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norma nº 1077/2007

Tipo Lei
Número / Ano 1077 / 2007
Date 2007-08-27
EmentaACRESCENTA O ARTIGO NA LEI Nº 1.072/2007, QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DE 2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DE MINAS GERAIS
NBURITIS: MO Av. Bandeirantes, 723 - CEP38660-000 - BURITIS - Minas Gerais
EN PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS
LEINº 1077/2007
Acrescenta o artigo na Lei nº 1.072/2007, dispõe sobre as diretrizes
para a elaboração da lei orçamentária anual de 2008 e dá outras
providências.
O Prefeito Municipal de Buritis, faz saber que a Câmara Municipal decreta e eu
sanciono a seguinte lei, especialmente com fulcro na Lei Orgânica do Município.
Art. 1º. A Lei nº 1.072/2007, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 18-A:
Art. 18 — A. A Lei Orçamentária autorizará a abertura de créditos adicionais
suplementares até o limite de 20% (vinte por cento) do orçamento fiscal do Município
nas dotações que se fizerem insuficientes durante a execução orçamentária de 2008,
podendo para tanto, utilizar-se de anulação parcial e/ou total de dotações conforme
dispõe o artigo 43 da Lei 4.320/64, bem como abrir créditos suplementares às dotações
do orçamento para o exercício de 2008, podendo para tanto, utilizar o excesso de
arrecadação efetivamente realizado, até 100% (cem por cento) da receita estimada e
ainda abrir créditos suplementares às dotações do orçamento para 2008, podendo para
tanto, utilizar o superávit financeiro verificado no exercício anterior.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Buritis-MG./27 de agosto de 2007.
. Proposição de Lei nº 015/2007, referente ao Projeto de Lei nº 015/2007. Aprovado 05
votos favoráveis e 03 votos contrários. De autoria do Executivo Municipal

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