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norma nº 1075/2007

Tipo Lei
Número / Ano 1075 / 2007
Date 2007-06-11
EmentaINCLUI NA GRADE CURRICULAR DISCIPLINA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DE MINAS GERAIS
NBURTIS- MO Av. Bandeirantes, 723 - CEP38660-000 - BURITIS - Minas Gerais
EN PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS
LEI Nº 1075/2007
Inclui na grade curricular
disciplina que menciona e dá
outras providências.
A Câmara Municipal de Buritis, Estado de Minas
Gerais, por seus representantes, aprovaram e, eu
Prefeito Municipal, no uso de minhas atribuições legais
sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º Fica acrescentado na grade curricular do Ensino
Fundamental e Médio, a disciplina de Ensino da Língua Brasileira
de Sinais, Libras, que deverá ser ministrada junto à disciplina de
Lingua Português ou separadamente, inclusa na parte
diversificada dos currículos.
Art. 2º - O Poder Executivo deverá promover um programa
de treinamento e capacitação, onde especialize os professores
municipais a aplicar a linguagem dos sinais, para que, em 2008,
esta possa ser ministráda.
Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em
vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Buritis-MG, 11 de junho de 2007.
KENY SQARES RODRIGUES
Prefeito Municipal
. Proposição de Lei nº 012/07, referente ao Projeto de Lei 012/07.
de autoria da Vereadora Marília de Dirceu Lopes Campos.

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