| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1081 / 2007 |
| Date | 2007-10-10 |
| Ementa | REESTRUTURA O CONSELHO TUTELAR DE BURITIS, CRIADO PELA LEI MUNICIPAL N.º 615, DE 29 DE JUNHO DE 1993 E ALTERADO PELA LEI MUNICIPAL N.º 950, DE 03 DE AGOSTO DE 2004 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS ESTADO DE MINAS GERAIS Er NBURITIS: M57 Av. Bandeirantes, 723 - CEP 38660-000 - BURITIS - Minas Gerais LEINº 1081/2007 REESTRUTURA O CONSELHO TUTELAR DE BURITIS, CRIADO PELA LEI MUNICIPAL N.º 615, DE 29 DE JUNHO DE 1993 E ALTERADO PELA LEI MUNICIPAL N.º 950, DE 03 DE AGOSTO DE 2004 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS A Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito do Município de Buritis, sanciono e promulgo a seguinte lei: Art. 1º - O Conselho Tutelar criado pela Lei 615 de 29 de Junho de 1993 e alterado pela Lei n.º 950 de 03 de Agosto de 2004, atendendo às diretrizes do inciso I do artigo 88 do Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, fica reestruturado nos termos desta lei, tendo seu regime jurídico fundado no Título V do Livro II do ECA. Art. 2º. O Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado de zelar pelo cumprimento dos Direitos da Criança e do Adolescente, ficando vinculado ao Gabinete do Prefeito para fins de execução orçamentária, sem subordinação hierárquica ou funcional com o Poder Executivo Municipal. “ Art.'3º - Os Conselhos Tutelares serão eleitos por voto direto, secreto, universal e facultativo dos cidadãos com domicílio eleitoral no Município, em eleição realizada sob a coordenação e responsabilidade do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente -CMDCA e fiscalização do Ministério Público. Art. 4º - Os Conselhos Tutelares serão compostos por 5 (cinco) membros com mandato de 3 (três) anos, permitida uma recondução. - Parágrafo único-- Pará cada conselheiro haverá 1 (um) suplente. DOS REQUISITOS Art. 5º - A candidatura ao cargo de conselheiro tutelar será individual. Art. 6º - São requisitos para candidatar-se a membro do Conselho Tutelar: I É reconhecida idonsidado moral; o o II - idade superior a 21 anos; o ESTADO DE MINAS GERAIS Npums-ns” Av. Bandeirantes, 723 - CEP 38660-000 - BURITIS - MinasGerais ON PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS NI - residir no Município de Buritis há mais de 2 (dois) anos; IV - estar em gozo de seus direitos políticos; V - apresentar, no momento da inscrição, certificado de conclusão de curso equivalente ao ensino médio-ou superior em qualquer área; VI - comprovação de experiência profissional ou voluntária de, no mínimo, 2 (dois) anos em trabalho direto na área da criança, do adolescente e família, nos últimos 5 (cinco) anos, por atestado fornecido pelo CMDCA; VII - não ter sido penalizado com a destituição da função de conselheiro tutelar, nos 5 (cinco) anos antecedentes à eleição; VII - ser aprovádo em prova de conhecimentos gerais sobre o Estatuto da Criança e do adolescente - ECA e das legislações pertinentes à área da criança e do adolescente. Art. 7º - Submeter-se-ão à prova de conhecimentos os candidatos que preencherem os requisitos à candidatura constantes nos incisos Ia VII do artigo 6º desta Lei. Art. 8º - O CMDCA publicará a lista contendo o nome dos candidatos que forem considerados aptos a possfaraça à a prova de q ira pai di Art. 9º - Da decisão que considerar não preenchidos os requisitos da candidatura, cabe recurso, dirigido aa CMDCA, a ser apresentado no prazo de 3 (três) dias úteis da publicação da lista. Art. 10 - A função de conselheiro tutelar exige dedicação exclusiva, sendo incompatível com o exercício de outra função pública e/ou privada. Art. 11 - O candidato que for membro do CMDCA deverá pair à seu à afastamento no ato da aceitação da sua inscrição no certame. -« doca detran tos ist Art. 12 - A pessoa jurídica que tiver seu trabalhador eleito para compor o Conselho Tutelar e decidir liberá-lo para o exercício da função com garantia de emprego, cargo ou função, mantendo sua remuneração ou a diferença entre esta e a de conselheiro tutelar, será agraciada pelo CMDCA com diploma de relevantes serviços prestados à causa da criança e do adolescente, em cerimônia especialmente designada para este fim. , Art. 13.- O servidor municipal ou empregado permanente que for eleito para o Conselho Tutelar poderá optar entre o valor do cargo de conselheiro ou o valor total de seus vencimentos, ficando- lhe garantido: ESTADO DE MINAS GERAIS o A Ro, À cd de NEURITIS- MG Av. Bandeirantes, 723 - CEP38660-000 - BURITIS - MinasGerais 8) PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS I- o retorno ao cargo, emprego ou função que exercia, com o término ou a perda de seu mandato; II - a contagem do tempo de serviço para todos os efeitos legais. Parágrafo único - Caso o candidato eleito exerça cargo em comissão, assessor político em qualquer esfera do Poder Público deverá ser exonerado para assumir o cargo de Conselheiro Tutelar. DA COMPETÊNCIA DO CONSELHO TUTELAR Art. 14 - Compete aos Conselheiros Tutelares zelar pelo atendimento dos direitos da criança e do adolescente, cumprindo as atribuições previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente: I — Atender às crianças e adolescentes cujos direitos garantidos pela Lei Federal nr. 8.069/90 foram ameaçados ou violados: a) - por ação ou omissão da sociedade ou do Estado; b) - por falta, omissão e abuso dos pais ou responsáveis; c) - em razão de sua conduta. II — Atender e aconselhar crianças e adolescentes, aplicando as seguintes medidas: a) encaminhamento aos pais ou responsável, mediante termo de responsabilidade; b) orientação, apoio e acompanhamento temporário; c) matrícula e fregiiência obrigatórias em estabelecimentos oficiais de ensino fundamental; d) inclusão em programa comunitário ou oficial ou auxílio à família, à criança e ao adolescente; e) requisição de tratamento médico, psicológico ou psiquiátrico, em regime hospitalar ou ambulatorial; f) inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento à alcoólatras e toxicômanos. HI — Atender e aconselhar os pais ou responsáveis, aplicando as seguintes medidas: a) encaminhamento e programa oficial ou comunitário de promoção à família; b) inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a alcoólatras e toxicômanos; c) encaminhamento a tratamento psicológico e psiquiátrico; d) encaminhamento a cursos e programas de orientação; e) obrigação de matrícula do filho ou pupilo em estabelecimento de ensino oficial e acompanhar sua frequência e aproveitamento escolar; f) obrigação de encaminhar a criança ou adolescente a tratamento especializado; £) advertência. IV — Promover a execução de suas decisões, podendo para tanto: a) requisitar Serviços Públicos nas áreas de saúde, educação, serviço social, previdência, trabalho e segurança; b) representar junto à autoridade judiciária nos casos de descumprimento injustificado de suas deliberações. ESTADO DE MINAS GERAIS NEURITIS: MG Av. Bandeirantes, 723 - CEP 38660-000 - BURITIS - Minas Gerais GS) PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS V — Encaminhar ao Ministério Público notícia do fato que constitua infração administrativa ou penal contra os direitos da criança e do adolescente; VI — Encaminhar à autoridade judiciária os casos de sua competência; VII — Providenciar a medida estabelecida pela autoridade judiciária, dentre as previstas neste artigo, inciso III, letras “a” a “g” desta Lei, para adolescente autor de ato infracional; VIII — Expedir notificações; IX — Assessorar o Poder Executivo local na elaboração da proposta orçamentária para planos e programas de atendimento dos direitos da criança e do adolescente; X - Requisitar certidões de nascimento e óbito da criança e do adolescente quando necessário; XI — Representar, em nome da pessoa e da família, contra a violação dos direitos previstos no Artigo 220, Parágrafo 3º, Inciso II da Constituição Federal; XII — Representar ao Ministério Público, para efeito das ações de perda ou suspensão do pátrio poder; XIII — Elaborar seu Regimento Interno; XIV - Fiscalizar juntamente com o Judiciário e o Ministério Público entidades governamentais e não-governamentais de atendimento, referidas no Artigo 90 da Lei Federal 8.069/90. DOS CONSELHEIROS TUTELARES Art. 15 — VETADO. $ 1º- A bonificação não implicará em relação de emprego com a Municipalidade. 8 2º - Sendo o eleito funcionário público municipal, fica-lhe facultado, em caso de bonificação, optar pelos vencimentos e vantagens de seu cargo, vedada a acumulação de vencimento. $ 3º - A bonificação será reajustada anualmente, pelo índice aplicado na recomposição dos vencimentos dos servidores públicos municipais. Art. 16 - Os conselheiros tutelares poderão requisitar do Poder Público assessoria jurídica e terapêutica para auxiliá-los no desempenho de suas funções. Parágrafo único - Caso o Conselho Tutelar identifique a necessidade de assessoria específica por tempo determinado, não previsto no caput deste artigo, poderá requisitá-la indicando demanda e período junto ao Executivo. A ef ESTADO DE MINAS GERAIS 4) NEURTIS- MG Av. Bandeirantes, 723 - CEP 38660-000 - BURITIS - MinasGerais 8) PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS |. DA CONVOCAÇÃO DOS SUPLENTES Art. 17 - Convocar-se-ão os suplentes de conselheiros tutelares nos seguintes casos: I- quando as licenças a que fazem jus os titulares excederem 30 (trinta) dias; H - nO caso de renúncia do Conselheiro titular; III - no caso de perda do mandato. & 1º - A convocação do suplente obedecerá estritamente à ordem de classificação resultante da eleição. DO CONTROLE, FUNCIONAMENTO E ORGANIZAÇÃO INTERNA DO CONSELHO TUTELAR Art. 18 - O controle, o funcionamento e a organização interna do Conselho Tutelar obedecerão ao Regimento Interno, respeitados os ditames desta lei e o Estatuto da Criança e do Adolescente. Art. 19 - O regimento interno dos conselhos será deve ser elaborado por todos os conselheiros eleitos: : $ 1º - A primeira coordenação geral iniciará e presidirá a plenária de elaboração do regimento - interno. -*. . : - o $ 2º- O regimento interno será elaborado até 60 (sessenta) dias da data da posse dos conselheiros e será publicado, por afixação na sede dos Poderes Executivo e Legislativo, até 30 (trinta) dias do protocolo do mesmo. Art. 20 -' O regimento deverá observar o conteúdo desta lei, prevendo ainda: I - dedicação exclusiva, disponibilidade de 24 horas e funcionamento diário e ininterrupto das 8:00 horas às 18:00 horas, de segunda a sexta feira; HI - jornada de trabalho de 40 horas semanais e previsão de regime de plantão a ser prestado; III - prever, como regra, decisões colegiadas, retiradas em reuniões que não prejudiquem o previsto no inciso I deste artigo; ESTADO DE MINAS GERAIS NgURTIS- 7 Av. Bandeirantes; 723 - CEP38660-000 - BURITIS - MinasGerais GN) PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS IV - criação, organização e funcionamento de uma Comissão de Ética, formada exclusivamente "* por conselheiros tutelares, visando instaurar e proceder sindicância por cometimento de falta ético-disciplinar praticada por Conselheiro no exercício de sua função; V - prever normas de condutas éticas, deveres dos Conselheiros, faltas disciplinares e respectivas sanções disciplinares; VI - prever as regras procedimentais e processuais gerais para trâmite do processo disciplinar, : observando direitos constitucionais, princípios gerais de direito, bem como o que consta nesta lei; DO PROCESSO DISCIPLINAR Art. 21 - O processo disciplinar será instaurado mediante representação de qualquer autoridade ou cidadão. | 81º, - A representação, para ser admitida, deverá ser apresentada, por escrito com fundamentação e indicação de provas e de testemunhas com seus respectivos endereços. $ 2º - O processo disciplinar tramitará em sigilo, até o seu término, permitido o acesso às partes e seus defensores. Art. 22 - Constitui infração disciplinar: 1 - usar de sua função para benefício próprio; II - romper o sigilo em relação aos pas analisados pelos Conselhos Tutelares; NI - deixar de comparecer no horário de trabalho niacina sem justificativa; IV - recusar-se a prestar atendimento; V- exercer É outra atividade a como com a RrsNnaãO exclusiva; VI- ci se no exercício da função de modo a essi sua competência, abusando da autoridade que lhe foi conferida. Art. 23 - Constatada a infração, a Comissão de Ética poderá aplicar as seguintes penalidades: I- advertência; (5h PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS ESTADO DE MINAS GERAIS ; PRESEN Av. Bandeirantes, 723 - CEP38660-000 - BURITIS - MinasGerais II - suspensão não remunerada; . WI - perda da função. .- Art. 24 - A advertência será aplicada no caso de violação das proibições constantes nos incisos 1, Ne II do artigo 22. , , Art. 25 - A suspensão não remunerada será aplicada: I - em reincidência, específica ou não, das faltas punidas com advertência; “—- do caso de ciolaçãto das proibições constantes nos incisos IV, Ve VIdo artigo e Art. 26 - A perda da função será aplicada: 1 - em reincidência, específica ou não, das faltas punidas com suspensão não remunerada; II - em decorrência de condenação passado em julgado, por crime ou contravenção que seja incompatível com o exercício de sua função. , e. - Art. 27 - Na sindicância cabe à Comissão de Ética assegurar o exercício do contraditório e da ampla defesa do Conselheiro Tutelar. à Art. 28 - O processo de sindicância deve ser concluído em 60 (sessenta) dias após sua instauração, salvo impedimento justificado. Art. 29 - Instaurada a sindicância, o indiciado 'será notificado, previamente, da data em que será ““ouvido pela Comissão de Ética. rr ro Parágrafo único - O não comparecimento injustificado não impedirá continuidade da sindicância, devendo ser-lhe nomeado defensor. Art. 30 - Após a oitiva do indiciado, o mésmo terá 3 (três) dias para apresentar sua defesa prévia, sendo-lhe facultada consulta aos autos. - Parágrafo único --Na: defesa prévia devem ser anexados: documentos, as provas a serem produzidas, bem como indicado o número de testemunhas a serem ouvidas, no máximo de 3 (três) por fato imputado. Art. 31 - Quvir-se-ão primeiro, as testemunhas de acusação e posteriormente as de defesa. Parágrafo único - As testemunhas de defesa comparecerão independentemente de intimação e a falta injustificada das mesmas não obstará o prosseguimento da instrução. a EV) ESTADO DE MINAS GERAIS NEURTIS- MG Av. Bandeirantes,723 - CEP 38660-000 - BURITIS - MinasGerais GR PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS Art. 32 - Concluída a fase instrutória, dar-se-á vista dos autos à defesa para as alegações finais, no prazo de 10 (dez) dias. Art. 33 - Apresentadas as alegações finais, a Comissão de Ética terá 15 (quinze) dias para findar a sindicância, sugerindo o arquivamento ou aplicando a penalidade cabível. Parágrafo único - Na hipótese de arquivamento, só será aberta nova sindicância sobre o mesmo fato se o arquivamento tiver ocorrido por falta de provas, expressamente manifestado na conclusão da Comissão de Ética. Art. 34 - Da decisão que aplicar a penalidade urçá reexame necessário pelo Chefe do Poder - Executivo. Parágrafo único - O Conselheiro indiciado poderá interpor recurso fundamentado, devendo apresentá-lo em 15 (quinze) dias, a contar de sua intimação pessoal ou de seu procurador, da decisão da Comissão de Ética. Art. 35 - Caso a denúncia do fato apurado tenha sido encaminhada por particular, quando da conclusão dos trabalhos o denunciante deve ser cientificado da decisão Ha, nen de Ética, , me rd crime nro arm oct ec marvin em as “ Ar. 36 - Concluida a sindicância pela dada de uma das hipóteses Previitas nos artigos 228 a 258 da Lei Federal n.º 8.069/90, os autos serão remetidos imediatamente ao Ministério Público, sem prejuízo das sanções administrativas cabíveis. FORMAÇÃO E APRIMORAMENTO . Art..37 + O CMDÇA oferecerá um curso de capacitação básico inicial para os conselheiros tutelares titulares e suplentes. Art. 38 - O CMDCA, em convênio com entidades e universidades, manterá um programa de formação continuada para aprimoramento da atuação dos conselheiros tutelares. Art. 39 - Para participação no programa de formação continuada, bem como palestras, reuniões, seminários, conferências, cursos e outros, os Conselheiros deverão montar uma programação de forma a não interromperem o atendimento no Conselho Tutelar. DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS Art. 40 - Será garantido aos Conselhos Tutelares o suporte administrativo necessário a seu funcionamento, utilizando espaço físico, equipamentos e funcionários do Poder Público. PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS. N ESTADO DE MINAS GERAIS De Us Av. Bandeirantes, 723 - CEP38660-000 - BURITIS - MinasGerais Parágrafo Único: Para utilização do veículo oficial do Conselho Tutelar, o Conselheiro Tutelar deverá possuir Carteira Nacional de Habilitação na categoria “D”. Art. 41 - A primeira eleição a ser realizada na vigência da presente lei poderá ocorrer no prazo |=pilbanio dé até 6 (Séis) mesês à partir de Sun Pronilpação == Mktadt=mmsansenoms entao ooo Parágrafo único - Excepcionalmente, os atuais mandatos dos Conselheiros Tutelares poderão ser prorrogados pelo mesmo prazo previsto no ““caput"” deste artigo. Art. 42 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente os artigos 14 a 24 da Lei Municipal 615 de 29 de junho de 1993 e a Lei Municipal 950 de 03 de agosto de 2004. Buritis, 10 di — (0 r. Keny Soares Rodrigues -/ Prefeito Municipal . Proposição de Lei 019/2007, referente Projeto de Lei 016/2007. de Autoria do Executivo Municipal.