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norma nº 1080/2007

Tipo Lei
Número / Ano 1080 / 2007
Date 2007-10-08
EmentaDISPÕE SOBRE DIA DE CONSCIENTIZAÇÃO DO COMBATE A: EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E DE ADOLESCENTES, TRABALHO INFANTIL, USO DE BEBIDA ALCOÓLICA E ENTORPECENTES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DE MINAS GERAIS í
Po nt vê
NBURTIS- MG Av. Bandeirantes, 723 - CEP 38660-000 - BURITIS - Minas Gerais
GS) PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS
LEI Nº 1080/2007
Dispõe sobre dia de conscientização do
combate a: exploração sexual de crianças e de
adolescentes, trabalho infantil, uso de bebida
alcoólica e entorpecentes, e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Buritis, Estado de Minas Gerais, por seus
representantes, aprovaram e, eu, Prefeito Municipal, no uso de
minhas atribuições legais sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O dia 08 de outubro será dedicado a conscientização do
combate a:
I - exploração sexual de crianças e adolescentes;
II - trabalho infantil;
III - uso de bebidas alcoólica e entorpecentes.
Parágrafo Único - O dia 08 de outubro será inserido no calendário
de feriados e ponto facultativo como .marco das atividades a
serem desenvolvidas.
Art. 2º - No dia 08 de outubro serão desenvolvidas palestras e
atividades, destacadamente junto as. unidades escolares, sobre os
temas constantes dos incisos I a III do artigo anterior.
Art. 3º - As secretarias de Educação, Saúde e Assistência Social,
conjuntamente, se responsabilizarão peça programação e
ministramento de palestras, podendo para tanto valer de
palestristas . e/ou. conferencistas. contratados observados a
legislação específica.
<A
ÉS PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
BURITIS: MG Av. Bandeirantes, 723 - CEP 38660-000 - BURITIS - MinasGerais
Art. 4º - O Executivo Municipal fará constar do orçamento anual
recursos para eventuais despesas correntes da presente Lei.
- Art. 5º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em
vigor na data de sua publicação,
Prefeitura Municipal de Buritis-MG, em 08 de Outubro de 2007
Prefeito Municipal de Buritis
. Proposição de Lei 020/2007 referente ao Projeto de Lei 021/2007. De autoria da
Vereadora Marília de Dirceu Lopes Campos.

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