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norma nº 1084/2007

Tipo Lei
Número / Ano 1084 / 2007
Date 2007-10-18
EmentaDISPÕE SOBRE A CONSCIENTIZAÇÃO. PREVENÇÃO E COMBATE AO DIABETES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Av. Bandeirantes, 723 - CEP 38660-000 - BURITIS - Minas Gerais
LEI Nº 1084/2007
Dispõe sobre a Conscientização, prevenção e combate
ao diabetes, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Buritis, Estado de Minas Gerais, por seus
representantes, Decretou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O dia 14 de novembro será dedicado a conscientização, prevenção e
combate ao diabetes.
Parágrafo Único - O dia 14 de novembro será inserido no calendário de
feriados e ponto facultativo como marco das atividades a serem
desenvolvidas.
Art. 2º - No dia 14 de novembro serão desenvolvidas palestras e atividades,
destacadamente junto às unidades escolares, sobre os diabetes.
Art. 3º - A Secretaria Municipal de Saúde, com apoio das Secretarias
Municipais de Educação e Assistência Social, se responsabilizará pela
programação e ministramento de palestras, podendo para tanto se valer de
palestristas, conferencistas e/ou peritos médicos contratados observados a
legislação para se efetivar a contratação.
Art. 4º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta de
dotações próprias do orçamento municipal, podendo para tanto abrir
créditos suplementares e/ou especiais ao orçamento.
Art. 5º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na
data de sua publicação,
Prefeitura Municipal de Buritis-MG, em 18 de Outubro de 2007
Dr. Keny Soares Rodrigues
Prefeito Municipal-de Buritis
. Proposição de Lei 016/2007 referente ao Projeto de Lei 022/2007. De
autoria da Vereadora Marília de Dirceu Lopes Campos.

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