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norma nº 1087/2007

Tipo Lei
Número / Ano 1087 / 2007
Date 2007-10-18
EmentaDISPÕE SOBRE SISTEMA DE CONTROLE DE UTILIZAÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR E FREQUÊNCIA ÀS AULAS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BURITIS.
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ESTADO DE MINAS GERAIS N tD
NEURITIS: MG Av. Bandeirantes, 723 - CEP38660-000 - BURITIS - MinasGerais
des PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS .
PY r
LEI Nº 1087/2007
Dispõe sobre sistema de controle de utilização do
Transporte Escolar e Freqiiência às aulas, no âmbito
do Município de Buritis. Dn)
A Câmara Municipal de Buritis, Estado de Minas Gerais, por seus
representantes, Decretou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica a Secretaria Municipal de Educação responsável pelo controle
de utilização do transporte escolar e frequência dos alunos às aulas, no
âmbito do Município de Buritis.
Parágrafo Único - O controle objetiva:
I- valorizar a importância do transporte escolar como forma de acesso à sala
de aula;
IH - cientificar aos pais sobre a efetiva frequência às aulas em
estabelecimentos de ensino estadual e municipal;
II — dignificar o ensino e o trabalho dos docentes.
Art. 2º - As informações sobre frequência às aulas em estabelecimentos de
ensino poderão ser repassadas a autoridades competentes, representantes
legais dos pais, bem como ao Conselho Tutelar, caso sejam requisitados por
escrito.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na
data de sua publicação,
Prefeitura Municipal de Buátis-MG, em 18 de Outubro de 2007
eito Municipal de Buritis 9
. Proposição de Lei 025/2007 referente ao Projeto de Lei 030/2007. De
autoria do Vereador Edivardes Fonseca de Melo..

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