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← Buritis (MG)

norma nº 1105/2008

Tipo Lei
Número / Ano 1105 / 2008
Date 2008-05-28
EmentaDESAFETA ÁREA DE DOMÍNIO PÚBLICO, ALTERA A DESTINAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id511

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PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
ta
ERTEaS? Av. Bandeirantes, 723 - CEP 38660-000 - BURITIS - MinasGerais
LEI Nº 1105/2008
Desafeta área de domínio público,
altera a destinação e dá outras providências,
A Câmara Municipal de Buritis, por seus representantes, aprovaram e Eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica desafetada do domínio público área de 1.200 m2 (um mil e duzentos
metros quadrados) localizada na quadra 27, sendo parte da área destinada ao
Horto Florestal com 20 (vinte) metros de frente com a Rua Gonçalo Rodrigues
Ferreira, 20 (vinte) metros de fundo com a Avenida das Acácias, 60 (sessenta) |
metros na lateral direita com terreno do horto florestal e 60 (sessenta) metros na
lateral esquerda com o lote 23 da quadra 27.
Art. 2º - A área remanescente do Horto Florestal, 1.638,60m2 (hum mil,
seiscentos e trinta e oito metros quadrados e sessenta centímetros quadrados)
com 27,31 m (vinte e sete metros e trinta e um centímetros) de frente com a Rua
Gonçalo Rodrigues Ferreira, 27,31 m (vinte e sete metros e trinta e um
centímetros) de fundo com a Avenida das Acácias, 60 (sessenta) metros na lateral
direita com os lotes 21 e 22, da quadra 27 e 60 (sessenta) metros na lateral
esquerda com a área desafetada, tem sua destinação modificada para área
institucional de saúde.
Parágrafo Único: O Município deverá providenciar a alteração do registro no
Cartório do Registro de Imóveis de Unaí sob a matrícula 11.311, ficha T, do Livro
2 do Registro Geral.
Art.3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Buritis, 28 de Maio de 2008.
e ça,
eny Soares Rodrigues
refeito Municipal
. Proposição de Lei 12/2008, referente ao Projeto de Lei 017/2008. de autoria do
Executivo Municipal
mn

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