| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 71 / 2010 |
| Date | 2010-05-10 |
| Ementa | ALTERA O INCISO V DO ARTIGO 38 DA LEI COMPLEMENTAR 063 DE 30.12.2009, QUE DISPÕE SOBRE O NOVO PLANO DE CARREIRA, CARGOS E SALÁRIOS – PCCS DO MAGISTÉRIO E DOS SERVIDORES DA EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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ESTADO DE MINAS GERAIS BURITIS: MG Av. Bandeirantes, 723 - CEP 38660-000 - BURITIS - Minas Gerais GR PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS LEI COMPLEMENTAR Nº 071/2010 DE 10/05/2010 Altera o inciso V do artigo 38 da Lei Complementar 063 de 30.12.2009, que dispõe sobre o novo Plano de Carreira, cargos e salários — PCCS do magistério e dos servidores da educação e dá outras providencias. A Câmara Municipal de Buritis, por seus representantes, aprovaram e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei: Art. 1º - O inciso V do artigo 38 da Lei Complementar nº 063 de 30.12.2009, que dispõe sobre o novo Plano de Carreira, cargos e salários - PCCS do magistério e dos servidores da educação, passa a vigorar com a seguinte redação: V — Incentivo a docência no percentual de 10% (dez por cento); Art. 2º — Fica autorizada a concessão de adicional de trabalho na zona rural do percentual de 15% (quinze por cento) sobre a remuneração inicial do cargo de provimento efetivo de servente escolar, para aqueles que desempenham suas funções em escolas localizadas na zona rural do Município; Parágrafo Único: O adicional de trabalho na zona rural somente é devido aos servidores que precisam se deslocar da sede, do distrito ou de vila, para outro local sendo vedada a concessão para aqueles que residem na localidade. Art. 3º - Esta Lei Complementar entra cm vigor na data de sua publicação. Buritis, 10/ãe maio de 2010. . Prop. de Lei Complementar nº 015/2010. Ref. PLC 005/2010 do Executivo Municipal