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norma nº 1093/2008

Tipo Lei
Número / Ano 1093 / 2008
Date 2008-02-19
EmentaREAJUSTA OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE BURITIS, NA FORMA DO INCISO X DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DA REPÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS...
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ESTADO DE MINAS GERAIS
NEURTIS- 57 Av. Bandeirantes, 723 - CEP38660-000 - BURITIS - Minas Gerais
(de PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS
HR
LEI Nº 1093/2008
Reajusta os vencimentos dos servidores públicos da Câmara
Municipal de Buritis, na forma do inciso X do art. 37 da
Constituição Federal da República e dá outras providencias...
O Povo, por seus representantes aprovou, e eu, o Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º)- Autoriza reajustar os vencimentos dos servidores públicos da Câmara
Municipal de Buritis, na forma do inciso X, do art. 37 da Constituição da República
Federativa do Brasil, no percentual de 5,15% (cinco inteiros e quinze décimos
percentuais).
Art. 2º)- Esta lei não se aplica aos Agentes Políticos que tem seus subsídios regulados
por legislação específica.
Art. 3º) —- Revogadas as disposições em contrário, esta Lei em vigor na data de sua
publicação.
Buritis - MG, 19 de Fevereiro de 2.008.
E" |
ny Soares Rodrigues
efeito Municipal
- Lei a proposição de lei 01/2008, referente ao Projeto de Lei 01/2008 de autoria da
Mesa Diretora da Câmara Municipal de Buritis.

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