| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1073 / 2007 |
| Date | 2007-06-11 |
| Ementa | CRIA PROGRAMA DE PLANTIO DE ÁRVORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS ESTADO DE MINAS GERAIS Av. Bandeirantes, 723 - CEP38660-000 - BURITIS - Minas Gerais LEI Nº 1073/2007 Cria Programa de plantio de árvores e dá outras providências. O povo, por seus representantes, aprova e o PREFEITO MUNICIPAL DE BURITIS, sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Aos pais de recém nascidos, que desejarem, faculta- se retirada de muda de árvores, junto ao viveiro municipal, para plantio no quintal da residência ou passeio público. Parágrafo Único - A retirada da muda dar-se-a mediante apresentação ao coordenador do viveiro municipal, da certidão de nascimento do recém nascido. Art. 2º - As Secretaria Municipais, em especial a Secretaria Municipal de Saúde junto às maternidades municipais, deverão divulgar, amplamente, o disposto na presente Lei. Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Buritis-MG, 11 de junho de 2007. ( O Mo ass, ReNY SOARES RODRIGUES Prefeito Municipal . Proposição de Lei nº 010/07, referente ao Projeto de Lei 011/07. de autoria da Vereadora Marília de Dirceu Lopes Campos.