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norma nº 71/2010

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 71 / 2010
Date 2010-05-10
EmentaALTERA O INCISO V DO ARTIGO 38 DA LEI COMPLEMENTAR 063 DE 30.12.2009, QUE DISPÕE SOBRE O NOVO PLANO DE CARREIRA, CARGOS E SALÁRIOS – PCCS DO MAGISTÉRIO E DOS SERVIDORES DA EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
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ESTADO DE MINAS GERAIS
BURITIS: MG Av. Bandeirantes, 723 - CEP 38660-000 - BURITIS - Minas Gerais
GR PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS
LEI COMPLEMENTAR Nº 071/2010 DE 10/05/2010
Altera o inciso V do artigo 38 da Lei Complementar 063 de 30.12.2009,
que dispõe sobre o novo Plano de Carreira, cargos e salários — PCCS do
magistério e dos servidores da educação e dá outras providencias.
A Câmara Municipal de Buritis, por seus representantes, aprovaram e
Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - O inciso V do artigo 38 da Lei Complementar nº 063 de
30.12.2009, que dispõe sobre o novo Plano de Carreira, cargos e
salários - PCCS do magistério e dos servidores da educação, passa a
vigorar com a seguinte redação:
V — Incentivo a docência no percentual de 10% (dez por cento);
Art. 2º — Fica autorizada a concessão de adicional de trabalho na zona
rural do percentual de 15% (quinze por cento) sobre a remuneração
inicial do cargo de provimento efetivo de servente escolar, para aqueles
que desempenham suas funções em escolas localizadas na zona rural
do Município;
Parágrafo Único: O adicional de trabalho na zona rural somente é
devido aos servidores que precisam se deslocar da sede, do distrito ou
de vila, para outro local sendo vedada a concessão para aqueles que
residem na localidade.
Art. 3º - Esta Lei Complementar entra cm vigor na data de sua
publicação.
Buritis, 10/ãe maio de 2010.
. Prop. de Lei Complementar nº 015/2010. Ref. PLC 005/2010 do Executivo Municipal

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