| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1102 / 2008 |
| Date | 2008-05-21 |
| Ementa | DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, ÁREA QUE MENCIONA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSES SOCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 508 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 1
4 ESTADO DE MINAS GERAIS “Cl 6) PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS NQURITIS: M5/ Av. Bandeirantes, 723 - CEP 38660-000 - BURITIS - Minas Gerais LEI Nº 1102/2008 Declara de utilidade pública, área que menciona, para fins de desapropriação por interesses social, e dá outras providências. A Câmara Municipal de Buritis, por seus representantes, aprovaram, e eu, o Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei: Art. 1º Fica declarada de utilidade pública para fins de desapropriação, por interesse social, imóvel situado no bairro Taboquinha, quadra 31, lotes de número Ol(um), a 18 (dezoito), medindo 60 (sessenta) metros pela frente, 60 (sessenta) metros pelos fundos e 120 (cento e vinte) metros pelas laterais, com área total de 7.200m? (sete mil e duzentos metros quadrados), limitando-se pela frente com a Rua Américo Vespúcio, pelos fundos com a Rua Marechal Deodoro, pela direita com a Rua Machado de Assis e pela esquerda coma Rua Monteiro Lobato. Parágrafo Único: A destinação do imóvel é para a construção de um estádio de futebol, veda a sua utilização para qualquer outra finalidade. Art. 2º- O imóvel declarado de utilidade pública para fins de desapropriação, por interesse social de propriedade do Sr. Antônio Domingos da Costa, portador do CPF nº 043.131.196-04. Art. 3º - O valor da indenização é de R$ 7.754,80 (sete mil, setecentos e cinquenta e quatro reais e oitenta centavos), conforme termo de avaliação emitido pela Comissão de Avaliação de Bens Imóveis, que passa a fazer parte integrante desta. Parágrafo Único: A desapropriação poderá ser amigável ou judicial nos termos da Lei. Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. / 1 de Maio de 2008. Buritis, gs ii TRI y Soares Rodrigues unicipal de Buritis Di Prefe Referente ao Proposição de Lei nº 11/2008, de autoria do Executivo. Aprovado em 05/05/2008. Sem emendas.