| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1095 / 2008 |
| Date | 2008-04-14 |
| Ementa | AUTORIZA AQUISIÇÃO DE TERRENO QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PREVIDÊNCIAS... |
| native_id | 501 |
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ESTADO DE MINAS GERAIS Nums-ms” Av. Bandeirantes, 723 - CEP38660-000 - BURITIS - MinasGerais des PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS LEI Nº 1095/2008 Autoriza aquisição de terreno que menciona e dá outras providencias... A Câmara Municipal de Buritis, por seus representantes aprovaram e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei. Art. 1º)- Fica o Poder executivo autorizado a adquirir o terreno urbano situado na quadra 89, lote sem número da Rua São domingos, esquina com Rua Serra Bonita, medindo 20 (vinte) metros de frente e fundos, 61,50 (sessenta e um metros e cinquenta centímetros) pela lateral direita e 61,00 (sessenta e um metros) pela lateral esquerda, com área total de 1.200 m? (um mil e duzentos metros quadrados) de propriedade do Abrigo João da Silva Santarém, inscrito no CNPJ sob o nº 20.597.845/0001-13. Art. 2º) - O terreno urbano está registrado no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Buritis, sob o nº 4.894. Art. 3º)- A Comissão de avaliação de bens imóveis do Município de Buritis, avaliou o terreno em R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), conforme laudo anexo , que passa a fazer parte integrante desta Lei. Art. 4º) — O terreno será utilizado para a sede do CAPS 9 Centro de Atenção Psicossocial. Art. 5º) — As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotação própria no orçamento vigente. Art. 6º) - Esta Lei em vigor na data de sua publicação. Buritis - MG, 14 de Abril de 2.008. e OE . Keny Soares Rodrigues Prefeito Municipal . Ref. à Proposição de Lei 003/2008, conf. Projeto de Lei 004/2008. Autor Executivo.