| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1080 / 2007 |
| Date | 2007-10-08 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE DIA DE CONSCIENTIZAÇÃO DO COMBATE A: EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E DE ADOLESCENTES, TRABALHO INFANTIL, USO DE BEBIDA ALCOÓLICA E ENTORPECENTES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DE MINAS GERAIS í Po nt vê NBURTIS- MG Av. Bandeirantes, 723 - CEP 38660-000 - BURITIS - Minas Gerais GS) PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS LEI Nº 1080/2007 Dispõe sobre dia de conscientização do combate a: exploração sexual de crianças e de adolescentes, trabalho infantil, uso de bebida alcoólica e entorpecentes, e dá outras providências. A Câmara Municipal de Buritis, Estado de Minas Gerais, por seus representantes, aprovaram e, eu, Prefeito Municipal, no uso de minhas atribuições legais sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - O dia 08 de outubro será dedicado a conscientização do combate a: I - exploração sexual de crianças e adolescentes; II - trabalho infantil; III - uso de bebidas alcoólica e entorpecentes. Parágrafo Único - O dia 08 de outubro será inserido no calendário de feriados e ponto facultativo como .marco das atividades a serem desenvolvidas. Art. 2º - No dia 08 de outubro serão desenvolvidas palestras e atividades, destacadamente junto as. unidades escolares, sobre os temas constantes dos incisos I a III do artigo anterior. Art. 3º - As secretarias de Educação, Saúde e Assistência Social, conjuntamente, se responsabilizarão peça programação e ministramento de palestras, podendo para tanto valer de palestristas . e/ou. conferencistas. contratados observados a legislação específica. <A ÉS PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS ESTADO DE MINAS GERAIS BURITIS: MG Av. Bandeirantes, 723 - CEP 38660-000 - BURITIS - MinasGerais Art. 4º - O Executivo Municipal fará constar do orçamento anual recursos para eventuais despesas correntes da presente Lei. - Art. 5º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, Prefeitura Municipal de Buritis-MG, em 08 de Outubro de 2007 Prefeito Municipal de Buritis . Proposição de Lei 020/2007 referente ao Projeto de Lei 021/2007. De autoria da Vereadora Marília de Dirceu Lopes Campos.