| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1087 / 2007 |
| Date | 2007-10-18 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE SISTEMA DE CONTROLE DE UTILIZAÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR E FREQUÊNCIA ÀS AULAS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BURITIS. |
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ESTADO DE MINAS GERAIS N tD NEURITIS: MG Av. Bandeirantes, 723 - CEP38660-000 - BURITIS - MinasGerais des PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS . PY r LEI Nº 1087/2007 Dispõe sobre sistema de controle de utilização do Transporte Escolar e Freqiiência às aulas, no âmbito do Município de Buritis. Dn) A Câmara Municipal de Buritis, Estado de Minas Gerais, por seus representantes, Decretou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica a Secretaria Municipal de Educação responsável pelo controle de utilização do transporte escolar e frequência dos alunos às aulas, no âmbito do Município de Buritis. Parágrafo Único - O controle objetiva: I- valorizar a importância do transporte escolar como forma de acesso à sala de aula; IH - cientificar aos pais sobre a efetiva frequência às aulas em estabelecimentos de ensino estadual e municipal; II — dignificar o ensino e o trabalho dos docentes. Art. 2º - As informações sobre frequência às aulas em estabelecimentos de ensino poderão ser repassadas a autoridades competentes, representantes legais dos pais, bem como ao Conselho Tutelar, caso sejam requisitados por escrito. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, Prefeitura Municipal de Buátis-MG, em 18 de Outubro de 2007 eito Municipal de Buritis 9 . Proposição de Lei 025/2007 referente ao Projeto de Lei 030/2007. De autoria do Vereador Edivardes Fonseca de Melo..