| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1105 / 2008 |
| Date | 2008-05-28 |
| Ementa | DESAFETA ÁREA DE DOMÍNIO PÚBLICO, ALTERA A DESTINAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 511 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS ESTADO DE MINAS GERAIS ta ERTEaS? Av. Bandeirantes, 723 - CEP 38660-000 - BURITIS - MinasGerais LEI Nº 1105/2008 Desafeta área de domínio público, altera a destinação e dá outras providências, A Câmara Municipal de Buritis, por seus representantes, aprovaram e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica desafetada do domínio público área de 1.200 m2 (um mil e duzentos metros quadrados) localizada na quadra 27, sendo parte da área destinada ao Horto Florestal com 20 (vinte) metros de frente com a Rua Gonçalo Rodrigues Ferreira, 20 (vinte) metros de fundo com a Avenida das Acácias, 60 (sessenta) | metros na lateral direita com terreno do horto florestal e 60 (sessenta) metros na lateral esquerda com o lote 23 da quadra 27. Art. 2º - A área remanescente do Horto Florestal, 1.638,60m2 (hum mil, seiscentos e trinta e oito metros quadrados e sessenta centímetros quadrados) com 27,31 m (vinte e sete metros e trinta e um centímetros) de frente com a Rua Gonçalo Rodrigues Ferreira, 27,31 m (vinte e sete metros e trinta e um centímetros) de fundo com a Avenida das Acácias, 60 (sessenta) metros na lateral direita com os lotes 21 e 22, da quadra 27 e 60 (sessenta) metros na lateral esquerda com a área desafetada, tem sua destinação modificada para área institucional de saúde. Parágrafo Único: O Município deverá providenciar a alteração do registro no Cartório do Registro de Imóveis de Unaí sob a matrícula 11.311, ficha T, do Livro 2 do Registro Geral. Art.3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Buritis, 28 de Maio de 2008. e ça, eny Soares Rodrigues refeito Municipal . Proposição de Lei 12/2008, referente ao Projeto de Lei 017/2008. de autoria do Executivo Municipal mn