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norma nº 1088/2007

Tipo Lei
Número / Ano 1088 / 2007
Date 2007-12-10
EmentaESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE BURITIS PARA O EXERCÍCIO DE 2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS
ESTADO DE MINAS GERAIS audyo 4 5
Av. Bandeirantes, 723 - CEP38660-000 - BURITIS - MinasGerais
LEI Nº 1088/2007
Estima a receita e fixa a despesa do Município de
Buritis para o exercício de 2008 e dá outras
providências.
O Povo do Município de Buritis, por seus representantes aprova e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do município para o
exercício financeiro de 2008, compreendendo orçamento fiscal referente aos
poderes do município, seus órgãos e fundos.
Art. 2º - O orçamento do Município de Buritis, estima à receita em R$
36.000.000,00(trinta e seis milhões de reais) e fixa a despesa em igual valor.
Art. 3º - As receitas serão realizadas mediante arrecadação dos tributos,
contribuições e de outras receitas correntes e de capital, prevista na
legislação vigente de acordo com os quadros anexos a esta Lei, estimados
com os seguintes desdobramentos:
RECEITAS POR FONTE
[RECEITAS CORRENTES To
Receita Tributária 1 R$ 1.437.500,00 |
Receita de Contribuições R$ 315.000
| Receita Patrimonial = pe R$ 571.000,00 |
Receita de Serviços R$ 262.000,00
Transferências Correntes R$ 30.518.000,70
Outras receitas correntes R$ 87.000,00
SUB TOTAL R$ 33.190.500,70
[RECEITAS DE CAPITAL |
Alienação de bens R$ 26.000,00
[Transferências de Capital R$ 2.783.499,30
Sub total | R$ 2.809.499,30
TOTAL GERAL R$ 36.000.000,00
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NUA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Av. Bandeirantes, 723 - CEP 38660-000 - BURITIS - MinasGerais
Art. 4º - As despesas do Município de Buritis serão realizadas de açodo com
os seguintes desdobramentos:
DESPESAS POR FUNÇÕES DO GOVERNO (R$)
Legislativa
Administração
Segurança Pública
Assistência Social
Previdência Social
R$ 1.159.047,00 o
R$ 4.906.753,00
R$ 55.000,00
R$ 1.795.600,00
R$ 1.157.400,00
Saúde
Educação
Cultura
R$ 6.679.150,00
R$10.822.800,00
R$ 381.100,00
Urbanismo
Habitação
Saneamento
Agricultura
Gestão ambiental
R$ 1.320.100,00
R$ 250.000,00
R$ 2.405.000,00
R$ 45.000,00
R$ 1.577.500,00
Energia
Transporte
Comércio e Serviços R$ 162.000,00
R$ 135.000,00
R$ 1.988.000,00
Desporto e lazer
R$ 738.050,00
Encargos Especiais
R$ 422.000,00
Reservas de Contingência
TOTAL
Câmara Municipal de Buritis
Gabinete e Secretaria do Prefeito
S. M. de Administração e Planejamento
S.M. da Fazenda
S. M. da Educação, Esporte e Lazer
S.M. de Obras
S.M. de Transporte
R$ 500.000,00
R$ 36.000.000,00
DESPESAS POR UNIDADE DE GOVERNO (R$)
R$ 1.159.047,00 |
R$ 632.450,00 |
R$ 2.585.403,00 |
R$ 964.200,00 | )
R$ 12.058.950,90 |
R$ 4.749.150,90 |
R$ 2.647.050,70
í
6R, PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS
ESTADO DE MINAS GERAIS +
NgURITIS: 5,7 Av. Bandeirantes, 723 - CEP38660-000 - BURITIS - Minas Gerais
R$ 1.928.500,0d |
R$ 7.429.150,0d |
[o R$1.845.600,0d]
R$ 500,00 |
R$ 36.000.000,00 |
S. M. de Agricultura e Meio Ambiente
S. M. de Saúde
S. M. de Assistência Social
Reservas de Contingência
TOTAL
DESPESAS POR CATEGORIAS E SUBCATEGORIAS E ECONÔMICAS
DESPESAS CORRENTES
R$ 13.387.650,00
Pessoal e encargos sociais
R$ 14.176.850,00
R$ 27.564.500,00
Outras despesas correntes
SUB TOTAL
RECEITAS DE CAPITAL
Investimentos R$ 8.013.000,00
Amortização R$ 422.000,00
(Subtotal | R$ 8.435.000,00 |
[TOTAL GERAL fo R$ 36.000.000,00 |
Reservas de Contingência
Reservas de Contingência R$ 500,00
Sub total R$ 500,00
TOTAL 36.000.000,00
Art. 5º - Fica o Executivo autorizado a:
I — abrir créditos suplementares no limite de 20% (vinte por cento) do total
do orçamento nas dotações que se fizerem insuficiente durante a execução
orçamentária de 2008, podendo, para tanto, utilizar-se de anulação parcial
e/ou total de dotações conforme dispõe o artigo 43 da Lei nº 4320/64;
NH - a abrir créditos suplementares às dotações do orçamento para o exercício
de 2008, podendo, para tanto, utilizar de excesso de arrecadação
efetivamente realizado, na sua totalidade da receita estimada;
HI - a abrir créditos suplementares às dotações do orçamento para o
exercício de 2008, podendo para tanto, utilizar o superávit financeiro
verificado no exercício anterior;
IV - promover medidas necessárias para ajustar os dispêndios ao efetivo
comportamento da receita;
PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS
o" ESTADO DE MINAS GERAIS
. Bandeirantes, 723 - CEP38660-000 - BURITIS Minas Gerai
- rais
v - proceder à realocação de recursos consignados nas dotações
orçamentárias de pessoal e encargos sociais, por meio de crédito adicional
suplementar, para preservar a apropriação do gasto nos centros de custos
das unidades administrativas;
vt - criar elementos de despesa dentro dos projetos/programas sem
alteração do valor pactuado nas ações governamentais.
Art. 6º - Até 30 dias a publicação da Lei Orçamentária, do Poder Legislativo
estabelecerá por ato próprio, os valores a serem repassados mensalmente
pelo Poder Executivo.
Parágrafo Único — Não estabelecida à programação determinada no caput, à
entrega de recursos financeiros à Câmara Municipal, para atender ao
disposto, do inciso HI do 8 2º do art. 29-A da Constituição Federal será
realizada na proporção de 1/12 (um doze avos) do total da despesa
destinada ao Poder Legislativo, até o dia 20 de cada mês.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, gerando seus
efeitos a partir de 1º de janeiro de 2008.
Prefeitura Municipal de Buritis-MG, em 10 de Dezembro de 2007
ia E
Dr, Keny Soares Rodrigues
ito Municipal de Buritis
OBS.: Os anexos encontram-Se no programa de contabilidade do Executivo
Municipal.
. Proposição de Lei 027/2007 referente ao Projeto de Lei 023/2007. De
autoria do Executivo Municipal.

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