| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1082 / 2007 |
| Date | 2007-10-10 |
| Ementa | INSTITUI O PROGRAMA COMPRA DIRETA LOCAL DA AGRICULTURA FAMILIAR, E PEQUENOS PRODUTORES RURAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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GR PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS ESTADO DE MINAS GERAIS NgURTIS- MS Av. Bandeirantes, 723 - CEP38660-000 - BURITIS - MinasGerais LEI Nº 1082/2007 Institui o programa compra direta local da agricultura familiar, e pequenos produtores rurais e dá outras providências. A Câmara Municipal de Buritis, Estado de Minas Gerais, por seus representantes, Decretou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a instituir o Programa Compra Direta Local, da Agricultura Familiar, para atendimento aos Centros Educacionais, escolas municipais e projetos sociais implementados pelo Município. Art. 2º - Poderão participar do Programa Compra Direta Local, as famílias de pequenos produtores rurais, que possuam propriedade de até 100 (cem) hectares. Parágrafo Único: Os produtores rurais interessados em participar do Programa deverão se credenciar, no setor de compras e licitações, com os seguintes documentos: I - cópia da escritura, ou título de propriedade, ou contrato de arrendamento, ou qualquer outro documento que comprove a posse da propriedade; 1 - Cédula de Identidade; II — CPF; IV - Inscrição de Produtor Rural; Art. 3º - Os produtores a serem comercializados são: I —- Legumes; PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS ESTADO DE MINAS GERAIS DEV La Av. Bandeirantes, 723 - CEP 38660-000 - BURITIS - MinasGerais II — Verduras; III — Leite e seus derivados; IV -— Ovos; V- Frutas; VI — Massas; VII - Doces; VIII - Farinha de Mandioca; IX — Arroz; X-— Feijão; XI - Frango. Art. 4º - Os quantitativos dos produtos descritos no art. 3º, serão fornecidos pelas Secretarias Municipais de Educação, Assistência Social com orientação da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, com apoio da EMATER; Parágrafo Único - Os cardápios dos Centros Educacionais, das Escolas Municipais e dos Projetos sociais, deverão ser adaptados para a inclusão dos produtos descritos no art. 3º observada a sazonalidade da oferta. Art. 5º - A Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente e a EMATER deverão prestar todo assessoramento necessário aos pequenos produtores rurais com referência ao plantio, colheita e entrega dos produtos; Art. 6º - As associações Comunitárias que possuam equipamentos agrícolas cedidos pela Municipalidade deverão dar prioridade aos pequenos produtores rurais integrantes do Programa Compra Direta Local, para o uso dos equipamentos. PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS ESTADO DE MINAS GERAIS Av. Bandeirantes, 723 - CEP38660-000 - BURITIS - MinasGerais 4 Parágrafo Único — Poderão ser usados equipamentos agrícolas do Município no auxílio do plantio aos pequenos produtores rurais, desde que haja disponibilidade e programação de atendimento. Art. 7º - As contratações oriundas desta lei são dispensadas de licitação nos termos da Lei de Licitações e legislação federal. Art. 8º - As despesas oriundas desta Lei correrão à conta de dotações próprias do orçamento vigente. Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, Prefeitura Municipal de Buritis-MG, em 10 de Outubro de 2007 Dr Keny Soares Rodrigues Prefeito Municipal de Buritis . Proposição de Lei 016/2007 referente ao Projeto de Lei 019/2007. De autoria do Vereador Edilson Lopes Santana.