| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1076 / 2007 |
| Date | 2007-06-27 |
| Ementa | MODIFICA O ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 1055 DE 19/12/2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 482 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 1
ESTADO DE MINAS GERAIS NBURTIS- MG Av. Bandeirantes,723 - CEP38660-000 - BURITIS - Minas Gerais GS) PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS, , LEI Nº 1076/2007 Modifica o artigo 1º da Lei Municipal nº 1055 de 19/12/2006 e dá outras providências. A Câmara Municipal de Buritis, Estado de Minas Gerais, por seus representantes, aprovaram e, eu, Prefeito Municipal, no uso de minhas atribuições legais sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica modificado o artigo 1º tabela das contribuições no item Sindicato Rural de Buritis passando de R$ 1.000,00 (um mil reais) para R$ 54.000,00 (cingiienta e quatro mil reais), bem como na tabela de subvenções no item Comunidade Divino Espírito Santo, passando o valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) para 1.500,00 (um mil e quinhentos reais). Art. 2º - Revogando-se as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 04 de junho de 2007. Prefeitura Municipal de Buritis-MG, em 27 de junho de 2007. Pref Ato Municipal de Buritis . Proposição de Lei 14/2007 referente ao Projeto de Lei 014/2007