br-locleg corpus explorer

← Buritis (MG)

norma nº 1106/2008

Tipo Lei
Número / Ano 1106 / 2008
Date 2008-05-28
EmentaAUTORIZA DOAÇÃO DE ÁREA À COOPANOR- COOPERATIVA DE PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA, COMERCIALIZAÇÃO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DOS ASSENTADOS DO NOROESTE MINEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id512

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 1

PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Av. Bandeirantes, 723 - CEP38660-000 - BURITIS - MinasGerais
LEI Nº 1106/2008.
Autoriza doação de área à COOPANOR- Cooperativa de Produção
Agropecuária, Comercialização e Prestação de Serviços dos Assentados do
Noroeste Mineiro e dá Outras providências.
A Câmara Municipal de Buritis, por seus representantes, aprovaram e Eu, Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a fazer doação da área de 1.200 m2 (um mil e duzentos
metros quadrados) localizada na quadra 27, sendo parte da área destinada ao Horto Florestal com 20
(vinte) metros de frente com a Rua Gonçalo Rodrigues Ferreira, 20 (vinte) metros de fundo com a'
Avenida das Acácias, 60 (sessenta) metros na lateral direita com terreno da Municipalidade e 60
(sessenta) metros na lateral esquerda com o lote 23 da quadra 27, para a COOPANOR —
Cooperativa de Produção Agropecuária, Comercialização e Prestação de Serviços dos Assentados
do Noroeste Mineiro Ltda, inscrita no CNPJ sob o nº 08.582.885/0001-96, com sede na Rua Bahia
nº 288, bairro Centro, Buritis.
Art. 2º - A área de terreno urbano doada à COOPANOR — Cooperativa de Produção Agropecuária,
Comercialização e Prestação de Serviços dos Assentados do Noroeste Mineiro Ltda, terá destinação
exclusiva para a construção de sua sede e área de comercialização de seus produtos, vedada sua
destinação para outro fim.
Art. 3º - A COOPANOR - Cooperativa de Produção Agropecuária, Comercialização e Prestação de
Serviços dos Assentados do Noroeste Mineiro Ltda, terá o prazo máximo de até 31 de Dezembro de
2008 para iniciar a edificação, sob pena da reversão da área ao Patrimônio Municipal.
Art.4º - As despesas com emolumentos, escrituração e registro, decorrentes da alienação da área
correrão por conta da COOPANOR -— Cooperativa de Produção Agropecuária, Comercialização e
Prestação de Serviços dos Assentados do Noroeste Mineiro Ltda.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
BuritiS/ 28 de Maio de 2008.
— e
Keny Soares Rodrigues
Prefeito Municipal
Referente a proposição de lei 013/2008, conforme projeto de lei 015/2008.

open original →