO | DE AÇÕES , LIGADAS A|JA
POTENCIALIDADES TURÍSTICAS DO MUNICÍPIO.
ELABORAÇÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE TURISMO , A
CODIGO: 0036
DEFININDO DIRETRIZES QUE SUBSIDIEM A ADMINISTRAÇÃO
PÚBLICA MUNICIPAL.
Programa: CODIGO: 0037
Implementação das atividades do FUNDEB
OBJETIVO :. CONJUNTO DE AÇÕES DESENVOLVIDAS PARA INCREMENTO FUNDO DE MANUTENÇÃO
DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO -
FUNDEB
em
AÇÕES TIPO
DESENVOLVIMENTO DE AÇÕES LIGADAS A FUNDO DE|A
MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO
BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA
EDUCAÇÃO - FUNDEB
ELABORAÇÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL DEFININDO A
DIRETRIZES QUE SUBSIDIEM A ADMINISTRAÇÃO PUBLICA
MUNICIPAL.
(GR, PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS
ESTADO DE MINAS GERAIS , 49)
NBURTIS- ME Av. Bandeirantes, 723 - CEP 38660-000 - BURITIS - MinasGerais
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA —
ANEXO DE METAS E PRIORIDADES
(ART. 2º, PROJETO DE LEI Nº 010/2007)
PROGRAMAS E AÇÕES
Programa: CODIGO: 0001
Ação Legislativa
OBJETIVO: DAR CONDIÇÕES AO CORPO LEGISLATIVO DE CUMPRIR SUAS A TRIBUIÇÕES
CONSTITUCIONAIS, A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, O CONTROLE EXTERNO, A FISCALIZAÇÃO
FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA.
AÇÕES TIPO
AÇÕES GERAIS A CARGO DA CÂMARA MUNICIPAL A
“|| AMPLIAÇÃO, MELHORIAS E REFORMA DE CENTRO DE P
ATENDIMENTO DO PODER LEGISLATIVO
AQUISIÇÃO DE EQUIP. MATERIAIS E MOBILIÁRIO P
DIVULGAÇÃO DE ATOS INSTITUCIONAIS A
HOMENAGENS, RECEPÇÕES E FESTIVIDADES A
o Programa:
Gestão da Política Institucional do Governo
OBJETIVO: CONJUNTO DE AÇÕES NECESSARIAS A DEFESA DO INTERRESSE PÚBLICO, AS
RELACIONADAS AO EXERCICIO DA DIREÇÃO, SUPERVISÃO, COORDENAÇÃO E ASSESSORAMENTO
TECNICO E JURIDICO SUPERIOR
AÇÕES
AQUSIÇÃO DE VEÍCULO PARA USO DO GABINETE
AQUISIÇÃO DE BENS MOVEIS
Ee ÃO DAS ATIVIDADES DO GABINETE
CODIGO: 0002
IMPLEMENTAÇÃO E MANUTENÇÃO DO SISTEMA DE
CONTROLE INTERNO
HOMENAGENS, RECEPÇÕES E FESTIVIDADES
MANUTENÇÃO DA ASSESSORIA JURÍDICA
DEFESA DO INTERRESSE DA MUNICIPALIDADE JUNTO AO
JUDICIÁRIO
CONVENIOS DE AJUDA MUTUA
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO GABINETE DO VICE
DESPESAS GERAIS PUBLICIDADE INSTITUCIONAL
PREFEITO
Programa: CODIGO: 0003
Administração Geral
OBJETIVO: PROVER OS ÓRGAOS DO MUNICIPIO DE SUPORTE ADMINISTRATIVO INDISPENSAVEL
IMPLEMENTAÇÃO DE SEUS PROGRAMAS E AÇÕES DO GOVERNO, DO PLANEJAMENTO E
ORCAMENTACAO.
ESTADO DE MINAS GERAIS
NEURTIS: MG Av. Bandeirantes,723 - CEP 38660-000 - BURITIS - MinasGerais
PR PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS
AÇÕES
ADEQUAÇÃO DA ESTRUTURA
MELHORIAS E
ADMINISTRATIVA
ESTUDOS PARA REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO
MELHORIAS DAS AÇÕES DE INFORMÁTICA
MANUTENÇÃO SERVIÇO ADMINISTRATIVO
MANUTENCAO E CONSERVAÇÃO DE BENS
AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS, EQUIP. E MAT. PERMANENTE
PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
OBJETIVO. APRIMORAR OS PROCEDIMENTOS DE ADMINISTRACAO TRIBUTÁRIA BUSCANDO
EFICIENCIA E CONTROLE DOS RECURSOS ARRECADADOS
AÇÕES
CADASTRO E RECASTRAMENTO DE IMÓVEIS
GESTAO TRIBUTÁRIA DO MUNICÍPIO
APLICAÇÃO DE NORMAS QUANTO A COBRANÇA
FISCALIZACAO E CONTROLE DAS RECEITAS PUBLICAS
>>>
Programa: CODIGO: 0005
Controle Interno
Objetivo: APRIMORAMENTO E IMPLANT, AÇÃO DE PROCEDIMENTOS RELACIONADOS AO CONTROLH DE
GESTAO FINANCEIRA, PATRIMONIAL, ADMINISTRATIVA DOS ORGAO DA ADMINISTRACAO DIRE
INDIRETA E LEGISLATIVO MUNICIPAL
AÇÕES TIPO
IMPLEMENTAÇÃO DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO, | 4
ATUANDO PREVENTIVAMENTE COMO INTRUMENTO DE
GESTÃO
CONTROLE DE GESTAO FINANCEIRA E PATRIMONIAL A
E FISCAL DO MUNICIPIO E DA NORMALIDADE DO
DESEMPENHO ADMINISTRATIVO.
CODIGO: 0006
OBJETIVO: CONJUNTO DE AÇÕES DESENVOLVIDAS VISANDO A CAPTAÇÃO, APLICAÇÃO DE NORMA
ORIENTACAO E CONTROLE DAS RECEITA PUBLICAS ATRAVES DO SETORES DE CONTABILIDADE,
TESOURARIA E OUTROS INERENTES. ,
AÇÕES TIPO
ATIVIDADES DE ARRECADAÇÃO, GUARDA, E CONTROLE DE | A
RECEITAS PÚBLICAS.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS
ESTADO DE MINAS GERAIS «Ag
Av. Bandeirantes,723 - CEP 38660-000 - BURITIS - Minas Gerais
PGTO, LEVANTAMENTOS ESTATISTICOS PLANEJAMENTO E
ORCAMENTACAO .
ATIVIDADES INERENTES AO SETOR CONTÁBIL
|
da
Programa:
Gestão da Política de Assistência Social
CODIGO: 0007
OBJETIVO:. ASSEGURAR SERVIÇOS DE PROTEÇÃO E AMPARO SOCIAL A POPULAÇÃO MAIS VULNERAVEL
AÇÕES
ATIVIDADES GERAIS LIGADAS A POLITICA DE ASSISTENCIA
SOCIAL GERAL QUE NÃO SE ENQUADREM NOS PROGRAMAS
FINALISTICOS.
MANUTENÇÃO DO CONSAD;
APOIO AO CONSELHO TUTELAR;
SUBVENÇÃO, AUXÍLIOS E CONTRIBUIÇÕES A
ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS;
APARELHAMENTO, REFORMA/AMPLIAÇÃO E
CONSTRUÇÕES DE CRECHES,
MANUTENÇÃO E AMPLIAÇÃO DO PAV;
MANUTENÇÃO E AMPLIAÇÃO DO AABB COMUNIDADE,
DOAÇÃO DE MATERIAIS DE CONSUMO PARA PESSOAS
CARENTES; ,
MELHORIAS HABITACIONAIS PARA FAMÍLIAS
CARENTES;
CONSTRUÇÃO HABITACIONAL PARA PESSOA CARENTE,
ASSISTÊNCIA JURÍDICA PARA PESSOAS CARENTES;
MANUTENÇÃO DO PROJETO AGENTE JOVEM DE
DESENVOLVIMENTO SOCIAL E HUMANO;
DISTRIBUIÇÃO DE BOLSA PARA O PROJETO AGENTE
JOVEM DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E HUMANO;
MANUTENÇÃO DO PROJETO LIBERDADE ASSISTIDA;
MANUTENÇÃO DO PROJETO COMPRA DIRETA LOCAL:
MANUTENÇÃO DO PROJETO COZINHA COMUNITÁRIA;
MANUTENÇÃO DA PADARIA MUNICIPAL:
MANUTENÇÃO DA FÁBRICA DE FRALDAS MUNICIPAL;
MANUTENÇÃO DO CENTRO DE COMERCIALIZAÇÃO;
MANUTENÇÃO DO PROJETO INCLUSÃO DIGITAL;
MANUTENÇÃO DO SINE;
MANUTENÇÃO DO CONSAD;
AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS E EQUIPAMENTOS
MANUTENÇÃO AO PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA AO
IDOSO
PROGRAMA DE COMBATE Á POBREZA, PROMOÇÃO DA
CIDADANIA E INCLUSÃO SOCIAL
PROGRAMA DE CAPACITAÇÃO PARA PRODUÇÃO E
GERAÇÃO DE RENDA
ASSISTÊNCIA ÁS ASSOCIAÇÕES DE MORADORES E
AQUELAS QUE EXERCEM FUNÇÕES SOCIAIS
PROGRAMA DE ACESSO Á ALIMENTAÇÃO - SOPÃO -
LEITE - PÃO - E CESTAS BÁSICAS
CRIAÇÃO DA CASA AMIGA DA CRIANÇA
CONSTRUÇÃO DE UM CENTRO DE RECUPERAÇÃO PARA
DEPENDENTES QUÍMICOS
CRIAÇÃO DE VALE ALIMENTAÇÃO PARA SERVIDORES
TIPO
A
>>>
>» >>>»
>» »p> DPD>>D>PpTtr>L>LPrP>LPrLrLrr>> >>
PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS
[4 ESTADO DE MINAS GERAIS
Av. Bandeirantes, 723 - CEP 38660-000 - BURITIS - MinasGerais
MUNICIPAIS ,
MANUTENÇÃO DO PROGRAMA DO CADASTRO ÚNICO
MANUTENÇÃO E APARELHAMENTO DA CASA DE
PASSAGEM
PROJETO PONTO A PONTO PARA O FUTURO
CONSTRUÇÃO DE UNIDADE DO ARTESÃO
AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA SECRETARIA DE
ASSISTÊNCIA SOCIAL
EQUIPAMENTOS E MANUTENÇAO PROJETO JUVENTUDE
CIDADÃ À
PROJETO INCLUSÃO DIGITAL PASSA TRÊS
CONSTRUÇÃO ABRIGO CRIANÇAS E ADOLESCENTESP
CONSTRUÇÃO E OU MELHORIAIS CENTRO DO IDOSO
MANUTENÇÃO BOLA PETI
MANUTENÇÃO DO PROGRAMA AGENTE JOVEM
MANUTENÇÃO E AMPLIAÇÃO CREAS E CRAS
REESTRUTURAÇÃO DOS CONSELHOS MUNICIPAIS
vt >>
vom
>>>»
Programa: CODIGO: 0008
Amparo Assistencial
| Objetivo: ASSEGURAR SERVIÇOS DE PROTEÇÃO E AMPARO SOCIAL A POPULAÇÃO MAIS VULNERA
AÇÕES TIPO
A
PROGRAMA DE AMPARO A CRIAÇA E ADOLESCENTE
PROGRAMAS E PROJETOS DE AMPARAO A VELHICE A
PROGRAMAS E PROJETOS E APOIO AO DEFICIENTE A
P A
A
ROGRAMAS E PROJETOS COMUNITÁRIOS
PROGRAMAS DE APOIO ÁS ESCOLAS DE ENSINO ESPECIAL
Programa: E CODIGO: 0009
Programa de Concessão de Benefícios
OBJETIVO: ASSEGURAR SERVIÇOS DE PROTEÇÃO E AMPARO SOCIAL A POPULAÇÃO MAIS VULNERA FEL
AÇÕES
COMBATE AS CARÊNCIAS NUTRICIONAIS
ASSISTÊNCIA A NECESSIDADE ALIMENTAR
ASSISTÊNCIA A SAÚDE MEDICAMENTOS A CARENTES
ASSISTÊNCIA A CARENTES AUXILIO FUNERAL
ASSISTÊNCIA A CARENTES ROUPAS E AGASSALHOS
SUBVENCOES SOCIAIS
MELHORIAS DE CASAS A CARENTESS KIT MATERIAL DE
CONSTRUÇÃO
PROGRAMA DE GARANTIA DE BOLSA ESCOLA
CONSTRUÇÃO DE CASAS POPULARES
OUTROS BENEFICIOS SOCIAIS A CARENTES
E
PVv> >p>r>>D> >
(6, PREFEITURA MUNICIPAL DE BURILIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
NBURTIS: MG Av. Bandeirantes, 723 - CEP38660-000 - BURITIS - MinasGerais
Programa: CODIGO: 0010
Programa de Atendimento Comunitário Urbano e Rural
OBJETIVO:. ASSEGURAR SERVIÇOS DE PROTEÇÃO E AMPARO SOCIAL A POPULAÇÃO
VULNERÁVEL
AÇÕES
APOIO FINANCEIRO A ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS
DEVIDAMENTE REGULAMENTADA
CESSÃO DE EQUIPAMENTOS
CONSTRUÇÃO E REFORMA DOS CENTROS COMUNITÁRIOS
Programa:
Inativos e Pensionistas da Prefeitura
OBJETIVO: PREVIDENCIA DOS SERVIDORES
CODIGO: 0011
AÇÕES TIPO
MANUTENÇAO DOS ENCARGOS COM INATIVOS E A
PENSIONISTAS
Programa: CODIGO: 0012
Regime Geral de Previdência Social (básica)
| OBJETIVO: PREVIDENCIA DOS s SERVIDORES PUBLICOS
AÇÕES
CONTRIBUIÇÃO PATRONAL AO REGIME DE
PREVIDÊNCIA SOCIAL / ESTUDOS
Programa:
Gestão da Política de Saúde
OBJETIVO: AMPLIAR O ACESSO DA POPULAÇÃO AOS SERVIÇOS DE SAÚDE INCLUINDO NOVAS
MODALIDADES DE ATENDIMENTO
CODIGO: 0013
AÇÕ ES TIPO
AMPLIAÇÃO E ADEQUAÇÃO DA UNIDADE MISTA DE SAUDE |P
CONSTRUÇÃO DO PRÉDIO DA FARMÁCIA MUNICIPAL P
AMPLIAÇÃO DE EQUIPES DE PSF A
CONSTRUÇÃO DO CENTRO ODONTOLÓGICO: P
IMPLANTAÇÃO DO CAPS (CENTRO DE ATENDIMENTO PSICO- | A
SOCIAL)
PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
NEURAIS: MG Av. Bandeirantes, 723 - CEP 38660-000 -
BURITIS - MinasGerais
AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS
Y
IMPLANTAÇÃO AO CENTRO INTEGRADO À SAÚDE DA
MULHER:
VISANDO MELHORIA DOS SERVIÇOS PRESTADOS
PROMOVER A QUALIFICAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS,
NE
AQUISIÇÃO DE VEICULOS E EQUIPAMENTOS PARA os
SERVIÇOS DE SAÚDE
mio) md
DESENVOLVIMENTO DE AÇÕES DE ASSISTÊNCIA MÉDICA,
SANITÁRIA E ODONTOLÓLICA.
|
ADQUIRIR E FORNECER MEDICAMENTOS PARA A
POPULAÇÃO MAIS CARENTE
ATIVIDADES GERAIS LIGADAS A POLITICA DE SAUDE QUE
NÃO SE ENQUADREM NOS PROGRAMAS FINALISTICOS.
AMPLIAÇÃO DE ATENDIMENTO DO PROGRAMA SAÚDE DA
FAMÍLIA .
IMPLEMENTAÇÃO DA POLITICA DE SANEAMENTO BÁSICO
IMPLEMENTAÇÃO DAS ATIVIDADES DE TRATAMENTO DE
RESÍDUOS SÓLIDOS DE FORMA ESTABILIZADA E SEGURA
CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E REFORMA DE UNIDADES DE
SAÚDE )
AQUISIÇÃO DE VEÍCULO
>» > id
Vu
Programa:
Programas de Atendimento a Saúde
MODALIDADES DE ATENDIMENTO
CODIGO: 0014
OBJETIVO. AMPLIAR O ACESSO DA POPULAÇÃO AOS SERVIÇOS DE SAÚDE INCLUINDO NOVAS
IMPLEMENTAÇÃO DO PROGRAMA DE COMBATE A
DESNUTRIÇÃO
IMPLEMENTAÇÃO DO PROGRAMA DE DOENCAS CRONICO
DEGENERATIVAS
ASSISTENCIA INTEGRADA A SAUDE DA MULHER
PROGRAMA DE SAUDE MENTAL
PREVENCAO DE DOENÇAS OCULARES E
CARDIOVASCULARES
SAUDE DO TRABALHADOR
IMPLEMENTAÇÃO DO ATENDIMENTO ODONTOLOGICO
IMPLEMENTAÇÃO DO PROGRAMA DE AGENTES
COMUNITÁRIOS DE SAÚDE
IMPLEMENTAÇÃO PROGRAMA DE SAÚDE DA FAMILIA
IMPLEMENTAÇÃO DO TRATAMENTO FORA DO DOMÍCILIO
AÇÕES [mio
A
A
A
A
A
A
A
A
A
A
|
Pro,
MODALIDADES DE ATENDIMENTO
grama:
Atendimento Ambulatorial, Laboratorial, Emergencial e Hospitalar
OBJETIVO: AMPLIAR O ACESSO DA POPULAÇÃO AOS SERVIÇOS DE SAUDE INCLUINDO NONAS
CODIGO: 0015
s
PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS
ESTADO DE MINAS GERAIS O
Av. Bandeirantes, 723 - CEP 38660-000 - BURITIS - MinasGerais
AÇÕES aa
ATIVIDADES GERAIS DE ATENDIMENTO A PACIENTES EM
POSTOS DE SAUDE E LABORATÓRIOS
AQUISIÇÃO DE MÓVEIS E EQUIPAMENTOS
AQUISICAO DE EQUIPAMENTO CIRURGICOS HOSPITALARES
AQUISICAO DE VEICULOS, AMBULANCIAS. UTI MOVEL
REFORMA E AMPLIAÇÃO DA UNIDADE HOSPITALAR
CONSTRUÇÃO/AMPLIAÇÃO E REFORMA DE POSTOS DE
SAÚDE NO MUNICÍPIO
MANUTENCAO DE MEDICAMENTOS E INSUMOS PARA A
FARMACIA BÁSICA
>
"O |U |O | MU my
>
Programa: CODIGO: 0016
Vigilância Epidemiológica
OBJETIVO: AÇÕES PREVENTIVAS E DE CONTROLE DA SAUDE DA POPULAÇÃO
AÇÕES TIPO
ATIVIDADES GERAIS DE EPIDEMIOLOGIA A
Programa: CODIGO: 0017
Vigilância Sanitária de Produtos e Serviços
OBJETIVO: AÇÕES PREVENTIVAS E DE CONTROLE DA SAUDE DA POPULAÇÃO
AÇÕES TIPO
FISCALIZAÇÃO E INSPEÇÃO SANITÁRIA A
CAMPANHAS EDUCATIVAS E DE CONSCIENTIZACAO A
Programa: CODIGO: 0018 '
Gestão da Política de Desportos e Lazer
OBJETIVO. : ELEVAR O NÍVEL EDUCACIONAL DA POPULAÇÃO
AÇÕES PQ
ATIVIDADES GERAIS LIGADAS AS POLITICAS DE DESPORTO | A
E LAZER QUE NÃO SE ENQUADREM NOS PROGRAMAS
FINALISTICOS.
DESENVOLVIMENTO DE PROJETOS COM PRATICAS|A
ESPORTIVAS ENVOLVENDO REEDUCAÇÃO E SOCIALIZAÇÃO
DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES
IMPLEMENTAÇÃO DO PROGRAMA SEGUNDO TEMPO A
CONSTRUÇÃO DE QUADRAS NA SEDE E NOS DISTRITOS E
VILAS
CONSTRUÇÃO, REFORMA E AMPLIAÇÃO DE QUADRAS,
GINÁSIO POLIESPORTIVO NO MUNICIPIO
IMPLEMENTAÇÃO DO ESTÁDIO MUNICIPAL P
lg)
PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS
[e ESTADO DE MINAS GERAIS
B Av. Bandeirantes, 723 - CEP 38660-000 -
BURITIS - Minas Gerais
Programa:
Manutenção e Revitalização do Ensino Infantil
CODIGO:
0019
INTELECTUAL.
OBJETIVO: GARANTIR CIDADANIA A CRIANCA INICIANDO O SEU PROCESSO PEDAGÓGICO |.
PROPORCIONANDO-LHE ATIVIDADES DE PROMOÇÃO, DO SEU DESENVOLVIMENTO SOCIAL, FÍSICO E
AÇÕES
TIPO
DEFINIÇÃO E IMPLANTAÇÃO DA POLITICA DE EDUCAÇÃO |4
INFANTIL EM CONSONÂNCIA COM A LDB DE 1996 .
ATIVIDADES INERENTES MANUTENÇÃO E REVITALIZAÇÃO
DO ENSINO INFANTIL
AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
REFORMA, CONSTRUÇÃO E AMPLIAÇÃO DE PRÉDIOS
CONSTRUÇÃO DO PRÉDIO PRÉ ESCOLAR
CONSTRUÇÃO DE CENTROS COMUNITÁRIOS
MANUTENÇÃO DE CENTROS COMUNITÁRIOS
CONSTRUÇÃO DE CENTROS EDUCACIONAIS NOS BAIRROS:
Taboquinha; Jardim e Israel Pinheiro.
MANUTENÇÃO DE CENTROS EDUCACIONAIS
>
>» CTTU
Programa:
Manutenção e Revitalização do Ensino Fundamental
CODIGO:
0020
OBJETIVO:. ELEVAR O NÍVEL EDUCACIONAL DA POPULAÇÃO
AÇÕES | PO
APOIAR O ENSINO, A ALFABETIZAÇÃO E A QUALIFICAÇÃO DE
A
PROFESSORES -
ESTIMULAR A ERRADICAÇÃO DO ANALFABETISMO A
DISTRIBUIÇÃO DE MATERIAL E MERENDA ESCOLAR
DESENVOLVIMENTO E DIVULGAÇÃO DE ESTUDOS, PESQUISAS E
AVALIAÇÕES EDUCACIONAIS
ASSEGURAR REMUNERAÇÃO CONDIGNA DO MAGISTÉRIO
CONSOANTE O QUE DISPÕE A EMENDA CONSTITUCIONAL 14/96
INCENTIVO AOS EDUCANDOS DO 3º GRAU
ATIVIDADES GERAIS DE MANUTENCAO E REVITALIZACAO
DO ENSINO FUNDAMENTAL
IMPLEMENTAÇÃO DE AULAS DE INFORMATICA
MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR
>> ph) d|) nin
AQUSIÇÃO DE EQUIPAMENTOS , MATERIAL PERMANTE ,
INSTALAÇÕES E VEÍCULOS PARA O ENSINO FUNDAMENTAL |
lg)
AQUISIÇÃO DE VEICULOS PARA O TRANSPORTE ESCOLAR
CONSTRUÇÃO DE RAMPA DE ACESSO ESCOLAS MUNICIPAIS
| AQUISICAO/DESAPROPRIACAO DE IMÓVEIS
Moto | Mu |O
CONSTRUCAO/AMPLIACAO/REFORMA DE PREDIOS
ESCOLARES PARA O ENSINO FUNDAMENTAL
CONSTRUÇÃO DE QUADRAS POLIESPORTIVAS
ja) ac)
PERFURAÇÃO DE POÇOS ARTESIANOS EM UNIDADES 1
ESCOLARES
ELETRIRICAÇÃO DE PRÉDIOS ESCOLARES P
MATERIAL DE APOIO DIDÁTICO PEDAGOGICO
OUTRAS ATIVIDADES INERENTES
PP
PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS
ESTADO DE MINAS GERAIS uv & E
Av. Bandeirantes, 723 - CEP 38660-000
- BURITIS - MinasGerais
FORMAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS
AQUISIÇÃO DE MATERIAL PEDAGÓGICO PARA A EJA
A
AQUISIÇÃO DE INSTRUMENTOS DE FANFARRA A
A
P
AQUISIÇÃO DE APARELHOS E INSTRUMENTOS MUSICAIS
PARA A ESCOLA DE MÚSICA SANTA CECÍLIA.
AQUISIÇÃO DE MATERIAIS E BRINQUEDOS PEDAGÓGICOS
A
DIVERSOS PARA O ENSINO FUNDAMENTAL
AQUISIÇÃO DE MATERIAIS PARA COZINHA DAS ESCOLAS | A
MUNICIPAIS.
[AQUISIÇÃO DE APARELHOS E EQUIPAMENTOS
P
EQUIPAMENTOS E APARELHOS PARA APOIO A ENSINO |P
SUPERIOR
CURSO DE CAPACITAÇÃO P/ EDUCAÇÃO INFANTIL E
PROFESSORES.
REALIZAÇÃO DE EVENTOS CULTURAIS PARA VALORIZAR E
DIVULGAR A CULTURA DO MUNICÍPIO.
EDUCAÇÃO INFANTIL.
CURSOS DE CAPACITAÇÃO P/ SERVENTE ESCOLAR.
AQUISIÇÃO DE ÔNIBUS PARA O TRANSPORTE ESCOLAR
A
A
AQUISIÇÃO DE LIVROS PARA A BIBLIOTECA MUNICIPAL. A
AQUISIÇÃO DE MATERIAIS PEDA ICOS PARA A[A
A
P
A
REALIZAÇÃO E AVALIAÇÃO NO ENSINO PÚBLICO
MUNICIPAL.
CONSTRUÇÃO DO PRÉDIO DA ESCOLA DE MÚSICA
CONSTRUÇÃO DE ESCOLA NO BAIRRO JARDIM
REFORMA E AMPLIAÇÃO DA E. M. JOÃO JOAQUIM RAMOS
REFORMA E AMPLIAÇÃO DA E. M. CÂNDIDO JOSE LOPES
REFORMA E AMPLIAÇÃO DA E. M ANTONINO CÂNDIDO
LOPES
P
P
REFORMA E AMPLIAÇÃO DA E. M. EÇA DE QUEIROZ P
P
E
P
REFORMA E AMPLIAÇÃO DA E. M. NILSON ALVES DE SOUZA
REFORMA E AMPLIAÇÃO DA E. M. SANTA TEREZINHA
REFORMA E AMPLIAÇÃO DA E. M. SANTA MARTA.
AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS DA TORRE DE TV
B'
A P
REFORMA E AMPLIAÇÃO DA E. M. JOSE MARIA DE ALKIMIM |P
P
P
P
CONSTRUÇÃO DE PRÉDIO PARA SEDE DA BIBLIOTECA
MUNICIPAL
CONSTRUÇÃO DE PISCINA PARA A ESCOLA DE ENSINO |P
ESPECIAL - APAE.
CONTRATAÇÃO DE PROFESSORES PARA MINISTRAR CURSOS | A
DE CAPACITAÇÃO NAS SÉRIES INICIAIS E NOS CONTEÚDOS
ESPECÍFICOS DE 5º À 8º SÉRIE.
AQUISIÇÃO DE VENTILADORES DE TETO COMERCIAL PARA |P
AS ESCOLAS MUNICIPAIS.
CONFECÇÃO E PINTURA NOS QUADRO NEGRO DAS ESCOLAS | A
MUNICIPAIS
AQUISIÇÃO DE CARTEIRAS ESCOLARES - JOGOS -|P
CONJUNTO DE FÓRMICA ADULTO.
AQUISIÇÃO DE MATERIAIS ESPORTIVOS DIVERSOS
AQUISIÇÃO DE INSTRUMENTOS DE FANFARRA
AQUISIÇÃO DE MATERIAL PEDAGÓGICO PARA A EJA
ol |o|>
AQUISIÇÃO DE APARELHOS E INSTRUMENTOS MUSICAIS
PARA A ESCOLA DE MUSICA SANTA CECILIA.
AQUISIÇÃO DE MATERIAIS E BRINQUEDOS PEDAGÓGICOS | A
ESTADO DE MINAS GERAIS
Av. Bandeirantes, 723 - CEP 38660-000 - BURITIS - Minas Gerais
(Seg PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS
DIVERSOS PARA O ENSINO FUNDAMENTAL
AQUISIÇÃO DE MATERIAIS PARA COZINHA DAS ESCOLAS | A
MUNICIPAIS.
AQUISIÇÃO DE APARELHOS E EQUIPAMENTOS PARA SEMEC.
EQUIPAMENTOS E APARELHOS PARA UNIPAC
CURSO DE CAPACITAÇÃO P/ EDUCAÇÃO INFANTIL E
PROFESSORES.
REALIZAÇÃO DE EVENTOS CULTURAIS PARA VALORIZAR E
DIVULGAR A CULTURA DO MUNICÍPIO.
AQUISIÇÃO DE LIVROS PARA A BIBLIOTECA MUNICIPAL.
AQUISIÇÃO DE MATERIAIS PEDAGÓGICOS PARA A
EDUCAÇÃO INFANTIL.
CURSOS DE CAPACITAÇÃO P/ SERVENTE ESCOLAR.
AQUISIÇÃO DE ÔNIBUS PARA O TRANSPORTE ESCOLAR
REESTRUTURAÇÃO E AVALIAÇÃO NO ENSINO PÚBLICO
MUNICIPAL.
Programa:
Ensino Supletivo e Combate ao Analfabetismo
OBJETIVO: ELEVAR O NÍVEL EDUCACIONAL DA POPULAÇÃO
AÇÕES TIPO
ALFABETIZACAO DE JOVENS E ADULTOS FORA DA FAIXA A
ETÁRIA.
AQUISIÇÃO EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE P
CODIGO: 0021
Programa: CODIGO: 0022
Alimentação Escolar
OBJETIVO : ELEVAR O NÍVEL EDUCACIONAL DA POPULACAO
AÇÕES TIPO
AQUISIÇÃO GENEROS ALIMENTICIOS PARA PREPARO DE A
MERENDA ESCOLAR
EQUIPAMENTOS E UTENSILIOS UTILIZADOS NO PREPARO DA | A
MERENDA
DEMAIS DESPESAS INDIRETAS NECESSARIAS AO A
JOBETIVO
Programa: CODIGO: 0023
Assistência ao Educando do Ensino Superior — Graduação
OBJETIVO: ELEVAR O NÍVEL EDUCACIONAL DA POPULACAO
AÇÕES
MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR
DEMAIS DESPESAS INDIRETAS NECESSARIAS AO
JOBETIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Av. Bandeirantes, 723 - CEP 38660-000
BURITIS - Minas Gerais
4)
Programa:
Patrimônio histórico, Museus, Bibliotecas, Teatros, Centros de
Cultura e apoio as artes e difusão cultural:
CODIGO: 0024
OBJETIVO: LEVANTAMENTO, CADASTRAMENTO E MANUTENÇÃO DO ACERVO DO PATRIMONIO
HISTÓRICO, DAS ARTES, LITERATURA, E DA CULTURA EM GERAL.
AÇÕES
ATIVIDADES GERAIS DE DIFUSAO CULTURAL
INCLUSÃO SOCIAL
PRESERVAÇÃO E DIVULGACAO DE ACERVO DO
PATRIMONIO HISTÓRICO
APOIO E REALIZAÇÃO DE EVENTOS CULTURAIS
COORDENAR, SUPERVISIONAR E DESENVOLVER
ATIVIDADES CULTURAIS DE FORMA A PROMOVER A
TIPO
>>
>
Programa:
Obras e Serviços de Utilidade Pública
CODIGO:
0025
OBJETIVO: OFERTAR SERVICOS PUBLICOS A POPULAÇÃO,
AMPLIAR OS SERVICOS DE SANEAMENIO
BASICO E GARANTIR A QUALIDADE DO MEIO AMBIENTE
AÇÕES
DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEIS
COLETA DO LIXO DOMICILIAR
AQUISICAO DE MATERIAL PERMANENTE CAMINHOES E
MAQUINAS
VARRICAO E LIMPESA DE LOGRADOUROS PUBLICOS
pega DO ATERRO SANITÁRIO
LANTAÇÃO DE USINA DE RECICLAGEM DE LIXO
MANUTENCAO DO CEMITÉRIO MUNICIPAL
CONSTRUCAO/ AMPLIACAO DE REDE DE ILUMINACAO
PUBLICA URBANA
CONSTRUCAO/AMPLIACAO DE REDE DE ILUMINCACAO
RURAL
IMPLANTAÇÃO, MANUTENCAO, ARBORIZAÇÃO DE PRAÇAS,
JARDINS, RUAS E LOGRADOUROS PUBLICOS MUNICIPAIS
AMPLIACAO TERMINAL RODOVIARIO
MANUTENCAO DO TERMINAL RODOVIARIO
QUISICAO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS PARA TE
AL RODOVIÁRIO
CONSTRUÇÃO, PAVIMENTACAO E MEIO-FIO DE RUAS E
AVENIDAS
CONTROLE E SEGURANÇA DO TRAFEGO URBANO
AQUISIÇÃO DE MÁQUINAS E VEÍCULOS
SISTEMA DE CAPTAÇÃO, TRATAMENTO E DISTRIBUIÇÃO DE
AGUA
AMPLIAÇÃO DA REDE DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA;
AMPLIAÇÃO DE GALERIAS DE ÁGUAS PLUVIAIS;
AMPLIAÇÃO E REFORMAS DE IMÓVEIS MUNICIPAIS;
AQUISIÇÃO DE MÁQUINAS E CAMINHÕES;
CANALIZAÇÃO DE ÁGUA NAS COMUNIDADES RURAIS;
CANALIZAÇÃO DO CÓRREGO VEREDAS:
CONCLUSÃO DO SISTEMA DE ESGOTO SANITÁRIO;
CONFECÇÃO DE MANILHAS DE CONCRETO;
TIPO
B
A
P
”V vv tvrvpp>
>> my Vvr>v
vvvvTt
PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Av. Bandeirantes, 723 - CEP38660-000 - BURITIS - Minas Gerais
CONSTRUÇÃO DE ABRIGO RODOVIÁRIO NO MUNICÍPIO;
CONSTRUÇÃO DE BUEIROS NO MUNICÍPIO;
CONSTRUÇÃO DE RAMPAS DE ACESSO PARA DEFICIENTES
FÍSICOS;
CONSTRUÇÃO DE SARJETA E MEIO FIO NAS RUAS E
AVENIDAS;
GERAÇÃO DE HABITAÇÃO URBANA POPULAR;
MANUTENÇÃO DE REDE DE ÁGUA E ESGOTO;
MANUTENÇÃO DE PRAÇAS E JARDINS;
PAVIMENTAÇÃO DE RUAS E AVENIDAS; |
RECUPERAÇÃO DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA
MUNICIPAL; .
CONSTRUÇÃO E AMPLIAÇÃO DOS CEMITÉRIOS DOS
DISTRITOS DE BURITIS;
CONSTRUÇÃO DE PRAÇAS DE LAZER ESPORTE E CULTURA; |P
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las) Voo ja)
COBERTURA DE QUADRAS P
Programa: CODIGO:
Habitações Urbanas e Rurais 0026
OBJETIVO : PROPICIAR MELHORES CONDIÇÕES DE MORADIA A POPULACAO URBANA E RURAL
AÇÕES
CONSTRUCAO/AMPLIACAO E REFORMA DE HABITAÇÕES
URBANAS E RURAIS
CODIGO: 0027
Programa:
Segurança Pública
OBJETIVO: PROPORCIONAR MELHORIA DAS CONDIÇÕES DE SEGURANÇA PÚBLICA NO MUNICÍPIO.
AÇÕES TIPO
CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIOS COM AS FORÇAS POLICIAIS
DISTINTAS VISANDO A PARTICIPAÇÃO NO CUSTEIO DAS
SUAS ATIVIDADES. A
Programa: | CODIGO: 0028
Programa Agropecuário
OBJETIVO: DESENVOLVIMENTO DAS POTENCIALIDADES AGRICOLA E PECUÁRIA DO MUNICÍPIO
AÇÕES
ATIVIDADES GERAIS DE FOMENTO A SETOR AGRICOLA
ATIVIDADES GERAIS DE FOMENTO AO SETOR PECUÁRIO
MECANIZAÇÃO AGRICOLA C/ TRATORES E IMPLEMENTOS
PERFURAÇÃO DE POÇOS ARTESIANOS
CONSTRUÇÃO DE BARRAMENTOS, CISTERNAS DE PLACAS E
CORDÕES EM CONTORNO PARA CONTENÇÃO DE ÁGUA E
CONSERVAÇÃO DO SOLO
CONVÊNIOS PARA EXTENCIONISMO RURAL — EMATER
k VALORIZAR O PRODUTOR RURAL
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS
BR ESTADO DE MINAS GERAIS
Av. Bandeirantes, 723 - CEP 38660-000
BURITIS
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Minas Gerais
AUMENTAR A PRODUTIVIDADE
MELHORAR A RENDA DE QUEM VIVE NO CAMPO
ATRAVÉS DE CAPACITAÇÃO E INFORMAÇÃO
"CONSCIENTIZAR E ESTIMULAR A CONSERVAÇÃO DO MEIO
AMBIENTE
á APOIAR E ESTIMULAR A AGRICULTURA FAMILIAR
PROMOVER A CAPACITAÇÃO DE PEQUENOS PRODUTORES
ATRAVÉS DE VÍDEOS TÉCNICOS, ASSISTÊNCIA TÉCNICA E
SEMINÁRIOS
APOIO À COMERCIALIZAÇÃO DOS PRODUTOS ORIUNDOS
DOS PEQUENOS PRODUTORES
DISTRIBUIÇÃO DE SEMENTES E MUDAS DE
HORTIFRUTICULTURA
E DISTRIBUIÇÃO DE CALCÁRIO
CONSTRUÇÃO DA FÁBRICA DE POLVILHO NA SEDE DO
MUNICÍPIO, VISANDO A GERAÇÃO DE EMPREGO E
MELHORIA DE RENDA DO PEQUENO PRODUTOR RURAL
É AQUISIÇÃO DE UM CAMINHÃO CAÇAMBA PARA
TRANSPORTE DE CALCÁRIO E MELHORIA DE ESTRADAS E
TRANSPORTE DE MANDIOCA ATÉ A FÁBRICA DE FÉCULA
AQUISIÇÃO DE TRATORES E IMPLEMENTOS PARA
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AUMENTAR O NÍVEL DE ASSESSORAMENTO TÉCNICO
ATENDER OS PRODUTORES
APOIAR A LIMPEZA URBANA MECANIZADA
INCENTIVO AO PLANTIO DE CANA-DE-AÇÚCAR PARA
ALIMENTAÇÃO DO GADO LEITEIRO COMO FORMA DE
MELHORAR RENDA DO AGRICULTOR
CONSTRUÇÃO DE MICRO BACIAS E BARRAGENS EM TODO
MUNICÍPIO ,
DEMARCAÇÃO E CONSTRUÇÃO DE CURVA EM NÍVEL
PARA PEQUENOS AGRICULTORES
APOIO À HORTA FAMILIAR (DOMÉSTICA)
DESENVOLVER E EXECUTAR PROJETOS COM GOVERNO
FEDERAL E ESTADUAL PARA GARANTIR A SEGURANÇA
ALIMENTAR E MELHORAR A RENDA DE PEQUENOS
PRODUTORES E PESSOAS CARENTES
VALORIZAR O PRODUTOR RURAL .
AUMENTAR O NÍVEL DE ASSESSORAMENTO TÉCNICO
AUMENTAR A PRODUTIVIDADE
MELHORAR A RENDA DE QUEM VIVE NO CAMPO
ATRAVÉS DE CAPACITAÇÃO E INFORMAÇÃO
CONSCIENTIZAR E ESTIMULAR A CONSERVAÇÃO DO MEIO
AMBIENTE
. APOIAR E ESTIMULAR A AGRICULTURA FAMILIAR
AQUISIÇÃO DE TRATORES, MAQUINAS E IMPLEMENTOS
ORIENTAÇÃO E BUSCA DE NOVOS MERCADOS PARA
COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS AGROPECUÁRIO;
INCENTIVO AO DESENVOLVIMENTO DE NOVAS ATIVIDADES
AGROPECUÁRIAS;
PARCERIAS COM AGÊNCIAS DE DENVOLVIMENTO LOCAL E
REGIONAL;
APOIO À REALIZAÇÃO DE CURSOS VIA SENAR NO
MUNICÍPIO;
ORGANIZAÇÃO DE ENCONTROS, CURSOS E DIAS DE CAMPO;
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Av. Bandeirantes, 723 - CEP38660-000 - BURITIS - MinasGerais
APOIO AO SIND. DOS PRODUTORES NA REALIZAÇÃO DA A
EXPOSIÇÃO AGROPECUÁRIA; .
CRIAÇÃO E APOIO A HORTAS COMUNITÁRIAS EM ESCOLAS,
CRECHES, ASILO E COMUNIDADES; .
FOMENTAR A IMPLANTAÇÃO DE TANQUES COMUNITÁRIOS
DE RECEBIMENTO DE LEITE;
ACOMPANHAMENTO E TREINAMENTO DOS PEQUENOS A
PRODUTORES ;
ORGANIZAR A CADEIA PRODUTIVA DE CARVÃO VEGETAL, |A
APOIANDO O REFLORESTAMENTO NO MUNICÍPIO;
IMPLEMENTAÇÃO DO UM VIVEIRO PARA PRODUÇÃO DE
MUDAS DE EUCALIPTO EM LARGA ESCALA;
IMPLEMENTAÇÃO DO ABATEDOURO MUNICIPAL;
IMPLEMENTAÇÃO A FEIRA DE PRODUTORES DE BURITIS;
DISPONIBILIZAÇÃO DE TRATORES E MÁQUINAS AGRÍCOLAS
AOS PRODUTORES RURAIS;
IMPLEMENTAÇÃO DA USINA DE RECICLAGEM E
COMPOSTAGEM DE LIXO;
APOIO A ENTIDADES NÃO GOVERNAMENTAIS DE PROTEÇÃO
AO MEIO AMBIENTE;
MELHORIAS CONTÍNUAS NO FUNCIONAMENTO DA
ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ESGOTO;
APOIO A CRIAÇÃO DE RPPN'S;
MELHORIAS CONTÍNUAS NO APOIO AOS PROCESSOS DE
ELETRIFICAÇÃO RURAL
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Programa: CODIGO: 0029
Proteção do Meio Ambiente e Ecossistema
OBJETIVO: PROMOVER A PRESERVAÇÃO, CONSERVAÇÃO, CONTROLE E RECUPERAÇÃO AMBIENTAL
AÇÕES
ATIVIDADES GERAIS INERENTES A PROTEÇÃO DO MEIO
AMBIENTE E ECOSSISTEMA
PRESERVAÇÃO DAS CACHOEIRAS, NASCENTES E RIOS DO
MUNICÍPIO
Programa:
Gestão da Política de Desenvolvimento do Município
OBJETIVO: CONJUNTO DE AÇÕES DESENVOLVIDAS PARA IMCREMENTO DO TURISMO, DO COMERCIO E
DA INDUSTRIA NO MUNICÍPIO
AÇÕES
ATIVIDADES GERAIS LIGADAS A POLITICA DE
DESENVOLVIMENTO DO MUNICIPIO QUE NÃO SE
ENQUADREM NOS PROGRAMAS FINALISTICOS.
ATIVIDADES DE FOMENTO A IMPLANTAÇÃO DE
INDUSTRIAS NO MUNICÍPIO
IMPLEMENTAÇÃO DO PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO |A
ECONÔMICO E SOCIAL
CODIGO: 0030
PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS .
ESTADO DE MINAS GERAIS 28 co od
Av. Bandeirantes, 723 - CEP38660-000 - BURITIS - MinasGerais
| Programa: CODIGO: 0038
Implementação das atividades esportivas e culturais
OBJETIVO :. CONJUNTO DE AÇÕES DESENVOLVIDAS PARA INCREMENTO DAS PRATICA
ESPORTIVAS E CULTURAIS
AÇÕES neo
REESTRUTURAÇÃO DE CENTRO DE ATIVIDADES|P
ESPORTIVAS E CULTURAIS DO MUNICIPIO DE BURITIS

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