br-locleg corpus explorer

← Buritis (MG)

norma nº 1107/2008

Tipo Lei
Número / Ano 1107 / 2008
Date 2008-06-09
EmentaAUTORIZA AQUISIÇÃO DE ÁREA PARA A CONSTRUÇÃO DO MATADOURO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS,
native_id513

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 1

ESTADO DE MINAS GERAIS é an
NBURTIS- MG Av. Bandeirantes, 723 - CEP38660-000 - BURITIS - Mirías-Gedais 4
(BR, PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS
LEI Nº 1107/2008
Autoriza aquisição de área para a construção
Do Matadouro Municipal e dá outras providencias,
A Câmara Municipal de Buritis, por seus representantes, aprovaram e Eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir área de terreno com
5,00,00 há (cinco hectares) situada na Fazenda Pé da Serra, de propriedade de
G & M Leilões Ltda, inscrita no CNPJ sob o nº 66451816/0001-40, com
matrícula nº 22.669 do Cartório de Registro de Imóveis de Unaí.
Art. 2º - O valor da aquisição do terreno, nos termos da avaliação, conforme
laudo emitido pela Comissão de Avaliação de Bens Imóveis é de R$ 120.000,00
(cento e vinte mil reais).
Art. 3º - Na área adquirida será construído o Matadouro Municipal, vedada sua
utilização para outro fim.
Art. 4º - Integram a presente lei como anexo:
I- Termo de Avaliação;
I — Memorial descritivo;
NI - Cópia da matrícula no Cartório de Registro de Imóveis de Unaí;
IV - Mapa da área e as confrontações.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeito Municipal
. Proposição de Lei 15/08. referente Projeto de Lei 014 de autoria do Executivo
Municipal.

open original →