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norma nº 1081/2007

Tipo Lei
Número / Ano 1081 / 2007
Date 2007-10-10
EmentaREESTRUTURA O CONSELHO TUTELAR DE BURITIS, CRIADO PELA LEI MUNICIPAL N.º 615, DE 29 DE JUNHO DE 1993 E ALTERADO PELA LEI MUNICIPAL N.º 950, DE 03 DE AGOSTO DE 2004 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS
ESTADO DE MINAS GERAIS Er
NBURITIS: M57 Av. Bandeirantes, 723 - CEP 38660-000 - BURITIS - Minas Gerais
LEINº 1081/2007
REESTRUTURA O CONSELHO TUTELAR DE BURITIS,
CRIADO PELA LEI MUNICIPAL N.º 615, DE 29 DE JUNHO
DE 1993 E ALTERADO PELA LEI MUNICIPAL N.º 950,
DE 03 DE AGOSTO DE 2004 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
A Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito do Município de Buritis, sanciono e promulgo a
seguinte lei:
Art. 1º - O Conselho Tutelar criado pela Lei 615 de 29 de Junho de 1993 e alterado pela Lei n.º
950 de 03 de Agosto de 2004, atendendo às diretrizes do inciso I do artigo 88 do Estatuto da
Criança e do Adolescente - ECA, fica reestruturado nos termos desta lei, tendo seu regime
jurídico fundado no Título V do Livro II do ECA.
Art. 2º. O Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado de
zelar pelo cumprimento dos Direitos da Criança e do Adolescente, ficando vinculado ao Gabinete
do Prefeito para fins de execução orçamentária, sem subordinação hierárquica ou funcional com
o Poder Executivo Municipal.
“ Art.'3º - Os Conselhos Tutelares serão eleitos por voto direto, secreto, universal e facultativo dos
cidadãos com domicílio eleitoral no Município, em eleição realizada sob a coordenação e
responsabilidade do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente -CMDCA e
fiscalização do Ministério Público.
Art. 4º - Os Conselhos Tutelares serão compostos por 5 (cinco) membros com mandato de 3
(três) anos, permitida uma recondução.
- Parágrafo único-- Pará cada conselheiro haverá 1 (um) suplente.
DOS REQUISITOS
Art. 5º - A candidatura ao cargo de conselheiro tutelar será individual.
Art. 6º - São requisitos para candidatar-se a membro do Conselho Tutelar:
I É reconhecida idonsidado moral; o o
II - idade superior a 21 anos;
o
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Npums-ns” Av. Bandeirantes, 723 - CEP 38660-000 - BURITIS - MinasGerais
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NI - residir no Município de Buritis há mais de 2 (dois) anos;
IV - estar em gozo de seus direitos políticos;
V - apresentar, no momento da inscrição, certificado de conclusão de curso equivalente ao ensino
médio-ou superior em qualquer área;
VI - comprovação de experiência profissional ou voluntária de, no mínimo, 2 (dois) anos em
trabalho direto na área da criança, do adolescente e família, nos últimos 5 (cinco) anos, por
atestado fornecido pelo CMDCA;
VII - não ter sido penalizado com a destituição da função de conselheiro tutelar, nos 5 (cinco)
anos antecedentes à eleição;
VII - ser aprovádo em prova de conhecimentos gerais sobre o Estatuto da Criança e do
adolescente - ECA e das legislações pertinentes à área da criança e do adolescente.
Art. 7º - Submeter-se-ão à prova de conhecimentos os candidatos que preencherem os requisitos à
candidatura constantes nos incisos Ia VII do artigo 6º desta Lei.
Art. 8º - O CMDCA publicará a lista contendo o nome dos candidatos que forem considerados
aptos a possfaraça à a prova de q ira pai di
Art. 9º - Da decisão que considerar não preenchidos os requisitos da candidatura, cabe recurso,
dirigido aa CMDCA, a ser apresentado no prazo de 3 (três) dias úteis da publicação da lista.
Art. 10 - A função de conselheiro tutelar exige dedicação exclusiva, sendo incompatível com o
exercício de outra função pública e/ou privada.
Art. 11 - O candidato que for membro do CMDCA deverá pair à seu à afastamento no ato da
aceitação da sua inscrição no certame. -« doca detran tos ist
Art. 12 - A pessoa jurídica que tiver seu trabalhador eleito para compor o Conselho Tutelar e
decidir liberá-lo para o exercício da função com garantia de emprego, cargo ou função, mantendo
sua remuneração ou a diferença entre esta e a de conselheiro tutelar, será agraciada pelo CMDCA
com diploma de relevantes serviços prestados à causa da criança e do adolescente, em cerimônia
especialmente designada para este fim.
, Art. 13.- O servidor municipal ou empregado permanente que for eleito para o Conselho Tutelar
poderá optar entre o valor do cargo de conselheiro ou o valor total de seus vencimentos, ficando-
lhe garantido:
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I- o retorno ao cargo, emprego ou função que exercia, com o término ou a perda de seu mandato;
II - a contagem do tempo de serviço para todos os efeitos legais.
Parágrafo único - Caso o candidato eleito exerça cargo em comissão, assessor político em
qualquer esfera do Poder Público deverá ser exonerado para assumir o cargo de Conselheiro
Tutelar.
DA COMPETÊNCIA DO CONSELHO TUTELAR
Art. 14 - Compete aos Conselheiros Tutelares zelar pelo atendimento dos direitos da criança e do
adolescente, cumprindo as atribuições previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente:
I — Atender às crianças e adolescentes cujos direitos garantidos pela Lei Federal nr. 8.069/90
foram ameaçados ou violados:
a) - por ação ou omissão da sociedade ou do Estado;
b) - por falta, omissão e abuso dos pais ou responsáveis;
c) - em razão de sua conduta.
II — Atender e aconselhar crianças e adolescentes, aplicando as seguintes medidas:
a) encaminhamento aos pais ou responsável, mediante termo de responsabilidade;
b) orientação, apoio e acompanhamento temporário;
c) matrícula e fregiiência obrigatórias em estabelecimentos oficiais de ensino fundamental;
d) inclusão em programa comunitário ou oficial ou auxílio à família, à criança e ao adolescente;
e) requisição de tratamento médico, psicológico ou psiquiátrico, em regime hospitalar ou
ambulatorial;
f) inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento à alcoólatras e
toxicômanos.
HI — Atender e aconselhar os pais ou responsáveis, aplicando as seguintes medidas:
a) encaminhamento e programa oficial ou comunitário de promoção à família;
b) inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a alcoólatras e
toxicômanos;
c) encaminhamento a tratamento psicológico e psiquiátrico;
d) encaminhamento a cursos e programas de orientação;
e) obrigação de matrícula do filho ou pupilo em estabelecimento de ensino oficial e acompanhar
sua frequência e aproveitamento escolar;
f) obrigação de encaminhar a criança ou adolescente a tratamento especializado;
£) advertência.
IV — Promover a execução de suas decisões, podendo para tanto:
a) requisitar Serviços Públicos nas áreas de saúde, educação, serviço social, previdência, trabalho
e segurança;
b) representar junto à autoridade judiciária nos casos de descumprimento injustificado de suas
deliberações.
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V — Encaminhar ao Ministério Público notícia do fato que constitua infração administrativa ou
penal contra os direitos da criança e do adolescente;
VI — Encaminhar à autoridade judiciária os casos de sua competência;
VII — Providenciar a medida estabelecida pela autoridade judiciária, dentre as previstas neste
artigo, inciso III, letras “a” a “g” desta Lei, para adolescente autor de ato infracional;
VIII — Expedir notificações;
IX — Assessorar o Poder Executivo local na elaboração da proposta orçamentária para planos e
programas de atendimento dos direitos da criança e do adolescente;
X - Requisitar certidões de nascimento e óbito da criança e do adolescente quando necessário;
XI — Representar, em nome da pessoa e da família, contra a violação dos direitos previstos no
Artigo 220, Parágrafo 3º, Inciso II da Constituição Federal;
XII — Representar ao Ministério Público, para efeito das ações de perda ou suspensão do pátrio
poder;
XIII — Elaborar seu Regimento Interno;
XIV - Fiscalizar juntamente com o Judiciário e o Ministério Público entidades governamentais e
não-governamentais de atendimento, referidas no Artigo 90 da Lei Federal 8.069/90.
DOS CONSELHEIROS TUTELARES
Art. 15 — VETADO.
$ 1º- A bonificação não implicará em relação de emprego com a Municipalidade.
8 2º - Sendo o eleito funcionário público municipal, fica-lhe facultado, em caso de bonificação,
optar pelos vencimentos e vantagens de seu cargo, vedada a acumulação de vencimento.
$ 3º - A bonificação será reajustada anualmente, pelo índice aplicado na recomposição dos
vencimentos dos servidores públicos municipais.
Art. 16 - Os conselheiros tutelares poderão requisitar do Poder Público assessoria jurídica e
terapêutica para auxiliá-los no desempenho de suas funções.
Parágrafo único - Caso o Conselho Tutelar identifique a necessidade de assessoria específica por
tempo determinado, não previsto no caput deste artigo, poderá requisitá-la indicando demanda e
período junto ao Executivo.
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DA CONVOCAÇÃO DOS SUPLENTES
Art. 17 - Convocar-se-ão os suplentes de conselheiros tutelares nos seguintes casos:
I- quando as licenças a que fazem jus os titulares excederem 30 (trinta) dias;
H - nO caso de renúncia do Conselheiro titular;
III - no caso de perda do mandato.
& 1º - A convocação do suplente obedecerá estritamente à ordem de classificação resultante da
eleição.
DO CONTROLE, FUNCIONAMENTO E ORGANIZAÇÃO
INTERNA DO CONSELHO TUTELAR
Art. 18 - O controle, o funcionamento e a organização interna do Conselho Tutelar obedecerão ao
Regimento Interno, respeitados os ditames desta lei e o Estatuto da Criança e do Adolescente.
Art. 19 - O regimento interno dos conselhos será deve ser elaborado por todos os conselheiros
eleitos: :
$ 1º - A primeira coordenação geral iniciará e presidirá a plenária de elaboração do regimento
- interno. -*. . : - o
$ 2º- O regimento interno será elaborado até 60 (sessenta) dias da data da posse dos conselheiros
e será publicado, por afixação na sede dos Poderes Executivo e Legislativo, até 30 (trinta) dias do
protocolo do mesmo.
Art. 20 -' O regimento deverá observar o conteúdo desta lei, prevendo ainda:
I - dedicação exclusiva, disponibilidade de 24 horas e funcionamento diário e ininterrupto das
8:00 horas às 18:00 horas, de segunda a sexta feira;
HI - jornada de trabalho de 40 horas semanais e previsão de regime de plantão a ser prestado;
III - prever, como regra, decisões colegiadas, retiradas em reuniões que não prejudiquem o
previsto no inciso I deste artigo;
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NgURTIS- 7 Av. Bandeirantes; 723 - CEP38660-000 - BURITIS - MinasGerais
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IV - criação, organização e funcionamento de uma Comissão de Ética, formada exclusivamente
"* por conselheiros tutelares, visando instaurar e proceder sindicância por cometimento de falta
ético-disciplinar praticada por Conselheiro no exercício de sua função;
V - prever normas de condutas éticas, deveres dos Conselheiros, faltas disciplinares e respectivas
sanções disciplinares;
VI - prever as regras procedimentais e processuais gerais para trâmite do processo disciplinar,
: observando direitos constitucionais, princípios gerais de direito, bem como o que consta nesta lei;
DO PROCESSO DISCIPLINAR
Art. 21 - O processo disciplinar será instaurado mediante representação de qualquer autoridade
ou cidadão.
| 81º, - A representação, para ser admitida, deverá ser apresentada, por escrito com fundamentação
e indicação de provas e de testemunhas com seus respectivos endereços.
$ 2º - O processo disciplinar tramitará em sigilo, até o seu término, permitido o acesso às partes e
seus defensores.
Art. 22 - Constitui infração disciplinar:
1 - usar de sua função para benefício próprio;
II - romper o sigilo em relação aos pas analisados pelos Conselhos Tutelares;
NI - deixar de comparecer no horário de trabalho niacina sem justificativa;
IV - recusar-se a prestar atendimento;
V- exercer É outra atividade a como com a RrsNnaãO exclusiva;
VI- ci se no exercício da função de modo a essi sua competência, abusando da
autoridade que lhe foi conferida.
Art. 23 - Constatada a infração, a Comissão de Ética poderá aplicar as seguintes penalidades:
I- advertência;
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II - suspensão não remunerada;
. WI - perda da função. .-
Art. 24 - A advertência será aplicada no caso de violação das proibições constantes nos incisos 1,
Ne II do artigo 22. , ,
Art. 25 - A suspensão não remunerada será aplicada:
I - em reincidência, específica ou não, das faltas punidas com advertência;
“—- do caso de ciolaçãto das proibições constantes nos incisos IV, Ve VIdo artigo e
Art. 26 - A perda da função será aplicada:
1 - em reincidência, específica ou não, das faltas punidas com suspensão não remunerada;
II - em decorrência de condenação passado em julgado, por crime ou contravenção que seja
incompatível com o exercício de sua função. , e. -
Art. 27 - Na sindicância cabe à Comissão de Ética assegurar o exercício do contraditório e da
ampla defesa do Conselheiro Tutelar. à
Art. 28 - O processo de sindicância deve ser concluído em 60 (sessenta) dias após sua
instauração, salvo impedimento justificado.
Art. 29 - Instaurada a sindicância, o indiciado 'será notificado, previamente, da data em que será
““ouvido pela Comissão de Ética. rr ro
Parágrafo único - O não comparecimento injustificado não impedirá continuidade da sindicância,
devendo ser-lhe nomeado defensor.
Art. 30 - Após a oitiva do indiciado, o mésmo terá 3 (três) dias para apresentar sua defesa prévia,
sendo-lhe facultada consulta aos autos.
- Parágrafo único --Na: defesa prévia devem ser anexados: documentos, as provas a serem
produzidas, bem como indicado o número de testemunhas a serem ouvidas, no máximo de 3
(três) por fato imputado.
Art. 31 - Quvir-se-ão primeiro, as testemunhas de acusação e posteriormente as de defesa.
Parágrafo único - As testemunhas de defesa comparecerão independentemente de intimação e a
falta injustificada das mesmas não obstará o prosseguimento da instrução.
a
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Art. 32 - Concluída a fase instrutória, dar-se-á vista dos autos à defesa para as alegações finais,
no prazo de 10 (dez) dias.
Art. 33 - Apresentadas as alegações finais, a Comissão de Ética terá 15 (quinze) dias para findar a
sindicância, sugerindo o arquivamento ou aplicando a penalidade cabível.
Parágrafo único - Na hipótese de arquivamento, só será aberta nova sindicância sobre o mesmo
fato se o arquivamento tiver ocorrido por falta de provas, expressamente manifestado na
conclusão da Comissão de Ética.
Art. 34 - Da decisão que aplicar a penalidade urçá reexame necessário pelo Chefe do Poder
- Executivo.
Parágrafo único - O Conselheiro indiciado poderá interpor recurso fundamentado, devendo
apresentá-lo em 15 (quinze) dias, a contar de sua intimação pessoal ou de seu procurador, da
decisão da Comissão de Ética.
Art. 35 - Caso a denúncia do fato apurado tenha sido encaminhada por particular, quando da
conclusão dos trabalhos o denunciante deve ser cientificado da decisão Ha, nen de Ética,
, me rd crime nro arm oct ec marvin em as “
Ar. 36 - Concluida a sindicância pela dada de uma das hipóteses Previitas nos artigos 228 a
258 da Lei Federal n.º 8.069/90, os autos serão remetidos imediatamente ao Ministério Público,
sem prejuízo das sanções administrativas cabíveis.
FORMAÇÃO E APRIMORAMENTO
. Art..37 + O CMDÇA oferecerá um curso de capacitação básico inicial para os conselheiros
tutelares titulares e suplentes.
Art. 38 - O CMDCA, em convênio com entidades e universidades, manterá um programa de
formação continuada para aprimoramento da atuação dos conselheiros tutelares.
Art. 39 - Para participação no programa de formação continuada, bem como palestras, reuniões,
seminários, conferências, cursos e outros, os Conselheiros deverão montar uma programação de
forma a não interromperem o atendimento no Conselho Tutelar.
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 40 - Será garantido aos Conselhos Tutelares o suporte administrativo necessário a seu
funcionamento, utilizando espaço físico, equipamentos e funcionários do Poder Público.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS. N
ESTADO DE MINAS GERAIS De Us
Av. Bandeirantes, 723 - CEP38660-000 - BURITIS - MinasGerais
Parágrafo Único: Para utilização do veículo oficial do Conselho Tutelar, o Conselheiro Tutelar
deverá possuir Carteira Nacional de Habilitação na categoria “D”.
Art. 41 - A primeira eleição a ser realizada na vigência da presente lei poderá ocorrer no prazo
|=pilbanio dé até 6 (Séis) mesês à partir de Sun Pronilpação == Mktadt=mmsansenoms entao ooo
Parágrafo único - Excepcionalmente, os atuais mandatos dos Conselheiros Tutelares poderão ser
prorrogados pelo mesmo prazo previsto no ““caput"” deste artigo.
Art. 42 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário, especialmente os artigos 14 a 24 da Lei Municipal 615 de 29 de junho de 1993 e a Lei
Municipal 950 de 03 de agosto de 2004.
Buritis, 10 di
— (0
r. Keny Soares Rodrigues
-/ Prefeito Municipal
. Proposição de Lei 019/2007, referente Projeto de Lei 016/2007. de Autoria do Executivo
Municipal.

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