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norma nº 70/2010

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 70 / 2010
Date 2010-04-14
EmentaALTERA OS ANEXOS III E IV DA LEI COMPLEMENTAR Nº 63 DE 30.12.2009 QUE DISPÕE SOBRE O NOVO PLANO DE CARREIRA, CARGOS E SALÁRIOS – PCCS DO MAGISTÉRIO E DOS SERVIDORES DA EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE BURITIS, REVOGA A LEI COMPLEMENTAR Nº 021 DE 30.12.2005 E LEGISLAÇÃO POSTERIOR, CRIA FUNÇÕES GRATIFICADAS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS
ESTADO DE MINAS GERAIS EITA
Av. Bandeirantes, 723 - CEP38660-000 - BURITIS - Minas Gerais
LEI COMPLEMENTAR Nº 070 DE 14.04.2010
Altera os anexos Ill e IV da Lei Complementar nº 63 de 30.12.2009 que
dispõe sobre o novo Plano de Carreira, Cargos e Salários - PCCS do
Magistério e dos Servidores da educação do Município de Buritis, Revoga
a Lei Complementar nº 021 de 30.12.2005 e legislação posterior, cria
funções gratificadas e dá outras providencias.
A Câmara Municipal de Buritis, por seus representantes aprovaram €
Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei complementar:
Art.1º - No Anexo III da Lei Complementar nº 63 de 30.12.2010 que
dispõe sobre o novo Plano de Carreira, Cargos e Salários — PCCS do
Magistério e dos Servidores da Educação do Município de Buritis,
Revoga a Lei Complementar nº021 de 30.12.2005 e legislação posterior
c dá ouiras providencias são alteradas as seguintes vagas dos cargos dc
provimentos em comissão:
[ - Diretor I dc 09 (nove) para 10 (dez) vagas;
II — Diretor Ii de OS (cinco) para 06 (seis) vagas;
Art. 2º - No Anexo IV da Lei Complementar nº 63 de 30.12.2010 que
dispõe sobre o novo Plano de Carreira, Cargos e Salários — PCCS do
Magistério e dos Servidores da Educação do Município de Buritis,
Revoga a Lei Complementar nº021 de 30.12.2005 c legislação posterior
c dá outras providencias são alteradas as seguintes vagas dos cargos de
provimentos efetivo:
I - Monitor de Creche de 28 (vinte c oito) para 31 (trinta e um) vagas;
IH - Professor PI de 157 (cento e cinquenta e cingúenta e sete) para 167
(cento e sessenta e sete) vagas;
Hi — Professor PII — Ciências c meio Ambiente de 11 (onze) para 15
(quinze) vagas;
IV — Professor PII — Geografia de 08 (oito) para 18 (dezoito) vagas;
V- Professor PII — História de 08 (oito) para 18 (dezoito) vagas;
VI — Professor PII - Educação Artística de 04 (quatro) para 06 (seis)
vagas;
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Av. Bandeirantes, 723 - CEP38660-000 - BURITIS - Minas Gerais
Art. 3º - Ficam criadas as seguintes funções gratificadas:
I - Coordenador de Atividades Complementares, nível I, com 01 (uma)
vaga e gratificação de R$ 400,00 (quatrocentos reais);
Il —- Coordenador de Atividades Complementares, nível II, com 01 (uma)
vaga e gratificação de R% 500,00 (quinhentos reais);
HI - Coordenador de Atividades Complementares, nível HI, com 01
(uma) vaga ce gratificação de R$ 600,00 (seiscentos reais);
Parágrafo Primeiro: Somente aos servidores cfetivos do quadro da
Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Lazer c Turismo, Poderão
recair as designações para o exercicio da função gratificação;
Parágrafo Segundo: O servidor que for designado para exercer a função
sratificada constantes dos incisos I, II e II deste artigo, deverá cumprir
jornada de trabalho de 08 (oito) horas diárias;
Parágrafo Terceiro: Recaindo a designação para o exercício da função
gratificada constantes dos incisos 1, II c II deste artigo, nos cargos de
Professor PI ou Professor PII, estes não poderão perceber a gratificação
dc Incentivo à docência;
Parágrafo Quarto: As atribuições dos coordenadores de Atividades
Complementares Nível I, Il e III, serão fixadas por Decreto;
Art.4º - Os Professores Pl e PII que completarem 25 (vinte e cinco) anos
de cictivo exercício no magistério ce que não tenham idade necessária
para a aposentadoria poderão, a critério da Administração Municipal e
no interesse da rede municipal de ensino, exercer atividades nas
bibliotecas escolares c na educação infantil em creches ou centros
educacionais.
Parágrafo Único: Os professores que preencherem os requisitos que
menciona o caput, serão escolhidos, observando-se sucessivamente, os
seguintes critérios de preferência:
! - maior tempo de efetivo exercício no magistério;
| - liver maior idade;
Li! - por ordem de protocolo de requerimento;
ESTADO DE MINAS GERAIS “GUGA
NUAS: H5/ Av. Bandeirantes, 723 - CEP38660-000 - BURITIS - Minas Gerais
GR PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS
Art. 5º - A função gratificada de vice-diretor exige que o professor efetivo
designado tenha jornada e trabalho de 25( vinte e cinco) horas, vedada
a acumulação de outro cargo público os termos do art. 37 inciso XVI da
Constituição Federal.
Art. 6º - As despesas oriundas da execução da presente lei correrão à
conta de dotações próprias no orçamento vigente.
Art. 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Buritis, 14 de abril de 2010.
D eny Soares Rodrigues
Prefeito Municipal
. Proposição de Lei Complementar 012/2010, ref. PLC. 004/2010 Executivo Municipal

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