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norma nº 1092/2007

Tipo Lei
Número / Ano 1092 / 2007
Date 2007-12-20
EmentaFIXA O SUBSÍDIO DOS AGENTES POLÍTICOS PARA A LEGISLATURA 2009/2012, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DE MINAS GERAIS e
, PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS ,
NgURTIS- MG Av. Bandeirantes, 723 - CEP38660-000 - BURITIS - Minas Gerais
LEI Nº 1092/2007
Fixa o subsídio dos agentes políticos para a Legislatura
2009/2012, e dá outras providências...
O Povo, por seus representantes aprovou, e eu, o Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte Lei.
+» 1º)- Fica fixado , para legislatura 2009/2012, os subsídios mensais dos agentes
olíticos do Município de Buritis, da seguinte forma:
— Prefeito Municipal, R$ 9.000,00 (nove mil reais)
I - Vice-Prefeito Municipal, R$ 5.000,00 (cinco mil reais)
II - Presidente da Câmara, R$ 3.700,00 (três mil e setecentos reais)
— Vereadores, R$ 3.300,00 (três mil e trezentos reais)
— Secretários Municipal, R$ 3.000,00 (três mil reais)
- 2º)- Os agentes políticos descritos no art. 1º perceberão, no mês de dezembro, décimo
erceiro subsídio, equivalente ao subsídio mensal fixado no art. 1º.
- 3º) — O Prefeito Municipal e os Secretários Municipais poderão gozar trinta dias de férias
uais, sendo remunerado apenas o equivalente a subsídio mensal, sendo vedado qualquer
ipo de vantagem ou acréscimo ao mesmo.
arágrafo Único — As férias deverão ser gozadas anualmente, sendo vedada a acumulação
as mesmas, sendo que as que não forem gozadas até o término do período aquisitivo da
eguinte serão consideradas como gozadas.
. 4º) — Os agente políticos poderão obedecido ao inciso X do art. 37 da Constituição
ederal, recompor anualmente os subsídios pelo índice do IGPM, acumulado nos doze
eses anteriores à concessão, ou outro índice que venha a substituí-lo.
- 5º) - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei em vigor em 1º de janeiro de 2009.
Buritis - MG, 20 de mbro de 2.007.
-
eny Soares Rodáguês
Prefeito Municipal
“

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