| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1092 / 2007 |
| Date | 2007-12-20 |
| Ementa | FIXA O SUBSÍDIO DOS AGENTES POLÍTICOS PARA A LEGISLATURA 2009/2012, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DE MINAS GERAIS e , PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS , NgURTIS- MG Av. Bandeirantes, 723 - CEP38660-000 - BURITIS - Minas Gerais LEI Nº 1092/2007 Fixa o subsídio dos agentes políticos para a Legislatura 2009/2012, e dá outras providências... O Povo, por seus representantes aprovou, e eu, o Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei. +» 1º)- Fica fixado , para legislatura 2009/2012, os subsídios mensais dos agentes olíticos do Município de Buritis, da seguinte forma: — Prefeito Municipal, R$ 9.000,00 (nove mil reais) I - Vice-Prefeito Municipal, R$ 5.000,00 (cinco mil reais) II - Presidente da Câmara, R$ 3.700,00 (três mil e setecentos reais) — Vereadores, R$ 3.300,00 (três mil e trezentos reais) — Secretários Municipal, R$ 3.000,00 (três mil reais) - 2º)- Os agentes políticos descritos no art. 1º perceberão, no mês de dezembro, décimo erceiro subsídio, equivalente ao subsídio mensal fixado no art. 1º. - 3º) — O Prefeito Municipal e os Secretários Municipais poderão gozar trinta dias de férias uais, sendo remunerado apenas o equivalente a subsídio mensal, sendo vedado qualquer ipo de vantagem ou acréscimo ao mesmo. arágrafo Único — As férias deverão ser gozadas anualmente, sendo vedada a acumulação as mesmas, sendo que as que não forem gozadas até o término do período aquisitivo da eguinte serão consideradas como gozadas. . 4º) — Os agente políticos poderão obedecido ao inciso X do art. 37 da Constituição ederal, recompor anualmente os subsídios pelo índice do IGPM, acumulado nos doze eses anteriores à concessão, ou outro índice que venha a substituí-lo. - 5º) - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei em vigor em 1º de janeiro de 2009. Buritis - MG, 20 de mbro de 2.007. - eny Soares Rodáguês Prefeito Municipal “