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norma nº 1094/2008

Tipo Lei
Número / Ano 1094 / 2008
Date 2008-02-25
EmentaCONCEDE CORREÇÃO DE SUBSÍDIOS DOS AGENTE POLÍTICOS DO MUNICÍPIO DE BURITIS, NA FORMA DO INCISO X DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DA REPÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS...
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PN PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS
ms ESTADO DE MINAS GERAIS
uam? Av. Barteirantes,723 - CEP 38660-000 - BURITIS - MinasGerais
LEI Nº 1094/2008
Concede correção de subsídios dos agente políticos do
Município de Buritis, na forma do inciso X do art. 37 da
Constituição Federal da República e dá outras providencias...
A Câmara Municipal de Buritis nos termos do parágrafo 5º do
art. 135 da Lei Orgânica Municipal e do inciso X do art. 37 da
Constituição da República Federativa do Brasil, por seus
representantes aprovaram e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a
seguinte Lei.
Art. 1º)- Fica concedida a correção dos Subsídios dos agentes políticos no percentual
de 7,75 (sete inteiros e setenta e cinco décimos percentuais), nos termos da Resolução
122/2008, que fixou como índice de correção dos agentes políticos do IGP-M.
Parágrafo Único. Para efeitos desta Lei, considera-se agente políticos o Prefeito
Municipal, Vice-Prefeito, Vereadores e Secretários Municipais.
Art. 2º)- Esta Lei em vigor na data de sua publicação.
7
Buritis - MG, 25 de Pevereiro de 2.008.
Soares Rodrigues
Prefeito Municipal
. Lei a proposição de lei 02/2008, referente ao Projeto de Lei 02/2008 de autoria da
Mesa Diretora da Câmara Municipal de Buritis.

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