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norma nº 69/2010

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 69 / 2010
Date 2010-04-14
EmentaCRIA CARGOS EM COMISSÃO NA ESTRUTURA DA SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA, EXTINGUI VAGAS DE CARGO COMISSIONADO, ALTERA VENCIMENTO DE CARGO COMISSIONADO, ALTERA VENCIMENTO DE CARGO COMISSIONADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DE MINAS GERAIS Levi
NBURTIS- MG Av. Bandeirantes, 723 - CEP 38660-000 - BURITIS - Minas Gerais
(GN PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS.
LEI COMPLEMENTAR Nº 069 DE 14.04.2010
Cria cargos em comissão na estrutura da Secretaria Municipal da
Fazenda, extingui vagas de cargo comissionado, altera vencimento de
cargo comissionado, altera vencimento de cargo comissionado e dá
outras providências.
A Câmara Municipal de Buritis, por scus representantes aprovaram €
Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei complementar:
Art.lº - Ficam criados na estrutura da Secretaria Municipal da
Fazenda, os seguintes cargos em comissão:
1 — Assessor de contabilidade, com 02 (duas) vagas c vencimento de R$
800,00 (oitocentos reais);
Il — Assessor de Tesouraria, com 01 (uma) vaga ec vencimento de R$
800,00 (oitocentos) reais;
WI - Assessor Administrativo/financeiro com Ol (uma) vaga c
vencimento de R$ 1.000,00(um mil reais);
Art. 2º - O vencimento do cargo de Chefe do Departamento de
Contabilidade, constante do anexo VI da Lei Complementar nº 57 de
16.10.2009, passa de R$ 2.000,00 (dois mil reais) para R$ 4.000,00
(quatro mil reais).
Art. 3º - Fica inserido no anexo VII da Lei Complementar nº 57 de
16.10.2009 o Código CC - 12, com vencimento de R$ 4.000,00 (quatro
mil reais).
Art.4º - Ficam extintas O3 (três) vagas do cargo em comissão de
Assessor de Secretaria, passando de 08 (oito) para 05 (cinco) vagas.
Art. 5º - As atribuições dos cargos em comissão criados por esta lei
serão fixadas em Decreto Municipal.
ESTADO DE MINAS GERAIS
NEURTIS: MG Av. Bandeirantes, 723 - CEP 38660-000 - BURITIS - Minas Gerais
(88, PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS
Art. 6º - As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão à
conta de dotações próprias no orçamento vigente.
Art. 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Buritis, 14, de abril de 2010.
A MNA
Dr. Meny Soares Rodrigues
refeito Municipal
. Proposição de Lei Complementar 011/2010, ref. PLC. Executivo Municipal

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