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norma nº 1095/2008

Tipo Lei
Número / Ano 1095 / 2008
Date 2008-04-14
EmentaAUTORIZA AQUISIÇÃO DE TERRENO QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PREVIDÊNCIAS...
native_id501

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ESTADO DE MINAS GERAIS
Nums-ms” Av. Bandeirantes, 723 - CEP38660-000 - BURITIS - MinasGerais
des PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS
LEI Nº 1095/2008
Autoriza aquisição de terreno que menciona e dá outras
providencias...
A Câmara Municipal de Buritis, por seus representantes
aprovaram e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º)- Fica o Poder executivo autorizado a adquirir o terreno urbano situado na
quadra 89, lote sem número da Rua São domingos, esquina com Rua Serra Bonita,
medindo 20 (vinte) metros de frente e fundos, 61,50 (sessenta e um metros e cinquenta
centímetros) pela lateral direita e 61,00 (sessenta e um metros) pela lateral esquerda,
com área total de 1.200 m? (um mil e duzentos metros quadrados) de propriedade do
Abrigo João da Silva Santarém, inscrito no CNPJ sob o nº 20.597.845/0001-13.
Art. 2º) - O terreno urbano está registrado no Cartório de Registro de Imóveis da
Comarca de Buritis, sob o nº 4.894.
Art. 3º)- A Comissão de avaliação de bens imóveis do Município de Buritis, avaliou o
terreno em R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), conforme laudo anexo , que passa a
fazer parte integrante desta Lei.
Art. 4º) — O terreno será utilizado para a sede do CAPS 9 Centro de Atenção
Psicossocial.
Art. 5º) — As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotação própria no
orçamento vigente.
Art. 6º) - Esta Lei em vigor na data de sua publicação.
Buritis - MG, 14 de Abril de 2.008.
e OE
. Keny Soares Rodrigues
Prefeito Municipal
. Ref. à Proposição de Lei 003/2008, conf. Projeto de Lei 004/2008. Autor Executivo.

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