| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1079 / 2007 |
| Date | 2007-10-08 |
| Ementa | ALTERA A DENOMINAÇÃO DA COMISSÃO MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL, CRIADA PELA LEI MUNICIPAL Nº 832 DE 04.09.2000, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DE MINAS GERAIS NQURITIS- MG/ Av. Bandeirantes, 723 - CEP 38660-000 - BURITIS - Minas Gerais GR PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS LEI Nº 1079 /2007 Altera a denominação da Comissão Municipal de Defesa Civil, criada pela Lei Municipal nº 832 de 04.09.2000, e dá outras providências. A Câmara Municipal de Buritis, Estado de Minas Gerais, por seus representantes, aprovaram e, eu, Prefeito Municipal, no uso de minhas atribuições legais sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica alterada a denominação datomissão Municipal de Defesa Civil, constante da Lei Municipal nº 832 de 04/09/2000, para Coordenadoria Municipal de Defesa Civil. Art. 2º - Permanecem inalterados os demais dispositivos constantes da Lei Municipal nº 832 de 04/09/2000. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Buífitis-MG, em 08 de Outubro de 2007 I a RR = | r. Keny Soares Rodrigues Prefeito Municipal de Buritis . Proposição de Lei 021/2007 referente ao Projeto de Lei 024/2007. De autoria da Vereadora Marília de Dirceu Lopes Campos.