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norma nº 1100/2008

Tipo Lei
Número / Ano 1100 / 2008
Date 2008-05-21
EmentaDISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PN PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
NEURTIS- 5 Av. Bandeirantes, 723 - CEP38660-000 - BURITIS - Minas Gerais
LEI Nº 1100/2008
Dispõe sobre as diretrizes para a
elaboração da lei orçamentária de
2009 e dá outras providências.
O POVO DO MUNICÍPIO DE BURITIS por seus representantes na
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a
seguinte lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º. Na elaboração dos orçamentos do Município de BURITIS para o
exercício financeiro de 2009 observar-se-ão as normas estatuídas na Lei
Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, na Constituição Federal de 1988,
na Lei Orgânica do Município, na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de
2000 e nas diretrizes gerais estabelecidas nesta lei, compreendendo:
I- as prioridades e as metas da administração pública municipal;
IN - a estrutura e organização dos orçamentos;
II — as diretrizes gerais para elaboração e execução dos orçamentos do
Município e suas alterações;
IV — as disposições relativas à dívida pública municipal;
V - as disposições relativas às despesas do Município com pessoal e
encargos sociais;
VI-— as disposições sobre alteração na Legislação Tributária;
VII - as disposições finais.
Art. 2º. A estrutura orçamentária que servirá de base para a elaboração
do orçamento para o exercício de 2009 deverá obedecer a estrutura orgânica
dos Poderes Municipais.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS
9)
em
Av. Bandeirantes, 723 - CEP 38660-000 - BURITIS - Minas Gerais
Art. 3º. As unidades orçamentárias, quando da elaboração de suas
propostas parciais, deverão atender a estrutura orçamentária, ao 8 1º do art. 1º
da Lei 101/2000; que pressupõe ação planejada, transparente, com prevenção
de riscos, correção de desvios e que visem ao equilíbrio entre a receita e a
despesa.
Art. 4º. A proposta orçamentária, não conterá dispositivo estranho à
previsão da receita e à fixação da despesa face à Constituição Federal e à Lei de
Responsabilidade Fiscal, atenderá a um processo de planejamento
permanente, à participação comunitária e compreenderá:
I. o orçamento fiscal referente aos Poderes Executivo e Legislativo
Municipal e seus fundos;
IL. o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades de
saúde, previdência e assistência social, quando couber.
8 1º. O Poder Legislativo encaminhará ao Poder Executivo, sua proposta
orçamentária até 30 de Agosto de 2008..
8 2º. O Poder Executivo disponibilizará ao Poder Legislativo, até 31 de
julho, os estudos e as estimativas da receita para o exercício de 2009, inclusive
da receita corrente líquida, e as respectivas memórias de cálculo.
Art. 5º. A Lei orçamentária dispensará, na estimativa da receita e na
fixação da despesa, atenção aos princípios de:
I. prioridade de investimentos nas áreas sociais;
II. austeridade na gestão dos recursos públicos;
II. modernização na ação governamental.
Art. 6º A Lei Orçamentária não consignará novos projetos se não
estiverem adequadamente atendidos aqueles em andamento.
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Parágrafo único. Considera-se adequadamente atendido o projeto cuja
realização física esteja conforme o cronograma fisico-financeiro pactuado e em
vigência.
Art. 7º, Caso o projeto de lei orçamentária não seja sancionado até 31
de dezembro de 2008, a programação nele constante poderá ser executada
para o atendimento das seguintes despesas:
I. pessoal e encargos sociais;
IH. serviço da dívida;
HI. outras despesas correntes, à razão de 1/12 (um doze avos) ao
SEÇÃO I
DIRETRIZES DOS GASTOS MUNICIPAIS
Art. 8º. Nenhum compromisso será assumido sem que exista dotação
orçamentária e recursos financeiros previstos na programação mensal de
desembolso.
Art. 9º. Para atender o disposto na Lei nº 101/2000, o Poder Executivo
se incumbirá do seguinte:
I estabelecer, 30 dias após a publicação dos orçamentos, a
programação financeira e o cronograma de execução mensal de
desembolso;
H. publicar, até 30 dias após o encerramento do bimestre, o relatório
resumido da execução orçamentária, verificando o alcance das
metas e se não atingidas deverá realizar as limitações de empenho
na forma do art. 11 desta Lei;
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II. emitir, ao final de cada semestre, o Relatório de Gestão Fiscal,
avaliando o cumprimento das Metas Fiscais, em audiência pública,
perante a Câmara de Vereadores.
Art. 10. Se verificado o não cumprimento das metas fiscais na forma do
art. 9º da Lei 101/2000, os critérios e forma de limitação de empenho a serem
realizados, ressalvadas as despesas constantes do 8 2º do art. 9º da Lei
101/2000, serão:
I. corte nas dotações de projetos que ainda não foram iniciados e que
não tenham urgência;
Il. limitação das despesas de caráter continuado mediante aplicação de
redutor equivalente ao percentual encontrado entre a receita
prevista e a efetivamente arrecadada.
Parágrafo único. o valor obtido na forma do caput será reduzido nas
dotações escolhidas no âmbito de cada Poder, observado o disposto nesta Lei e
na Lei Complementar 101/2000.
Art. 11. Para fins do disposto no 8 3º do art. 16 da Lei Complementar
Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, são consideradas despesas irrelevantes
aquelas cujo valor não ultrapasse os limites previstos nos incisos I e II do art.
24 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, nos casos,
respectivamente, de obras e serviços de engenharia e de outros serviços e
compras.
Art. 12. Toda operação de crédito deverá ser instruída de parecer
técnico e jurídico, demonstrando o custo-benefício de sua contratação, o seu
interesse econômico e social e atender ao seguinte:
I existência de autorização prévia para sua contratação, na lei
orçamentária, em créditos adicionais ou em lei específica;
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Il. inclusão, no orçamento ou em créditos adicionais, dos recursos
provenientes da operação, ressalvados os casos de operações por
antecipação de receita;
HI. atender o disposto no inciso III do art. 167 da Constituição Federal,
limitando as operações ao montante das despesas de capital; e
IV. observância dos limites e condições fixados pela Resolução
43/2001, do Senado Federal, para contratação de operações de
crédito.
Art. 13. Os orçamentos do Município destinarão obrigatoriamente:
I. recursos destinados ao pagamento dos serviços da dívida municipal;
e
Il. recursos destinados ao Poder Judiciário, para o cumprimento do
que se dispõe o art. 100 e seus 88 da Constituição Federal, sobre o
pagamento devido em virtude de sentença judiciária.
Art. 14. Fica autorizado, ao Município, para o exercício de 2009, a
concessão de vantagem ou aumento da remuneração, o pagamento de horas
extras, a criação de cargos, empregos ou funções, a alteração da estrutura das
carreiras bem como a admissão ou contratação de pessoal, desde que:
I. haja prévia dotação orçamentária para atender as projeções de
despesa de pessoal e os acréscimos dela decorrentes; e
IH. a despesa total com pessoal atenda ao disposto nos artigos 19, 20 e
22 da Lei 101/2000, que dispõem sobre os limites e controle da
despesa com pessoal.
Art. 15. A transferência de recursos a entidades públicas ou privadas,,
a título de cooperação, subvenção, auxílio ou congêneres; dependerá de:
I. específica autorização legislativa;
H. previsão de recursos orçamentários;
HI. prestação de contas pela entidade beneficiada;
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IV.
V.
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situação de regularidade fiscal da entidade beneficiada e
previsão orçamentária de contrapartida pela entidade beneficiada.
Art. 16. O Município poderá contribuir para o custeio de despesas de
competência de outros entes da federação desde que haja lei autorizando,
celebração do respectivo convênio, ajuste, acordo ou congênere e crédito
orçamentário próprio.
SEÇÃO II
DIRETRIZES DAS RECEITAS MUNICIPAIS
Art. 17. O Município fica obrigado a instituir prever e arrecadar todos os
tributos de sua competência.
Art. 18. A estimativa das receitas considerará:
I.
H.
HI.
IV.
os fatores conjunturais que possam vir a influenciar a produtividade
de cada fonte;
a carga de trabalho estimada para o serviço, quando este for
remunerado;
os fatores que influenciam as arrecadações dos impostos e da
contribuição de melhoria;
as alterações na legislação tributária;
a tendência da arrecadação municipal nos 3 (três) últimos
exercícios.
Art. 19. Constituem receitas do Município aquelas provenientes de:
Ê
IH.
HI.
IV.
V.
tributos de sua competência;
receita de alienação de bens;
receitas industriais e de serviços;
receitas de aluguéis e dividendos;
receitas de multas, juros e atualização monetária;
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VI. receita financeira de aplicação de ativos;
VII. transferência por força de determinação constitucional ou de
convênios firmados com entidades governamentais e privadas;
VIII. contribuições sociais e econômicas;
IX. “empréstimos e financiamentos autorizados por lei específica e
x. outras receitas que vierem a ser criadas.
Art. 20. Não será apreciado projeto de lei que implique em renúncia de
receita e que não atenda ao disposto no art. 14 da Lei 101/2000.
SEÇÃO III
DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO
Art. 21. Em conformidade com o art. 165, 8 2º, da Constituição Federal,
como metas e prioridades para o exercício financeiro de 2009, o Município
executará as seguintes ações, com recursos próprios e os oriundos de
convênio:
I - Aquisição de Veículos, máquinas e equipamentos;
II - Modernização administrativa;
HI - Modernização de programas e tecnologia digital;
IV - Reformulação de Planos de Carreiras;
V — Manutenção dos serviços administrativos;
VI - Reformulação do Código Tributário;
VII - Manutenção de veículos, máquinas e equipamentos;
VIII - Locação de máquinas e equipamentos;
IX - Reforma, ampliação e construção de pontes, mata-burros e
pontilhões;
X - Construção de bueiros;
XI - Reforma/construção de estradas vicinais;
XII — Pavimentação;
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XL - Homenagens, recepções e festividades realizadas pela Câmara
Municipal.
Parágrafo único. Os projetos de execução plurianual deverão estar
incluídos obrigatoriamente no Plano Plurianual.
CAPÍTULO II
DAS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DOS ORÇAMENTOS
DO MUNICÍPIO
Art. 22. O orçamento municipal compreenderá as receitas e as despesas
da Administração Direta, Indireta e dos Fundos Especiais, de modo a
evidenciar as políticas e os programas do governo, obedecidos, na sua
elaboração, os princípios da anualidade, unidade, equilíbrio e exclusividade.
Art. 23. O orçamento municipal poderá consignar recursos para
financiar serviços de sua responsabilidade a serem executados por entidades
de direito privado, mediante convênio, desde que sejam da conveniência do
governo e tenham demonstrado padrão de eficiência no cumprimento dos
objetivos determinados.
Art. 24. Na fixação dos gastos de capital para criação, expansão ou
aperfeiçoamento de serviços já criados e ampliados a serem atribuídos aos
órgãos municipais, ressalvadas as amortizações de empréstimos, serão
consideradas as prioridades e metas determinadas no Capítulo I, Seção III,
bem como a manutenção e o funcionamento dos serviços já implantados.
Art. 25. A lei orçamentária conterá reserva de contingência constituída,
exclusivamente, com recursos do Orçamento Fiscal, equivalendo a, no mínimo,
1% (um por cento) da receita corrente líquida, a ser utilizada como fonte de
recursos para abertura de créditos adicionais e para o atendimento ao disposto
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XIII —- Ampliação / construção rede de esgoto;
XIV — Ampliação / construção galerias pluviais;
XV - Ampliação /construção de meios-fios;
XVI — Ampliação /construção estação de tratamento de esgoto sanitário;
XVII - Construção de Matadouro Municipal;
XVIII - Construção de Centro de Convenção;
XIX — Construção /reforma/ ampliação de praças e jardins;
XX — Reforma / ampliação do Centro Administrativo;
XXI - Construção /reforma/ ampliação de ginásios esportivos;
XXII —- Ampliação /reforma/construção de unidades escolares;
XXIII - Manutenção do transporte escolar;
XXIV - Construção de hortas;
XXV - Manutenção das Secretarias e órgãos municipais;
XXVI - Reforma /ampliação/ construção de PSF;
XXVII - Manutenção de programas e projetos;
XXVIII - Reforma e ampliação de prédios públicos;
XXIX - Manutenção da folha de pagamento;
XXX — Aquisição de móveis e utensílios;
XXXI - Construção de micro-bacias;
XXXII — Construções oriundas de convênios federais e/ou estaduais.
XXXII - Manutenção dos serviços médicos, laboratoriais e
farmacêuticos.
XXXIV - Construção de Centros Comunitários.
XXXV - Instalação de uma Farmácia Pública no Bairro Israel Pinheiro.
XXXVI — Ações gerais a Cargo da Câmara Municipal.
XXXVII - Ampliação, melhorias e reforma de Centro de Atendimento do
Poder Legislativo.
XXXVIII — Aquisição de equipamentos, materiais e mobiliário para a
Câmara Municipal.
XXXIX — Divulgação de atos institucionais da Câmara Municipal.
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aquelas vinculadas a Fundos e aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social,
desdobradas as despesas por função, sub-função, programa, projeto, atividade
ou operações especiais e, quanto a sua natureza, por categoria econômica,
grupo de natureza de despesa e modalidade de aplicação, tudo em
conformidade com as Portarias SOF/STN 42/1999 e 163/2001 e alterações
posteriores, a qual deverão estar anexados o seguinte:
I. Demonstrativo da Receita e Despesa, segundo as Categorias
Econômicas (anexo 1 da Lei 4.320/64 e adendo II da portaria SOF nº
8/1985);
II. Demonstrativo da Receita, segundo as Categorias Econômicas
(anexo 2 da Lei 4.320/64 e adendo III da portaria SOF nº 8/1985);
HI. Resumo Geral da Despesa, segundo as Categorias Econômicas
* (anexo 2 da Lei 4320/64 e adendo III da portaria SOF nº 8/1985);
IV. Demonstrativo da Despesa por Categoria Econômica, Grupos de
Natureza de Despesa e Modalidade de Aplicação em cada Unidade
Orçamentária (anexo 3 da Lei 4320/64 e adendo III da Portaria SOF Nº
8/1985);
Vv. Programa de Trabalho (adendo 5 da Portaria SOF/SEPLAN Nº
8/1985);
VI. Programa de Trabalho de Governo - Demonstrativo da Despesa
por Funções, Sub-Funções, Programas, Projetos, Atividades e Operações
Especiais (anexo 6 da Lei 4.320/64 e adendo V da Portaria SOF/SEPLAN nº
8/1985);
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no art. 5º, inciso III, da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de
2000.
Art. 26. A estimativa e fixação da despesa para o orçamento de 2009
serão elaboradas a preços correntes.
Art. 27. O Poder Executivo colocará à disposição do Poder Legislativo,
até trinta dias antes do prazo final para encaminhamento de sua proposta
orçamentária, os estudos e as estimativas das receitas para o exercício de
2009, inclusive da receita corrente líquida, e as respectivas memórias de
cálculo.
Art. 28. A elaboração do projeto de lei orçamentária e sua execução
serão orientadas no sentido de alcançar superávit primário necessário a
garantir uma trajetória de solidez financeira da administração pública
municipal.
Art. 29. A lei orçamentária para o exercício financeiro de 2009 conterá
autorização ao executivo para:
I. abrir créditos suplementares até o limite de 20% (vinte por cento)
do montante da despesa fixada, para reforçar dotações que se tornarem
insuficientes, conforme art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de
1964.
H. transpor, remanejar, ou transferir recursos de uma categoria de
programação para outra ou de uma unidade orçamentária para outra.
Art. 30. Na programação da despesa, não poderão ser fixadas dotações,
sem que estejam definidas as fontes de recursos.
Art. 31. A Lei Orçamentária para o exercício de 2009 evidenciará as
Receitas e Despesas de cada uma das Unidades Gestoras, especificando
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aquelas vinculadas a Fundos e aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social,
desdobradas as despesas por função, sub-função, programa, projeto, atividade
ou operações especiais e, quanto a sua natureza, por categoria econômica,
grupo de natureza de despesa e modalidade de aplicação, tudo em
conformidade com as Portarias SOF/STN 42/1999 e 163/2001 e alterações
posteriores, a qual deverão estar anexados o seguinte:
I. Demonstrativo da Receita e Despesa, segundo as Categorias
Econômicas (anexo 1 da Lei 4.320/64 e adendo II da portaria SOF nº
8/1985);
H. Demonstrativo da Receita, segundo as Categorias Econômicas
(anexo 2 da Lei 4.320/64 e adendo III da portaria SOF nº 8/1985);
NI. Resumo Geral da Despesa, segundo as Categorias Econômicas
* (anexo 2 da Lei 4320/64 e adendo III da portaria SOF nº 8/1985);
IV. Demonstrativo da Despesa por Categoria Econômica, Grupos de
Natureza de Despesa e Modalidade de Aplicação em cada Unidade
Orçamentária (anexo 3 da Lei 4320/64 e adendo III da Portaria SOF Nº
8/1985);
V. Programa de Trabalho (adendo 5 da Portaria SOF/SEPLAN Nº
8/1985);
VI. Programa de Trabalho de Governo - Demonstrativo da Despesa
por Funções, Sub-Funções, Programas, Projetos, Atividades e Operações
Especiais (anexo 6 da Lei 4.320/64 e adendo V da Portaria SOF/SEPLAN nº
8/1985);
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XV. Demonstrativo das Receitas e Despesas dos Orçamentos Fiscais,
Investimentos das empresas e da Seguridade Social (art. 165, 8 5º da
Constituição Federal);
XVI. Demonstrativo da Compatibilidade da Programação dos
Orçamentos com as Metas Fiscais e Físicas estabelecidas na Lei de Diretrizes
Orçamentárias (art. 5º, I da LRF);
XVII. Demonstrativo dos Riscos Fiscais considerados para 2007 (art.
5º, HI);
XVIII. Demonstrativo da Origem e Aplicação dos Recursos Derivados da
Alienação de Bens e Direitos que integram o Patrimônio Público (art. 44 da
LRF);
XIX. Demonstrativo da Apuração do Resultado Primário e Nominal
previsto para o exercício de 2007 (art. 4º, 8 1º e 9º da LRF);
Parágrafo único. Para efeito desta Lei, entende-se por Unidade Gestora
Central, a Prefeitura, e por Unidade Gestora, as Entidades como Orçamento e
contabilidade próprios.
Art. 32. A mensagem de encaminhamento da Proposta Orçamentária de
que trata o art. 22, parágrafo único, I da Lei Federal 4.320/64, conterá:
I. proposta orçamentária para cada unidade administrativa,
I. descrição sucinta de suas principais finalidades, com indicação
da respectiva legislação;
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VII Demonstrativo da Despesa por Funções, Sub-Funções,
Programas, Projetos, Atividades e Operações Especiais (anexo 7 da Lei
4.320/64 e adendo 6 da Portaria SOF/SEPLAN nº 8/1985);
VII. Demonstrativo da Despesa por Funções, Sub-Funções e
Programas, conforme o Vínculo com os Recursos (anexo 8 da Lei 4.320/64 e
adendo VII da Portaria SOF/SEPLAN Nº 8/1985);
IX. Demonstrativo da Despesa por Órgãos e Funções (anexo 9 da Lei
4.320/64 e adendo VIII da Portaria SOF/SEPLAN Nº 8/1985);
x. Quadro Demonstrativo da Despesa - QDD por Categoria de
Programação, com identificação da Classificação Institucional, Funcional
Programática, Categoria Econômica, Diagnóstico do Programa, Diretrizes,
Objetivos, Metas Físicas e indicação das fontes de financiamento,
denominada QDD;
XI. Demonstrativo da Evolução da Receita por Fontes, conforme
disposto no art. da LRF;
XI. Demonstrativo das Renúncias de Receitas e Estimativa do seu
Impacto Orçamentário-Financeiro, na forma estabelecida no art. 14 da LRF
(art. 5º, II da LRF);
XII. Demonstrativo das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado
que serão geradas em 2007 com indicação das medidas de compensação
(art. 5º, Il da LRF);
XIV. Demonstrativo da Evolução da Despesa no mínimo por Categoria
Econômica, conforme disposto no art. 22 da Lei 4.320/64:
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XVI. demonstrativo da despesa por poder € órgãos;
8 1º. O Poder Executivo enviará ao Poder Legislativo o projeto de lei
orçamentária e de créditos adicionais, em meio impresso, com sua despesa
discriminada por elemento de despesa.
Art. 33. As despesas com pessoal e encargos sociais dos Poderes
Legislativo e Executivo terão como limite, na elaboração de suas propostas
orçamentárias, a despesa com a folha de pagamento do mês maio de 2008,
projetada para o exercício de 2009, considerando os eventuais acréscimos
legais, inclusive os decorrentes de implantação dos planos de carreira e de
reestruturação orgânica, mediante autorização legislativa, quando for o caso.
8 1º. A política remuneratória dos servidores públicos, na forma da lei,
dar-se-á com base em reajustes gerais e/ou em aprovação de tabelas salariais
dos planos de carreiras específicos, obedecendo aos limites constitucionais.
8 2º. Serão considerados como contratos de terceirização de mão-de-
obra, para efeito do disposto no 8 1º do art. 18 da Lei Complementar Federal nº
101, de 4 de maio de 2000, as despesas provenientes de contratação de pessoal
para substituição a categorias funcionais abrangidas por planos de cargos do
quadro de pessoal do órgão ou entidade, sendo tais despesas contabilizadas
como “Outras Despesas de Pessoal”.
Art. 34. As despesas com auxílio doença, funeral, cestas básicas,
medicamentos, kit de materiais de construção civil, projeto de renda e doações
em geral serão concedidas mediante lei municipal específica.
Art. 35. A despesa com precatórios judiciais e cumprimento de
sentenças judiciais será programada, na lei orçamentária, em dotação
específica da unidade orçamentária responsável pelo débito.
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Nuams-mo” Av. Bandeirantes, 723 - CEP38660-000 - BURITIS - Minas Gerais
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HI. exposição circunstanciada da situação econômico-financeira com
demonstrativos da dívida fundada e flutuante;
IV. saldos de créditos especiais;
NA demonstrativo dos restos a pagar e outros compromissos
exigíveis;
VI. receita arrecadada nos três últimos exercícios anteriores;
VII. receita prevista para o exercício em que se elabora a proposta;
VIII. despesa realizada no exercício imediatamente anterior;
IX. despesa fixada para o exercício em que se elabora a proposta;
x. demonstrativo da receita corrente líquida;
XI. demonstrativo dos recursos a serem aplicados ná manutenção e
no desenvolvimento do ensino fundamental;
XII. demonstrativo dos recursos a serem aplicados nas ações e
serviços públicos de saúde;
XIII. demonstrativo da despesa com pessoal,
XIV. demonstrativo com a estimativa da receita total por categoria
econômica e segundo a origem dos recursos de todas as fontes;
XV. demonstrativo da despesa por função;
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SEÇÃO I
DOS FUNDOS ESPECIAIS MUNICIPAIS
Art. 37. Constitui FUNDO ESPECIAL o produto de receitas especializadas
que, por lei, vinculam-se à realização de determinados objetivos ou serviços,
facultada a adoção de normas peculiares de aplicação.
Art. 38. A gestão dos fundos municipais será exercida por um gestor,
nomeado pelo Prefeito, que terá a responsabilidade sobre suas receitas e suas
despesas.
; Art. 39. No Orçamento do Município, os fundos terão dotações específicas
para sua manutenção.
Art. 40. Será elaborado para cada fundo especial municipal um plano de
aplicação, cujo conteúdo será o seguinte:
I. fonte dos recursos, na qual serão indicadas as fontes dos
recursos financeiros, determinados na lei de criação,
classificados nas categorias econômicas: receitas correntes e de
capital;
II. as ações que serão desenvolvidas através do fundo;
HI. os recursos destinados ao cumprimento das metas das ações,
classificadas sob as categorias econômicas: despesas correntes e
de capital.
Parágrafo único. Os planos de aplicação serão partes integrantes do
orçamento do Município.
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8 1º. Os órgãos e entidades integrantes do Orçamento Fiscal alocarão os
recursos para as despesas com precatórios judiciários, em suas propostas
orçamentárias, com base na relação de débitos apresentados até 1º de julho de
2008, com valores atualizados até a referida data, de acordo com o 8 1º do art.
100 da Constituição Federal/88, com a redação data pela Emenda
Constitucional nº 30, de 13 de setembro de 2000, especificando por grupo de
despesa:
I. o número do precatório;
IH. o tipo de causa julgada;
HI. a data de autuação do precatório;
IV. o nome do beneficiário;
V. o valor do precatório a ser pago.
8 2º. Para registro de seus precatórios judiciários na proposta
orçamentária para 2009, os órgãos e entidades deverão se assegurar da
existência de pelo menos um dos documentos relacionados a seguir:
I. certidão de trânsito em julgado dos embargos à execução; e
II. certidão de que não tenham sido apostos embargos ou qualquer
impugnação aos respectivos cálculos.
8 3º. Os recursos alocados para os fins previstos no “caput” deste
artigo não poderão ser cancelados para abertura de créditos adicionais com
outra finalidade.
Art. 36. Não poderão ser destinados recursos para atender às despesas
com:
I. associação, sindicato e clube de servidores públicos;
H. pagamento, a qualquer titulo, a servidor da Administração Direta
ou Indireta por serviços de assessoria, consultoria ou de assistência técnica.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS
PEN ESTADO DE MINAS GERAIS et
Es nd É
NEURTIS- MG Av. Bandeirantes, 723 - CEP38660-000 - BURITIS - MinasGerais
CAPÍTULO IV
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 41. Caberá ao órgão incumbido pelo planejamento do Município a
coordenação da elaboração dos orçamentos de que trata a presente lei.
Parágrafo único. O órgão mencionado no caput deste artigo elaborará o
calendário das atividades de elaboração dos orçamentos, devendo incluir
reuniões com o secretariado para intercâmbio do orçamento fiscal.
Art. 42. Os créditos especiais e extraordinários, abertos nos últimos
quatro meses do exercício, poderão ser reabertos no exercício subsequente, por
ato do chefe do Poder Executivo.
Art. 43. É vedado consignar na Lei Orçamentária crédito com finalidade
imprecisa ou com dotação ilimitada.
Art. 44. O Poder Executivo poderá encaminhar mensagem ao Poder
Legislativo para propor modificação nos projetos de lei relativos à Lei de
Diretrizes Orçamentárias, ao Orçamento Anual e aos Créditos Adicionais
enquanto não iniciada a votação, no tocante às partes cuja alteração é a
proposta.
Art. 45. O projeto de Lei Orçamentária do Município para o exercício
financeiro de 2009 será encaminhado ao Poder Legislativo até 30 de Setembro
de 2008.
Art. 46. Todas as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou
contratual, e as receitas que as atenderão, constarão do projeto de lei
orçamentária anual.
(5 PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Av. Bandeirantes, 723 - CEP38660-000 - BURITIS - Minas Gerais
Art. 47. Quando da elaboração do projeto de Lei Orçamentária, se
verificar que a receita estimada poderá não comportar o cumprimento das
metas fiscais estabelecidas ou encontrar-se superestimada, os valores poderão
ser alterados nos montantes necessários, adequando-os à realidade do
momento.
Art. 48. O projeto de lei orçamentária não consignará dotação para
investimentos com duração superior a um exercício financeiro que não esteja
previsto no plano plurianual ou em lei que autorize a sua inclusão, em
conformidade com $ 1º do art. 167 da Constituição Federal.
Art. 49. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Buritis, 21 de maio de 2008.
+ po
ény Soares Rodrigues
efeito Municipal de Buritis
Referente ao Proposição de Lei 009/2008 de autoria do Executivo Municipal.
Aprovado com Emendas, em 19/05/2008.

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