| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1078 / 2007 |
| Date | 2007-10-08 |
| Ementa | INSTITUIU O PROGRAMA COMPRA DIRETA LOCAL DA AGRICULTURA FAMILIAR, E PEQUENOS PRODUTORES RURAIS DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 1078/2007 Institui o Programa Compra Direta local da agricultura familiar, e pequenos produtores rurais dá outras providências. A Câmara Municipal de Buritis, Estado de Minas Gerais, por seus representantes, aprovaram e, eu, Prefeito Municipal, no uso de minhas atribuições legais sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a instituir o Programa Compra Direta Local, da Agricultura Familiar, para atendimento aos Centros Educacionais, escolas municipais e projetos sociais implementados pelo Município. Art. 2º - Poderão participar do Programa Compra Direta Local, as famílias de pequenos produtores rurais, que possuam propriedade de até 100 (cem) hectares. Parágrafo Único — Os produtores rurais interessados em participar do Programa. deverão se -credenciar, no' setor -de compras e licitações, com os seguintes documentos: I - Cópia da escritura, ou título de propriedade, ou contrato de arrendamento, ou qualquer outro documento que comprove a posse da propriedade; II — Cédula de Identidade; NI — CPF; IV - Inscrições de produtor rural. Av. Bandeirantes, 723 - CEP 38660-000 - BURITIS - MinasGerais - | ESTADO DE MINAS GERAIS NBURITIS: MG Av. Bandeirantes, 723 - CEP 38660-000 - BURITIS - MinasGerais $ N) PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS Art. 3º - Os produtos a serem comercializados são: I- Legumes; II — Verduras; III — Leite e seus derivados; IV — Ovos; V- Frutas; VI- Massas; VII — Doces; VIII — Farinha de Mandioca; IX — Arroz; X — Feijão; XI — Frango; Art. 4º - Os quantitativos dos produtos descritos no art. 3º, serão fornecidos pelas Secretarias Municipais de Educação, Assistência Social com orientação da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio- Ambiente, com apoio da EMATER; Parágrafo Único: Os cardápios dos Centros Educacionais, das escolas municipais e dos projetos sociais, deverão ser adaptados para a inclusão dos produtos descritos no art. 3º, observada a sazonalidade da oferta. Art. 5º - A Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente e a EMATER deverão prestar todo assessoramento necessário aos pequenos produtores rurais com referência ao plantio, colheita e entrega dos produtos; Art. 6º - As Associações Comunitárias que possuam equipamentos agrícolas cedidos pela Municipalidade deverão dar prioridade aos ra Pa atdy ESTADO DE MINAS GERAIS : NBURTIS- MS Av. Bandeirantes, 723 - CEP 38660-000 - BURITIS - Minas Gerais GS) PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS equenos produtores rurais integrantes do Programa Compra Direta cal, para o uso dos equipamentos; Parágrafo Único - Poderão ser usados equipamentos agrícolas do unicípio no auxílio do plantio aos pequenos produtores rurais, esde que haja disponibilidade e programa de atendimento; . 7º - As contratações oriundas desta lei, são dispensadas de icitação nos termos da Lei de Licitações e legislação federal. . 8º - As despesas oriundas desta Lei correrão à conta de dotações róprias do orçamento vigente. . 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Buritis-MG, em 08 de Outubro de 2007 a Dr. Ki Soares Rodrigues - Prefeito Municipal de Buritis Proposição de Lei 016/2007 referente ão Projeto de Lei 019/2007. e autoria do Vereador Edilson Lopes Santana.