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norma nº 1073/2007

Tipo Lei
Número / Ano 1073 / 2007
Date 2007-06-11
EmentaCRIA PROGRAMA DE PLANTIO DE ÁRVORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id479

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PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Av. Bandeirantes, 723 - CEP38660-000 - BURITIS - Minas Gerais
LEI Nº 1073/2007
Cria Programa de plantio de
árvores e dá outras providências.
O povo, por seus representantes, aprova e o PREFEITO
MUNICIPAL DE BURITIS, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Aos pais de recém nascidos, que desejarem, faculta-
se retirada de muda de árvores, junto ao viveiro municipal, para
plantio no quintal da residência ou passeio público.
Parágrafo Único - A retirada da muda dar-se-a mediante
apresentação ao coordenador do viveiro municipal, da certidão de
nascimento do recém nascido.
Art. 2º - As Secretaria Municipais, em especial a Secretaria
Municipal de Saúde junto às maternidades municipais, deverão
divulgar, amplamente, o disposto na presente Lei.
Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em
vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Buritis-MG, 11 de junho de 2007.
( O Mo ass,
ReNY SOARES RODRIGUES
Prefeito Municipal
. Proposição de Lei nº 010/07, referente ao Projeto de Lei 011/07.
de autoria da Vereadora Marília de Dirceu Lopes Campos.

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