| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1077 / 2007 |
| Date | 2007-08-27 |
| Ementa | ACRESCENTA O ARTIGO NA LEI Nº 1.072/2007, QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DE 2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DE MINAS GERAIS NBURITIS: MO Av. Bandeirantes, 723 - CEP38660-000 - BURITIS - Minas Gerais EN PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS LEINº 1077/2007 Acrescenta o artigo na Lei nº 1.072/2007, dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária anual de 2008 e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Buritis, faz saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte lei, especialmente com fulcro na Lei Orgânica do Município. Art. 1º. A Lei nº 1.072/2007, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 18-A: Art. 18 — A. A Lei Orçamentária autorizará a abertura de créditos adicionais suplementares até o limite de 20% (vinte por cento) do orçamento fiscal do Município nas dotações que se fizerem insuficientes durante a execução orçamentária de 2008, podendo para tanto, utilizar-se de anulação parcial e/ou total de dotações conforme dispõe o artigo 43 da Lei 4.320/64, bem como abrir créditos suplementares às dotações do orçamento para o exercício de 2008, podendo para tanto, utilizar o excesso de arrecadação efetivamente realizado, até 100% (cem por cento) da receita estimada e ainda abrir créditos suplementares às dotações do orçamento para 2008, podendo para tanto, utilizar o superávit financeiro verificado no exercício anterior. Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Buritis-MG./27 de agosto de 2007. . Proposição de Lei nº 015/2007, referente ao Projeto de Lei nº 015/2007. Aprovado 05 votos favoráveis e 03 votos contrários. De autoria do Executivo Municipal