br-locleg corpus explorer

← Buritis (MG)

norma nº 1078/2007

Tipo Lei
Número / Ano 1078 / 2007
Date 2007-10-08
EmentaINSTITUIU O PROGRAMA COMPRA DIRETA LOCAL DA AGRICULTURA FAMILIAR, E PEQUENOS PRODUTORES RURAIS DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id484

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 3

PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 1078/2007
Institui o Programa Compra Direta local da
agricultura familiar, e pequenos produtores
rurais dá outras providências.
A Câmara Municipal de Buritis, Estado de Minas
Gerais, por seus representantes, aprovaram e, eu,
Prefeito Municipal, no uso de minhas atribuições
legais sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a instituir o
Programa Compra Direta Local, da Agricultura Familiar, para
atendimento aos Centros Educacionais, escolas municipais e projetos
sociais implementados pelo Município.
Art. 2º - Poderão participar do Programa Compra Direta Local, as
famílias de pequenos produtores rurais, que possuam propriedade de
até 100 (cem) hectares.
Parágrafo Único — Os produtores rurais interessados em participar do
Programa. deverão se -credenciar, no' setor -de compras e licitações,
com os seguintes documentos:
I - Cópia da escritura, ou título de propriedade, ou contrato de
arrendamento, ou qualquer outro documento que comprove a posse
da propriedade;
II — Cédula de Identidade;
NI — CPF;
IV - Inscrições de produtor rural.
Av. Bandeirantes, 723 - CEP 38660-000 - BURITIS - MinasGerais -
|
ESTADO DE MINAS GERAIS
NBURITIS: MG Av. Bandeirantes, 723 - CEP 38660-000 - BURITIS - MinasGerais
$ N) PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS
Art. 3º - Os produtos a serem comercializados são:
I- Legumes;
II — Verduras;
III — Leite e seus derivados;
IV — Ovos;
V- Frutas;
VI- Massas;
VII — Doces;
VIII — Farinha de Mandioca;
IX — Arroz;
X — Feijão;
XI — Frango;
Art. 4º - Os quantitativos dos produtos descritos no art. 3º, serão
fornecidos pelas Secretarias Municipais de Educação, Assistência
Social com orientação da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio-
Ambiente, com apoio da EMATER;
Parágrafo Único: Os cardápios dos Centros Educacionais, das escolas
municipais e dos projetos sociais, deverão ser adaptados para a
inclusão dos produtos descritos no art. 3º, observada a sazonalidade
da oferta.
Art. 5º - A Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente e a
EMATER deverão prestar todo assessoramento necessário aos
pequenos produtores rurais com referência ao plantio, colheita e
entrega dos produtos;
Art. 6º - As Associações Comunitárias que possuam equipamentos
agrícolas cedidos pela Municipalidade deverão dar prioridade aos
ra
Pa atdy
ESTADO DE MINAS GERAIS :
NBURTIS- MS Av. Bandeirantes, 723 - CEP 38660-000 - BURITIS - Minas Gerais
GS) PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS
equenos produtores rurais integrantes do Programa Compra Direta
cal, para o uso dos equipamentos;
Parágrafo Único - Poderão ser usados equipamentos agrícolas do
unicípio no auxílio do plantio aos pequenos produtores rurais,
esde que haja disponibilidade e programa de atendimento;
. 7º - As contratações oriundas desta lei, são dispensadas de
icitação nos termos da Lei de Licitações e legislação federal.
. 8º - As despesas oriundas desta Lei correrão à conta de dotações
róprias do orçamento vigente.
. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Buritis-MG, em 08 de Outubro de 2007
a
Dr. Ki Soares Rodrigues -
Prefeito Municipal de Buritis
Proposição de Lei 016/2007 referente ão Projeto de Lei 019/2007.
e autoria do Vereador Edilson Lopes Santana.

open original →