| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1088 / 2007 |
| Date | 2007-12-10 |
| Ementa | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE BURITIS PARA O EXERCÍCIO DE 2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS ESTADO DE MINAS GERAIS audyo 4 5 Av. Bandeirantes, 723 - CEP38660-000 - BURITIS - MinasGerais LEI Nº 1088/2007 Estima a receita e fixa a despesa do Município de Buritis para o exercício de 2008 e dá outras providências. O Povo do Município de Buritis, por seus representantes aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do município para o exercício financeiro de 2008, compreendendo orçamento fiscal referente aos poderes do município, seus órgãos e fundos. Art. 2º - O orçamento do Município de Buritis, estima à receita em R$ 36.000.000,00(trinta e seis milhões de reais) e fixa a despesa em igual valor. Art. 3º - As receitas serão realizadas mediante arrecadação dos tributos, contribuições e de outras receitas correntes e de capital, prevista na legislação vigente de acordo com os quadros anexos a esta Lei, estimados com os seguintes desdobramentos: RECEITAS POR FONTE [RECEITAS CORRENTES To Receita Tributária 1 R$ 1.437.500,00 | Receita de Contribuições R$ 315.000 | Receita Patrimonial = pe R$ 571.000,00 | Receita de Serviços R$ 262.000,00 Transferências Correntes R$ 30.518.000,70 Outras receitas correntes R$ 87.000,00 SUB TOTAL R$ 33.190.500,70 [RECEITAS DE CAPITAL | Alienação de bens R$ 26.000,00 [Transferências de Capital R$ 2.783.499,30 Sub total | R$ 2.809.499,30 TOTAL GERAL R$ 36.000.000,00 mago — ns» NUA PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS ESTADO DE MINAS GERAIS Av. Bandeirantes, 723 - CEP 38660-000 - BURITIS - MinasGerais Art. 4º - As despesas do Município de Buritis serão realizadas de açodo com os seguintes desdobramentos: DESPESAS POR FUNÇÕES DO GOVERNO (R$) Legislativa Administração Segurança Pública Assistência Social Previdência Social R$ 1.159.047,00 o R$ 4.906.753,00 R$ 55.000,00 R$ 1.795.600,00 R$ 1.157.400,00 Saúde Educação Cultura R$ 6.679.150,00 R$10.822.800,00 R$ 381.100,00 Urbanismo Habitação Saneamento Agricultura Gestão ambiental R$ 1.320.100,00 R$ 250.000,00 R$ 2.405.000,00 R$ 45.000,00 R$ 1.577.500,00 Energia Transporte Comércio e Serviços R$ 162.000,00 R$ 135.000,00 R$ 1.988.000,00 Desporto e lazer R$ 738.050,00 Encargos Especiais R$ 422.000,00 Reservas de Contingência TOTAL Câmara Municipal de Buritis Gabinete e Secretaria do Prefeito S. M. de Administração e Planejamento S.M. da Fazenda S. M. da Educação, Esporte e Lazer S.M. de Obras S.M. de Transporte R$ 500.000,00 R$ 36.000.000,00 DESPESAS POR UNIDADE DE GOVERNO (R$) R$ 1.159.047,00 | R$ 632.450,00 | R$ 2.585.403,00 | R$ 964.200,00 | ) R$ 12.058.950,90 | R$ 4.749.150,90 | R$ 2.647.050,70 í 6R, PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS ESTADO DE MINAS GERAIS + NgURITIS: 5,7 Av. Bandeirantes, 723 - CEP38660-000 - BURITIS - Minas Gerais R$ 1.928.500,0d | R$ 7.429.150,0d | [o R$1.845.600,0d] R$ 500,00 | R$ 36.000.000,00 | S. M. de Agricultura e Meio Ambiente S. M. de Saúde S. M. de Assistência Social Reservas de Contingência TOTAL DESPESAS POR CATEGORIAS E SUBCATEGORIAS E ECONÔMICAS DESPESAS CORRENTES R$ 13.387.650,00 Pessoal e encargos sociais R$ 14.176.850,00 R$ 27.564.500,00 Outras despesas correntes SUB TOTAL RECEITAS DE CAPITAL Investimentos R$ 8.013.000,00 Amortização R$ 422.000,00 (Subtotal | R$ 8.435.000,00 | [TOTAL GERAL fo R$ 36.000.000,00 | Reservas de Contingência Reservas de Contingência R$ 500,00 Sub total R$ 500,00 TOTAL 36.000.000,00 Art. 5º - Fica o Executivo autorizado a: I — abrir créditos suplementares no limite de 20% (vinte por cento) do total do orçamento nas dotações que se fizerem insuficiente durante a execução orçamentária de 2008, podendo, para tanto, utilizar-se de anulação parcial e/ou total de dotações conforme dispõe o artigo 43 da Lei nº 4320/64; NH - a abrir créditos suplementares às dotações do orçamento para o exercício de 2008, podendo, para tanto, utilizar de excesso de arrecadação efetivamente realizado, na sua totalidade da receita estimada; HI - a abrir créditos suplementares às dotações do orçamento para o exercício de 2008, podendo para tanto, utilizar o superávit financeiro verificado no exercício anterior; IV - promover medidas necessárias para ajustar os dispêndios ao efetivo comportamento da receita; PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS o" ESTADO DE MINAS GERAIS . Bandeirantes, 723 - CEP38660-000 - BURITIS Minas Gerai - rais v - proceder à realocação de recursos consignados nas dotações orçamentárias de pessoal e encargos sociais, por meio de crédito adicional suplementar, para preservar a apropriação do gasto nos centros de custos das unidades administrativas; vt - criar elementos de despesa dentro dos projetos/programas sem alteração do valor pactuado nas ações governamentais. Art. 6º - Até 30 dias a publicação da Lei Orçamentária, do Poder Legislativo estabelecerá por ato próprio, os valores a serem repassados mensalmente pelo Poder Executivo. Parágrafo Único — Não estabelecida à programação determinada no caput, à entrega de recursos financeiros à Câmara Municipal, para atender ao disposto, do inciso HI do 8 2º do art. 29-A da Constituição Federal será realizada na proporção de 1/12 (um doze avos) do total da despesa destinada ao Poder Legislativo, até o dia 20 de cada mês. Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, gerando seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2008. Prefeitura Municipal de Buritis-MG, em 10 de Dezembro de 2007 ia E Dr, Keny Soares Rodrigues ito Municipal de Buritis OBS.: Os anexos encontram-Se no programa de contabilidade do Executivo Municipal. . Proposição de Lei 027/2007 referente ao Projeto de Lei 023/2007. De autoria do Executivo Municipal.