| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1084 / 2007 |
| Date | 2007-10-18 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CONSCIENTIZAÇÃO. PREVENÇÃO E COMBATE AO DIABETES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 490 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS ESTADO DE MINAS GERAIS Av. Bandeirantes, 723 - CEP 38660-000 - BURITIS - Minas Gerais LEI Nº 1084/2007 Dispõe sobre a Conscientização, prevenção e combate ao diabetes, e dá outras providências. A Câmara Municipal de Buritis, Estado de Minas Gerais, por seus representantes, Decretou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - O dia 14 de novembro será dedicado a conscientização, prevenção e combate ao diabetes. Parágrafo Único - O dia 14 de novembro será inserido no calendário de feriados e ponto facultativo como marco das atividades a serem desenvolvidas. Art. 2º - No dia 14 de novembro serão desenvolvidas palestras e atividades, destacadamente junto às unidades escolares, sobre os diabetes. Art. 3º - A Secretaria Municipal de Saúde, com apoio das Secretarias Municipais de Educação e Assistência Social, se responsabilizará pela programação e ministramento de palestras, podendo para tanto se valer de palestristas, conferencistas e/ou peritos médicos contratados observados a legislação para se efetivar a contratação. Art. 4º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta de dotações próprias do orçamento municipal, podendo para tanto abrir créditos suplementares e/ou especiais ao orçamento. Art. 5º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, Prefeitura Municipal de Buritis-MG, em 18 de Outubro de 2007 Dr. Keny Soares Rodrigues Prefeito Municipal-de Buritis . Proposição de Lei 016/2007 referente ao Projeto de Lei 022/2007. De autoria da Vereadora Marília de Dirceu Lopes Campos.