| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 70 / 2010 |
| Date | 2010-04-14 |
| Ementa | ALTERA OS ANEXOS III E IV DA LEI COMPLEMENTAR Nº 63 DE 30.12.2009 QUE DISPÕE SOBRE O NOVO PLANO DE CARREIRA, CARGOS E SALÁRIOS – PCCS DO MAGISTÉRIO E DOS SERVIDORES DA EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE BURITIS, REVOGA A LEI COMPLEMENTAR Nº 021 DE 30.12.2005 E LEGISLAÇÃO POSTERIOR, CRIA FUNÇÕES GRATIFICADAS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. |
| native_id | 49 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 3
1» PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS ESTADO DE MINAS GERAIS EITA Av. Bandeirantes, 723 - CEP38660-000 - BURITIS - Minas Gerais LEI COMPLEMENTAR Nº 070 DE 14.04.2010 Altera os anexos Ill e IV da Lei Complementar nº 63 de 30.12.2009 que dispõe sobre o novo Plano de Carreira, Cargos e Salários - PCCS do Magistério e dos Servidores da educação do Município de Buritis, Revoga a Lei Complementar nº 021 de 30.12.2005 e legislação posterior, cria funções gratificadas e dá outras providencias. A Câmara Municipal de Buritis, por seus representantes aprovaram € Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei complementar: Art.1º - No Anexo III da Lei Complementar nº 63 de 30.12.2010 que dispõe sobre o novo Plano de Carreira, Cargos e Salários — PCCS do Magistério e dos Servidores da Educação do Município de Buritis, Revoga a Lei Complementar nº021 de 30.12.2005 e legislação posterior c dá ouiras providencias são alteradas as seguintes vagas dos cargos dc provimentos em comissão: [ - Diretor I dc 09 (nove) para 10 (dez) vagas; II — Diretor Ii de OS (cinco) para 06 (seis) vagas; Art. 2º - No Anexo IV da Lei Complementar nº 63 de 30.12.2010 que dispõe sobre o novo Plano de Carreira, Cargos e Salários — PCCS do Magistério e dos Servidores da Educação do Município de Buritis, Revoga a Lei Complementar nº021 de 30.12.2005 c legislação posterior c dá outras providencias são alteradas as seguintes vagas dos cargos de provimentos efetivo: I - Monitor de Creche de 28 (vinte c oito) para 31 (trinta e um) vagas; IH - Professor PI de 157 (cento e cinquenta e cingúenta e sete) para 167 (cento e sessenta e sete) vagas; Hi — Professor PII — Ciências c meio Ambiente de 11 (onze) para 15 (quinze) vagas; IV — Professor PII — Geografia de 08 (oito) para 18 (dezoito) vagas; V- Professor PII — História de 08 (oito) para 18 (dezoito) vagas; VI — Professor PII - Educação Artística de 04 (quatro) para 06 (seis) vagas; + F E" Ran Do PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS ESTADO DE MINAS GERAIS Av. Bandeirantes, 723 - CEP38660-000 - BURITIS - Minas Gerais Art. 3º - Ficam criadas as seguintes funções gratificadas: I - Coordenador de Atividades Complementares, nível I, com 01 (uma) vaga e gratificação de R$ 400,00 (quatrocentos reais); Il —- Coordenador de Atividades Complementares, nível II, com 01 (uma) vaga e gratificação de R% 500,00 (quinhentos reais); HI - Coordenador de Atividades Complementares, nível HI, com 01 (uma) vaga ce gratificação de R$ 600,00 (seiscentos reais); Parágrafo Primeiro: Somente aos servidores cfetivos do quadro da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Lazer c Turismo, Poderão recair as designações para o exercicio da função gratificação; Parágrafo Segundo: O servidor que for designado para exercer a função sratificada constantes dos incisos I, II e II deste artigo, deverá cumprir jornada de trabalho de 08 (oito) horas diárias; Parágrafo Terceiro: Recaindo a designação para o exercício da função gratificada constantes dos incisos 1, II c II deste artigo, nos cargos de Professor PI ou Professor PII, estes não poderão perceber a gratificação dc Incentivo à docência; Parágrafo Quarto: As atribuições dos coordenadores de Atividades Complementares Nível I, Il e III, serão fixadas por Decreto; Art.4º - Os Professores Pl e PII que completarem 25 (vinte e cinco) anos de cictivo exercício no magistério ce que não tenham idade necessária para a aposentadoria poderão, a critério da Administração Municipal e no interesse da rede municipal de ensino, exercer atividades nas bibliotecas escolares c na educação infantil em creches ou centros educacionais. Parágrafo Único: Os professores que preencherem os requisitos que menciona o caput, serão escolhidos, observando-se sucessivamente, os seguintes critérios de preferência: ! - maior tempo de efetivo exercício no magistério; | - liver maior idade; Li! - por ordem de protocolo de requerimento; ESTADO DE MINAS GERAIS “GUGA NUAS: H5/ Av. Bandeirantes, 723 - CEP38660-000 - BURITIS - Minas Gerais GR PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS Art. 5º - A função gratificada de vice-diretor exige que o professor efetivo designado tenha jornada e trabalho de 25( vinte e cinco) horas, vedada a acumulação de outro cargo público os termos do art. 37 inciso XVI da Constituição Federal. Art. 6º - As despesas oriundas da execução da presente lei correrão à conta de dotações próprias no orçamento vigente. Art. 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Buritis, 14 de abril de 2010. D eny Soares Rodrigues Prefeito Municipal . Proposição de Lei Complementar 012/2010, ref. PLC. 004/2010 Executivo Municipal