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norma nº 1082/2007

Tipo Lei
Número / Ano 1082 / 2007
Date 2007-10-10
EmentaINSTITUI O PROGRAMA COMPRA DIRETA LOCAL DA AGRICULTURA FAMILIAR, E PEQUENOS PRODUTORES RURAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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GR PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
NgURTIS- MS Av. Bandeirantes, 723 - CEP38660-000 - BURITIS - MinasGerais
LEI Nº 1082/2007
Institui o programa compra direta local da
agricultura familiar, e pequenos produtores
rurais e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Buritis, Estado de Minas Gerais, por seus
representantes, Decretou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a instituir o
Programa Compra Direta Local, da Agricultura Familiar, para
atendimento aos Centros Educacionais, escolas municipais e
projetos sociais implementados pelo Município.
Art. 2º - Poderão participar do Programa Compra Direta Local, as
famílias de pequenos produtores rurais, que possuam
propriedade de até 100 (cem) hectares.
Parágrafo Único: Os produtores rurais interessados em participar
do Programa deverão se credenciar, no setor de compras e
licitações, com os seguintes documentos:
I - cópia da escritura, ou título de propriedade, ou contrato de
arrendamento, ou qualquer outro documento que comprove a
posse da propriedade;
1 - Cédula de Identidade;
II — CPF;
IV - Inscrição de Produtor Rural;
Art. 3º - Os produtores a serem comercializados são:
I —- Legumes;
PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS
ESTADO DE MINAS GERAIS DEV La
Av. Bandeirantes, 723 - CEP 38660-000 - BURITIS - MinasGerais
II — Verduras;
III — Leite e seus derivados;
IV -— Ovos;
V- Frutas;
VI — Massas;
VII - Doces;
VIII - Farinha de Mandioca;
IX — Arroz;
X-— Feijão;
XI - Frango.
Art. 4º - Os quantitativos dos produtos descritos no art. 3º, serão
fornecidos pelas Secretarias Municipais de Educação, Assistência Social
com orientação da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente,
com apoio da EMATER;
Parágrafo Único - Os cardápios dos Centros Educacionais, das
Escolas Municipais e dos Projetos sociais, deverão ser adaptados
para a inclusão dos produtos descritos no art. 3º observada a
sazonalidade da oferta.
Art. 5º - A Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente e
a EMATER deverão prestar todo assessoramento necessário aos
pequenos produtores rurais com referência ao plantio, colheita e
entrega dos produtos;
Art. 6º - As associações Comunitárias que possuam
equipamentos agrícolas cedidos pela Municipalidade deverão dar
prioridade aos pequenos produtores rurais integrantes do
Programa Compra Direta Local, para o uso dos equipamentos.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Av. Bandeirantes, 723 - CEP38660-000 - BURITIS - MinasGerais
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Parágrafo Único — Poderão ser usados equipamentos agrícolas do
Município no auxílio do plantio aos pequenos produtores rurais,
desde que haja disponibilidade e programação de atendimento.
Art. 7º - As contratações oriundas desta lei são dispensadas de
licitação nos termos da Lei de Licitações e legislação federal.
Art. 8º - As despesas oriundas desta Lei correrão à conta de
dotações próprias do orçamento vigente.
Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
Prefeitura Municipal de Buritis-MG, em 10 de Outubro de 2007
Dr Keny Soares Rodrigues
Prefeito Municipal de Buritis
. Proposição de Lei 016/2007 referente ao Projeto de Lei 019/2007. De
autoria do Vereador Edilson Lopes Santana.

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