| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1072 / 2007 |
| Date | 2007-06-04 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DE 2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DE MINAS GERAIS LUITo NBURITIS- 57 Av. Bandeirantes, 723 - CEP38660-000 - BURITIS - Minas Gerais GR PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS LEI Nº 1072/2007 Dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentária Anual de 2008 e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE BURITIS Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei, especialmente com fulcro na Lei Orgânica do Município. DISPOSIÇÃO PRELIMINAR Art. 1º São estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 165, $ 2º, da Constituição Federal e na Lei Orgânica do Município de BURITIS-MG, as diretrizes orçamentárias do Município para 2008, compreendendo: I -as prioridades e metas da administração pública municipal; N - a estrutura e organização dos orçamentos; WlI- as diretrizes para a elaboração e execução dos orçamentos do Município e suas alterações; IV - as disposições relativas à dívida pública municipal; V - as disposições relativas às despesas do Município com pessoal € encargos sociais; | VI- as disposições sobre a receita e alterações na legislação tributária; e VII- as disposições finais. CAPÍTULO I o DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL Art. 2º Constituem prioridades e metas da administração pública municipal a serem priorizadas na proposta orçamentária para o exercício to ESTADO DE MINAS GERAIS NBURTIS- MG Av. Bandeirantes, 723 - CEP 38660-000 - BURITIS - MinasGerais PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS HR financeiro de 2008, em consonância com o art. 165, $ 2º, da Constituição Federal e art. 146, 8 2º, da Lei Orgânica Municipal, devidamente especificadas no Anexo de Metas e Prioridades, que integra esta Lei, as quais terão precedência na alocação de recursos na lei orçamentária de 2008 e na sua execução, não se constituindo, todavia, em limite à programação das despesas. CAPÍTULO II DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DOS ORÇAMENTOS Art. 3º Para efeito desta Lei, entende-se por: I Programa, o instrumento de organização da ação governamental visando à concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores estabelecidos no plano plurianual; H- Atividade, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo; HI- Projeto, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo; e IV- Operação Especial, as despesas que não contribuem para a manutenção, expansão ou aperfeiçoamento das ações de governo, das quais não resulta um produto, e não gera contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços. 8 1º Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus objetivos, sob a forma de atividades, projetos ou operações especiais, especificando os respectivos valores e metas, bem como as unidades orçamentárias responsáveis pela realização da ação. $ 2º Cada atividade, projeto e operação especial identificará a função e a subfunção às quais se vinculam, na forma do anexo que integra a Portaria nº 42, de 14 de abril de 1999, do Ministério do Orçamento e Gestão. PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS SUR ESTADO DE MINAS GERAIS = ds NBURTIS- MS Av. Bandeirantes,723 - CEP38660-000 - BURITIS - Minas Gerais > 8 3º As categorias de programação de que trata esta Lei serão identificadas no projeto de lei orçamentária por programas, atividades, projetos ou operações especiais, e respectivos subtítulos com indicação de suas metas físicas. Art. 4º O orçamento fiscal compreenderá a programação do Poder Executivo, seus órgãos e fundos e a programação do Poder Legislativo. $ 1º As unidades descentralizadas com autonomia orçamentária e financeira inclusive o Poder Legislativo, deverão consolidar sua execução na Contabilidade da Prefeitura Municipal. $ 2º Para a consolidação de que trata o parágrafo anterior, as unidades descentralizadas com autonomia orçamentária e financeira, inclusive o Poder Legislativo, encaminhará à Contabilidade da Prefeitura Municipal, até o dia 20 subsegiiente ao mês de referência, os dados da execução orçamentária, financeiro e patrimonial. Art. 5º O projeto de lei orçamentária que o Poder Executivo encaminhará à Câmara Municipal, será constituído de: I - texto da lei; I - documentos referenciados nos artigos 2º e 22; da Lei Federal 4.320/64; NI- quadros orçamentários consolidados; IV- anexo do orçamento fiscal, discriminando a receita e a despesa na forma definida nesta Lei. Art. 6º Na Lei Orçamentária Anual que apresentará a programação do orçamento fiscal, em consonância com os dispositivos da Portaria nº 42, de 14 de abril de 1999, do Ministério do Orçamento e Gestão e da Portaria Interministerial nº 163, de 04 de maio de 2001, e alterações posteriores, a discriminação da despesa será apresentada por unidade orçamentária, expressa por categoria de programação, indicando-se, para cada uma: I- o orçamento a que pertence; W- o grupo de despesa a que se refere, obedecendo a seguinte classificação: “43 ESTADO DE MINAS GERAIS NBURITIS: 57 Av. Bandeirantes, 723 - CEP38660-000 - BURITIS - MinasGerais (R PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS a) DESPESAS CORRENTES: Pessoal e Encargos Sociais; Juros e Encargos da Dívida; Outras Despesas Correntes. b) DESPESAS DE CAPITAL: Investimentos; Inversões Financeiras; Amortização e Refinanciamento da Dívida; Outras Despesas de Capital. Parágrafo único. As categorias de programação da despesa serão identificadas por projetos e atividades individuais, com indicação sucinta das respectivas metas. CAPÍTULO HI . DAS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DOS ORÇAMENTOS DO MUNICÍPIO E SUAS ALTERAÇÕES Art. 7º A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da lei orçamentária de 2008 deverão ser realizadas de modo a evidenciar a transparência da gestão fiscal, observando-se o princípio da publicidade e permitindo-se o amplo acesso da sociedade a todas as informações relativas a cada uma dessas etapas. Parágrafo único. Será assegurada aos cidadãos a participação no processo de elaboração e fiscalização do orçamento, através da definição das prioridades de investimento local, mediante regular processo de consulta, em audiência pública. Art. 8º A estimativa da receita e a fixação da despesa, constantes do projeto de lei orçamentária, serão elaboradas a preços correntes do exercício a que se refere. Art. 9º A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da lei orçamentária serão orientadas no sentido de alcançar superávit primário necessário a garantir uma trajetória de solidez financeira da administração municipal. PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS ESTADO DE MINAS GERAIS DES ENA Av. Bandeirantes, 723 - CEP38660-000 - BURITIS - MinasGerais Art. 10. Se verificado ao final de cada bimestre que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal os Poderes promoverão por ato próprio e nos montantes necessário, nos 30 (trinta) dias subsequentes à limitação de empenho e movimentação financeira, as seguintes medidas: IL quando a despesa com pessoal mostrar-se superior aos limites legais, deverá o Poder proceder à recondução das referidas despesas a tais limites; I- o respectivo Poder deverá proceder à redução de suas aplicações em investimentos em pelo menos 20% do valor previsto; I- não abrir créditos especiais, ressalvadas aqueles de contrapartida do município em novas obrigações junto ao Estado ou a União. IV — diante das medidas anteriores, se mesmo assim permanecer o resultado primário ou nominal negativo a redução deverá se dar junto às despesas de custeio, observando-se o montante necessário ao atingimento dos resultados pretendidos. $ 1º Não serão objeto de limitação de despesas: a) as destinadas ao pagamento de serviço da dívida; b) as necessidades ao cumprimento de convênio; c) as caracterizadas como urgentes ou inadiáveis, quando se-.referirem aos setores da saúde, educação ou ação social. 8 2º As hipóteses mencionadas nos incisos I, II, II e IV, são meramente indicativas, cabendo ao ordenador das despesas decidir sobre aquelas cujas restrições cause menor impacto à população e ao funcionamento de atividade e projetos em execução. Art. 11. Se a dívida consolidada do município ao final de um quadrimestre, ultrapassar os limites fixados na Resolução 40/2001 do Senado Federal, deverá ser reconduzida ao referido limite no prazo máximo de um ano, reduzindo-se o excesso em pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) no primeiro quadrimestre. Parágrafo único. Enquanto perdurar o excesso, o município: 1- estará proibido de realizar operações de crédito interna ou externa, inclusive por antecipação de receita; ESTADO DE MINAS GERAIS NBURITIS- MG Av. Bandeirantes, 723 - CEP 38660-000 - BURITIS - MinasGerais GR PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS Il- Implementará medidas para a recondução da dívida aos limites permitidos, podendo inclusive efetuar a limitação de empenhamento e movimentação financeira conforme disposto no artigo anterior. Art. 12. Na lei orçamentária anual e em seus créditos adicionais, poderão constar dotações a título de subvenções econômicas, destinadas a cobrir déficits de pessoas jurídicas objetivando a manutenção e geração de emprego e rendas no município, que preencham as seguintes condições: E sejam organizações industriais, legalmente instaladas no município e em funcionamento em prazo mínimo igual ou superior a 04 (quatro) anos; H- que comprovem déficit que inviabilize a manutenção de suas atividades econômicas; III- que assegurem, após subvencionadas, a manutenção do número de empregos exigidos para a sua operação em capacidade plena; IV- que não possua débito com a fazenda pública municipal, estadual e federal. Art. 13. Na lei orçamentária anual e em seus créditos adicionais, poderão constar ainda, dotações a título de subvenções sociais destinadas a entidades privadas sem fins lucrativos, que preencham as seguintes condições: K- sejam de atendimento direto ao público, de forma gratuita, nas áreas de assistência social, saúde, educação ou cultura; II- tenham sido declaradas em lei como entidades de utilidade pública em prazo mínimo igual ou superior a 02 (dois) anos; “II- não tenha débito de prestação de contas de recursos anteriores. $ 1º Para habilitar-se ao recebimento de subvenções sociais, a entidade privada sem fins lucrativos deverá apresentar declaração de funcionamento regular nos últimos dois anos, emitida no exercício de 2008, por autoridade local e comprovante de regularidade do mandato da atual diretoria. & 2º As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos a qualquer título submeter-se-ão à fiscalização do Poder concedente com a finalidade de verificar o cumprimento de metas e objetivos para os quais receberam, os recursos. Art. 14. As transferências efetuadas na forma dos artigos 12 e 13, deverão ser precedidas de lei específica, da celebração do respectivo convênio ou açordo e da disponibilidade de recursos financeiros. ESTADO DE MINAS GERAIS vudoo NEURTIS- MG Av. Bandeirantes, 723 - CEP38660-000 - BURITIS - MinasGerais GR PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS | Art. 15. A destinação de recursos a título de "contribuições" ou “auxílios”, a qualquer entidade, para despesas correntes e de capital, respectivamente, não contemplada nos artigo 12 e 13, somente poderá ser efetivada mediante previsão na lei orçamentária e a identificação do beneficiário no convênio, e visará atender as entidades que sejam: I- de atendimento direto e gratuito ao público e voltadas para o ensino especial, ou representativas da comunidade escolar das escolas públicas estaduais e municipais do ensino; II- voltadas para a divulgação das atividades culturais e esportivas do Município de BURITIS-MG; II- voltadas para as ações de saúde e assistência social e de atendimento direto e gratuito ao público; '$ IV- consórcios intermunicipais de saúde e proteção ambiental constituídos ,:' uai! exclusivamente por entes públicos, legalmente instituídos e signatários de contratos de gestão com a administração pública Municipal, Estadual, ou Federal. Art. 16. Serão assegurados na lei orçamentária, recursos para a cobertura de necessidades de pessoas físicas de baixa renda, observados os dispositivos de Lei Municipal nº. 856, de 09 de fevereiro de 2.001. à Art. 17. Mediante a celebração de convênio, acordo, ajuste ou congênere, o Município poderá contribuir com despesas de competência de outros entes da Federação em situações que envolvam claramente o atendimento de interesses locais. Art. 18. A Lei Orçamentária somente contemplará dotação para investimentos com duração superior a um exercício financeiro se o mesmo estiver contido no Plano Plurianual ou em lei que autorize a sua inclusão. Art. 19. SUPRIMIDO Art. 20. A Lei Orçamentária conterá dotação para reserva de contingência, constituída exclusivamente com recursos do orçamento fiscal, no valor até 1% (um por cento) da receita corrente líquida prevista para o exercício de 2008, destinada ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos. PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS ESTADO DE MINAS GERAIS Av. Bandeirantes, 723 - CEP38660-000 - BURITIS - MinasGerais Art. 21. A lei orçamentária discriminará em programas de trabalho específicos as dotações destinadas ao pagamento de precatórios judiciais em cumprimento ao disposto no art. 100 da Constituição Federal. Parágrafo único. Para fins de acompanhamento, controle e centralização, os órgãos da administração pública municipal direta e indireta submeterão os processos referentes ao pagamento de precatórios à apreciação da Assessoria Jurídica do Município, antes do atendimento da requisição judicial, observadas as normas e orientações a serem baixadas por aquela unidade. CAPÍTULO IV DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL . Art. 22. A administração da dívida pública municipal interna tem por objetivo principal minimizar custos, reduzir o montante da dívida pública e viabilizar fontes alternativas de recursos para o Tesouro Municipal. $ 1º A Lei Orçamentária garantirá recursos para pagamento da dívida interna. 8 2º O Município, através de seus Poderes, subordinar-se-á às normas estabelecidas na Resolução 40/2001 do Senado Federal, que dispõe sobre os limites globais para o montante da dívida pública consolidada e da dívida pública mobiliária dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, em atendimento ao disposto no art. 52, VI e IX, da Constituição Federal. Art. 23. Na lei orçamentária para o exercício de 2008, as despesas com amortização, juros e demais encargos da dívida serão fixadas com base nas. operações contratadas e nas autorizações concedidas até a data do encaminhamento do respectivo projeto de lei à Câmara Municipal. Art. 24. A Lei Orçamentária poderá conter autorização para contratação de operações de crédito, subordinando-se às normas estabelecidas na Resolução 43/2001 do Senado Federal. ESTADO DE MINAS GERAIS PN PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS CuRmEN Av. Bandeirantes, 723 - CEP 38660-000 - BURITIS - MinasGerais Art. 25. A Lei Orçamentária poderá conter autorização para a realização de operações de crédito por antecipação de receita orçamentária, desde que observado o disposto no art. 38 da Lei Complementar 101/00 e atendidas as exigências estabelecidas na Resolução 43/2001 do Senado Federal. CAPÍTULO V DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS DO MUNICÍPIO COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS Art. 26. Para fins de atendimento ao disposto no art. 169, $ 1º, inciso II, da Constituição Federal, atendido o inciso I do mesmo dispositivo, ficam autorizadas as concessões de quaisquer vantagens, aumentos de remuneração, criação de cargos, empregos e funções, alterações de estrutura de carreiras, bem como admissões ou contratações de pessoal a qualquer título, observado o disposto nos artigos 15, 16 e 17 da Lei Complementar nº 101/00. Art. 27. No exercício financeiro de 2008, as despesas com pessoal dos Poderes Executivo e Legislativo observarão as disposições contidas nos artigos 18, 19 e 20, da Lei Complementar nº 101/2000. " Art. 28. Durante o exercício de 2008, poderá a Administração remunerar seus servidores por horas adicionais trabalhadas. Parágrafo único. Se a despesa de pessoal atingir o nível de que trata o parágrafo único do art. 22 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, a contratação de hora extra fica restrita a necessidade emergenciais das áreas de saúde e de saneamento. Art. 29. A Lei Orçamentária consignará recursos para atendimento da revisão geral anual da remuneração e subsídio de que trata o inciso X, art. 37 da Constituição Federal. . CAPÍTULO VI DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A RECEITA E ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA Art. 30. A estimativa da receita que constará do projeto de Lei Orçamentária para o exercício de 2008 contemplará medidas de O ESTADO DE MINAS GERAIS NEURTIS: MG Av. Bandeirantes, 723 - CEP38660-000 - BURITIS - MinasGerais GR PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS aperfeiçoamento da administração dos tributos municipais, com vistas à expansão de base de tributação e conseqiente aumento das receitas próprias. Art. 31. A estimativa de receita citada no artigo anterior levará em consideração, adicionalmente, o impacto de alteração na legislação tributária, observadas a capacidade econômica do contribuinte e a justa distribuição de renda, com destaque para: I- atualização da planta genérica de valores do Município; II- revisão, atualização ou adequação da legislação sobre Imposto Predial e Territorial Urbano, suas alíquotas, forma de cálculo, condições de pagamento, descontos e isenções, inclusive com relação à progressividade deste imposto; II- revisão da legislação sobre o uso do solo, com redefinição dos limites da zona urbana municipal; IV-- revisão da legislação referente ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza; V- revisão da legislação aplicável ao Imposto sobre Transmissão Intervivos e de Bens Móveis e de Direitos Reais sobre Imóveis; VI- instituição de taxas. pela utilização efetiva ou potencial de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição; VII- revisão da legislação sobre as taxas pelo exercício do poder de polícia; VIII- revisão das isenções dos tributos municipais, para manter o interesse público e a justiça fiscal. $ 1º Com o objetivo de estimular o desenvolvimento econômico e combater o inadimplemento fiscal, o Poder Executivo poderá conceder incentivos ou benefícios de natureza tributária, cuja renúncia de receita deverá ser considerada no cálculo da estimativa de receita de que trata o art. 30 e não comprometerá o superávit de que trata o art. 9º. & 2º A parcela de receita orçamentária prevista no caput deste artigo, que decorrer de propostas de alterações na legislação tributária, ainda em tramitação, quando do envio do projeto de Lei Orçamentária Anual à Câmara de Vereadores poderá ser identificada, discriminando-se as despesas cuja execução ficará condicionada à aprovação das respectivas alterações legislativas. (GR PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS ESTADO DE MINAS GERAIS om VERMES? Av. Bandeirantes, 723 - CEP 38660-000 - BURITIS - Minas Gerais * CAPÍTULO VII DAS DISPOSIÇÕES FINAIS - Art. 32. O Poder Executivo realizará estudos visando desenvolver sistema. gerencial de apropriação de despesas, com o objetivo de demonstrar o custo de cada ação orçamentária. Art. 33. Caso seja necessária limitação do empenho das dotações orçamentárias e da movimentação financeira para atingir a meta de resultado primário, nos termos do art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 2000, e, do. previsto.no art. 11 desta Lei, será fixado separadamente percentual de limitação para o conjunto de "projetos", "atividades" e "operações especiais" e calculada .. de forma proporcional à participação dos Poderes Executivo e Legislativo do Município em cada um dos citados conjuntos, excluídas as despesas que constituem obrigação constitucional ou legal de execução. & 1º Na hipótese da ocorrência do. disposto no .caput deste artigo, o Poder Executivo comunicará ao Poder Legislativo, acompanhado da «memória de cálculo, das premissas, dos parâmetros e da justificação do ato, o montante que caberá a cada um na limitação do empenho e da movimentação financeira. -. 8 2º Os Poderes Executivo e Legislativo, com base na comunicação de que trata o & 1£, publicarão ato estabelecendo os montantes que, calculados na forma do caput, caberão aos respectivos órgãos na limitação do empenho e movimentação financeira. “Art. 34. Todas as receitas realizadas pelos órgãos, fundos e entidades integrantes do orçamento, inclusive as diretamente -arrecadadas, serão devidamente classificadas e contabilizadas no mês em que ocorrer o respectivo ingresso. Art. 35. Todos os atos e fatos relativos a pagamento ou transferência de recursos financeiros, conterá obrigatoriamente referência ao programa de trabalho correspondente ao respectivo crédito orçamentário no detalhamento existente na lei orçamentária. Art. 36. Para os efeitos do art. 16 da Lei Complementar nº 101, de 2000: PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS ESTADO DE MINAS GERAIS Av. Bandeirantes, 723 - CEP38660-000 - BURITIS - MinasGerais I- as especificações nele contidas integrarão o processo administrativo de que trata o art. 38 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, bem como os procedimentos de desapropriação de imóveis urbanos a que se refere o 8 3º do art. 182 da Constituição; Art. 42. Para efeito do disposto no art. 42 da Lei Complementar nº 101, de 2000: 1 - considera-se contraída a obrigação no momento da formalização do contrato administrativo ou instrumento congênere; IH - no caso de despesas relativas a prestação de serviços já existentes e destinados a manutenção da administração pública, considera-se como compromissadas apenas as prestações cujo pagamento deva se verificar no exercício financeiro, observado o cronograma pactuado. Art. 37. Os Poderes Executivo e Legislativo deverão elaborar e publicar até trinta dias após a publicação da Lei Orçamentária de 2008, cronograma anual de desembolso mensal, por órgão, nos termos do art. 8º da Lei Complementar nº 101, de 2000, com vistas ao cumprimento da meta de resultado primário. $ 1º Os atos de que trata o caput conterão cronogramas de pagamentos mensais à conta de recursos do Tesouro Municipal e de outras fontes, por órgão, contemplando limites para a execução de despesas não financeiras. & 2º No caso do Poder Executivo, o ato referido no caput e os que o modificarem conterão: I — metas bimestrais de realização de receitas, conforme disposto no art. 13 da Lei Complementar nº 101, de 2000, incluindo seu desdobramento por fonte de receita e por fonte de recursos; & 3º Excetuadas as despesas com pessoal e encargos sociais, os cronogramas anuais de desembolso mensal do Poder Legislativo, terá como referencial o repasse previsto no art. 168 da Constituição, na forma de duodécimos. Art. 38. Os projetos de lei de créditos adicionais terão como prazo para encaminhamento ao Poder Legislativo a data de 15 de dezembro de 2007. PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS PER ESTADO DE MINAS GERAIS NBURITIS- MG Av. Bandeirantes, 723 - CEP38660-000 - BURITIS - Minas Gerais. Art. 39. São vedados quaisquer procedimentos pelos ordenadores de despesa que viabilizem a execução de despesas sem comprovada e suficiente disponibilidade de dotação orçamentária. Parágrafo único. A contabilidade registrará os atos e fatos relativos à gestão orçamentária e financeira efetivamente ocorridos, sem prejuízo das responsabilidades, e providências derivadas da inobservância do caput deste artigo. Art. 40. Se o projeto de lei orçamentária não for devolvido com autógrafos pelo Presidente da Câmara até 31 de dezembro de 2007, para sanção do Prefeito Municipal, a programação dele constante poderá ser executada até o limite de um doze avos de cada dotação, na forma da proposta remetida à Câmara Municipal. Art. 41. As unidades responsáveis pela execução dos créditos orçamentários e adicionais aprovados processarão o empenho da despesa, observados os limites fixados para cada categoria de programação e respectivos- grupos .de -. despesa, fontes de recursos, modalidades de aplicação e identificadores de uso, especificando o elemento de despesa. Art. 42. A reabertura dos créditos especiais e: extraordinários, conforme disposto no art. 167, $ 2º, da Constituição, será efetivada mediante decreto do » Prefeito Municipal. Parágrafo único. Na reabertura a que se refere o caput deste artigo, a fonte de recurso deverá ser identificada. Art. 43. As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos a qualquer título submeter-se-ão à fiscalização do Poder concedente com a finalidade de verificar o cumprimento de metas e objetivos para os quais receberam os recursos. Art. 44. Considera-se despesa irrelevante para fins do disposto no parágrafo 3º do artigo 16 da Lei Complementar Nº 101, de 04 de maio de 2000, a despesa cujo valor não ultrapasse, para bens e serviços, o limite estabelecido no artigo 24, incisos I e II da Lei Nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações posteriores. E ESTADO DE MINAS GERAIS NBURTIS- MG Av. Bandeirantes, 723 - CEP38660-000 - BURITIS - Minas Gerais EN PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS Art. 45. As transferências de recursos do Município, consignados na Lei Orçamentária anual à União, Estados e aos Municípios a qualquer título, inclusive auxílios financeiros e contribuições, serão realizadas mediante convênio, acordo ou instrumentos congêneres, na forma da legislação vigente. Art. 46. O Poder Legislativo Municipal encaminhará proposta orçamentária relativa a sua despesa para o exercício de 2008 até o dia 30 de agosto de 2007. Art. 47. O Poder Executivo Municipal encaminhará o Projeto de Lei que disporá da Lei Orçamentária para o exercício de 2008, até o dia 30 de setembro de 2007. Art. 48. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de BURITIS-MG, 04 de junho de 2007. coimas ES KENY SOARES RODRIGUES Prefeito Municipal . Proposição de Lei 011/2007, referente ao Projeto de Lei 010/2007. de autoria do Executivo Municipal, com emendas. ESTADO DE MINAS GERAIS uu Av. Bandeirantes, 723 - CEP38660-000 - BURITIS - Minas Gerais 68) PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS. Programa: : CODIGO: 0031 Manutenção dos Serviços de Telecomunicações OBJETIVO: DESENVOLVIMENTO DE AÇÕES PARA MELHORAMENTO DFOS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES. AÇÕES TIPO MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE TELECOMUNICAÇÕES. |A CONTRIBUIÇÕES A ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS A [ Programa: CODIGO: 0032 Estradas Vicinais e Rodoviárias OBJETIVO:. DESENVOLVIMENTO DE AÇÕES PARA MELHORAMENTO DE INFRA-ESTRUTURA ESTRADAS VICINAIS E DO MUNICIPIOS E RODOVIAS DE ACESSO AÇÕES TIPO CONSTRUCAO DE ESTRADAS CONSTRUCAO DE PONTES E MATA-BURROS MANUTENCAO E AMPLIACAO DAS ESTRADAS MELHORAMENTO E AMPLIACAO DE RODOVIAS MEDIANTE CONVENIOS COM ESTADO OU UNIAO REFORMAS DE BALSAS [P P Pá BP P Programa: CODIGO: 0033 Serviço da Dívida Interna Contratada OBJETIVO: MANUTENCAO DOS ENCARGOS DA DIVIDA CONTRATADA DO MUNICIPIO AÇÕES RECOLHIMENTO DE ENCARGOS DO SERVIÇO DA DIVIDA CONTRATADA INCLUSIVE A CORRECAO DOS VALORES DO PRINCIPAL CONTRATADO Programa: Serviço da divida interna de contribuições sociais OBJETIVO: MANUTENCAO DOS ENCARGOS DA DIVIDA CONTRATADA DO MUNICIPIO AÇÕES PAGAMENTO DO PRINCIPAL E ENCARGOS DA DIVIDA INTERNA PACTUADA DE CONTRIBUICOES SOCIAS CODIGO: 0034 Programa: CODIGO: 0035 Transporte [ OBJETIVO: MANUTENCAO E E IMPLEMENTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE AÇÕES hd IATIVIDADES DA SECRETARIA DE TRANSPORTE A AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS; MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS P ICONSTRUÇÃO; REFORMA E AMPLIAÇÃO DE PONTES; |P ESTADO DE MINAS GERAIS NQURITIS- MG Av. Bandeirantes, 723 - CEP 38660-000 - BURITIS - MinasGerais PR PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS MATA-BURROS E BUEIROS ABERTURA E MANUTENÇÃO DE ESTRADA VICINAIS ATIVIDADES DE CAPACITAÇÃO E CURSOS PROFISSIONALIZANTES ja = a) AQUISIÇÃO DE BENS IMÓVEIS MELHORIAS DA GARAGEM MUNICIPAL P AQUISIÇÃO DE APARELHAMENTO PARA OFICINA E|P GARAGEM AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE SINALIZAÇÃO P Programa: los Implementação das atividades do Turismo. OBJETIVO : CONJUNTO DE AÇÕES DESENVOLVIDAS PARA INCREMENTO DO TURISMO, DO COMÉRCIO E DA INDÚSTRIA NO MUNICÍPIO. —— AÇÕES TIPO DESENVOLVIMENTO | DE AÇÕES , LIGADAS A|JA POTENCIALIDADES TURÍSTICAS DO MUNICÍPIO. ELABORAÇÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE TURISMO , A CODIGO: 0036 DEFININDO DIRETRIZES QUE SUBSIDIEM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL. Programa: CODIGO: 0037 Implementação das atividades do FUNDEB OBJETIVO :. CONJUNTO DE AÇÕES DESENVOLVIDAS PARA INCREMENTO FUNDO DE MANUTENÇÃO DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - FUNDEB em AÇÕES TIPO DESENVOLVIMENTO DE AÇÕES LIGADAS A FUNDO DE|A MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - FUNDEB ELABORAÇÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL DEFININDO A DIRETRIZES QUE SUBSIDIEM A ADMINISTRAÇÃO PUBLICA MUNICIPAL. (GR, PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS ESTADO DE MINAS GERAIS , 49) NBURTIS- ME Av. Bandeirantes, 723 - CEP 38660-000 - BURITIS - MinasGerais LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA — ANEXO DE METAS E PRIORIDADES (ART. 2º, PROJETO DE LEI Nº 010/2007) PROGRAMAS E AÇÕES Programa: CODIGO: 0001 Ação Legislativa OBJETIVO: DAR CONDIÇÕES AO CORPO LEGISLATIVO DE CUMPRIR SUAS A TRIBUIÇÕES CONSTITUCIONAIS, A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, O CONTROLE EXTERNO, A FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA. AÇÕES TIPO AÇÕES GERAIS A CARGO DA CÂMARA MUNICIPAL A “|| AMPLIAÇÃO, MELHORIAS E REFORMA DE CENTRO DE P ATENDIMENTO DO PODER LEGISLATIVO AQUISIÇÃO DE EQUIP. MATERIAIS E MOBILIÁRIO P DIVULGAÇÃO DE ATOS INSTITUCIONAIS A HOMENAGENS, RECEPÇÕES E FESTIVIDADES A o Programa: Gestão da Política Institucional do Governo OBJETIVO: CONJUNTO DE AÇÕES NECESSARIAS A DEFESA DO INTERRESSE PÚBLICO, AS RELACIONADAS AO EXERCICIO DA DIREÇÃO, SUPERVISÃO, COORDENAÇÃO E ASSESSORAMENTO TECNICO E JURIDICO SUPERIOR AÇÕES AQUSIÇÃO DE VEÍCULO PARA USO DO GABINETE AQUISIÇÃO DE BENS MOVEIS Ee ÃO DAS ATIVIDADES DO GABINETE CODIGO: 0002 IMPLEMENTAÇÃO E MANUTENÇÃO DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO HOMENAGENS, RECEPÇÕES E FESTIVIDADES MANUTENÇÃO DA ASSESSORIA JURÍDICA DEFESA DO INTERRESSE DA MUNICIPALIDADE JUNTO AO JUDICIÁRIO CONVENIOS DE AJUDA MUTUA MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO GABINETE DO VICE DESPESAS GERAIS PUBLICIDADE INSTITUCIONAL PREFEITO Programa: CODIGO: 0003 Administração Geral OBJETIVO: PROVER OS ÓRGAOS DO MUNICIPIO DE SUPORTE ADMINISTRATIVO INDISPENSAVEL IMPLEMENTAÇÃO DE SEUS PROGRAMAS E AÇÕES DO GOVERNO, DO PLANEJAMENTO E ORCAMENTACAO. ESTADO DE MINAS GERAIS NEURTIS: MG Av. Bandeirantes,723 - CEP 38660-000 - BURITIS - MinasGerais PR PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS AÇÕES ADEQUAÇÃO DA ESTRUTURA MELHORIAS E ADMINISTRATIVA ESTUDOS PARA REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO MELHORIAS DAS AÇÕES DE INFORMÁTICA MANUTENÇÃO SERVIÇO ADMINISTRATIVO MANUTENCAO E CONSERVAÇÃO DE BENS AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS, EQUIP. E MAT. PERMANENTE PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS OBJETIVO. APRIMORAR OS PROCEDIMENTOS DE ADMINISTRACAO TRIBUTÁRIA BUSCANDO EFICIENCIA E CONTROLE DOS RECURSOS ARRECADADOS AÇÕES CADASTRO E RECASTRAMENTO DE IMÓVEIS GESTAO TRIBUTÁRIA DO MUNICÍPIO APLICAÇÃO DE NORMAS QUANTO A COBRANÇA FISCALIZACAO E CONTROLE DAS RECEITAS PUBLICAS >>> Programa: CODIGO: 0005 Controle Interno Objetivo: APRIMORAMENTO E IMPLANT, AÇÃO DE PROCEDIMENTOS RELACIONADOS AO CONTROLH DE GESTAO FINANCEIRA, PATRIMONIAL, ADMINISTRATIVA DOS ORGAO DA ADMINISTRACAO DIRE INDIRETA E LEGISLATIVO MUNICIPAL AÇÕES TIPO IMPLEMENTAÇÃO DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO, | 4 ATUANDO PREVENTIVAMENTE COMO INTRUMENTO DE GESTÃO CONTROLE DE GESTAO FINANCEIRA E PATRIMONIAL A E FISCAL DO MUNICIPIO E DA NORMALIDADE DO DESEMPENHO ADMINISTRATIVO. CODIGO: 0006 OBJETIVO: CONJUNTO DE AÇÕES DESENVOLVIDAS VISANDO A CAPTAÇÃO, APLICAÇÃO DE NORMA ORIENTACAO E CONTROLE DAS RECEITA PUBLICAS ATRAVES DO SETORES DE CONTABILIDADE, TESOURARIA E OUTROS INERENTES. , AÇÕES TIPO ATIVIDADES DE ARRECADAÇÃO, GUARDA, E CONTROLE DE | A RECEITAS PÚBLICAS. PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS ESTADO DE MINAS GERAIS «Ag Av. Bandeirantes,723 - CEP 38660-000 - BURITIS - Minas Gerais PGTO, LEVANTAMENTOS ESTATISTICOS PLANEJAMENTO E ORCAMENTACAO . ATIVIDADES INERENTES AO SETOR CONTÁBIL | da Programa: Gestão da Política de Assistência Social CODIGO: 0007 OBJETIVO:. ASSEGURAR SERVIÇOS DE PROTEÇÃO E AMPARO SOCIAL A POPULAÇÃO MAIS VULNERAVEL AÇÕES ATIVIDADES GERAIS LIGADAS A POLITICA DE ASSISTENCIA SOCIAL GERAL QUE NÃO SE ENQUADREM NOS PROGRAMAS FINALISTICOS. MANUTENÇÃO DO CONSAD; APOIO AO CONSELHO TUTELAR; SUBVENÇÃO, AUXÍLIOS E CONTRIBUIÇÕES A ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS; APARELHAMENTO, REFORMA/AMPLIAÇÃO E CONSTRUÇÕES DE CRECHES, MANUTENÇÃO E AMPLIAÇÃO DO PAV; MANUTENÇÃO E AMPLIAÇÃO DO AABB COMUNIDADE, DOAÇÃO DE MATERIAIS DE CONSUMO PARA PESSOAS CARENTES; , MELHORIAS HABITACIONAIS PARA FAMÍLIAS CARENTES; CONSTRUÇÃO HABITACIONAL PARA PESSOA CARENTE, ASSISTÊNCIA JURÍDICA PARA PESSOAS CARENTES; MANUTENÇÃO DO PROJETO AGENTE JOVEM DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E HUMANO; DISTRIBUIÇÃO DE BOLSA PARA O PROJETO AGENTE JOVEM DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E HUMANO; MANUTENÇÃO DO PROJETO LIBERDADE ASSISTIDA; MANUTENÇÃO DO PROJETO COMPRA DIRETA LOCAL: MANUTENÇÃO DO PROJETO COZINHA COMUNITÁRIA; MANUTENÇÃO DA PADARIA MUNICIPAL: MANUTENÇÃO DA FÁBRICA DE FRALDAS MUNICIPAL; MANUTENÇÃO DO CENTRO DE COMERCIALIZAÇÃO; MANUTENÇÃO DO PROJETO INCLUSÃO DIGITAL; MANUTENÇÃO DO SINE; MANUTENÇÃO DO CONSAD; AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS E EQUIPAMENTOS MANUTENÇÃO AO PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA AO IDOSO PROGRAMA DE COMBATE Á POBREZA, PROMOÇÃO DA CIDADANIA E INCLUSÃO SOCIAL PROGRAMA DE CAPACITAÇÃO PARA PRODUÇÃO E GERAÇÃO DE RENDA ASSISTÊNCIA ÁS ASSOCIAÇÕES DE MORADORES E AQUELAS QUE EXERCEM FUNÇÕES SOCIAIS PROGRAMA DE ACESSO Á ALIMENTAÇÃO - SOPÃO - LEITE - PÃO - E CESTAS BÁSICAS CRIAÇÃO DA CASA AMIGA DA CRIANÇA CONSTRUÇÃO DE UM CENTRO DE RECUPERAÇÃO PARA DEPENDENTES QUÍMICOS CRIAÇÃO DE VALE ALIMENTAÇÃO PARA SERVIDORES TIPO A >>> >» >>>» >» »p> DPD>>D>PpTtr>L>LPrP>LPrLrLrr>> >> PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS [4 ESTADO DE MINAS GERAIS Av. Bandeirantes, 723 - CEP 38660-000 - BURITIS - MinasGerais MUNICIPAIS , MANUTENÇÃO DO PROGRAMA DO CADASTRO ÚNICO MANUTENÇÃO E APARELHAMENTO DA CASA DE PASSAGEM PROJETO PONTO A PONTO PARA O FUTURO CONSTRUÇÃO DE UNIDADE DO ARTESÃO AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL EQUIPAMENTOS E MANUTENÇAO PROJETO JUVENTUDE CIDADÃ À PROJETO INCLUSÃO DIGITAL PASSA TRÊS CONSTRUÇÃO ABRIGO CRIANÇAS E ADOLESCENTESP CONSTRUÇÃO E OU MELHORIAIS CENTRO DO IDOSO MANUTENÇÃO BOLA PETI MANUTENÇÃO DO PROGRAMA AGENTE JOVEM MANUTENÇÃO E AMPLIAÇÃO CREAS E CRAS REESTRUTURAÇÃO DOS CONSELHOS MUNICIPAIS vt >> vom >>>» Programa: CODIGO: 0008 Amparo Assistencial | Objetivo: ASSEGURAR SERVIÇOS DE PROTEÇÃO E AMPARO SOCIAL A POPULAÇÃO MAIS VULNERA AÇÕES TIPO A PROGRAMA DE AMPARO A CRIAÇA E ADOLESCENTE PROGRAMAS E PROJETOS DE AMPARAO A VELHICE A PROGRAMAS E PROJETOS E APOIO AO DEFICIENTE A P A A ROGRAMAS E PROJETOS COMUNITÁRIOS PROGRAMAS DE APOIO ÁS ESCOLAS DE ENSINO ESPECIAL Programa: E CODIGO: 0009 Programa de Concessão de Benefícios OBJETIVO: ASSEGURAR SERVIÇOS DE PROTEÇÃO E AMPARO SOCIAL A POPULAÇÃO MAIS VULNERA FEL AÇÕES COMBATE AS CARÊNCIAS NUTRICIONAIS ASSISTÊNCIA A NECESSIDADE ALIMENTAR ASSISTÊNCIA A SAÚDE MEDICAMENTOS A CARENTES ASSISTÊNCIA A CARENTES AUXILIO FUNERAL ASSISTÊNCIA A CARENTES ROUPAS E AGASSALHOS SUBVENCOES SOCIAIS MELHORIAS DE CASAS A CARENTESS KIT MATERIAL DE CONSTRUÇÃO PROGRAMA DE GARANTIA DE BOLSA ESCOLA CONSTRUÇÃO DE CASAS POPULARES OUTROS BENEFICIOS SOCIAIS A CARENTES E PVv> >p>r>>D> > (6, PREFEITURA MUNICIPAL DE BURILIS ESTADO DE MINAS GERAIS NBURTIS: MG Av. Bandeirantes, 723 - CEP38660-000 - BURITIS - MinasGerais Programa: CODIGO: 0010 Programa de Atendimento Comunitário Urbano e Rural OBJETIVO:. ASSEGURAR SERVIÇOS DE PROTEÇÃO E AMPARO SOCIAL A POPULAÇÃO VULNERÁVEL AÇÕES APOIO FINANCEIRO A ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS DEVIDAMENTE REGULAMENTADA CESSÃO DE EQUIPAMENTOS CONSTRUÇÃO E REFORMA DOS CENTROS COMUNITÁRIOS Programa: Inativos e Pensionistas da Prefeitura OBJETIVO: PREVIDENCIA DOS SERVIDORES CODIGO: 0011 AÇÕES TIPO MANUTENÇAO DOS ENCARGOS COM INATIVOS E A PENSIONISTAS Programa: CODIGO: 0012 Regime Geral de Previdência Social (básica) | OBJETIVO: PREVIDENCIA DOS s SERVIDORES PUBLICOS AÇÕES CONTRIBUIÇÃO PATRONAL AO REGIME DE PREVIDÊNCIA SOCIAL / ESTUDOS Programa: Gestão da Política de Saúde OBJETIVO: AMPLIAR O ACESSO DA POPULAÇÃO AOS SERVIÇOS DE SAÚDE INCLUINDO NOVAS MODALIDADES DE ATENDIMENTO CODIGO: 0013 AÇÕ ES TIPO AMPLIAÇÃO E ADEQUAÇÃO DA UNIDADE MISTA DE SAUDE |P CONSTRUÇÃO DO PRÉDIO DA FARMÁCIA MUNICIPAL P AMPLIAÇÃO DE EQUIPES DE PSF A CONSTRUÇÃO DO CENTRO ODONTOLÓGICO: P IMPLANTAÇÃO DO CAPS (CENTRO DE ATENDIMENTO PSICO- | A SOCIAL) PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS ESTADO DE MINAS GERAIS NEURAIS: MG Av. Bandeirantes, 723 - CEP 38660-000 - BURITIS - MinasGerais AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS Y IMPLANTAÇÃO AO CENTRO INTEGRADO À SAÚDE DA MULHER: VISANDO MELHORIA DOS SERVIÇOS PRESTADOS PROMOVER A QUALIFICAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS, NE AQUISIÇÃO DE VEICULOS E EQUIPAMENTOS PARA os SERVIÇOS DE SAÚDE mio) md DESENVOLVIMENTO DE AÇÕES DE ASSISTÊNCIA MÉDICA, SANITÁRIA E ODONTOLÓLICA. | ADQUIRIR E FORNECER MEDICAMENTOS PARA A POPULAÇÃO MAIS CARENTE ATIVIDADES GERAIS LIGADAS A POLITICA DE SAUDE QUE NÃO SE ENQUADREM NOS PROGRAMAS FINALISTICOS. AMPLIAÇÃO DE ATENDIMENTO DO PROGRAMA SAÚDE DA FAMÍLIA . IMPLEMENTAÇÃO DA POLITICA DE SANEAMENTO BÁSICO IMPLEMENTAÇÃO DAS ATIVIDADES DE TRATAMENTO DE RESÍDUOS SÓLIDOS DE FORMA ESTABILIZADA E SEGURA CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E REFORMA DE UNIDADES DE SAÚDE ) AQUISIÇÃO DE VEÍCULO >» > id Vu Programa: Programas de Atendimento a Saúde MODALIDADES DE ATENDIMENTO CODIGO: 0014 OBJETIVO. AMPLIAR O ACESSO DA POPULAÇÃO AOS SERVIÇOS DE SAÚDE INCLUINDO NOVAS IMPLEMENTAÇÃO DO PROGRAMA DE COMBATE A DESNUTRIÇÃO IMPLEMENTAÇÃO DO PROGRAMA DE DOENCAS CRONICO DEGENERATIVAS ASSISTENCIA INTEGRADA A SAUDE DA MULHER PROGRAMA DE SAUDE MENTAL PREVENCAO DE DOENÇAS OCULARES E CARDIOVASCULARES SAUDE DO TRABALHADOR IMPLEMENTAÇÃO DO ATENDIMENTO ODONTOLOGICO IMPLEMENTAÇÃO DO PROGRAMA DE AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE IMPLEMENTAÇÃO PROGRAMA DE SAÚDE DA FAMILIA IMPLEMENTAÇÃO DO TRATAMENTO FORA DO DOMÍCILIO AÇÕES [mio A A A A A A A A A A | Pro, MODALIDADES DE ATENDIMENTO grama: Atendimento Ambulatorial, Laboratorial, Emergencial e Hospitalar OBJETIVO: AMPLIAR O ACESSO DA POPULAÇÃO AOS SERVIÇOS DE SAUDE INCLUINDO NONAS CODIGO: 0015 s PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS ESTADO DE MINAS GERAIS O Av. Bandeirantes, 723 - CEP 38660-000 - BURITIS - MinasGerais AÇÕES aa ATIVIDADES GERAIS DE ATENDIMENTO A PACIENTES EM POSTOS DE SAUDE E LABORATÓRIOS AQUISIÇÃO DE MÓVEIS E EQUIPAMENTOS AQUISICAO DE EQUIPAMENTO CIRURGICOS HOSPITALARES AQUISICAO DE VEICULOS, AMBULANCIAS. UTI MOVEL REFORMA E AMPLIAÇÃO DA UNIDADE HOSPITALAR CONSTRUÇÃO/AMPLIAÇÃO E REFORMA DE POSTOS DE SAÚDE NO MUNICÍPIO MANUTENCAO DE MEDICAMENTOS E INSUMOS PARA A FARMACIA BÁSICA > "O |U |O | MU my > Programa: CODIGO: 0016 Vigilância Epidemiológica OBJETIVO: AÇÕES PREVENTIVAS E DE CONTROLE DA SAUDE DA POPULAÇÃO AÇÕES TIPO ATIVIDADES GERAIS DE EPIDEMIOLOGIA A Programa: CODIGO: 0017 Vigilância Sanitária de Produtos e Serviços OBJETIVO: AÇÕES PREVENTIVAS E DE CONTROLE DA SAUDE DA POPULAÇÃO AÇÕES TIPO FISCALIZAÇÃO E INSPEÇÃO SANITÁRIA A CAMPANHAS EDUCATIVAS E DE CONSCIENTIZACAO A Programa: CODIGO: 0018 ' Gestão da Política de Desportos e Lazer OBJETIVO. : ELEVAR O NÍVEL EDUCACIONAL DA POPULAÇÃO AÇÕES PQ ATIVIDADES GERAIS LIGADAS AS POLITICAS DE DESPORTO | A E LAZER QUE NÃO SE ENQUADREM NOS PROGRAMAS FINALISTICOS. DESENVOLVIMENTO DE PROJETOS COM PRATICAS|A ESPORTIVAS ENVOLVENDO REEDUCAÇÃO E SOCIALIZAÇÃO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES IMPLEMENTAÇÃO DO PROGRAMA SEGUNDO TEMPO A CONSTRUÇÃO DE QUADRAS NA SEDE E NOS DISTRITOS E VILAS CONSTRUÇÃO, REFORMA E AMPLIAÇÃO DE QUADRAS, GINÁSIO POLIESPORTIVO NO MUNICIPIO IMPLEMENTAÇÃO DO ESTÁDIO MUNICIPAL P lg) PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS [e ESTADO DE MINAS GERAIS B Av. Bandeirantes, 723 - CEP 38660-000 - BURITIS - Minas Gerais Programa: Manutenção e Revitalização do Ensino Infantil CODIGO: 0019 INTELECTUAL. OBJETIVO: GARANTIR CIDADANIA A CRIANCA INICIANDO O SEU PROCESSO PEDAGÓGICO |. PROPORCIONANDO-LHE ATIVIDADES DE PROMOÇÃO, DO SEU DESENVOLVIMENTO SOCIAL, FÍSICO E AÇÕES TIPO DEFINIÇÃO E IMPLANTAÇÃO DA POLITICA DE EDUCAÇÃO |4 INFANTIL EM CONSONÂNCIA COM A LDB DE 1996 . ATIVIDADES INERENTES MANUTENÇÃO E REVITALIZAÇÃO DO ENSINO INFANTIL AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE REFORMA, CONSTRUÇÃO E AMPLIAÇÃO DE PRÉDIOS CONSTRUÇÃO DO PRÉDIO PRÉ ESCOLAR CONSTRUÇÃO DE CENTROS COMUNITÁRIOS MANUTENÇÃO DE CENTROS COMUNITÁRIOS CONSTRUÇÃO DE CENTROS EDUCACIONAIS NOS BAIRROS: Taboquinha; Jardim e Israel Pinheiro. MANUTENÇÃO DE CENTROS EDUCACIONAIS > >» CTTU Programa: Manutenção e Revitalização do Ensino Fundamental CODIGO: 0020 OBJETIVO:. ELEVAR O NÍVEL EDUCACIONAL DA POPULAÇÃO AÇÕES | PO APOIAR O ENSINO, A ALFABETIZAÇÃO E A QUALIFICAÇÃO DE A PROFESSORES - ESTIMULAR A ERRADICAÇÃO DO ANALFABETISMO A DISTRIBUIÇÃO DE MATERIAL E MERENDA ESCOLAR DESENVOLVIMENTO E DIVULGAÇÃO DE ESTUDOS, PESQUISAS E AVALIAÇÕES EDUCACIONAIS ASSEGURAR REMUNERAÇÃO CONDIGNA DO MAGISTÉRIO CONSOANTE O QUE DISPÕE A EMENDA CONSTITUCIONAL 14/96 INCENTIVO AOS EDUCANDOS DO 3º GRAU ATIVIDADES GERAIS DE MANUTENCAO E REVITALIZACAO DO ENSINO FUNDAMENTAL IMPLEMENTAÇÃO DE AULAS DE INFORMATICA MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR >> ph) d|) nin AQUSIÇÃO DE EQUIPAMENTOS , MATERIAL PERMANTE , INSTALAÇÕES E VEÍCULOS PARA O ENSINO FUNDAMENTAL | lg) AQUISIÇÃO DE VEICULOS PARA O TRANSPORTE ESCOLAR CONSTRUÇÃO DE RAMPA DE ACESSO ESCOLAS MUNICIPAIS | AQUISICAO/DESAPROPRIACAO DE IMÓVEIS Moto | Mu |O CONSTRUCAO/AMPLIACAO/REFORMA DE PREDIOS ESCOLARES PARA O ENSINO FUNDAMENTAL CONSTRUÇÃO DE QUADRAS POLIESPORTIVAS ja) ac) PERFURAÇÃO DE POÇOS ARTESIANOS EM UNIDADES 1 ESCOLARES ELETRIRICAÇÃO DE PRÉDIOS ESCOLARES P MATERIAL DE APOIO DIDÁTICO PEDAGOGICO OUTRAS ATIVIDADES INERENTES PP PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS ESTADO DE MINAS GERAIS uv & E Av. Bandeirantes, 723 - CEP 38660-000 - BURITIS - MinasGerais FORMAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS AQUISIÇÃO DE MATERIAL PEDAGÓGICO PARA A EJA A AQUISIÇÃO DE INSTRUMENTOS DE FANFARRA A A P AQUISIÇÃO DE APARELHOS E INSTRUMENTOS MUSICAIS PARA A ESCOLA DE MÚSICA SANTA CECÍLIA. AQUISIÇÃO DE MATERIAIS E BRINQUEDOS PEDAGÓGICOS A DIVERSOS PARA O ENSINO FUNDAMENTAL AQUISIÇÃO DE MATERIAIS PARA COZINHA DAS ESCOLAS | A MUNICIPAIS. [AQUISIÇÃO DE APARELHOS E EQUIPAMENTOS P EQUIPAMENTOS E APARELHOS PARA APOIO A ENSINO |P SUPERIOR CURSO DE CAPACITAÇÃO P/ EDUCAÇÃO INFANTIL E PROFESSORES. REALIZAÇÃO DE EVENTOS CULTURAIS PARA VALORIZAR E DIVULGAR A CULTURA DO MUNICÍPIO. EDUCAÇÃO INFANTIL. CURSOS DE CAPACITAÇÃO P/ SERVENTE ESCOLAR. AQUISIÇÃO DE ÔNIBUS PARA O TRANSPORTE ESCOLAR A A AQUISIÇÃO DE LIVROS PARA A BIBLIOTECA MUNICIPAL. A AQUISIÇÃO DE MATERIAIS PEDA ICOS PARA A[A A P A REALIZAÇÃO E AVALIAÇÃO NO ENSINO PÚBLICO MUNICIPAL. CONSTRUÇÃO DO PRÉDIO DA ESCOLA DE MÚSICA CONSTRUÇÃO DE ESCOLA NO BAIRRO JARDIM REFORMA E AMPLIAÇÃO DA E. M. JOÃO JOAQUIM RAMOS REFORMA E AMPLIAÇÃO DA E. M. CÂNDIDO JOSE LOPES REFORMA E AMPLIAÇÃO DA E. M ANTONINO CÂNDIDO LOPES P P REFORMA E AMPLIAÇÃO DA E. M. EÇA DE QUEIROZ P P E P REFORMA E AMPLIAÇÃO DA E. M. NILSON ALVES DE SOUZA REFORMA E AMPLIAÇÃO DA E. M. SANTA TEREZINHA REFORMA E AMPLIAÇÃO DA E. M. SANTA MARTA. AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS DA TORRE DE TV B' A P REFORMA E AMPLIAÇÃO DA E. M. JOSE MARIA DE ALKIMIM |P P P P CONSTRUÇÃO DE PRÉDIO PARA SEDE DA BIBLIOTECA MUNICIPAL CONSTRUÇÃO DE PISCINA PARA A ESCOLA DE ENSINO |P ESPECIAL - APAE. CONTRATAÇÃO DE PROFESSORES PARA MINISTRAR CURSOS | A DE CAPACITAÇÃO NAS SÉRIES INICIAIS E NOS CONTEÚDOS ESPECÍFICOS DE 5º À 8º SÉRIE. AQUISIÇÃO DE VENTILADORES DE TETO COMERCIAL PARA |P AS ESCOLAS MUNICIPAIS. CONFECÇÃO E PINTURA NOS QUADRO NEGRO DAS ESCOLAS | A MUNICIPAIS AQUISIÇÃO DE CARTEIRAS ESCOLARES - JOGOS -|P CONJUNTO DE FÓRMICA ADULTO. AQUISIÇÃO DE MATERIAIS ESPORTIVOS DIVERSOS AQUISIÇÃO DE INSTRUMENTOS DE FANFARRA AQUISIÇÃO DE MATERIAL PEDAGÓGICO PARA A EJA ol |o|> AQUISIÇÃO DE APARELHOS E INSTRUMENTOS MUSICAIS PARA A ESCOLA DE MUSICA SANTA CECILIA. AQUISIÇÃO DE MATERIAIS E BRINQUEDOS PEDAGÓGICOS | A ESTADO DE MINAS GERAIS Av. Bandeirantes, 723 - CEP 38660-000 - BURITIS - Minas Gerais (Seg PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS DIVERSOS PARA O ENSINO FUNDAMENTAL AQUISIÇÃO DE MATERIAIS PARA COZINHA DAS ESCOLAS | A MUNICIPAIS. AQUISIÇÃO DE APARELHOS E EQUIPAMENTOS PARA SEMEC. EQUIPAMENTOS E APARELHOS PARA UNIPAC CURSO DE CAPACITAÇÃO P/ EDUCAÇÃO INFANTIL E PROFESSORES. REALIZAÇÃO DE EVENTOS CULTURAIS PARA VALORIZAR E DIVULGAR A CULTURA DO MUNICÍPIO. AQUISIÇÃO DE LIVROS PARA A BIBLIOTECA MUNICIPAL. AQUISIÇÃO DE MATERIAIS PEDAGÓGICOS PARA A EDUCAÇÃO INFANTIL. CURSOS DE CAPACITAÇÃO P/ SERVENTE ESCOLAR. AQUISIÇÃO DE ÔNIBUS PARA O TRANSPORTE ESCOLAR REESTRUTURAÇÃO E AVALIAÇÃO NO ENSINO PÚBLICO MUNICIPAL. Programa: Ensino Supletivo e Combate ao Analfabetismo OBJETIVO: ELEVAR O NÍVEL EDUCACIONAL DA POPULAÇÃO AÇÕES TIPO ALFABETIZACAO DE JOVENS E ADULTOS FORA DA FAIXA A ETÁRIA. AQUISIÇÃO EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE P CODIGO: 0021 Programa: CODIGO: 0022 Alimentação Escolar OBJETIVO : ELEVAR O NÍVEL EDUCACIONAL DA POPULACAO AÇÕES TIPO AQUISIÇÃO GENEROS ALIMENTICIOS PARA PREPARO DE A MERENDA ESCOLAR EQUIPAMENTOS E UTENSILIOS UTILIZADOS NO PREPARO DA | A MERENDA DEMAIS DESPESAS INDIRETAS NECESSARIAS AO A JOBETIVO Programa: CODIGO: 0023 Assistência ao Educando do Ensino Superior — Graduação OBJETIVO: ELEVAR O NÍVEL EDUCACIONAL DA POPULACAO AÇÕES MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR DEMAIS DESPESAS INDIRETAS NECESSARIAS AO JOBETIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS ESTADO DE MINAS GERAIS Av. Bandeirantes, 723 - CEP 38660-000 BURITIS - Minas Gerais 4) Programa: Patrimônio histórico, Museus, Bibliotecas, Teatros, Centros de Cultura e apoio as artes e difusão cultural: CODIGO: 0024 OBJETIVO: LEVANTAMENTO, CADASTRAMENTO E MANUTENÇÃO DO ACERVO DO PATRIMONIO HISTÓRICO, DAS ARTES, LITERATURA, E DA CULTURA EM GERAL. AÇÕES ATIVIDADES GERAIS DE DIFUSAO CULTURAL INCLUSÃO SOCIAL PRESERVAÇÃO E DIVULGACAO DE ACERVO DO PATRIMONIO HISTÓRICO APOIO E REALIZAÇÃO DE EVENTOS CULTURAIS COORDENAR, SUPERVISIONAR E DESENVOLVER ATIVIDADES CULTURAIS DE FORMA A PROMOVER A TIPO >> > Programa: Obras e Serviços de Utilidade Pública CODIGO: 0025 OBJETIVO: OFERTAR SERVICOS PUBLICOS A POPULAÇÃO, AMPLIAR OS SERVICOS DE SANEAMENIO BASICO E GARANTIR A QUALIDADE DO MEIO AMBIENTE AÇÕES DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEIS COLETA DO LIXO DOMICILIAR AQUISICAO DE MATERIAL PERMANENTE CAMINHOES E MAQUINAS VARRICAO E LIMPESA DE LOGRADOUROS PUBLICOS pega DO ATERRO SANITÁRIO LANTAÇÃO DE USINA DE RECICLAGEM DE LIXO MANUTENCAO DO CEMITÉRIO MUNICIPAL CONSTRUCAO/ AMPLIACAO DE REDE DE ILUMINACAO PUBLICA URBANA CONSTRUCAO/AMPLIACAO DE REDE DE ILUMINCACAO RURAL IMPLANTAÇÃO, MANUTENCAO, ARBORIZAÇÃO DE PRAÇAS, JARDINS, RUAS E LOGRADOUROS PUBLICOS MUNICIPAIS AMPLIACAO TERMINAL RODOVIARIO MANUTENCAO DO TERMINAL RODOVIARIO QUISICAO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS PARA TE AL RODOVIÁRIO CONSTRUÇÃO, PAVIMENTACAO E MEIO-FIO DE RUAS E AVENIDAS CONTROLE E SEGURANÇA DO TRAFEGO URBANO AQUISIÇÃO DE MÁQUINAS E VEÍCULOS SISTEMA DE CAPTAÇÃO, TRATAMENTO E DISTRIBUIÇÃO DE AGUA AMPLIAÇÃO DA REDE DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA; AMPLIAÇÃO DE GALERIAS DE ÁGUAS PLUVIAIS; AMPLIAÇÃO E REFORMAS DE IMÓVEIS MUNICIPAIS; AQUISIÇÃO DE MÁQUINAS E CAMINHÕES; CANALIZAÇÃO DE ÁGUA NAS COMUNIDADES RURAIS; CANALIZAÇÃO DO CÓRREGO VEREDAS: CONCLUSÃO DO SISTEMA DE ESGOTO SANITÁRIO; CONFECÇÃO DE MANILHAS DE CONCRETO; TIPO B A P ”V vv tvrvpp> >> my Vvr>v vvvvTt PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS ESTADO DE MINAS GERAIS Av. Bandeirantes, 723 - CEP38660-000 - BURITIS - Minas Gerais CONSTRUÇÃO DE ABRIGO RODOVIÁRIO NO MUNICÍPIO; CONSTRUÇÃO DE BUEIROS NO MUNICÍPIO; CONSTRUÇÃO DE RAMPAS DE ACESSO PARA DEFICIENTES FÍSICOS; CONSTRUÇÃO DE SARJETA E MEIO FIO NAS RUAS E AVENIDAS; GERAÇÃO DE HABITAÇÃO URBANA POPULAR; MANUTENÇÃO DE REDE DE ÁGUA E ESGOTO; MANUTENÇÃO DE PRAÇAS E JARDINS; PAVIMENTAÇÃO DE RUAS E AVENIDAS; | RECUPERAÇÃO DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA MUNICIPAL; . CONSTRUÇÃO E AMPLIAÇÃO DOS CEMITÉRIOS DOS DISTRITOS DE BURITIS; CONSTRUÇÃO DE PRAÇAS DE LAZER ESPORTE E CULTURA; |P mom las) Voo ja) COBERTURA DE QUADRAS P Programa: CODIGO: Habitações Urbanas e Rurais 0026 OBJETIVO : PROPICIAR MELHORES CONDIÇÕES DE MORADIA A POPULACAO URBANA E RURAL AÇÕES CONSTRUCAO/AMPLIACAO E REFORMA DE HABITAÇÕES URBANAS E RURAIS CODIGO: 0027 Programa: Segurança Pública OBJETIVO: PROPORCIONAR MELHORIA DAS CONDIÇÕES DE SEGURANÇA PÚBLICA NO MUNICÍPIO. AÇÕES TIPO CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIOS COM AS FORÇAS POLICIAIS DISTINTAS VISANDO A PARTICIPAÇÃO NO CUSTEIO DAS SUAS ATIVIDADES. A Programa: | CODIGO: 0028 Programa Agropecuário OBJETIVO: DESENVOLVIMENTO DAS POTENCIALIDADES AGRICOLA E PECUÁRIA DO MUNICÍPIO AÇÕES ATIVIDADES GERAIS DE FOMENTO A SETOR AGRICOLA ATIVIDADES GERAIS DE FOMENTO AO SETOR PECUÁRIO MECANIZAÇÃO AGRICOLA C/ TRATORES E IMPLEMENTOS PERFURAÇÃO DE POÇOS ARTESIANOS CONSTRUÇÃO DE BARRAMENTOS, CISTERNAS DE PLACAS E CORDÕES EM CONTORNO PARA CONTENÇÃO DE ÁGUA E CONSERVAÇÃO DO SOLO CONVÊNIOS PARA EXTENCIONISMO RURAL — EMATER k VALORIZAR O PRODUTOR RURAL E > TUTTI >> PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS BR ESTADO DE MINAS GERAIS Av. Bandeirantes, 723 - CEP 38660-000 BURITIS fiy Minas Gerais AUMENTAR A PRODUTIVIDADE MELHORAR A RENDA DE QUEM VIVE NO CAMPO ATRAVÉS DE CAPACITAÇÃO E INFORMAÇÃO "CONSCIENTIZAR E ESTIMULAR A CONSERVAÇÃO DO MEIO AMBIENTE á APOIAR E ESTIMULAR A AGRICULTURA FAMILIAR PROMOVER A CAPACITAÇÃO DE PEQUENOS PRODUTORES ATRAVÉS DE VÍDEOS TÉCNICOS, ASSISTÊNCIA TÉCNICA E SEMINÁRIOS APOIO À COMERCIALIZAÇÃO DOS PRODUTOS ORIUNDOS DOS PEQUENOS PRODUTORES DISTRIBUIÇÃO DE SEMENTES E MUDAS DE HORTIFRUTICULTURA E DISTRIBUIÇÃO DE CALCÁRIO CONSTRUÇÃO DA FÁBRICA DE POLVILHO NA SEDE DO MUNICÍPIO, VISANDO A GERAÇÃO DE EMPREGO E MELHORIA DE RENDA DO PEQUENO PRODUTOR RURAL É AQUISIÇÃO DE UM CAMINHÃO CAÇAMBA PARA TRANSPORTE DE CALCÁRIO E MELHORIA DE ESTRADAS E TRANSPORTE DE MANDIOCA ATÉ A FÁBRICA DE FÉCULA AQUISIÇÃO DE TRATORES E IMPLEMENTOS PARA p b AUMENTAR O NÍVEL DE ASSESSORAMENTO TÉCNICO ATENDER OS PRODUTORES APOIAR A LIMPEZA URBANA MECANIZADA INCENTIVO AO PLANTIO DE CANA-DE-AÇÚCAR PARA ALIMENTAÇÃO DO GADO LEITEIRO COMO FORMA DE MELHORAR RENDA DO AGRICULTOR CONSTRUÇÃO DE MICRO BACIAS E BARRAGENS EM TODO MUNICÍPIO , DEMARCAÇÃO E CONSTRUÇÃO DE CURVA EM NÍVEL PARA PEQUENOS AGRICULTORES APOIO À HORTA FAMILIAR (DOMÉSTICA) DESENVOLVER E EXECUTAR PROJETOS COM GOVERNO FEDERAL E ESTADUAL PARA GARANTIR A SEGURANÇA ALIMENTAR E MELHORAR A RENDA DE PEQUENOS PRODUTORES E PESSOAS CARENTES VALORIZAR O PRODUTOR RURAL . AUMENTAR O NÍVEL DE ASSESSORAMENTO TÉCNICO AUMENTAR A PRODUTIVIDADE MELHORAR A RENDA DE QUEM VIVE NO CAMPO ATRAVÉS DE CAPACITAÇÃO E INFORMAÇÃO CONSCIENTIZAR E ESTIMULAR A CONSERVAÇÃO DO MEIO AMBIENTE . APOIAR E ESTIMULAR A AGRICULTURA FAMILIAR AQUISIÇÃO DE TRATORES, MAQUINAS E IMPLEMENTOS ORIENTAÇÃO E BUSCA DE NOVOS MERCADOS PARA COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS AGROPECUÁRIO; INCENTIVO AO DESENVOLVIMENTO DE NOVAS ATIVIDADES AGROPECUÁRIAS; PARCERIAS COM AGÊNCIAS DE DENVOLVIMENTO LOCAL E REGIONAL; APOIO À REALIZAÇÃO DE CURSOS VIA SENAR NO MUNICÍPIO; ORGANIZAÇÃO DE ENCONTROS, CURSOS E DIAS DE CAMPO; > >> »P>op>r->> > >»>op>» pro >>>» PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS ESTADO DE MINAS GERAIS Av. Bandeirantes, 723 - CEP38660-000 - BURITIS - MinasGerais APOIO AO SIND. DOS PRODUTORES NA REALIZAÇÃO DA A EXPOSIÇÃO AGROPECUÁRIA; . CRIAÇÃO E APOIO A HORTAS COMUNITÁRIAS EM ESCOLAS, CRECHES, ASILO E COMUNIDADES; . FOMENTAR A IMPLANTAÇÃO DE TANQUES COMUNITÁRIOS DE RECEBIMENTO DE LEITE; ACOMPANHAMENTO E TREINAMENTO DOS PEQUENOS A PRODUTORES ; ORGANIZAR A CADEIA PRODUTIVA DE CARVÃO VEGETAL, |A APOIANDO O REFLORESTAMENTO NO MUNICÍPIO; IMPLEMENTAÇÃO DO UM VIVEIRO PARA PRODUÇÃO DE MUDAS DE EUCALIPTO EM LARGA ESCALA; IMPLEMENTAÇÃO DO ABATEDOURO MUNICIPAL; IMPLEMENTAÇÃO A FEIRA DE PRODUTORES DE BURITIS; DISPONIBILIZAÇÃO DE TRATORES E MÁQUINAS AGRÍCOLAS AOS PRODUTORES RURAIS; IMPLEMENTAÇÃO DA USINA DE RECICLAGEM E COMPOSTAGEM DE LIXO; APOIO A ENTIDADES NÃO GOVERNAMENTAIS DE PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE; MELHORIAS CONTÍNUAS NO FUNCIONAMENTO DA ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ESGOTO; APOIO A CRIAÇÃO DE RPPN'S; MELHORIAS CONTÍNUAS NO APOIO AOS PROCESSOS DE ELETRIFICAÇÃO RURAL > ”V mv v> >> or> >> Programa: CODIGO: 0029 Proteção do Meio Ambiente e Ecossistema OBJETIVO: PROMOVER A PRESERVAÇÃO, CONSERVAÇÃO, CONTROLE E RECUPERAÇÃO AMBIENTAL AÇÕES ATIVIDADES GERAIS INERENTES A PROTEÇÃO DO MEIO AMBIENTE E ECOSSISTEMA PRESERVAÇÃO DAS CACHOEIRAS, NASCENTES E RIOS DO MUNICÍPIO Programa: Gestão da Política de Desenvolvimento do Município OBJETIVO: CONJUNTO DE AÇÕES DESENVOLVIDAS PARA IMCREMENTO DO TURISMO, DO COMERCIO E DA INDUSTRIA NO MUNICÍPIO AÇÕES ATIVIDADES GERAIS LIGADAS A POLITICA DE DESENVOLVIMENTO DO MUNICIPIO QUE NÃO SE ENQUADREM NOS PROGRAMAS FINALISTICOS. ATIVIDADES DE FOMENTO A IMPLANTAÇÃO DE INDUSTRIAS NO MUNICÍPIO IMPLEMENTAÇÃO DO PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO |A ECONÔMICO E SOCIAL CODIGO: 0030 PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS . ESTADO DE MINAS GERAIS 28 co od Av. Bandeirantes, 723 - CEP38660-000 - BURITIS - MinasGerais | Programa: CODIGO: 0038 Implementação das atividades esportivas e culturais OBJETIVO :. CONJUNTO DE AÇÕES DESENVOLVIDAS PARA INCREMENTO DAS PRATICA ESPORTIVAS E CULTURAIS AÇÕES neo REESTRUTURAÇÃO DE CENTRO DE ATIVIDADES|P ESPORTIVAS E CULTURAIS DO MUNICIPIO DE BURITIS