| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1107 / 2008 |
| Date | 2008-06-09 |
| Ementa | AUTORIZA AQUISIÇÃO DE ÁREA PARA A CONSTRUÇÃO DO MATADOURO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, |
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ESTADO DE MINAS GERAIS é an NBURTIS- MG Av. Bandeirantes, 723 - CEP38660-000 - BURITIS - Mirías-Gedais 4 (BR, PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS LEI Nº 1107/2008 Autoriza aquisição de área para a construção Do Matadouro Municipal e dá outras providencias, A Câmara Municipal de Buritis, por seus representantes, aprovaram e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir área de terreno com 5,00,00 há (cinco hectares) situada na Fazenda Pé da Serra, de propriedade de G & M Leilões Ltda, inscrita no CNPJ sob o nº 66451816/0001-40, com matrícula nº 22.669 do Cartório de Registro de Imóveis de Unaí. Art. 2º - O valor da aquisição do terreno, nos termos da avaliação, conforme laudo emitido pela Comissão de Avaliação de Bens Imóveis é de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais). Art. 3º - Na área adquirida será construído o Matadouro Municipal, vedada sua utilização para outro fim. Art. 4º - Integram a presente lei como anexo: I- Termo de Avaliação; I — Memorial descritivo; NI - Cópia da matrícula no Cartório de Registro de Imóveis de Unaí; IV - Mapa da área e as confrontações. Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeito Municipal . Proposição de Lei 15/08. referente Projeto de Lei 014 de autoria do Executivo Municipal.