| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1093 / 2008 |
| Date | 2008-02-19 |
| Ementa | REAJUSTA OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE BURITIS, NA FORMA DO INCISO X DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DA REPÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS... |
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ESTADO DE MINAS GERAIS NEURTIS- 57 Av. Bandeirantes, 723 - CEP38660-000 - BURITIS - Minas Gerais (de PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS HR LEI Nº 1093/2008 Reajusta os vencimentos dos servidores públicos da Câmara Municipal de Buritis, na forma do inciso X do art. 37 da Constituição Federal da República e dá outras providencias... O Povo, por seus representantes aprovou, e eu, o Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei. Art. 1º)- Autoriza reajustar os vencimentos dos servidores públicos da Câmara Municipal de Buritis, na forma do inciso X, do art. 37 da Constituição da República Federativa do Brasil, no percentual de 5,15% (cinco inteiros e quinze décimos percentuais). Art. 2º)- Esta lei não se aplica aos Agentes Políticos que tem seus subsídios regulados por legislação específica. Art. 3º) —- Revogadas as disposições em contrário, esta Lei em vigor na data de sua publicação. Buritis - MG, 19 de Fevereiro de 2.008. E" | ny Soares Rodrigues efeito Municipal - Lei a proposição de lei 01/2008, referente ao Projeto de Lei 01/2008 de autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Buritis.