| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1106 / 2008 |
| Date | 2008-05-28 |
| Ementa | AUTORIZA DOAÇÃO DE ÁREA À COOPANOR- COOPERATIVA DE PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA, COMERCIALIZAÇÃO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DOS ASSENTADOS DO NOROESTE MINEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS ESTADO DE MINAS GERAIS Av. Bandeirantes, 723 - CEP38660-000 - BURITIS - MinasGerais LEI Nº 1106/2008. Autoriza doação de área à COOPANOR- Cooperativa de Produção Agropecuária, Comercialização e Prestação de Serviços dos Assentados do Noroeste Mineiro e dá Outras providências. A Câmara Municipal de Buritis, por seus representantes, aprovaram e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei. Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a fazer doação da área de 1.200 m2 (um mil e duzentos metros quadrados) localizada na quadra 27, sendo parte da área destinada ao Horto Florestal com 20 (vinte) metros de frente com a Rua Gonçalo Rodrigues Ferreira, 20 (vinte) metros de fundo com a' Avenida das Acácias, 60 (sessenta) metros na lateral direita com terreno da Municipalidade e 60 (sessenta) metros na lateral esquerda com o lote 23 da quadra 27, para a COOPANOR — Cooperativa de Produção Agropecuária, Comercialização e Prestação de Serviços dos Assentados do Noroeste Mineiro Ltda, inscrita no CNPJ sob o nº 08.582.885/0001-96, com sede na Rua Bahia nº 288, bairro Centro, Buritis. Art. 2º - A área de terreno urbano doada à COOPANOR — Cooperativa de Produção Agropecuária, Comercialização e Prestação de Serviços dos Assentados do Noroeste Mineiro Ltda, terá destinação exclusiva para a construção de sua sede e área de comercialização de seus produtos, vedada sua destinação para outro fim. Art. 3º - A COOPANOR - Cooperativa de Produção Agropecuária, Comercialização e Prestação de Serviços dos Assentados do Noroeste Mineiro Ltda, terá o prazo máximo de até 31 de Dezembro de 2008 para iniciar a edificação, sob pena da reversão da área ao Patrimônio Municipal. Art.4º - As despesas com emolumentos, escrituração e registro, decorrentes da alienação da área correrão por conta da COOPANOR -— Cooperativa de Produção Agropecuária, Comercialização e Prestação de Serviços dos Assentados do Noroeste Mineiro Ltda. Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. BuritiS/ 28 de Maio de 2008. — e Keny Soares Rodrigues Prefeito Municipal Referente a proposição de lei 013/2008, conforme projeto de lei 015/2008.