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norma nº 1102/2008

Tipo Lei
Número / Ano 1102 / 2008
Date 2008-05-21
EmentaDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, ÁREA QUE MENCIONA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSES SOCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id508

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ESTADO DE MINAS GERAIS “Cl
6) PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS
NQURITIS: M5/ Av. Bandeirantes, 723 - CEP 38660-000 - BURITIS - Minas Gerais
LEI Nº 1102/2008
Declara de utilidade pública, área que menciona,
para fins de desapropriação por interesses social, e
dá outras providências.
A Câmara Municipal de Buritis, por seus representantes, aprovaram, e eu, o
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica declarada de utilidade pública para fins de desapropriação, por
interesse social, imóvel situado no bairro Taboquinha, quadra 31, lotes de
número Ol(um), a 18 (dezoito), medindo 60 (sessenta) metros pela frente, 60
(sessenta) metros pelos fundos e 120 (cento e vinte) metros pelas laterais, com
área total de 7.200m? (sete mil e duzentos metros quadrados), limitando-se pela
frente com a Rua Américo Vespúcio, pelos fundos com a Rua Marechal Deodoro,
pela direita com a Rua Machado de Assis e pela esquerda coma Rua Monteiro
Lobato.
Parágrafo Único: A destinação do imóvel é para a construção de um estádio de
futebol, veda a sua utilização para qualquer outra finalidade.
Art. 2º- O imóvel declarado de utilidade pública para fins de desapropriação, por
interesse social de propriedade do Sr. Antônio Domingos da Costa, portador do
CPF nº 043.131.196-04.
Art. 3º - O valor da indenização é de R$ 7.754,80 (sete mil, setecentos e
cinquenta e quatro reais e oitenta centavos), conforme termo de avaliação emitido
pela Comissão de Avaliação de Bens Imóveis, que passa a fazer parte integrante
desta.
Parágrafo Único: A desapropriação poderá ser amigável ou judicial nos termos da
Lei.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
/
1 de Maio de 2008.
Buritis,
gs ii TRI
y Soares Rodrigues
unicipal de Buritis
Di
Prefe
Referente ao Proposição de Lei nº 11/2008, de autoria do Executivo. Aprovado em
05/05/2008. Sem emendas.

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