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norma nº 1076/2007

Tipo Lei
Número / Ano 1076 / 2007
Date 2007-06-27
EmentaMODIFICA O ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 1055 DE 19/12/2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DE MINAS GERAIS
NBURTIS- MG Av. Bandeirantes,723 - CEP38660-000 - BURITIS - Minas Gerais
GS) PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS, ,
LEI Nº 1076/2007
Modifica o artigo 1º da Lei
Municipal nº 1055 de 19/12/2006 e
dá outras providências.
A Câmara Municipal de Buritis, Estado de Minas Gerais, por seus
representantes, aprovaram e, eu, Prefeito Municipal, no uso de minhas
atribuições legais sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica modificado o artigo 1º tabela das contribuições no item Sindicato
Rural de Buritis passando de R$ 1.000,00 (um mil reais) para R$ 54.000,00
(cingiienta e quatro mil reais), bem como na tabela de subvenções no item
Comunidade Divino Espírito Santo, passando o valor de R$ 500,00 (quinhentos
reais) para 1.500,00 (um mil e quinhentos reais).
Art. 2º - Revogando-se as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na
data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 04 de junho de 2007.
Prefeitura Municipal de Buritis-MG, em 27 de junho de 2007.
Pref Ato Municipal de Buritis
. Proposição de Lei 14/2007 referente ao Projeto de Lei 014/2007

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