| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1083 / 2007 |
| Date | 2007-10-18 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE CAMPANHA DO AGASALHO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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(GR PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS ESTADO DE MINAS GERAIS o “9 NEURTIS- MG Av. Bandeirantes, 723 - CEP38660-000 - BURITIS - MinasGerais LEI Nº 1083/2007 Dispõe sobre Campanha do Agasalho, e dá outras providências. A Câmara Municipal de Buritis, Estado de Minas Gerais, por seus representantes, Decretou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Nos dias 1º (primeiro) a 30 (trinta) de maio, será desenvolvida a campanha do agasalho no Município de Buritis-MG, sob a coordenação da Secretaria de Assistência Social. Parágrafo Único — A Secretaria Municipal de Assistência Social na realização da campanha poderá se articular, em parceria, com Organizações Não Governamentais, Cubes de Serviços, Associações, Pastorais, Polícia Militar e da Sociedade Civil. Art. 2º - As entidades envolvidas na campanha do agasalho criarão uma comissão que se responsabilizará pela triagem e distribuição dos agasalhos arrecadados. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, Prefeitura Municipal de Er gio em 18 de Outubro de 2007 = A — eny Soares Rodrigues Prefeito Municipal de Buritis . Proposição de Lei 023/2007 referente ao Projeto de Lei 028/2007. De autoria da Vereadora Marília de Dirceu Lopes Campos.