| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1094 / 2008 |
| Date | 2008-02-25 |
| Ementa | CONCEDE CORREÇÃO DE SUBSÍDIOS DOS AGENTE POLÍTICOS DO MUNICÍPIO DE BURITIS, NA FORMA DO INCISO X DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DA REPÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS... |
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PN PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS ms ESTADO DE MINAS GERAIS uam? Av. Barteirantes,723 - CEP 38660-000 - BURITIS - MinasGerais LEI Nº 1094/2008 Concede correção de subsídios dos agente políticos do Município de Buritis, na forma do inciso X do art. 37 da Constituição Federal da República e dá outras providencias... A Câmara Municipal de Buritis nos termos do parágrafo 5º do art. 135 da Lei Orgânica Municipal e do inciso X do art. 37 da Constituição da República Federativa do Brasil, por seus representantes aprovaram e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei. Art. 1º)- Fica concedida a correção dos Subsídios dos agentes políticos no percentual de 7,75 (sete inteiros e setenta e cinco décimos percentuais), nos termos da Resolução 122/2008, que fixou como índice de correção dos agentes políticos do IGP-M. Parágrafo Único. Para efeitos desta Lei, considera-se agente políticos o Prefeito Municipal, Vice-Prefeito, Vereadores e Secretários Municipais. Art. 2º)- Esta Lei em vigor na data de sua publicação. 7 Buritis - MG, 25 de Pevereiro de 2.008. Soares Rodrigues Prefeito Municipal . Lei a proposição de lei 02/2008, referente ao Projeto de Lei 02/2008 de autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Buritis.