| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1075 / 2007 |
| Date | 2007-06-11 |
| Ementa | INCLUI NA GRADE CURRICULAR DISCIPLINA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DE MINAS GERAIS NBURTIS- MO Av. Bandeirantes, 723 - CEP38660-000 - BURITIS - Minas Gerais EN PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS LEI Nº 1075/2007 Inclui na grade curricular disciplina que menciona e dá outras providências. A Câmara Municipal de Buritis, Estado de Minas Gerais, por seus representantes, aprovaram e, eu Prefeito Municipal, no uso de minhas atribuições legais sanciono a seguinte LEI: Art. 1º Fica acrescentado na grade curricular do Ensino Fundamental e Médio, a disciplina de Ensino da Língua Brasileira de Sinais, Libras, que deverá ser ministrada junto à disciplina de Lingua Português ou separadamente, inclusa na parte diversificada dos currículos. Art. 2º - O Poder Executivo deverá promover um programa de treinamento e capacitação, onde especialize os professores municipais a aplicar a linguagem dos sinais, para que, em 2008, esta possa ser ministráda. Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Buritis-MG, 11 de junho de 2007. KENY SQARES RODRIGUES Prefeito Municipal . Proposição de Lei nº 012/07, referente ao Projeto de Lei 012/07. de autoria da Vereadora Marília de Dirceu Lopes Campos.